Propriedade Fiduciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4041.0688.2862

151 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Aquisição de imóvel. Composição de fundo de investimento imobiliário. Imunidade. Matéria constitucional. Exame. Inadequação. Transferência de propriedade. Existência. Fato gerador. Configuração.

1 - A fundamentação empregada no acórdão recorrido para não reconhecer a imunidade tem natureza constitucional, sendo, pois, insuscetível de exame em sede de recurso especial. 2 - A aquisição de imóvel para a composição do patrimônio de fundo de investimento imobiliário efetivada mediante emissão de novas quotas em favor dos alienantes configura transferência a título oneroso de propriedade de imóvel para fins de incidência do ITBI, na forma do e ,... ()

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Doc. 337.5700.2244.1196

152 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Taxa de ocupação do imóvel. Lei 13.465/2017, art. 37-A. Termo inicial: exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante. Taxa de 1% fixada por lei. Suspensão da exigibilidade da taxa durante o perido de suspensão das ações de reintegração de posse determinado pela ADPF 828. Viabilidade. Justiça Gratuita. Pessoa física. Concessão do benefício. Recurso parcialmente provido

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Doc. 272.0063.4553.7408

153 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DOS ANTIGOS MUTUÁRIOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DO CREDOR (BANCO BRADESCO S/A). AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA PELA AGRAVADA. ESCRITURA LAVRADA EM 04 DE ABRIL DE 2022. BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE.

Alegam os Agravantes, em resumo, a existência de nulidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária em favor do Banco Bradesco, já que a referida encontra-se quitada. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência requerida pelos autores, a teor do Ausência de probabilidade do direito invocado no presente recurso, já que o imóvel em questão foi arrematado pela agravada em hasta extrajudicial, após a propriedade do bem ter sido ... ()

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Doc. 411.8996.4632.2700

154 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a adjudicação de direitos sobre contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Irresignação do terceiro, credor fiduciário. Reforma da decisão. Descabimento. Aplicação do CPC, art. 835, XII que prevê a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos oriundos de alienação fiduciária em garantia. Adjudicação que é ato consequente. Existência de alienação fiduciária que não impede a adjudicação judicial dos direitos, assumindo o adjudicante a posição do devedor fiduciário original por sub-rogação no contrato de financiamento, com responsabilidade pelo saldo devedor e prestações vincendas, mantendo-se inalterada a relação jurídica da propriedade fiduciária. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmra. A avaliação dos direitos do imóvel que não interfere na esfera jurídica do agravante. Credor fiduciário que pode verificar o saldo devedor do contrato e cobrar diretamente do adjudicante pelas vias próprias. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 405.5330.7814.5717

155 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Recurso interposto contra decisão que deferiu a liminar pleiteada e determinou a imissão da agravada na posse do imóvel objeto da ação. Admissibilidade da medida. Direito à posse da agravada que decorre dos arts. 1.204 e 1.228 do CC. Consolidação de propriedade pela agravada em leilão extrajudicial no qual não houve arrematante. Liminar respaldada pelas Súmulas 4 desta Corte e 487 do STF, bem como pela Lei 9.514/97, art. 320. Argumentos recursais voltados à suposta irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e leilão extrajudicial do bem. Irrelevância. Inteligência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 135.0604.3003.2400

156 - STJ. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alteração do Decreto-lei 911/1969 introduzida pela Lei 10.931/2004. Purgação da mora e prosseguimento do contrato. Impossibilidade. Necessidade de pagamento do total da dívida (parcelas vencidas e vincendas). Princípio da boa-fé objetiva. Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 3º e 3º. CCB/2002, art. 422 e 475.

«1) A atual redação do não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2) Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas venci... ()

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Doc. 698.9699.0903.5855

157 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de alienação fiduciária. Indeferimento da inicial. Processo extinto com fundamento no , I. Automóvel registrado em nome de terceiro e sem indicação de existência de restrição. Exigência do registro do veículo no DETRAN em nome do réu como pressuposto da ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Comprovação da relação contratual entre as partes que é suficiente para comprovar a constituição da propriedade fiduciária. Registro do contrato na reparti... ()

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Doc. 869.4406.5094.1580

158 - TJSP. Ação anulatória do procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade fiduciária de imóvel. Inaplicabilidade do CDC. Os elementos coligidos demonstram que houve observância, pelo credor fiduciário, dos procedimentos previstos na Lei 9.514/97, notadamente quanto à intimação pessoal dos devedores para purgação da mora, por meio do CRI, não ocorrendo o mesmo acerca dos leilões extrajudiciais. Determinação de designação de nova Leilão. Está assegurada aos apelantes a possibilidade de purgar a mora, o valor, contudo, deverá corresponder à totalidade do débito, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas e todos os demais encargos, e não a quantia indicada pelos apelantes. Exegese do Decreto-lei 70/1966, art. 34. Recurso improvido

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Doc. 662.8402.2313.6561

159 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de consolidação de imóvel e leilão extrajudicial c/c tutela antecipada em caráter antecedente. Os apelantes alegam ausência de notificação pessoal acerca da Leilão e tentativa frustrada de purga da mora antes da expropriação do bem. Requerem a anulação da consolidação da propriedade em favor do banco, a manutenção e continuidade do contrato de financiamento e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. 602.1540.8780.5569

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

decisão que indeferiu os pedidos de levantamento da penhora e pagamento preferencial do crédito fiduciário. decisão mantida. PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE imóvel OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Propriedade fiduciária que não é atingida. Eventual arrematante que se sub-rogará nos direitos e deveres do devedor fiduciante. descabido concurso de credores para definição de crédito preferencial. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 145.4862.9006.7400

161 - TJPE. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Preliminar. Impossibilidade de discussão acerca da sujeição dos créditos do agravante à recuperação judicial especificamente. Cabe ao juízo a quo e ao administrador judicial identificar quais os contratos devidamente registrados em cartório. Mérito. Travas bancárias. Cessão fiduciária. Propriedade fiduciária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Liquidação judicial do crédito devidamente registrado garantido por cessão fiduciária. Necessidade de depósito judicial. Valores que não serão utilizados para pagar aos demais credores, sob responsabilidade do juízo. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 880.8717.4015.0235

162 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO EM APELAÇÃO. MERA REAFIRMAÇÃO DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS SOBRE ABUSIVIDADE DAS TAXAS COBRADAS PARA DESISTÊNCIA. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Conforme , III, a fundamentação do apelo integra o pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do recurso. Na hipótese dos autos, a sentença julgou improcedente a demanda de rescisão contratual da promessa de compra e venda por desistência do comprador, tendo em vista a consolidação da propriedade fiduciante e leilão extrajudicial do bem, na forma da Lei . 9.514/97, de aplicação especial sobre o CDC. A apelação da par... ()

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Doc. 531.6269.7415.3438

163 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve o óbice ao registro de escritura pública de instituição de bem de família voluntário. A recorrente argumenta que a impenhorabilidade do bem de família tem por objeto imóvel adquirido mediante financiamento com alienação fiduciária e que não há proibição legal para tal constituição sobe os direitos aquisitivos de devedores fiduciantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determi... ()

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Doc. 231.2040.6494.6987

164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Transferência de propriedade e cessão de direitos locatícios a fundo de investimento. Necessidade de registro. Cartório de imóveis. Lei 8.668/1993. Retorno autos. Origem.

1 - Não foi examinada na Corte de origem a tese de que, para a validade da transferência de propriedade de imóvel a fundo de investimento imobiliário, é indispensável o registro no cartório de imóveis dos bens que integrarão a propriedade fiduciária em favor da administração do fundo, nos termos da Lei 8.668/1993. 2 - O esclarecimento da questão relativa à transferência da propriedade tem o condão de dirimir os termos da cessão dos direitos locatícios, que a recorrente alega ... ()

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Doc. 220.2170.1766.7773

165 - STJ. Direito civil e falimentar. Recurso especial. Ação de restituição. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/1969. Falência do devedor. Decreto-lei 7.661/1945. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Propriedade fiduciária. Bens já pertencentes ao fiduciante. Garantia de contrato de renegociação de dívida. Restituição ao credor. Cabimento.

1 - Inexistindo, no acórdão recorrido, os vícios apontados pelas recorrentes, não há violação ao 2 - A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o exame da insurgência. 3 - A alienação fiduciária de bens para garantia de contratos de renegociação de dívida é amplamente aceita pela jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. 4 - O contrato de alienação... ()

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Doc. 171.3560.7008.7500

166 - STJ. Tributário IPTU. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Propriedade fiduciária. Imunidade recíproca. Empresa pública. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 173, § 2º. Enfoque constitucional da matéria. Tema com repercussão geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional (AgRg no REsp 1.439.104/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/14) 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 941.1305.7109.9259

167 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de prorrogação de dívida rural com pedido de tutela provisória de urgência e declaratória de nulidade de procedimento de consolidação de propriedade fiduciária - Decisão agravada que indeferiu a concessão de tutela provisória de urgência - Medida visando o alongamento da dívida oriunda de cédula rural e a reversão de atos de consolidação da propriedade em favor do credor - Descabimento - Ausência da probabilidade do direito invocado - Requisitos necessários a autorizar o benefício do alongamento da dívida não caracterizados - Ato de execução de garantia hipotecária não demonstrado - Necessário aguardar a instauração do contraditório e a dilação probatória - Manutenção da r. decisão agravada que é de rigor - Recurso improvido

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Doc. 821.7480.7673.6175

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida que determinou a intimação da parte credora fiduciária para pagamento de débitos condominiais devidos pelo imóvel ante a consolidação da propriedade em seu benefício. Insurgência do credor fiduciário. Não acolhimento. Consolidação da propriedade fiduciária e consequente imissão na posse que legitimam a instituição financeira a adimplir os débitos condominiais, mesmo que em período anterior, dada a natureza propter rem do mencionado débito. Precedente do C. ... ()

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Doc. 336.2792.9075.5804

169 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE OPONIBILIDADE A TERCEIROS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S/A contra decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão em ação movida em face de SINTIA BARBOSA SILVA, sob o fundamento de ausência de registro do gravame fiduciário junto ao DETRAN, impossibilitando a concessão da medida nos termos do . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN impede a conces... ()

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Doc. 162.9385.8000.1300

170 - STF. Recurso extraordinário. Tema 349/STF. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Veículos automotores. Gravame. Registro público. Obrigatoriedade do registro em cartório de títulos e documentos. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 349/STF - Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento.Tese jurídica fixada: - É constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discut... ()

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Doc. 153.1120.8002.8700

171 - STJ. Direito civil. Alienação fiduciária. Cédula de crédito industrial. Falência. Restituição do bem alienado. Decreto-lei 911/1969, art. 7º c/c o Decreto-lei 7.661/1945, art. 76. Possibilidade de restituição de bem alienado em garantia de operação de concessão de crédito.

«1. O contrato de alienação fiduciária é instrumento que serve de título para a constituição da propriedade fiduciária, a qual consubstancia a garantia real da obrigação assumida pelo alienante (devedor fiduciante) em prol do adquirente (credor fiduciário), que se converte automaticamente em proprietário e possuidor indireto da coisa até a extinção do pacto principal pelo pagamento total do débito. 2. Assim, em decorrência da transmissão da propriedade, é assegurado ao pro... ()

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Doc. 522.4246.8504.0364

172 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravada, para suspensão do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel - II - Agravante que defende a regularidade da contratação, suscitando a identidade das assinaturas apostas no contrato e no documento pessoal da autora - Autora que nega ter celebrado o contrato em comento, impugnando expressamente a assinatura lá aposta e requerendo a realização de perícia grafotécnica - Aparente dis... ()

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Doc. 264.3980.0988.3239

173 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou que a ação deverá prosseguir na execução em relação às garantias indicadas nos contratos que acompanham a inicial. Limite da extraconcursalidade do crédito da exequente (agravante), que está balizado na propriedade fiduciária devidamente sinalizada. Pretensão de se avançar ao patrimônio das executadas (recuperandas), que deve se sujeitar ao concurso de credores. Inteligência do art. 6 º, III da Lei 11.101/05. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 231.2131.2417.1330

174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento da recuperação judicial e aqueles já performados até aquele marco temporal. Entendimento desta corte nesse sentido. Constituição da propriedade fiduciária com a contratação. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmou-se no sentido de que o crédito garantido fiduciariamente, como na espécie, não se submete à recuperação judicial, por força da , § 3º, pois é de propriedade (resolúvel) do credor, e não da empresa recuperanda, motivo pelo qual se pode concluir ser desinfluente o momento em que é performado, se antes ou depois do processamento da recuperação 2 - Agravo interno impro... ()

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Doc. 497.3795.0817.0705

175 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de alienação fiduciária. Processo extinto com fundamento no , VI. Automóvel registrado em nome de terceiro e sem indicação de existência de restrição. Exigência do registro do veículo no DETRAN em nome do réu como pressuposto da ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Comprovação da relação contratual entre as partes e a inscrição do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) que são documentos suficientes para comprovar a constituição da pr... ()

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Doc. 798.8098.9349.9195

176 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida desde 1955. Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que o acervo probatório coligido aos autos é suficiente para comprovar que o autor exerce a posse do imóvel descrito na petição inicial desde 1955, sem oposição dos proprietários anteriores. Propriedade fiduciária alegada pelo banco réu que se refere à imóvel confrontante e não tem o condão de afastar a prescrição aquisitiva postulada pelos autores. Recurso não provido

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Doc. 871.7054.8624.5196

177 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença de improcedência, com o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento dos débitos condominiais. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário verificada. Embora consolidada a propriedade fiduciária em seu favor, o banco não exerceu a propriedade plena, pois não foi imitido na posse imóvel. Inteligência do , §8º e do art. 1.368-B, parágrafo único, do CC. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido.

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Doc. 167.2641.4002.2400

178 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de despejo. Imóvel pertencente a fundo de investimento imobiliário. Ação renovatória. Propositura contra quem não mais administrava o fundo. Coisa julgada. Limites subjetivos. CPC, art. 472, de 1973 administradora. Substituição. Locatário. Notificação. Registro público. Desnecessidade.

«1. Os efeitos da sentença proferida em ação renovatória proposta contra quem já não mais figurava na relação locatícia, na condição de locadora, nos termos do - Código de Processo Civil/1973, não atingem o novo administrador de imóvel pertencente a fundo de investimento imobiliário constituído antes da existência de litigiosidade sobre o bem. 2. A modificação do entendimento de que a locatária foi notificada acerca da substituição da propriedade fiduciár... ()

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Doc. 948.6333.7072.6338

179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Sobrevindo a Lei 13.465, de 11/07/2017, que introduziu na o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 2. Ocorrendo o interesse dos devedores em se manterem na posse do i... ()

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Doc. 145.1754.5000.5000

180 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Previsão legal de hipóteses ligadas à ausência de lance em leilão público ou, ainda, de oferecimento de lance que não é igual ou não supera o valor previsto no Lei 9514/1997, art. 27, § 2º. Realização de leilões públicos, sem licitantes, todavia. Não reconhecimento da apontada obrigatoriedade de alienação do imóvel objeto da garantia fiduciária. Consolidação da propriedade fiduciária e alienação extrajudicial. Atos que não afrontam a CF/88 diante da manutenção do direito ao contraditório e à ampla defesa. Não reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 9514/97. Ação procedente. Recurso dos réus desprovido quanto ao tema.

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Doc. 119.5941.8572.4159

181 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DESACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONDENOU A EXECUTADA A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS EXEQUENTES PELA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR ELES ADQUIRIDO, DESDE A DATA EM QUE A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSOLIDOU-SE EM MÃOS DA ANTERIOR CREDORA FIDUCIÁRIA ATÉ A DATA DA EFETIVA IMISSÃO DOS EXEQUENTES NA POSSE DA COISA, APÓS COMPRA E VENDA ENTABULADA COM A CREDORA FIDUCIÁRIA. NOMEN JURIS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE INDICA, PRECISAMENTE, O FENÔMENO PELO QUAL O DOMÍNIO ÚTIL E O DOMÍNIO DIRETO SOBRE O BEM REÚNEM-SE NA TITULARIDADE DE UMA MESMA PESSOA (NO CASO, A CREDORA FIDUCIÁRIA). HIPÓTESE, POIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SINGELA VENDA E COMPRA POSTERIOR DO IMÓVEL AOS EXEQUENTES. CONTAGEM DA TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL, ASSIM, QUE DEVE TER COMO TERMO INICIAL, PRECISAMENTE, A DATA EM QUE AVERBADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. EVENTUAL ERRONIA DA SENTENÇA, ADEMAIS, EM TAL FIXAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE OPORTUNO RECURSO PELA PARTE INTERESSADA. TRÂNSITO EM JULGADO QUE ORA PREVINE QUALQUER MODIFICAÇÃO DO TEOR DO TÍTULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 155.9853.2005.8800

182 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Adquirido imóvel em execução extrajudicial, nos moldes do Decreto-lei 70/66, inexiste causa impeditiva ou suspensiva do ajuizamento de ação de imissão na posse, posto consolidada a propriedade fiduciária, irrelevante o processamento de ação anulatória perante a Justiça Federal ainda pendente de julgamento definitivo. Prejudicialidade inexistente. Eventual procedência da anulatória que culminará tão somente com necessidade de indenização por perdas e danos e não restituição do domínio sobre o imóvel. Decisão de procedência do pedido de imissão na posse mantida. Recurso não provido.

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Doc. 207.5515.9000.0200

183 - TJRJ. Empresarial. Falência. Crédito garantido por alienação fiduciária. Suspensão de leilão extrajudicial de imóvel cuja propriedade fiduciária se consolidou em favor do credor, com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, parte final, para preservação do estabelecimento essencial à atividade empresarial durante a recuperação extrajudicial. Falência decretada. Suspensão que não mais se justifica, à luz da exclusão do crédito garantido por alienação fiduciária do concurso de credores. Lei 11.101/2005, art. 148. PROVIMENTO DO RECURSO.

«ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 22/11/2016. Des. CUSTODIO DE BARROS TOSTES - Relator»

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Doc. 144.9584.1005.0400

184 - TJPE. Ação declaratória de nulidade atos jurídicos. Averbação de demanda judicial em cartório de registro de imóveis leilão judicial. Propriedade consolidada por força de lei. Ato protelatório. Omissão não configurada.

«1. A consolidação da propriedade fiduciária se deu por força de lei (), e, no presente caso, a discussão sobre o domínio do imóvel não encontra razoável amparo no sistema jurídico vigente, tratando-se mera medida procrastinatória por parte da Agravante, o que afasta a alegação de que estaria resguardando a possibilidade de reversão da situação dominial. 2. No presente caso, a anotação em Cartório não estará assegurando direito de terceiro, e sim p... ()

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Doc. 626.3673.9261.3045

185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROVA DE DOMÍNIO - EXISTÊNCIA - IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. - O

imóvel arrematado em leilão extrajudicial é passível de imissão na posse se o arrematante comprovar o seu domínio sobre o imóvel, mediante registro imobiliário. - É assegurada ao adquirente do imóvel por força do pública Leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome (Lei 9... ()

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Doc. 755.3276.8744.5473

186 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação anulatória de leilão. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos dos leilões. Ausentes os requisitos para concessão da medida. 1. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Elementos insuficientes a demonstrar probabilidade do direito afirmado. Agravante reconhece a inadimplência. Realizada notificação, nos termos da legislação pertinente, sem purgação da mora. Cognição sumária que leva à aparente regularidade da consolidação da propriedade fiduciária em favor do agravado. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 567.6147.4794.2478

187 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão agravada que declarou a essencialidade de bens móveis de propriedade fiduciária do banco agravante. Inconformismo. Não acolhimento. Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Constatação, pela Administradora Judicial, que tanto a fábrica quanto os setores comercial e administrativo da recuperanda encontram-se em regular funcionamento, atingindo seus fins econômicos, sociais e jurídicos. Bens declarados essenciais que se constituem em máquinas de tecelagem, utilizadas no processo produtivo da empresa. Essencialidade corretamente reconhecida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com determinação

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Doc. 231.0110.8489.1135

188 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.

1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. 2 - Ainda que o registro do contrato no competente Registro de Imóveis seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, nos termos da , sua ausência não retira a validade e a eficácia do... ()

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Doc. 173.1775.3003.5100

189 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos. Trava bancária. Liberação. Descabimento. Julgados desta corte superior.

«1. Controvérsia acerca de decisão do juízo de origem que liberou, em favor das empresas recuperandas, trava bancária oriunda de contratos garantidos por cessão fiduciária de crédito. 2. «Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imob... ()

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Doc. 459.7170.1915.1082

190 - TJSP. Morte de devedor fiduciante e discussão sobre indenização securitária que quitaria o financiamento. Inadmissibilidade de conceder tutela de urgência abrangente para impedir exigibilidade das prestações e suspensão de procedimento, sendo cabível apenas a exclusão do nome do finado e da viúva do rol de devedores inadimplentes. É preciso criar contraditório devido a resposta da seguradora sobre má-fé e doença pré-existente para recusar a liberação indenizatória, sendo que após resposta poderá ser reexaminada a questão de suspensão de procedimento para consolidação da propriedade fiduciária. Provimento, em parte

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Doc. 172.9934.2199.4972

191 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional c/c consignatória, repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido liminar de depósito judicial dos valores que a autora entende incontroversos e o pedido de suspensão de eventual procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Inconformismo da autora. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Inteligência da Súmula 380/STJ. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 857.9437.4004.1486

192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD NO CADASTRO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRESENÇA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PROVA DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA. ANOTAÇÃO DE INTENÇÃO DE GRAVAME. INSUFICIÊNCIA PARA O FIM PRETENDIDO. 1.

Inicialmente, registre-se que a decisão agravada não está incluída dentre as hipóteses listadas pelo legislador no 2. O STJ, nos autos do Recurso Especial 1.696.396, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo propósito era definir a natureza jurídica do rol do e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão inter... ()

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Doc. 714.6776.2857.7182

193 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de alienação fiduciária. Extinção da demanda sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. A propriedade fiduciária do veículo se constitui com o registro do contrato do departamento de trânsito competente. Inteligência do art. 1.361, §1º, do Código Civil. Extrato do Sistema Nacional de Gravame (SNG), em que consta a inclusão da restrição. Propriedade do veículo em nome do devedor fiduciário. Elementos suficientes para propositura da ação. Preceden... ()

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Doc. 561.9393.0098.2772

194 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DE QUATRO PRESTAÇÕES. TENTATIVA DOS AUTORES DE PURGAR A MORA. AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DO CREDOR NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA VENCIDAS E AS DESPESAS INCIDENTES. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 26-A, § 2º 9.514/1997, COM AS ALTERAÇÕES DA REDAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO-RÉU DESPROVIDO.

No caso concreto, autoriza-se a quitação do valor devido pelos autores até a efetiva consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ressaltando que, após a intimação incontroversa, para romper a mora, o Banco-réu não comprovou nos autos da existência de protocolo de consolidação da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, de modo que não se operou a consolidação da propriedade ao credor fiduciário do imóvel ora em debate, sendo que tal pos... ()

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Doc. 716.8298.1527.1537

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Batatais - IPTU dos exercícios de 2020 e 2021 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade do credor fiduciário - Ausência de comprovação da constituição da propriedade fiduciária nos termos da - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 220.4291.1163.2362

196 - STJ. Recurso especial. Contrato de mútuo com alienação fiduciária. Imóvel. Ação de nulidade do procedimento administrativo de consolidação da propriedade fiduciária. Notificação para purgar a mora. Nulidade. Inexistência.

1 - Pretensão do devedor de decretação da nulidade da intimação edilícia, porquanto o credor teria procedido à notificação por edital de forma irregular. 2 - Hipótese em que, após duas tentativas frustradas de intimação pessoal do devedor, o Oficial do Registro de Imóveis foi informado por sua genitora, também moradora do imóvel, que ele estaria residindo em outro país, procedendo-se, então, à notificação por edital. 3 - Regular cumprimento do procedimento previsto na Le... ()

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Doc. 342.1320.5293.6848

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Batatais. IPTU. Exercício de 2022. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação da parte executada. Cabimento. Propriedade fiduciária devidamente constituída in casu, em razão do registro do instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária junto ao Oficial de Registro de Imóveis, com o consequente desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante. Credor fiduciário que não se subsome a qualquer das hipóteses do CTN, ... ()

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Doc. 986.6894.7666.8884

198 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - COMUNICAÇÃO ACERCA DAS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - PREVISÃO LEGAL DO ART. 27, §2º-A, DA LEI 9.514/97 - PRAZO ENTRE OS LEILÕES - ATÉ 15 DIAS. -

Para a validade do procedimento extrajudicial, é imprescindível a comunicação prévia do devedor quanto as datas, horários e locais onde acontecerão dos leilões, conforme determina o art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97. - Tal exigência tem por fim oportunizar ao devedor o exercício do direito de preferência, e não de purga da mora, que se esgotou com a consolidação da posse e da propriedade no patrimônio da credora fiduciária, a teor do art. 26, §1º, c/c art. 27, § 2º-B, da Lei... ()

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Doc. 210.8180.9511.5891

199 - STJ. Direito civil e empresarial. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Créditos garantidos por alienação fiduciária sobre bens móveis. Desnecessidade de registro para validade do contrato entre as partes. Precedentes. Extra concursalidade do crédito. Agravo interno não provido.

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Doc. 628.2769.1117.1727

200 - TJSP. Agravo de Instrumento. Imissão na posse. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para imitir os Autores na posse do imóvel, com determinação para desocupação pela Ré, no prazo de 60 dias, sob pena de desocupação coercitiva. Insurgência da Ré. Arguição de incompetência do Juízo. Não caracterização. Tutela antecipada corretamente concedida. Autores que demonstraram a aquisição do imóvel da credora fiduciária (Bradesco), realizada após a consolidação da propriedade fiduciária. Propriedade demonstrada, por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer demonstração de existência de decisão judicial que corrobore a plausibilidade do direito alegado pela ora Agravante. Ademais, eventuais irregularidades no procedimento expropriatório que não podem ser opostas aos Autores. Incidência da Súmula 5 deste TJSP. Tutela de urgência concedida que deve ser mantida em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

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