Propriedade Fiduciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 697.9505.8415.9504

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de consignação em pagamento referente a instrumento particular de venda e compra de bem imóvel, financiamento com garantia de alienação fiduciária. Considerando que os autores agravados depositaram em juízo quantia superior à indicada no demonstrativo de débito apresentado pelo agravante, e em data que teria sido anterior à notificação extrajudicial, em cognição sumária, é necessário o contraditório. No caso, é prudente a suspensão de eventuais efeitos da consolida... ()

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Doc. 752.3455.3850.3499

302 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - FINANCIAMENTO DESCONHECIDO - ALEGAÇÕES DE FRAUDE - RISCO DE BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - CANCELAMENTO DO GRAVAME - DESCONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES - ADEQUAÇÃO - PROVA NEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO - OTIMIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DO TEMPO NO PROCESSO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - O cancelamento do gravame por alienação fiduciária sob a alegação de golpe na celebração de contrato de financiamento exige indícios concretos de fraude, especialmente porque a anotação no certificado de registro é o ato que constitui a relação fiduciária, de modo que sua retirada implic... ()

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Doc. 230.8160.1230.6977

303 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito oriundo de cédulas de crédito bancário garantidas por alienação fiduciária. Ausência de registro à época do pedido de recuperação judicial. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Matéria pacífica no âmbito das turmas de direito privado do STJ. Prescrição. Indevida inovação recursal. Agravo interno desprovido. 1. Encontra-se sedimentada no âmbito das turmas que compõem a Segunda Seção desta corte de justiça o entendimento de que a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuir natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. 2. I nviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 489.7078.3018.9218

304 - TJRJ. IMISSÃO NA POSSE - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA E A REALIZAÇÃO DE INEXITOSOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - RÉ QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI 70/1966 APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.465/2017 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA COLENDA SEGUNDA SEÇÃO, DO EGRÉGIO SUPERIOR DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.942.898/SP - RÉ, INADIMPLENTE CONFESSA, QUE SEQUER OFERECE A QUITAÇÃO DO PREÇO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 2º-B, Da Lei 9.514/1997, art. 27, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017 - LEILÕES QUE RESULTARAM NEGATIVOS, POR FALTA DE INTERESSADOS NA ARREMATAÇÃO DO BEM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE EM NADA APROVEITARIA À RÉ - IMÓVEL AQUIRIDO POSTERIORMENTE PELO AUTOR MEDIANTE VENDA DIRETA POR MEIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA E NATUREZA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL QUE SE REVELA ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DE TITULARIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DO CREDOR QUE TORNA INJUSTA E ILEGÍTIMA A POSSE DIRETA DO IMÓVEL PELO ANTIGO FIDUCIANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.6150.4544.4470

305 - STJ. recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c indenização de danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Enunciado 283/STF. Lei 9.514/1997, art. 37-A. Redação original. Taxa de ocupação. Incidência antes da alienação extrajudicial do imóvel. Excepcional possibilidade em face da postergação da realização dos leilões a pedido dos devedores.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando analisadas e discutidas as questões de mérito, compreendendo-as e esgotando-as o acórdão recorrido. 2 - Ausente a devida impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para a manutenção de suas conclusões, não há conhecer do recurso especial no ponto. 3 - Controvérsia acerca da incidência de taxa de ocupação no período anterior aa Leilão extrajudicial de imóvel ocupado por mutuário inadimplente.... ()

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Doc. 443.4685.7060.3804

306 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Procedência decretada - Consolidação da propriedade fiduciária, em favor da companhia habitacional, ocorrida há 9 anos - Reintegração que, por seu turno, é consequência do rompimento do contrato - Alegação de dificuldades financeiras/função social do contrato que não justifica a ocupação graciosa, sob pena de desvirtuamento do programa habitacional - Inadimplência incontroversa - Situação fática que mostrou correta a compensação do débito com os valores pagos (inadimplemen... ()

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Doc. 210.9230.9882.2556

307 - STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Alienação e cessão fiduciárias. Término do «stay period». Prescindibilidade de registro. Extra concursalidade mantida. Reconhecimento da essencialidade dos bens. Competência.

1 - «A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei 4.728/1995, art. 66-B (introduzido pela Lei 10.931/2004) à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 03/03/2016). ... ()

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Doc. 331.5771.3700.2982

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Batatais. IPTU. Exercícios de 2019 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da . Compr... ()

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Doc. 212.1576.7665.2087

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Batatais. IPTU. Exercícios de 2020 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da . Compr... ()

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Doc. 121.5012.9002.8795

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Batatais. IPTU. Exercícios de 2020 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da . Compr... ()

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Doc. 230.3280.2188.4902

311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Alienação fiduciária de recebíveis de contratos de obras públicas. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, por força da , § 3º, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. 2 - Impossibilidade «de se impor restrições à propriedade fiduciária de crédito, por não se tratar de bem de capital, segundo entendimento desta Corte Superior.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 20/2/2017) 3 - Agravo interno a que se nega provimen... ()

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Doc. 210.7131.0969.1853

312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cédula de crédito com garantia de alienação fiduciária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Desnecessidade de registro do título. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuir natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da , § 3º» (AgInt no REsp 1.641.175/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe de 04/06/2020). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8771.6001.1200

313 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos. Trava bancária. Não sujeição. Decisão embargada. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), situações inexistentes na hipótese. 2 - A uníssona jurisprudência desta Corte assevera que cessão fiduciária de direitos sobre títulos de crédito, constituindo a chamada «trava bancária», possuindo a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. ... ()

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Doc. 210.6091.0649.4884

314 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento reclamo. Insurgência da agravada.

1 - A cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuir natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da , § 3º. 2 - Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso ( , § 1º). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 246.7100.1084.0678

315 - TJSP. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Alienação Fiduciária de Imóvel - Desistência - Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título - Inteligência da - Inexistência de registro caracterizando-se mero compromisso de venda e compra - Retenção estabelecida em 20% dos valores pagos pelo preço - Adequação - Porcentagem de retenção que deve ser proporcionalmente inversa ao montante dos valores pagos, s... ()

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Doc. 830.5120.0085.7756

316 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL -

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Doc. 894.1001.7767.5500

317 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação de reintegração do credor fiduciário na posse do imóvel objeto do contrato cumulada com cobrança de taxa de ocupação - Sentença de parcial procedência, apenas para deferir a reintegração de posse - Apelo do credor fiduciário - Taxa de ocupação devida - Subsunção do caso concreto à norma do - Constitucionalidade do referido diploma normativo declarada pelo E. STF no RE 860.631 (Tema 982 da Repercussão Gera... ()

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Doc. 354.0858.3308.8003

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de débitos condominiais - Decisão que revoga anterior, na qual se deferiu o arresto dos direitos que a devedora tem sobre a unidade condominial, posteriormente convertido em penhora, que pretende a credora seja mantida - Credor fiduciário (CDHU) já se manifestou nos autos, contrário à expropriação da unidade devedora como um todo - Verbas condominiais - Natureza propter rem da obrigação - Crédito condominial que prefere a qualquer outro - Execução que se realizada no inte... ()

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Doc. 378.2271.3483.0290

319 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Carapicuíba. IPTU. Exercícios de 2015 a 2017. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, nos termos do , VI. Irresignação do Município exequente. Descabimento. Pretensão de sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema 1.1587 pelo C. STJ, que não se sustenta, tendo em vista a inexistência de determinação de suspensão dos demais processos que versem sobre a questão. Propriedade fiduciária devidamente constituída in casu, em raz... ()

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Doc. 587.0524.0752.1931

320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA - REGISTRO DO GRAVAME NO ORGÃO DE TRÂNSITO - DEMONSTRADO - PRESENTE O PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO.

Conforme previsão do , que estando comprovada a mora do devedor, o credor poderá requerer contra aquele ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Havendo o registro da alienação fiduciária do veículo junto ao DETRAN, o fato de a propriedade do veículo ainda constar em nome de terceiro, é irrelevante, tendo em vista que se constituiu a propriedade fiduciária, produzindo efeitos perante as partes e terceiros.

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Doc. 241.0110.6871.2925

321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte contrária. Insurgência recursal do requerente.

1 - «A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais de... ()

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Doc. 164.5040.4005.3300

322 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. 1. Alegação de contradição. Não ocorrência. 2. Alegação de omissão. Inexistência. 3. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 4. Embargos rejeitados.

«1. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada. Na linha argumentativa expendida pelas embargantes, todavia, a contradição do julgado decorreria da disparidade entre a fundamentação adotada no aresto embargado e as razões por elas defendidas, a bem evidenciar que, do vício de julgamento apontado, não se cuida. 1.1 Reconheceu-se, de modo coerente com a... ()

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Doc. 210.5050.7519.0264

323 - STJ. Recurso Especial. Apelação cível. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Pagamento parcial da dívida. Pleito de sub-rogação na integralidade da propriedade fiduciária do bem-dado em garantia. Não extinção do vínculo obrigacional com o credor originário. Súmula 83/STJ. Enriquecimento sem causa da recorrente. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 286/STF. Fundamentos não impugnados no agravo interno. Incidência da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - O Tribunal de origem assentou que a ora agravante efetuou o pagamento parcial no valor de R$35.161,00, correspondente a apenas duas parcelas em atraso da totalidade da dívida no valor de R$500.000,00. Sendo parcial o pagamento, entendeu a Corte de origem que não cabe a sub-rogação na integralidade da garantia (veleiro), este avaliado em R$900.000,00, porquê não extinto o vinculo obrigacional com o credor e porquê caracterizaria enriquecimento sem causa da ora recorrente. 2 - O pagam... ()

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Doc. 240.5080.2909.3195

324 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Desistência do comprador. Contrato não registrado. Efeitos entre os contratantes.

1 - «A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros» (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023). 2.A ausência de registro do contrato que serve de título à proprie... ()

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Doc. 240.9040.1606.1548

325 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Desistência do comprador. Contrato não registrado. Efeitos entre os contratantes.

1 - «A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros» (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023). 2 - A ausência de registro do contrato que serve de título à prop... ()

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Doc. 231.2131.2294.9380

326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Desistência do comprador. Contrato não registrado. Efeitos entre os contratantes.

1 - «A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros» (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023). 2.A ausência de registro do contrato que serve de título à proprie... ()

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Doc. 207.3135.6339.0497

327 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda e alienação fiduciária firmado em maio de 2018, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Executada/excipiente que remanesce como proprietária do imóvel objeto de tributação. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Propriedade fiduciária não constituída diante da ausência do registro do contrato que lhe serve de título no competente Registro de Imóveis (Lei 9.514/97, art. 23). Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 699.5176.4745.6719

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Ação anulatória de notificação extrajudicial em procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária - Decisão interlocutória que denegou tutela de urgência e determinou a retificação do valor da causa para que corresponda ao valor do bem objeto da alienação fiduciária - Recurso não conhecido no que tange à discussão sobre o valor da causa - Matéria não encontrada no rol taxativo de cabimento de agravo de instrumento do ... ()

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Doc. 712.1141.5783.8421

329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. -

Conforme dispõe o art. 1.361, §1º, do Código Civil, para que a propriedade fiduciária seja oponível a terceiros, é necessário que, em se tratando de veículo, proceda-se ao registro do contrato perante a repartição pública competente, no caso, o DETRAN, de modo a conferir publicidade à existência da avença. - Constatado que a instituição financeira procedeu ao registro do gravame, afigura-se irrelevante o fato de a propriedade do bem ainda constar em nome de terceiro, razão pel... ()

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Doc. 856.8901.8674.1630

330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR REVOGADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - CONSULTA VIA SISTEMA RENAJUD - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - CONSTATAÇÃO -

Conforme dispõe o art. 1.361, §1º, do Código Civil, para que a propriedade fiduciária seja oponível a terceiros, é necessário que, em se tratando de veículo, proceda-se ao registro do contrato perante a repartição pública competente, no caso, o DETRAN, de modo a conferir publicidade à existência da avença. - Constatado que a instituição financeira procedeu ao registro do gravame, torna-se irrelevante o fato da propriedade do bem ainda constar em nome de terceiro, razão pela qu... ()

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Doc. 141.1841.6000.0500

331 - STJ. Agravo regimental contra decisão liminar em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de cédulas de crédito garantidas por aval e alienação fiduciária. Possibilidade. Inclusão dos coobrigados no polo passivo. Pertinência. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial.

«1. A cessão fiduciária de direitos sobre títulos de crédito, possuindo a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (, § 3º). Não ocorrência, na hipótese, de peculiaridade apta a recomendar o afastamento circunstancial da regra. 2. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso ( , ... ()

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Doc. 467.4894.1336.0188

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Alienação fiduciária. Acolhimento do pedido. Inconformismo do réu. Interesse de agir e adequação da via eleita. Objeto da ação que é a prestação de contas do valor obtido da venda do veículo cuja propriedade fiduciária foi consolidada em favor do credor em ação de busca e apreensão. Inteligência do . Ausente discussão sobre o contrato de financiamento em si. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Jurisprudê... ()

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Doc. 513.7717.8861.5208

333 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Inadimplemento incontroverso. Propriedade fiduciária anotada no prontuário do veículo. Erro na numeração do contrato que não desnatura a regular constituição em mora. Demais elementos indicados na notificação premonitória que permitem a correta identificação do contrato ajustado pelos litigantes. Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual. Súmula 539 do C. STJ. Taxa diária apurá... ()

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Doc. 794.3373.4725.0680

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão de leilão do imóvel. Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária. Agravantes que afirmam que efetuaram o pagamento das parcelas em atraso. Demonstrativo de evolução do saldo devedor do financiamento imobiliário, emitido pelo credor, que apresenta as parcelas controvertidas na situação «paga". Credor que não impugnou a veracidade das informações apresentadas pelos agravantes. Necessidade... ()

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Doc. 462.9586.5160.5027

335 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Sentença de extinção do processo, nos termos do , VI - Apelo da instituição financeira autora - Intimada para se manifestar sobre a conversão da ação em execução, a demandante insistiu no prosseguimento do feito como busca e apreensão - Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário - Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil - Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto... ()

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Doc. 153.2441.9469.7464

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada que indeferiu a tutela pleiteada - Alegação de vícios na intimação da fiduciante no âmbito de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, com relação à sua constituição em mora - Probabilidade do direito não verificada - Documentos nos autos que, em sede de cognição sumária, não são suficientes para infirmar a regularidade da notificação - Falta de correlação entre o valor depositado e a dívida em aberto - Financiamento contrat... ()

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Doc. 144.2629.6273.3919

337 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de extinção nos termos do , VI - Apelo do autor - Intimado para se manifestar sobre a conversão da ação em execução, o autor insistiu no prosseguimento do feito como busca e apreensão - Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário - Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil - Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficie... ()

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Doc. 106.0515.4185.1089

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE EVIDÊNCIA.

Decisão que determinou a desocupação liminar do imóvel. Irresignação do requerido. Descabimento. Requisitos previstos no devidamente preenchidos. Verossimilhança do direito invocado pelos autores. Inteligência da . Ajuizamento pelos requeridos de ação anulatória da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. Irrelevância. Questão atinente à relação contratual entre os primitivos adquirentes e a cred... ()

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Doc. 250.4011.0170.6810

339 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas.. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - «Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina a , não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor» (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 22/6/2022). 2 - Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 487.9530.8787.1997

340 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inteligência do art. 485, VI do CPC. Interesse de agir verificado. Objeto da ação que é a prestação de contas do valor obtido da venda de veículo cuja propriedade fiduciária foi consolidada em favor da credora em ação de busca e apreensão. Inteligência do . Precedentes. Primeira fase que se restringe a estabelecer o dever de o apelado apresentar contas ou não. Sentença anulada para determinar o regula... ()

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Doc. 812.5449.1090.8187

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de registro de consolidação da propriedade fiduciária c/c em tutela antecipada de urgência para suspensão da Leilão. Fixação de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de emitir boletos. Fixação de astreintes cabível. Apenas a execução ou cobrança da multa fixada dependerá de intimação pessoal e inadimplência do devedor. Não incidência da Súmula 410/STJ, que cuida da inexequibilidade da multa sem previa intimaçã... ()

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Doc. 298.4338.9530.3320

342 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança objetivando a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária - Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, item III.3, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado e desta E. Corte - Competência em razão da matéria que é absoluta e prevalece sobre a prevenção - Súmula 158 desta E. Corte - RECURSO NÃO CONHEC... ()

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Doc. 915.7416.7134.0049

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - SAÍDA EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - TAXA DE DESOCUPAÇÃO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO.

Na esteira do , caput, «o fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o, VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel". ... ()

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Doc. 177.9813.4003.6800

344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e títulos de crédito. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Matéria pacífica no âmbito das turmas de direito privado do STJ. Pretensão de submeter aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário, os contratos de cessão fiduciária que, à época do pedido de recuperação judicial, não se encontravam registrados no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor, com esteio no § 1º do CCB, art. 1.361-A. Insubsistência. Agravo interno improvido.

«1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do . 2. Agravo interno improvi... ()

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Doc. 892.2742.1599.4410

345 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrada cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas do contrato - Cláusulas contratuais livremente avençadas - Cabível a intimação para purgação da mora por hora certa - Comprovada a notificação premonitória - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Demonstrada a notificação das Requeridas-Reconvintes acerca dos leilões - Válido o procedimento de execução extr... ()

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Doc. 240.9040.1769.5378

346 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Ausência do registro. Efeitos entre os contratantes. Imprescindibilidade para alienação extrajudicial. Súmula 568/STJ. 1 a ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente registro de imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros.

2 - O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes da . 3 - A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito ... ()

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Doc. 250.4290.6395.0373

347 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.

1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. 2 - O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista qu... ()

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Doc. 704.8276.4473.0315

348 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar para que seja suspensa a consolidação da propriedade fiduciária em nome do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de liminarmente determinar a suspensão da consolidação da propriedade fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Necessidade de dilação probatória, a ser exercida sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Inocorrência dos requi... ()

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Doc. 659.9799.7983.5021

349 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CONSTRUTORA. AFIRMA QUE OCORREU FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.514/97; QUE OCORREU ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO; QUE O TERMO INICIAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO DÁ-SE COMO SENDO A DATA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, E NÃO A DATA DA INADIMPLÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO TRÂMITE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E O PAGAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS DO IMÓVEL ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

Inexistência de qualquer vício quanto ao procedimento de consolidação da propriedade. Matéria apreciada em ação anteriormente ajuizada. Ocorrência da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. 2. Pretensão da ré que objetiva a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Impossibilidade. Remanescem 70 parcelas a serem pagas. Hipótese que não configura valor ínfimo. Observância dos critérios fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. 3. Termo inicial da tax... ()

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Doc. 220.8181.2551.3140

350 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiducária. Omissão. Ausência. Essencialidade do bem. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Fundamentação insuficiente. Súmula 283/STF. Essencialidade. Ausência. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 105, III, «a» e «c», da CF/88 falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso, a Corte de origem assentou que, de... ()

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