Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro no competente registro de imóveis. Garantia não constituída. Lei 9.514/1997, art. 23. Procedimento previsto no Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Não aplicação. Rescisão do contrato pelo adquirente com restituição de parte do valor pago. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA INDEFERIDA. 1.

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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA INDEFERIDA. 1.

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104 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Revelia. Sentença que, além da consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente em mãos da autora, também decretou a resolução do contrato. Decisão extra petita. Inobservância dos princípios da congruência e da adstrição. Juiz que deve decidir a lide dentro dos limites formulados pelas partes, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Consolidação da propriedade fiduciária que não põe termo à relação jurídica, conforme §5º, do Decreto-lei 911/1969, art. 1º. Nulidade parcial configurada. Recurso provido

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105 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE - AUTORA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELA AUTORA, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR - A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA AO CREDOR, NO CASO VERTENTE, JÁ SE DEU NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI, EM 27.09.2017 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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106 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório cumulado em fase de cumprimento de sentença. Determinação para que o credor fiduciário assuma a função de fiel depositário do bem e arque com multa pela falta de retirada dele. Descabimento. Contrato em que veículo foi alienado fiduciariamente que não é objeto da execução. Impossibilidade de se obrigar o credor fiduciário, que não é parte no feito, a assumir aquele encargo e «promover seu leilão ou constituir sua propriedade fiduciária". Recurso improvido.

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107 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Imóveis do programa de arrendamento residencial. Propriedade fiduciária. Responsabilidade por multa. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Provimento negado.

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108 - TJSP. Compra e venda de imóvel - Preço financiado mediante pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Resolução do contrato de compra - Impossibilidade - Existência, após a entrega do bem, apenas do mútuo garantido pela propriedade fiduciária - Entendimento - Aplicação do CDC - Impossibilidade - Jurisprudência pacificada pelo Colendo STJ - Pedidos resolutório e consectários improcedentes - Sentença mantida - Apelo desprovido, na parte conhecida

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109 - TJSP. Apelação. Ação Ordinária de Restituição de Quotas de Consórcio (sic). Impossibilidade. Autor contemplado e que utilizou o crédito respectivo para a aquisição de imóvel, alienado fiduciariamente em prol da credora. Inadimplemento e consolidação da propriedade em favor da Administradora. Leilão realizado. Relação que passou a ser regida pela Lei 9.514/1997, a qual disciplina a propriedade fiduciária imobiliária. Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 

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110 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. IPTU. Propriedade fiduciária. Imunidade recíproca. Empresa pública. Questão controvertida fundada no art. 173, § 2º, da CF/1988. Enfoque constitucional da matéria.

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111 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO - LEI 13.465/2017 - DIREITO DE PREFERÊNCIA ATÉ O SEGUNDa LeiLÃO - SENTENÇA MANTIDA.

113 - STJ. Recurso especial. Civil e processo civil. 1. Contrato de compra e venda de veículo. Tradição. Mero inadimplemento contratual. Anulação de negócio jurídico. Inviável. 2. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Oposição. Aquisição de propriedade. Bem objeto da garantia. Concretização do negócio em relação ao consumidor contratante. Imprescindibilidade. Inexistência de contrato válido. 3. Recurso especial parcialmente provido.

114 - TJPE. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Travas bancárias. Cessão fiduciária. Propriedade fiduciária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Liquidação judicial do crédito devidamente registrado garantido por cessão fiduciária. Necessidade de depósito judicial. Valores que não serão utilizados para pagar aos demais credores, sob responsabilidade do juízo. Manifestação do Ministério Público pelo não provimento do recurso. Recurso não provido. Decisão unânime.

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115 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Cédula de crédito bancário com contrato de constituição de alienação fiduciária em garantia (cessão fiduciária de direitos). Propriedade fiduciária que se constitui mediante o registro do título no Registro de Títulos e Documentos. Inteligência do CCB, art. 1361, § 1º. Inexistência de registro. Amortização ocorrida após o ajuizamento da ação de recuperação judicial. Pretensão à substituição de garantias. Recurso conhecido em parte e, na conhecida, não provido.

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116 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA GARANTIDA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA Lei 9.514/1997. DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUIDO EM MORA POR MEIO DE INTIMAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO. COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO ASSINADO PELO DEVEDOR-FIDUCIÁRIO. CIENTIFICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES INCONTROVERSA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA APÓS A CONSOLIDADAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMA DISCUTIDO E DECIDIDO POR ESTE E. TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA PELO E.STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.942.898/SP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ NO SENTIDO DE QUE, OCORRENDO A AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, APLICAM-SE AS ALTERAÇÕES POR ELA INTRODUZIDAS À LEI 9.514/1997. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE APENAS DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Lei 9.514/97. TUTELA DE URGÊNCIA.

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118 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA.

119 - TJSP. Agravo de Instrumento. Empréstimo contraído com alienação fiduciária de imóvel. Tutela antecipada em caráter antecedente. Pretensão de impedir consolidação da propriedade fiduciária e atos expropriatórios. Indeferimento. Inconformismo do autor. Impugnação da validade do empréstimo, que teria sido contraído pelo cônjuge sem seu consentimento. Falta de verossimilhança desta alegação. Não verificados os requisitos para concessão da tutela antecipada. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido

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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Taxa de avaliação de bens. Matéria prejudicada. Art. 1.030, I, «b», § 2º, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Encargo bancário. Abusividade. Propriedade fiduciária. Consolidação. Purga da mora. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento.

121 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO ATINGIDA PELA PENHORA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA CREDORA-FIDUCIÁRIA À SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES - HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, TERIA PREFERÊNCIA O CRÉDITO CONDOMINIAL EM RELAÇÃO AO DERIVADO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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122 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÕES CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. CONTRATO FIRMADO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.465/2017 À LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO E CONSTITUIÇÃO EM MORA INCONTROVERSOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A CONSOLIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA ATÉ O AUTO DE ARREMATAÇÃO. TEMA DISCUTIDO E DECIDIDO POR ESTE E. TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA PELO E.STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.942.898/SP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ NO SENTIDO DE QUE, OCORRENDO A AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, APLICAM-SE AS ALTERAÇÕES POR ELA INTRODUZIDAS À LEI 9.514/1997. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE APENAS DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

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123 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER/CANCELAR A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. ART. 26 E 27, DA LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. - A

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DIRETA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA Da Lei 9.514/1997, art. 30. PREVALECIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.514/1997, art. 30, PARÁGRAFO ÚNICO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

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125 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e sobre títulos de crédito. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Matéria pacífica no âmbito das turmas de direito privado do STJ. Pretensão de submeter aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário, os contratos de cessão fiduciária que, à época do pedido de recuperação judicial, não se encontravam registrados no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor, com esteio no § 1º do CCB, art. 1.361-A. Insubsistência. Recurso especial improvido.

126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS. RECORRENTE QUE NÃO NEGOU A INADIMPLÊNCIA, TENDO ALEGADO TÃO SOMENTE QUE NÃO FOI CIENTIFICADO DA RETOMADA DO BEM, DE FORMA CONTRÁRIA À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS PELO ORA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA

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127 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Compra e venda de veículo automotor. Entrega, pela compradora à vendedora, de outro veículo automotor como parte de pagamento, além de assunção de pagamento de mútuo bancário, relativo ao veículo adquirido. Mora da compradora, que deixou de pagar parte das parcelas do mútuo. Ausência de inserção de cláusula de reserva de domínio ou de propriedade fiduciária, razão pela qual, à míngua de propriedade ou de posse, a recuperação consentida do bem pela vendedora implica necessariamente em distrato, com restituição das partes ao estado anterior. Danos morais não deflagrados. Recurso desprovido.

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128 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Impossibilidade. Aplicação da Lei 13.465/2017. Direito de preferência.

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Imissão na Posse - Imóvel adquirido da Instituição Financeira após a consolidação da propriedade fiduciária - Devedora fiduciante incapaz que propôs ação visando a declaração da quitação contratual por cobertura securitária - Prejudicialidade externa a afastar a possibilidade de liminar de imissão de posse, pelos adquirentes sujeitarem-se aos efeitos daquela ação, ainda que julgada improcedente, mas em grau recursal - Recurso desprovido.

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131 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Propriedade fiduciária constituída. Continuidade da atividade econômica da empresa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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132 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alienação fiduciária de imóvel. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da Lei 13.465 /2017. Após, assegura-Se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento jurisprudêncial do STJ. Necessidade de retorno dos autos à origem.

133 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Avalista. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento. Regime jurídico aplicável. Decreto-lei 911/1969. Inscrição do nome do avalista em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de ilegalidade. Exercício regular do direito de crédito. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85. CCB/2002, art. 1.364. Decreto-lei 911/1969, art. 5º.

134 - TJSP. Competência. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ajuizamento da demanda após a consolidação da propriedade fiduciária em prol do recorrido, em virtude da inadimplência dos recorrentes, e por força dos termos de sentença proferida no âmbito de ação de obrigação de fazer. Matéria inserida na competência das Câmaras numeradas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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135 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Incidental. Requerimento da concessão de tutela de urgência, em demanda declaratória de nulidade de cédula de crédito bancário, para obstar o registro da consolidação de propriedade fiduciária (Lei 9514/1997, art. 26, §7º). Indeferimento em 1º grau. Decisão mantida, à luz do exame das alegações dos recorrentes. Interessados que não aparentam estar amparados pelo bom direito. Recurso desprovido, revogada a liminar concedida pelo relator.

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136 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplemento que ensejou a consolidação da propriedade da credora, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26. Devedores que se recusam a desocupar o imóvel. Procedência da ação de reintegração de posse. Possibilidade de purgação da mora até a consolidação da propriedade fiduciária. Contrato assinado em 2019, após a vigência da Lei 13.465/2017. Não incidência da tese fixada no julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000. Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, previsto na lei 9.514/1997, observado pela Autora. Regularidade da notificação enviada pelo CRI. Ausência de abusividade na fixação da taxa de ocupação em 1% do valor da avaliação do imóvel. Exegese do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Pedido de indenização por perdas e danos não conhecido. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.

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137 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO E ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

138 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Descumprimento de acordo. Imóvel penhorado sendo encaminhado às hastas públicas. Decisão que determinou que, em caso de arrematação dos direitos do devedor fiduciante, ocorrerá a sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações da propriedade fiduciária resolúvel, que se extinguirá apenas pelo pagamento da dívida com o credor fiduciário. Insurgência do credor fiduciário. Arrematante que substituirá os devedores fiduciantes no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde à soma dos valores das prestações já pagos pelos devedores primitivos, devidamente corrigidos. Agravo não provido, com observação

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139 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Inclusão de crédito com origem em contrato de mútuo com emissão de cédula de crédito bancário e garantia de alienação fiduciária sobre recebíveis da devedora. Registro de natureza constitutiva junto ao Registro de Títulos e Documentos. Ausência. Garantia real ineficaz frente à coletividade de credores. Crédito inicialmente excluído da moratória sem análise da questão da ineficácia da garantia real da propriedade fiduciária. Preclusão ou coisa julgada. Inocorrência. Determinação de inclusão mantida. Recurso não provido.

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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA À AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

141 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse c/c perdas e danos. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para imitir os Autores na posse do imóvel, com a determinação para desocupação pelos Réus, no prazo de 60 dias. Insurgência dos Réus. Não acolhimento. Autores que demonstraram a aquisição do imóvel por meio de arrematação em leilão extrajudicial, realizado após a consolidação da propriedade fiduciária. Propriedade demonstrada por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer demonstração de existência de decisão judicial em ação própria promovida em face dos credores fiduciários, que corrobore a plausibilidade do direito alegado pelos ora Agravantes. Tutela de urgência concedida que deve ser mantida em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

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142 - TJSP. Agravo de Instrumento. Imissão na posse. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para imitir as Autoras na posse do imóvel, com determinação para desocupação, pela Ré, no prazo de 60 dias, sob pena de desocupação coercitiva. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Autoras que demonstraram a aquisição do imóvel da credora fiduciária, realizada após a consolidação da propriedade fiduciária. Propriedade demonstrada por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer demonstração de existência de decisão judicial que corrobore a plausibilidade do direito alegado pela ora Agravante. Tutela de urgência concedida que deve ser mantida, em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

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143 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e sobre títulos de crédito. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Matéria pacífica no âmbito das turmas de direito privado do STJ. Pretensão de submeter aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário, os contratos de cessão fiduciária que, à época do pedido de recuperação judicial, não se encontravam registrados no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor, com esteio no § 1º do CCB, art. 1.361-A. Insubsistência. Recurso especial provido.

144 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

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145 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. -

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146 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TITULAR DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

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147 - STJ. Direito civil e falimentar. Recurso especial. Ação de restituição. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/1969. Falência do devedor. Decreto-lei 7.661/1945. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Propriedade fiduciária. Bens já pertencentes ao fiduciante. Garantia de contrato de renegociação de dívida. Restituição ao credor. Cabimento.

148 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO QUE ENSEJOU CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

149 - TJSP. Agravo de Instrumento. Imissão na posse. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para imitir a Autora na posse do imóvel, com determinação para desocupação, pelos Réus, no prazo de 60 dias, sob pena de desocupação coercitiva. Insurgência dos Réus. Não acolhimento. Autora que demonstrou a aquisição do imóvel da credora fiduciária (CEF), realizada após a consolidação da propriedade fiduciária. Propriedade demonstrada por meio da certidão imobiliária. Ausente ainda qualquer demonstração de existência de decisão judicial que corrobore a plausibilidade do direito alegado pelos ora Agravantes. Tutela de urgência concedida que deve ser mantida em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

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150 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da Leilão já realizado. Ausentes os requisitos para concessão da medida. 1. Decisão que indeferiu a suspensão de efeitos de leilão extrajudicial de imóvel dado em alienação fiduciária. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Elementos insuficientes a demonstrar probabilidade do direito afirmado. Consolidação da propriedade do imóvel ocorrida em 19/09/2022. Ação ajuizada em 18/07/2024. Inadimplemento reconhecido pela autora. Alega realização de vários acordos. Cognição sumária que leva à aparente regularidade da consolidação da propriedade fiduciária em favor do agravado. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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