Propriedade Fiduciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 870.2953.0777.3467

451 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Cessão fiduciária de recebíveis (Trava bancária) - Decisão de origem que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência postulado pela devedora para apenas e tão somente determinar que as instituições financeiras indicadas na exordial se abstenham de realizar amortizações, sem, contudo, liberar recursos em favor da recuperanda, até prévia oitiva das instituições financeiras interessadas e posterior manifestação do Administrador Judicial - Insurgência das instituições financeiras credoras - Parcial acolhimento - Constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, que se dá a partir da própria contratação, não se sujeitando a qualquer condição suspensiva, razão pela qual, desde então, é plenamente válida e eficaz entre as partes - Insustentável a distinção entre os créditos «performados» ou «a performar» no momento em que distribuído o pedido de recuperação judicial, que não descaracteriza a garantia fiduciária dos recebíveis futuros - Crédito de titularidade da instituição financeira que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Inexistência de qualquer fundamento legal que sustente a restituição das amortizações realizadas em conta bancária da recuperanda (ou eventual abstenção de retenção de valores), não havendo qualquer óbice para a regular cobrança do débito pela instituição financeira - Direitos creditórios cedidos fiduciariamente em garantia que não podem ser considerados bens de capital essenciais às atividades do devedor, não se suspendendo durante o «stay period» - Deve ser observada, contudo, ao menos por ora, a manifestação apresentada pelo Administrador Judicial no incidente próprio referente à chamada «trava bancária» (autos 0000014-29.2023.8.26.0373), cuja instauração foi determinada por este Relator em sede de análise de pedido de concessão de efeito suspensivo nos presentes recursos, em que se concluiu pela limitação de 5% da receita líquida de vendas, até que sejam julgados os agravos de instrumento 2141433-21.2024.8.26.0000 (Banco Sofisa), 2141690-46.2024.8.26.0000 (Banco Abc Brasil), 2149054-69.2024.8.26.0000 (Banco Daycoval) e 2147081-79.2024.8.26.0000 (Banco Safra), ocasião em que será apreciada a eventual possibilidade de limitação das retenções relativas às cessões fiduciárias de recebíveis futuros - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 250.4011.0169.7447

452 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios. Extensão da garantia fiduciária a créditos performados após o pedido de recuperação. Natureza extraconcursal dos créditos. Inexistência de divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O STJ entende que os créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da , § 3º. 2 - A cessão fiduciária transfere a titularidade dos créditos ao cessionário desde a contratação, bastando o cumprimento dos requisitos previstos no art. 66-B da Lei do Mercado de Capitais e na , o que caracteriza a propriedade fiduciária e afasta... ()

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Doc. 250.4011.0565.6722

453 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios. Extensão da garantia fiduciária a créditos performados após o pedido de recuperação. Natureza extraconcursal dos créditos. Inexistência de divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O STJ entende que os créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da , § 3º. 2 - A cessão fiduciária transfere a titularidade dos créditos ao cessionário desde a contratação, bastando o cumprimento dos requisitos previstos no art. 66-B da Lei do Mercado de Capitais e na , o que caracteriza a propriedade fiduciária e afasta... ()

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Doc. 230.7060.8125.2492

454 - STJ. Processo falimentar. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Contradição e omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão proferido na origem. Incidência da Súmula 284/STF. Notificação extrajudicial do administrador empresarial para purgação da mora. Nulidade. Inexistência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Nulidade da consolidação da propriedade imobiliária de bem imóvel da massa falida. Necessidade de notificação da purgação da mora ao síndico. Não ocorrência. Caracterização do comportamento contraditório. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A falta de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados e a apresentação de teses insuficientes e dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido atraem a incidência da Súmula 284/STF. 3 - A existência de fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido e não impugnados nas razões do recurs... ()

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Doc. 220.6231.1630.9665

455 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de ação de busca e apreensão anterior. Causa interruptiva do prazo prescricional. Art. 202, V, do Código Civil.

1 - Controvérsia em torno da existência ou não de interrupção da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação de cobrança, em virtude da anterior ação de busca e apreensão para consolidação da propriedade fiduciária prestada em garantia de cédula de crédito industrial. 2 - Consoante o conteúdo normativo inserto no art. 202, V, do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre «por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor". 3 - O aj... ()

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Doc. 210.7150.7496.0663

456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Leilão. Intimação dos devedores. Arrematação. Preço vil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da , III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (, III). 3 - Na hipótese, rever as co... ()

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Doc. 969.9363.8718.3770

457 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRAVA BANCÁRIA. MULTA DIÁRIA - PROVIMENTO -

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Doc. 594.0319.3865.1962

458 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação de Propriedade Fiduciária c/c Anulatória de Leilão Extrajudicial e Consolidação em Pagamento. Cédula de Crédito Bancário. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos leilões designados. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: Decisão anterior que indeferiu a tutela de urgência. Devedor fiduciante que admite a inadimplência. Pedido de suspensão da cobrança que não comporta acolhida. D... ()

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Doc. 209.3555.0865.3394

459 - TJSP. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. 1.

Apelação interposta pela ré na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, na qual o autor pretende a consolidação da propriedade fiduciária sobre o bem, em razão do inadimplemento da ré. 2. Preenchidos os requisitos legais, defere-se o benefício da justiça gratuita à ré, cujos efeitos retroagem à data do pedido. 3. Ausência de contestação. Revelia. Impossibilidade de a apelação servir como sucedâneo da contestação. Alegação ventilada apenas no apelo cons... ()

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Doc. 903.3772.7478.7392

460 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Valéria Donizeti SantAnna e Francisco Felix Cuenca Quintero contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação anulatória contra Banco Bradesco S/A, visando suspender leilões extrajudiciais de imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência para suspender leilões extrajudiciais, considerando a alegação de nulida... ()

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Doc. 135.7562.7006.4800

461 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Alienação fiduciária em garantia celebrada entre pessoa jurídica e pessoa natural. Regime jurídico do Código Civil. Busca e apreensão de bem móvel prevista no Decreto-lei 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. Há regime jurídico dúplice a disciplinar a propriedade fiduciária de bens móveis: (i) o preconizado pelo Código Civil (arts. 1.361 a 1.368), que se refere a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for pessoa natural ou jurídica; e (ii) o estabelecido no (acrescentado pela Lei 10.931/2004) e no Decreto-Lei 911/1969, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o credor fiduciário for instituição financeira. 2. A medida de bus... ()

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Doc. 135.7562.7006.5100

462 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Alienação fiduciária em garantia celebrada entre pessoa jurídica e pessoa natural. Regime jurídico do Código Civil. Busca e apreensão de bem móvel prevista no Decreto-lei 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. Há regime jurídico dúplice a disciplinar a propriedade fiduciária de bens móveis: (i) o preconizado pelo Código Civil (arts. 1.361 a 1.368), que se refere a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for pessoa natural ou jurídica; e (ii) o estabelecido no (acrescentado pela Lei 10.931/2004) e no Decreto-Lei 911/1969, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o credor fiduciário for instituição financeira. 2. A medida de bus... ()

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Doc. 858.9318.6906.6652

463 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA OCORRIDA NA HIPÓTESE. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

No caso, não obstante tenha sido comprovada a consolidação da propriedade pela credora fiduciária, as despesas condominiais cobradas dizem respeito a período anterior, sendo, nesta feita, do devedor fiduciante a responsabilidade pelas despesas ora executadas, inclusive porque ausente comprovação de que o credor fiduciário tenha tomado posse do bem. Sentença mantida. Apelação improvida.

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Doc. 210.8167.2255.0598

464 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -

Ações ajuizadas, individualmente, pelos dois sócios da devedora principal (Dental Moretti Artigos Dentários Ltda), devedores solidários, reunidas para processamento e julgamento em conjunto. Recurso da devedora principal e assistente litisconsorcial intempestivo e não conhecido - Deferida a gratuidade judiciária ao coautor Alberto Borghesi Filho. NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência - Parcialidade do juízo, tratamento desigual entre as partes do processo, julgamento extra petita e fun... ()

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Doc. 765.7214.5330.5434

465 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -

Ações ajuizadas, individualmente, pelos dois sócios da devedora principal (Dental Moretti Artigos Dentários Ltda), devedores solidários, reunidas para processamento e julgamento em conjunto. Recurso da devedora principal e assistente litisconsorcial intempestivo e não conhecido - Deferida a gratuidade judiciária ao coautor Alberto Borghesi Filho. NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência - Parcialidade do juízo, tratamento desigual entre as partes do processo, julgamento extra petita e fun... ()

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Doc. 403.1442.6629.8416

466 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - Débitos Fiscais - IPVA - Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - Autor que pretende a anulação de débitos de IPVA que lhe foram cobrados pela Fazenda Estadual, relativos a veículos objetos de alienação fiduciária, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica com o Fisco quanto a tais dívidas tributárias - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Descabimento - Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso «online», em data anterior à ocorrência do fato gerador dos tributos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes - Incidência da Súmula 585/STJ - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e recurso oficial não providos.

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Doc. 230.9130.6594.5149

467 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em virtude da não violação do princípio do colegiado, bem como a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuir natureza jurídica de proprie... ()

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Doc. 996.4433.9906.3335

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal dos agravantes contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando à suspensão de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, alegando irregularidade nos valores cobrados e a necessidade de produção de prova pericial para apuração do montante devido. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração inequívoca da iliquidez do crédito ou de abuso nos valores cobrados que justifique a suspensão da L... ()

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Doc. 723.8786.7276.7114

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. 1.

Caso em Exame: Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela contra decisão que indeferiu a tutela de urgência cautelar para suspender os atos expropriatórios do imóvel. O recorrente alega que há cobrança ilegal de juros capitalizados mensalmente pelas incorporadoras, que não integram o Sistema Financeiro Nacional, o que afastaria a mora e, consequentemente, a validade dos atos expropriatórios. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a legalidade da capitaliza... ()

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Doc. 240.8261.2537.4465

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo aresto impugnado, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmul... ()

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Doc. 250.4290.6362.1313

471 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação extrajudicial. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Decisão surpresa. Não ocorrência. Impugnação de crédito. Crédito garantido por alienação fiduciária. Inclusão no plano. Parcela quirografária. Avaliação unilateral da garantia. Não cabimento.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes de cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para aprese... ()

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Doc. 530.2479.8741.2904

472 - TJSP. Justiça Gratuita - Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Valores recebidos a título de pensão previdenciária, incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar - Escritura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária - Inadimplência - Ré notificada, por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, com a finalidade de purgar a mora - Desatendimento -Consolidação da propriedade à requerente (§7º da Lei 9.514/97, art. 26) em 16/9/2022 - Leilões infrutíferos- Dívida extinta - Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência antes deferida, com ordem de imissão da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial; e ii) condenar a parte a ré a pagar à parte autora indenização a título de taxa de ocupação, no correspondente a 1% ao mês, pro rata, incidente sobre o preço da arrematação, a contar da data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante e a vencer até a data em que a parte autora se imitir na posse do imóvel, sem prejuízo dos encargos legais da mora (atualização pelos índices judiciais de praxe desde cada vencimento e juros simples de mora de 1% ao mês a partir da citação), apurando-se o valor do débito em liquidação por cálculo, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, depois de certificado o trânsito desta - Apelo da ré - Citações, via postal, em condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso - Incidência do art. 248, § 4º, do CPC- Validade das citações recebidas por porteiro ou funcionário do condomínio - Nulidade de citação não observada- Carência de ação por falta de interesse de agir - Inocorrência - Ré que foi notificada (fls. 79/80) acerca da purgação da mora e quedou-se inerte. Recurso desprovido

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Doc. 815.4897.8016.0026

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de imissão na posse. Insurgência do Réu contra decisão que dentre outras deliberações, deferiu a tutela provisória pleiteada pelo Agravado, imitindo-o na posse do imóvel, assegurando ao Agravante e a eventuais outros ocupantes o prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade. Não acolhimento. Presunção relativa da hipossuficiência invocada por pessoa natural. Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos bene... ()

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Doc. 975.1565.7861.6338

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Porto Ferreira. IPTU e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Exercícios de 2021 a 2023. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciant... ()

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Doc. 897.9717.8341.8485

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Porto Ferreira. IPTU e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Exercícios de 2022 e 2023. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiducian... ()

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Doc. 134.0225.0000.2500

476 - STJ. Recuperação judicial. Contrato de cessão fiduciária de duplicatas. Incidência da exceção do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Considerações da Min. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

«... A Lei 11.101/2005 (LFR) estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput). Da regra geral excepciona a lei certos créditos, os quais, embora anteriores ao pedido de recuperação judicial, não se sujeitam aos seus efeitos. Eis os dispositivos da Lei 11.101/2005 relevantes para a solução da controvérsia: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos o... ()

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Doc. 155.1064.1001.3000

477 - STJ. Tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária.

«1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1066584/RS, Rel. Min. Bened... ()

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Doc. 464.5633.9761.3367

478 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão concessiva de liminar em ação possessória, baseada na consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor nos termos da Lei 9.514/1997. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se o acórdão embargado padecia de obscuridade, contradição ou omissão que justificasse a oposição dos embargos e, ainda, se haveria fundamento para a alegação de prejudicialidade externa da aç... ()

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Doc. 240.4161.1603.1446

479 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e demonstração da similitude fática. Ausência. Indicação de decisão monocrática como paradigma. Impossibilidade. Ação anulatória. Execução extrajudicial. Alienação fiduciária. Lei 9.514/97. Garantia de contrato de empréstimo pessoal. Possibilidade. Registro. Constituição da fidúcia. Inadimplemento da obrigação. Procedimento de leilão extrajudicial. Licitude. Agravo interno não provido.

1 - A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 2 - A teor do disposto no art. 105, III, c, da CF, apenas julgados proferidos por órgãos colegiados são aptos à comprovação da divergência jurisprudencial, não servindo como paradigma decisão monocrática de relator. 3 - Consoante a jurisprudência do ST... ()

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Doc. 266.6685.2687.3349

480 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ -

Banco credor postulou a retificação do valor do crédito quirografário e a exclusão do crédito com garantia real (art. 7º, § 2º, LRJ) - Sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação, para constar na relação de credores o crédito quirografário no valor apontado pelo impugnante, assim como parte do crédito oriundo de contrato com garantia fiduciária, como quirografário, pois não acobertado pelas garantias dada pela devedora - Inconformismo do Impugnante - Não acolhim... ()

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Doc. 210.5021.0540.8842

481 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Pacto adjeto de alienação fiduciária. Caixa econômica federal- CEF. Interesse na causa. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No caso concreto, os ora recorrentes ajuizaram ação de rescisão de contrato de indenização por danos materiais em face das incorporadoras/construtoras do imóvel. Ocorre que, de acordo com o quadro fático delineado pelo TJDFT, as recorridas deram quitação plena e irrevogável aos recorrentes quanto aos valores devidos pela compra e venda, transmitindo a eles a posse e o domínio do bem. 2 - Nesse contexto, em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do... ()

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Doc. 736.4329.7720.9105

482 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.314, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação anulatória de ato jurídico, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Os apelantes alegam nulidade de contrato de compra e venda com garantia fiduciária, sob o fundamento de que, na condição de coproprietários do imóvel dado em garantia, não foram intimados da constituição da garantia real, conform... ()

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Doc. 679.9709.4718.3423

483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. - A

higidez do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com a consequente expropriação do bem imóvel alienado fiduciariamente, depende não somente do inadimplemento do devedor fiduciante, sendo indispensável a intimação pessoal tanto para a purga da mora quanto acerca da realização da Leilão, conforme consolidado entendimento do STJ, em interpretação dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/1997.

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Doc. 850.8295.9554.5511

484 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. - A

higidez do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com a consequente expropriação do bem imóvel alienado fiduciariamente depende não somente do inadimplemento do devedor fiduciante, sendo indispensável a intimação pessoal tanto para a purga da mora quanto acerca da realização da Leilão, conforme consolidado entendimento do STJ, em interpretação dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/1997.

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Doc. 566.6965.9307.0855

485 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Compradora que pleiteia a rescisão do contrato - Ausência de comprovação da consolidação da propriedade fiduciária bem como a regular constituição em mora da devedora - Inaplicabilidade do Tema 1095 do C. STJ - Possibilidade da rescisão, decretada, contudo, a culpa da autora, caracterizada a sua desistência do negócio - Laudo pericial que comprovou a correta aplicação dos índices e juros pela ré, tendo apurado pequena diferença considerando-se o montante pago durante quase 4 ano... ()

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Doc. 597.1829.0356.7138

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PRINCIPAL + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS + CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS). ACORDO ULTERIOR. PAGAMENTO VÁLIDO. RESPONSABILIDADE DA CREDORA PRINCIPAL EM REPASSAR OS HONORÁRIOS AO SEU PATRONO. QUITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

De acordo com os arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora, podendo ser executá-los nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier. 2. É válido o pagamento dos honorários advocatícios, efetivado em acordo firmado entre a credora principal e a devedora, quando exigidos nos próprios autos do cumprimento de sentença da dívida principal, vindo a ser... ()

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Doc. 466.8241.3037.6820

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER OS DEVEDORES NA POSSE DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória para manutenção dos agravantes na posse de imóvel até o fim da ação da anulação do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Os agravantes alegam dificuldades financeiras que resultaram na venda do imóvel sem observância dos trâmites legais, incluindo citação por edital em jornal fora da comarca, impedindo o exercício do direito de preferência. 2. A questão em disc... ()

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Doc. 412.2171.8278.7181

488 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL JUNTO AO DETRAN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTAS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. A sentença determinou a transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, condenou solidariamente os réus à restituição de valores pagos pelo autor a título de IPVA a partir de 01.08.2008 e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verifica... ()

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Doc. 230.3150.9809.6524

489 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Consumidor. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Incidência do CDC.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção, por unanimidade, em 26/10/2022, fixou a seguinte tese: «em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação específica... ()

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Doc. 941.2445.2235.5011

490 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMETO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEILÕES NEGATIVOS - ADJUDICAÇÃO DOS BENS. -

Contratos de financiamento - Alienação fiduciária de imóveis em garantia - Consolidação da propriedade, em razão da inadimplência - Adjudicação dos bens objeto da garantia pelo credor, após a frustração dos dois leilões, por ausência de licitantes - Extinção compulsória da dívida e exoneração dos contratantes de suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário - Inteligência do art. 27, § 5º da Lei 9.514/1997 e precedentes do STJ: - Em se tratando de contrato... ()

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Doc. 144.9584.1004.0800

491 - TJPE. Civil e processual civil. Venda particular de veículo. Gravame. Óbice inexistente. Transferência possível. Prazo previsto no CTB não cumprido. Responsabilidade do proprietário adquirente/vendedor. Danos morais devidos. Critérios para arbitramento da quantia. Proporcionalidade e razoabilidade. Exame de provas. Livre convencimento. Cerceamento do direito de defesa não ocorrente.

«Preliminar: Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo consoante disposto no , de modo que as provas inúteis ou protelatórias poderão ser indeferidas. Mérito: 1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), não constitui óbice às cobranças da entidade financeira, cabendo à recorrente, diante da responsabilização do recorri... ()

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Doc. 793.9973.4785.3706

492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO ANULATÓRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO BEM REALIZADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de demanda anulatória com pedido de tutela provisória, na qual a parte autora pretende ser manutenida na posse do imóvel, bem como seja o réu condenado na obrigação de não promover qualquer ato de expropriação referente ao bem litigioso, pretendendo, ainda, a anulação do registro de consolidação da propriedade averbado na matrícula do imóvel. 2. A sentença julgou extinto o processo, sem exame de mérito, pela falta de interesse processual por motivo superveniente, na fo... ()

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Doc. 240.8261.2916.5407

493 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de distrato cumulada com devolução dos valores pagos. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro, bem como da constituição em mora dos adquirentes. Precedente da Segunda Seção julgado sob o rito dos repetitivos. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do STJ, por unanimidade, aos 26/10/2022, fixou a seguinte tese: «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por... ()

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Doc. 925.4344.5343.1254

494 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 150/152 - execução fiscal): «[...]. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. [...].» - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. Na CDA (fls. 10) consta a origem e a natureza da dívida, com menção aos dispositivos legais que a fundamenta, ao processo administrativo e ao instrumento de aplicação da penalidade, não ocorrendo o alegado víc... ()

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Doc. 211.2171.2303.0784

495 - STJ. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direito de crédito. Registro em cartório de títulos e documentos. Desnecessidade de registro para a constituição da garantia. Credor não sujeito à recuperação judicial. Impossibilidade. Direito civil e direito comercial. Lei 4.728/1995. CCB/2002, art. 1.361, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Alegada violação do CCB/2002, art. 83, III, e CCB/2002, CCB, art. 1.367, Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º, e Lei 10.931/2004, art. 26, Lei 10.931/2004, art. 27, Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, V, e Lei 10.931/2004, art. 42, Lei 6.015/1973, art. 129, § 9º, Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, Decreto-

1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos da disciplina específica da Lei 4.728/1995, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, não depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do § 1º do CCB/2002, , regente da cessão fiduciária de coisa móvel infungível. 2. O registro da cessão fiduciária do título de crédito pode ser necessário para salvaguardar eventual direito de terceiro a que... ()

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Doc. 202.6602.5001.0900

496 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem de família. Liberação. Renúncia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Quanto ao apartamento de matrícula 199.992 e aos boxes de garagem, matrículas 199.999 e 200.000, referem-se a imóveis cuja propriedade fiduciária, conquanto resolúvel, foi transferida a uma instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, conforme se depreende dos documentos anexados a estes autos (matrículas constantes no evento 1, OUT14, OUT15 e OUT16 do processo de origem). Assim, verifica-se que o devedor fiduciante abriu m... ()

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Doc. 545.4891.8275.9400

497 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO - Incidente próprio referente à chamada «trava bancária» - Decisão que determinou que todos os valores já retidos, bem como novos valores, sejam depositados em Juízo até ulterior decisão a respeito da sua destinação - Insurgência da instituição financeira - Acolhimento - Questão que foi objeto do julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2141433-21.2024.8.26.0000, 2141690-46.2024.8.26.0000, 2147081-79.2024.8.26.0000 e 2149054-69.2024.8.26.0000, no qual esta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial concluiu que os créditos garantidos fiduciariamente, de titularidade das instituições financeiras, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial - Recursos providos para o fim de para afastar as limitações às garantias fiduciárias, autorizar o levantamento dos depósitos judiciais pelas instituições financeiras, afastar ordens de depósito e multas impostas aos bancos, e garantir o direito de retenção e amortização de valores legitimamente outorgados - Reconhecimento da extraconcursalidade do crédito do Banco Daycoval no incidente de impugnação de crédito - Decisão mantida quando do julgamento dos agravos de instrumento 2191059-09.2024.8.26.0000 e 2212588-84.2024.8.26.0000 - Cessão fiduciária de recebíveis (Trava bancária) - Constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, não se sujeitando a qualquer condição suspensiva, razão pela qual, desde então, é plenamente válida e eficaz entre as partes - Entendimento recentemente consolidado pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, em reunião realizada em 10.12.2024, na qual fora aprovado o enunciado XXIV, segundo o qual «Os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia, performados e a performar, não se submetem aos efeitos do processo recuperacional» - Insustentável, portanto, a distinção entre os créditos «performados» ou «a performar» no momento em que distribuído o pedido de recuperação judicial, que não descaracteriza a garantia fiduciária dos recebíveis futuros - Crédito de titularidade da instituição financeira que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Inexistência de impedimento para a cobrança regular do débito pela instituição financeira, razão pela qual, e preservado o entendimento pessoal deste Relator, não se justifica a limitação da garantia - Garantia prevista nas CCBs que abrange a totalidade da dívida, independentemente da estipulação de um percentual mínimo - Percentual mínimo de garantia que foi estipulado apenas para evitar o vencimento antecipado da obrigação garantida, não configurando um valor limite para a cessão fiduciária, nem afastando sua natureza extraconcursal - Decisão reformada para revogar a ordem de depósito judicial das retenções feitas pela instituição financeira, bem como para afastar a determinação que impede novas retenções pelo banco credor, em razão da natureza extraconcursal do crédito - RECURSO PROVIDO

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Doc. 639.8653.6170.2537

498 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE DAS

CDAs. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, declarou a nulidade dos lançamentos de IPTU e extinguiu a execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva do credor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR - O sujeito passivo do IPTU é o proprietário, o tit... ()

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Doc. 103.2865.9000.4600

499 - STJ. Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208, CCB/2002, art. 1.261 e CCB/2002, art. 1.365, parágrafo único. Inteligência.

«... 3.2. Com efeito, no caso ora examinado, perquire-se se é consentânea com essas características da propriedade fiduciária a possibilidade de usucapião, por terceiro adquirente da “posse” da coisa dada em garantia, com fundamento no (correspondente ao ), que está assim redigido: Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé. Nesse passo, muito embora o mencionado ar... ()

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Doc. 240.9290.5737.8829

500 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Ação declaratória de nulidade. Arrematação a preço vil. Impossibilidade. Complementação do preço. Viabilidade. Esclarecimentos necessários. Embargos acolhidos.

1 - Mesmo antes da vigência da Lei 14.711/2023, é possível a invocação não só do , mas também de outras normas, tanto de direito processual quanto material, que i) desautorizam o exercício abusivo de um direito (); ii) condenam o enriquecimento sem causa (); iii) determinam a mitigação dos prejuízos do devedor () e iv) prelecionam que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa para o executado (), para d... ()

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