Propriedade Fiduciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 776.5622.2200.5662

201 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. consignação em pagamento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Contrato firmado em 03/11/2014, anterior a alteração da Lei 9.514/1997, art. 39, II, dada pela Lei 13.465/2017. Ação ajuizada em 11/09/2023, após o registro da consolidação da propriedade em nome do banco réu em 19/07/2023. Possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade que foi discutida por esta Corte Paulista no julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, limitando a alteração da Lei 9.514/97, art. 39, II aos contratos celebrados sob a vigência da Lei 13.465/2017 (Tema 26). Posterior julgamento do REsp. Acórdão/STJ, interposto no referido IRDR, que reconheceu a aplicabilidade da Lei 13.465/2017 no caso paradigma, tendo em vista que a consolidação da propriedade em nome do credor ocorreu após a entrada em vigor da nova lei. Entendimento consolidado e recente do STJ no sentido de que, ocorrendo a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, na vigência da Lei 13.465/2017, aplicam-se as alterações por ela introduzidas à Lei 9.514/1997. Inadmissibilidade, no caso, de purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, que ocorreu na vigência da Lei 13.465/2017 (26-A, § 2º, da Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei 13.465/2017) . Possibilidade apenas de preservação do direito de preferência dos autores na aquisição do imóvel (27, § 2º-B, da Lei 9.514/97) . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 359.7360.4088.0392

202 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação de sustação de leilão extrajudicial. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos leilões. Ausentes os requisitos para concessão da medida. Inadimplemento bem demonstrado. 1. Decisão que indeferiu a suspensão de leilões extrajudiciais de imóvel dado em alienação fiduciária. 2. Recurso dos mutuários desacolhido. 3. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Elementos insuficientes a demonstrar probabilidade do direito afirmado. Agravantes inadimplentes. Realizada notificação, nos termos da legislação pertinente, sem purgação da mora. Cognição sumária que leva à aparente regularidade da consolidação da propriedade fiduciária em favor do agravado. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 250.6020.1941.4360

203 - STJ. Agravo interno. Reconsideração. Agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Stay period. Encerramento. Competência. Juízo da recuperação. Exaurimento. Consolidação propriedade fiduciária. Possibilidade. Jurisprudência. Consonância. Essencialidade dos bens. Não demonstração.

1 - O prazo de suspensão das execuções () somente pode ser stay period prorrogado uma única vez, em caráter excepcional. 2 - Uma vez decorrido o, a competência do juízo da recuperação stay period judicial para sobrestar o ato constritivo no bojo de execução de crédito extraconcursal se exaure, ainda que se trate de bem essencial à atividade empresarial. Precedente. 3 - O Tribunal de origem ao permitir o prosseguimento da consolidação da propriedade imóvel está alinhado com a j... ()

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Doc. 250.4011.0135.5649

204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual e execução extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo mantendo a extinção do processo sem Resolução do mérito após a consolidação da propriedade do imóvel em favor da financeira. Irresignação da autora.

1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois a inovação recursal impede o conhecimento de pedidos não formulados na petição inicial, em razão da pre clusão consumativa. 2 - Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, considerando que a parte insurgente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, atinente à impossibilidade de revisão contratual após a consolidação da propriedade fiduciária. 3 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ... ()

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Doc. 295.9851.2866.6851

205 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. EMPRESAS QUE FIRMARAM PACTO COM A RÉ VISANDO CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVA, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ENVOLVENDO A INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. QUESTÃO AFASTADA DE FORMA PORMENORIZADA NA SENTENÇA. APELO QUE REITERA QUESTÕES INSUBSISTENTES A INVALIDAR O PROCEDIMENTO PARA CONSOLIDAÇÃO DA CREDORA NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.

Com a presente ação, almejam os autores reconhecimento de nulidade do procedimento envolvendo a intimação para purga da mora. A questão foi analisada de forma fundamentada e pormenorizada na sentença, entendendo o Juiz pela validade da intimação. As questões veiculadas no apelo são periféricas e incapazes de invalidar os atos envolvendo as intimações para purga da mora, que seguiram as exigências legais, sendo, portanto, válidos. Sendo assim, possível a adoção dos fundamentos l... ()

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Doc. 522.5905.5883.0669

206 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos dos leilões. Ausentes os requisitos para concessão da medida. 1. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, mantendo os leilões extrajudiciais de imóvel dado em alienação fiduciária. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Elementos insuficientes a demonstrar probabilidade do direito afirmado. Agravante reconhece a inadimplência. Realizada notificação, nos termos da legislação pertinente, sem purgação da mora. Cognição sumária que leva à aparente regularidade da consolidação da propriedade fiduciária em favor do agravado. 4. Recurso do autor desprovido. Decisão mantida

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Doc. 648.3794.6929.2225

207 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA R. SENTENÇA.

A ausência de audiência de conciliação não acarreta prejuízo algum às partes, tendo em vista que eventual composição poderá ocorrer a qualquer tempo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova oral, que não teria o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. Inteligência do , §3º. Validade da notificação... ()

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Doc. 979.5189.4813.0936

208 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR E DA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO A FIM DE COMPROVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A FALSIDADE MATERIAL. APELANTE QUE NÃO TROUXE PROVAS ACERCA DO REAL PAGAMENTO OU DE ERRO DO BANCO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE DEU DE FORMA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE O PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO TEM CAPACIDADE DE AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. MANTIDA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO APELANTE. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

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Doc. 528.5307.8706.4868

209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Embargante que pretende o levantamento de medidas judiciais deferidas no curso de incidente de desconsideração da personalidade. Indisponibilidade e arresto que recaíram sobre os bens das empresas do mesmo grupo econômico das falidas. Embargante que sustenta que a restrições judiciais antecipatórias foram indevidas. Propriedade fiduciária não consolidada do imóvel denominado «Fazenda Nova Xavantina". Sentença acolhendo os embargos de terceiro, determinando o can... ()

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Doc. 929.5498.0654.9109

210 - TJSP. -

Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária - Inobservância do prazo legal concedido aos fiduciantes para purgação da mora - Irregularidade procedimental reconhecida - Purgação da mora realizada no curso do processo - Descabimento da cobrança a título de «custas bancárias» - Contrato de alienação fiduciária de imóvel convalescido - Pedido procedente - Recurso provido

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Doc. 180.5483.5003.8600

211 - STJ. Direito falimentar. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial do devedor-cedente. Registro no cartório de títulos e documentos. Desnecessidade.

«1 - Impugnação de crédito apresentada em 20/8/2013. Recurso especial interposto em 2/2/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir se os créditos cedidos fiduciariamente ao recorrente necessitam de prévio registro no Cartório de Títulos e Documentos competente para serem excluídos dos efeitos da recuperação judicial da devedora-cedente. 3 - A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ... ()

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Doc. 181.6691.4117.0738

212 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por não ter a autora comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que, à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com a ré, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo, portanto, se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. 167.1881.4001.2100

213 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. IPTU. Propriedade fiduciária. Imunidade recíproca. Empresa pública. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 173, § 2º. Enfoque constitucional da matéria. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Da leitura dos autos verifica-se que, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe... ()

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Doc. 210.7131.0171.5288

214 - STJ. Recurso especial. Civil. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação. Deserção afastada. Efetiva comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Após, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Prazo da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Imposição legal inerente ao rito da excução extrajudicial. Inobservância. Mera irregularidade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em fav... ()

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Doc. 264.9013.0004.1075

215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - NULIDADE Da LeiLÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ATÉ QUITAÇÃO TOTAL - NEGADO PROVIMENTO. A

ausência de intimação pessoal do devedor, conforme exigido pela , § 3º, justifica a anulação da Leilão extrajudicial, em respeito ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Para a devolução de valores alegadamente pagos a maior, é imprescindível a comprovação da quitação integral do financiamento, o que não foi evidenciado nos autos, inviabilizando o pedido de restituição. A adjudicação do imóvel e a extinção da dí... ()

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Doc. 140.2254.1002.8900

216 - STJ. Processual civil. Direito empresarial. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recuperação judicial. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial.

«1. O nítido caráter infringente das razões dos embargos de declaração autorizam o seu recebimento como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis não se sujeitam à recuperação judicial, a teor do que dispõe o , § 3º. 3. No caso concreto, foi determinado nos autos de recuperação judicial que instituição financeira devolvesse, dir... ()

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Doc. 140.4040.1003.4600

217 - STJ. Processual civil. Direito empresarial. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recuperação judicial. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial.

«1. O nítido caráter infringente das razões dos embargos de declaração autorizam o seu recebimento como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis não se sujeitam à recuperação judicial, a teor do que dispõe o , § 3º. 3. No caso concreto, foi determinado nos autos de recuperação judicial que instituição financeira devolvesse, dir... ()

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Doc. 937.6646.2044.2950

218 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença proferida que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão nos termos do , IV. O juízo de origem fundamentou a extinção no fato de o veículo alienado fiduciariamente estar registrado em nome de terceiro. O apelante sustenta que o registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente comprova a propriedade fiduciária e viabiliza o prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão... ()

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Doc. 426.8216.7524.6533

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

Insurgência da credora fiduciária. Penhora de direitos aquisitivos. Preclusão. Obrigação de quitação integral do contrato de alienação fiduciária. Inexistência. Sub-rogação do arrematante na relação contratual. Direitos da instituição bancária assegurados pela propriedade fiduciária do bem. Decisão mantida. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido

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Doc. 406.3206.5657.8841

220 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Embargante credor fiduciário que pretende a anulação da averbação em matrícula imobiliária que declarou a ineficácia das vendas anteriores em face do credor em autos de execução. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Banco autor que se trata de proprietário fiduciário de imóvel dado em garantia em contrato de financiamento bancário. Alienações sucessivas pretéritas que foram declaradas ineficazes em razão de fraude à execução. Contudo, averbação que expressamen... ()

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Doc. 250.4290.6422.5758

221 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Consolidação de propriedade fiduciária. Recurso desprovido.

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Doc. 497.7982.2179.8670

222 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária de imóvel. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Improcedência. Recurso dos autores que não comporta provimento. Mora incontroversa. Regularidade na consolidação da propriedade fiduciária. Licitude da posterior alienação. Autores que carecem de legitimidade para discutir suposto favorecimento ao adquirente. Alegada fraude que teria como vítima apenas o banco réu. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 455.9792.5719.7315

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. São Paulo. IPTU. Exercícios de 2019 a 2021. Exceção de pré-executividade do banco coexecutado acolhida, para reconhecer sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Propriedade fiduciária devidamente constituída in casu, em razão do registro do contrato de alienação junto ao Oficial de Registro de Imóveis, com o consequente desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante. Credor fiduciário que não se subsome a q... ()

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Doc. 138.6665.8999.1111

224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. REGISTRO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA. Lei 9.514/1997. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO, POR CAUSA DA EXTINÇÃO DA AVENÇA POR FATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À COMPRADORA. PRECEDENTE. RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPRADORA DEVIDAMENTE INFORMADA. Lei 4.591/1964, art. 35-A, III, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ADMISSIBILIDADE. ART. 32-A, § 1º, INC. I, DA Lei 6.766 DE 1979. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 792.1431.7622.8275

225 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de declarar quitadas as parcelas vencidas até data em que prolatada a sentença, cujos depósitos foram realizados nos autos e, com isso, tornou sem efeito a consolidação da propriedade nas mãos do banco réu, de modo que a alienação fiduciária do imóvel dado em garantia ao mútuo contratado, volte a produzir os efeitos decorrentes do registro junto ao Fólio Real. Condenou o banco réu na obrigação de fazer consistente em reprist... ()

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Doc. 273.4033.0093.9608

226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AGRAVANTE, QUE ALEGA QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA PURGAR A MORA E QUE DISCUTE A QUESTÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, BEM COMO QUE MOVEU OUTRA AÇÃO PARA DISCUTIR A REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, NA FORMA DA LEI 9.514/97, PELA AGRAVADA. AO MENOS EM JUÍZO SUMÁRIO, NÃO SE VERIFICA NENHUMA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ADOTADO, SEJA NA OPORTUNIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA OU NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE SOMENTE FOI INTIMADO POR EDITAL DEPOIS DE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES DO AGRAVANTE PARA PURGAR A MORA QUE JÁ É OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA (0806279-16.2023.8.19.0209), MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA E ANALISADA NAQUELES AUTOS. PROPRIEDADE QUE RESTOU CONSOLIDADA EM NOME DO FIDUCIÁRIO, TENDO SIDO OBJETO DE LEILÃO, A PRINCÍPIO REGULAR, SEM QUE HOUVESSE LICITANTE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO REQUERIDA PELA AGRAVADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL IMPUGNANDO O VALOR INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR, INEXISTINDO ÓBICE AO JULGAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TAMPOUCO O DEFERIMENTO DA LIMINAR. VERBETE SUMULAR 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 141.5981.5003.1600

227 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Crédito garantido por cessão fiduciária. Não submissão ao processo de recuperação judicial. Precedentes.

«1.- Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial, uma vez que possui a mesma natureza de propriedade fiduciária, podendo o credor valer-se da chamada trava bancária. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 433.0763.1809.7669

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO -

Ação de execução de título extrajudicial - Verbas condominiais - Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel - Penhora da unidade condominial de propriedade fiduciária de instituição financeira - Possibilidade - Natureza propter rem da obrigação - Necessidade apenas de intimação da credora fiduciária, nos termos do , V. Agravo parcialmente conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 420.0078.4688.6733

229 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança de taxas associativas em face do credor fiduciário - Improcedência - Insurgência recursal da autora-associação - Ainda que a propriedade fiduciária tenha sido consolidada em favor da instituição financeira, não houve a imissão na posse direta do bem - Exegese da , § 8º e do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil - Responsabilidade pelo pagamento das taxas associativas não pode ser imputada à ré - Honorários sucumbenciais mantido... ()

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Doc. 147.4303.6014.6400

230 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Cédula de crédito bancário com contrato de constituição de alienação fiduciária em garantia. Cessão fiduciária de direitos de crédito representado por duplicatas. Ausência de inscrição no Registro de Títulos e Documentos. Insurgência contra decisão que classificou este crédito como quirografário e sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Desacolhimento. Direitos de crédito (recebíveis) com natureza legal de bens móveis. CCB, art. 83, III. Contrato inscrito no Registro Público após o requerimento da recuperação judicial não constitui cessão fiduciária e equivale à ausência do registro. Inexistência da propriedade fiduciária. Créditos sujeitos aos efeitos da recuperação, por não se enquadrarem na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, devendo ser classificados como quirografários. Determinação de devolução dos valores indevidamente retidos pelo banco-credor, após a data do pedido de recuperação judicial. Recurso desprovido.

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Doc. 137.1401.3009.5500

231 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Agravante que, com base no art. 49, § 3º, Lei 11101/05, argumenta a legalidade da retenção de valor existente em conta bancária da devedora para a satisfação do crédito. Conduta ilegítima que não pode subsistir. Dispositivo legal que, sem autorizar o credor a se apoderar arbitrariamente de bens do devedor, significa apenas que o pagamento do crédito não depende da sua inclusão no quadro geral, pois é efetuado com o produto dos bens objeto da propriedade fiduciária. Correta a decisão que determinou a liberação do valor em favor da agravada. Admissibilidade de cominação de multa diária em obrigação de fazer imposta por decisão judicial. Recurso improvido.

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Doc. 240.6100.1190.9387

232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Imóvel. Compra e venda. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Incidência da Lei 9.514/1997. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação extrajudicial do imó vel em caso de inadimplência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1137.9708

233 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Término do stay period. Co nsolidação da propriedade pelo credor. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, o qual discutia a permanência na posse de bens essenciais, alienados fiduciariamente, após o término do stay period em processo de recuperação judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se, após o término do stay period, a empresa em recuperação judicial pode manter a posse de bens essenciais alienados fiduciariamente. 3 - A questão tam... ()

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Doc. 103.2865.9000.4500

234 - STJ. Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208 e CCB/2002, art. 1.261. Inteligência.

«1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a ter... ()

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Doc. 190.5451.8001.7400

235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão de créditos. Propriedade fiduciária. Alegação. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurs... ()

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Doc. 195.5573.1000.6500

236 - STJ. Família. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Conveniência e oportunidade. Alienação fiduciária. Transmissão condicional da propriedade. Bem de família dado em garantia. Validade da garantia. Vedação ao comportamento contraditório.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. 2 - O incidente de uniformização de jurisprudência não se confunde com a irresignação recursal, ostentando caráter preventivo. Daí por que o seu processamento depende da análise de conveniência e oportunidade do relator e deve ser requerido antes do julgamento do apelo nobre. 3 - A jurispr... ()

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Doc. 616.2325.9088.0237

237 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) . Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito (, I). Recurso do autor. Determinação de emenda da petição inicial para a juntada do contrato firmado com o réu onde conste a cláusula de garantia de alienação fiduciária. Providência que não se afigura necessária. Extrato do Sistema Nacional de Gravame (SNG) constando a inclusão da restrição e documento do DETRAN comprov... ()

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Doc. 203.2793.6001.1300

238 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento e nulidade da consolidação da propriedade. Imóvel indicado como garantia de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Proteção do bem de família. Descabimento. Notificação extrajudicial requerida por pessoa jurídica diversa do credor fiduciário. Irregularidade insanável. Nulidade reconhecida. Ausência de constituição em mora do devedor. Lei 8.009/1990. Lei 9.514/1997, art. 26, § 5º. CPC/2015, art. 1.043. CPC/2015, art. 281.

«1 - A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada (AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. em 14/03/2011, DJe 18/03/2011). 2 - Nada obstante, à luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado: (a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não impor... ()

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Doc. 646.5439.5511.1892

239 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo do autor - Acolhimento - Comprovação da relação contratual entre as partes e inscrição do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Documentos suficientes a comprovar a constituição da propriedade fiduciária - Desnecessidade de registro do contrato na repartição competente - Requisito não essencial à propositura da ação - Sentença anulada - Recurso provid

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Doc. 170.7419.6153.7084

240 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Consumidor. Financiamento. Insurgência sob alegação de mora não constituída. Notificação enviada ao endereço declinado em contrato pela parte requerida. Constituição em mora configurada. Ausência de pagamento da dívida, nos termos da lei de regência. Consolidação da propriedade fiduciária que observou os preceitos legais. Validade da cobrança do seguro prestamista. Indeferimento da gratuidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 292.4497.3171.2095

241 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão contratual c/c devolução de valores. Compra e venda com alienação fiduciária em garantia. Improcedência do pedido. Inconformismo dos autores. Propriedade fiduciária que se constitui pelo registro imobiliário, nos termos da . Contrato que obedece à disciplina própria. Sentença de improcedência afastada, reconhecida a ausência de interesse processual dos autores. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso não conhecido.

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Doc. 310.1585.1175.4675

242 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Consumidor. Financiamento. Insurgência sob alegação de mora não constituída. Notificação enviada ao endereço declinado em contrato pela parte requerida. Constituição em mora configurada. Ausência de pagamento da dívida, nos termos da lei de regência. Consolidação da propriedade fiduciária que observou os preceitos legais. Validade das cobranças. Observância ao disposto no art. 631 do Cód. Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 204.4343.0010.7100

243 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência do agravado.

«1 - O crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial, independentemente de registro em Cartório de Títulos e Documentos, pois possui natureza jurídica de propriedade fiduciária. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 239.5877.4431.8445

244 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote, com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com o pedido de restituição dos valores - Improcedência em juízo de primeiro grau - Contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia - Cessão do crédito realizada pela incorporadora ré ao banco credor - Transferência de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 28 - Negócio jurídico perfeito e acabado - Impossibilidade de resolução da avença por distrato - Ausência de vício de consentimento - Direito patrimonial e disponível a critério dos contratantes - Relação jurídica disciplinada pela Lei 9.514/1997 - Norma de natureza especial, cogente, superveniente, de aplicação imediata e prevalente às situações em curso - Segurança jurídica - Princípios gerais básicos de hermenêutica - Inaplicabilidade da legislação consumerista - Precedente vinculante da instância especial (Tema 1.095) - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 177.1490.4002.3800

245 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Caixa econômica federal. Propriedade fiduciária. Legitimidade. IPTU. Conflito entre Lei complementar (CTN) e Lei ordinária. Pretensão de não aplicação da Lei 9.514/97. Matéria constitucional.

«1. Inviável o conhecimento de recurso especial cujas razões estão fundadas na tese de que lei ordinária (Lei 9.514/1997) não pode contrariar disposição reservada a lei complementar (CTN), porquanto a pretensão recursal de inaplicabilidade daquele diploma legal, por não ter sido observada a exigência prevista nos artigos 146, III, «a», da CF/88, quanto à reserva de lei complementar para fixação dos contribuinte dos tributos, e 156, I, da CF/88, em relação à competência dos mu... ()

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Doc. 876.3756.6852.7515

246 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem mérito (falta de interesse processual). Exigência de registro do veículo no Detran em nome do réu, como pressuposto para o ajuizamento da ação. Recurso da instituição financeira autora. Cabimento. Relação jurídica comprovada. Registro da alienação fiduciária que se verifica. Aplicação do art. 1361, §1º, do CC. Propriedade fiduciária constituída. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença anulada. R... ()

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Doc. 191.5701.8002.9100

247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de recuperação judicial. Crédito garantido por cessão fiduciária. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial, independentemente de registro em Cartório de Títulos e Documentos, pois possui natureza jurídica de propriedade fiduciária. 2 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 653.3410.3870.1773

248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ao deixar de manifestar nos autos quando intimada para especificar as provas, tem-se que a parte autora abdicou do direito de produzir referido meio de prova, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. 2. Sobrevindo a Lei 13.465, de 11/07/2017, que introduziu na o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do cr... ()

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Doc. 968.4886.7168.3457

249 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL -

Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Alienação fiduciária - Cláusula redigida em favor de incorporadora - Possibilidade - Garantia que não é necessariamente atrelada a mútuo bancário - Tema repetitivo 1.095, do E. STJ aplicável a casos nos quais a propriedade fiduciária foi consolidada, ou ao menos haja mora pelo adquirente que pretende a resilição - Autores inadimplentes, já notificados sobre consolidação da propriedade em nome da alienante - Aplicabilidade da... ()

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Doc. 939.9033.4394.2285

250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REPUTOU QUE A CONFUSÃO PATRIMONIAL TORNAVA INSUBSISTENTE A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (ART. 381, CC), O QUE JUSTIFICARIA A MANUTENÇÃO DA PENHORA, NOS MOLDES DO TERMO DE FL. 186 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, BEM COMO FIXOU, A TÍTULO DE PREÇO MÍNIMO, PARA A ALIENAÇÃO EM PRIMEIRA PRAÇA, O VALOR DE 80% DA AVALIAÇÃO E DE 60% PARA A SEGUNDA PRAÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de execução por título extrajudicial, movida pelo condomínio agravado, por meio da qual executa dívida condominial que recai sobre imóvel de propriedade do espólio agravante. 2. O juízo de origem manteve a penhora sobre o imóvel, sob o argumento de que ¿de acordo com os atos constitutivos do último cessionário do crédito, Soraya Andrade Saad e Matisse Empreendimentos Imobiliários são seus únicos sócios, sendo ainda Soraya a única integrante da em... ()

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