Propriedade Fiduciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8181.2269.1401

351 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiducária. Omissão. Ausência. Essencialidade do bem. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Fundamentação insuficiente. Súmula 283/STF. Essencialidade. Ausência. Súmula 83/STJ. Dissídio ju risprudencial. Art. 105, III, «a» e «c», da CF/88 falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquemrevolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso, a Corte de origem assentou que, dec... ()

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Doc. 956.6327.8851.5165

352 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel objeto da matrícula 134.978 do CRI de Americana e indeferiu a realização da Leilão dos direitos dos agravados, determinando que se aguarde eventual alienação extrajudicial do bem pelo credor fiduciário ou aquisição de direito real sobre o imóvel após quitação da dívida. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário, posto que não há concurso de preferência entre credores, mas sim a incidência da penhora sobre direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel. O Banco financiador (Caixa Econômica Federal), possui direito resolúvel sobre o imóvel até a completa quitação da dívida. A constrição judicial aperfeiçoada nos autos não é apta a autorizar a expropriação dos direitos do executado. Pensamento revés faz com que haja infringência ao regime de propriedade fiduciária. Tem-se neste aspecto que o direito de ser satisfeito com o produto de eventual alienação extrajudicial de bem pelo credor fiduciante ou mesmo aquisição de direito real sobre o imóvel após a quitação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 173.1555.8000.0300

353 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-lei 911/69. Incontroverso inadimplemento das quatro últimas parcelas (de um total de 48). Extinção da ação de busca e apreensão (ou determinação para aditamento da inicial, para transmudá-la em ação executiva ou de cobrança), a pretexto da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Descabimento. 1. Absoluta incompatibilidade da citada teoria com os termos da Lei especial de regência. Reconhecimento. 2. Remancipação do bem ao devedor condicionada ao pagamento da integralidade da dívida, assim compreendida como os débitos vencidos, vincendos e encargos apresentados pelo credor, conforme entendimento consolidado da Segunda Seção, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.418.593/MS). 3. Interesse de agir evidenciado, com a utilização da via judicial eleita pela Lei de regência como sendo a mais idônea e eficaz para o propósito de compelir o devedor a cumprir com a sua obrigação (agora, por ele reputada ínfima), sob pena de consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. 4. Desvirtuamento da teoria do adimplemento substancial, considerada a sua finalidade e a boa-fé dos contratantes, a ensejar o enfraquecimento do instituto da garantia fiduciária. Verificação. 5. Recurso especial provido.

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Doc. 210.2063.3001.7300

354 - STJ. Recurso especial. Registro público. Tributário. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor fiduciante. Posse plena do credor fiduciário. Incidência de ITBI. Objeto da demanda. CF/88, art. 156, II, § 2º, I e II. CTN, art. 35, II. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.367. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014) . Lei 10.931/2004. Lei 13.465/2017. Lei 9.514/1997, art. 26, § 7º (redação da Lei 10.931/2004) . Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º-B (redação da Lei 13.465/2017) .

«1 - Questiona-se a exigência de imposto sobre transmissão inter vivos - ITBI na venda de imóvel com alienação fiduciária quando há consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ante o inadimplemento do devedor fiduciante. O FATO GERADOR DO ITBI 2 - A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, respectivamente, na e , estabelecem que o fato gerador do ITBI é a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio út... ()

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Doc. 490.4579.3465.2876

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Inconformismo dos réus contra decisão que concedeu a tutela de urgência para imitir à agravada na posse do imóvel, concedendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação coercitiva. Insurgência dos Réus. Acolhimento em parte. Prazo para desocupação: 60 dias (art. 30, Lei 9.514/1997) . Autora que demonstrou a aquisição do imóvel da credora fiduciária, realizada após a consolidação da propriedade fiduciária. Propriedade demonstrada por meio da certi... ()

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Doc. 486.6233.9439.9123

356 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Pedido julgado improcedente. MÉRITO. Autora que embasou pretensão em alienação fiduciária sobre direitos aquisitivos de imóvel. Ausência de comprovação do exercício, ainda que indireto, da posse sobre o bem imóvel. Ademais, autora detém propriedade fiduciária sobre os direitos arquivos do imóvel e não sobre o imóvel em si. Decisão mantida. Recurso não provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no que tange à fixação dos honorários de sucumbência em sede recursal. Embargo... ()

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Doc. 220.4011.1229.1652

357 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPVA. Ação anulatória proposta pelo credor fiduciário. Procedência. Recurso do ente público. Óbices.

1 - O IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. Ao tempo das competências cobradas na espécie, nem sequer mais existia a propriedade fiduciária tendo em vista a quitação anterior do contrato. 2 - Daí o óbice da Súmula 7/STJ, sem dizer da ausência de impugnação específica ao fundamento de que, nas CDAs que embasam a execução fiscal, já constava o nome do devedor pessoa física. 3 - A questão da solidariedade pelo não cumprimento da ob... ()

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Doc. 567.0732.3232.2757

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito em decorrência da prescrição - Suspensão dos leilões extrajudiciais - Inconformismo do réu. Improcedência - 1. Ação declaratória na qual se busca o reconhecimento da prescrição a fim de liberar o imóvel do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária. Necessidade de suspensão da Leilão extrajudicial a fim de serem analisadas as pretensões dos autores da ação, em especial a prescrição - 2. Questão rel... ()

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Doc. 550.4232.3408.2811

359 - TJSP. *AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Escritura Pública de Confissão de Dívida com Pacto Adjeto de Constituição de Propriedade Fiduciária firmada em 08 de outubro de 2015. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos requeridos, que insistem na improcedência da Ação, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade» deduzido pelos demandados que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de re... ()

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Doc. 352.6997.9900.3547

360 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de obscuridade com relação a justificativa para que se permita aos embargados realizarem o pagamento da mora em Juízo. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, até a data da realização do segunda Leilão, é assegurado ao devedor fiduciante direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida e demais despesas. Inteligência do art. 27, §2º... ()

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Doc. 835.1876.8226.7436

361 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Ação de rescisão contratual e restituição de quantias pagas proposta pelos compradores - Tutela provisória visando à suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e atos de negativação do nome dos autores - Descabimento - Contrato de compra e venda firmado pelos autores com a ré atrelado a contrato de financiamento imobiliário firmado entre os autores e a CEF - Rescisão contratual que reclama a inclusão de todos os contratantes, sobretudo em relação ao credor das p... ()

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Doc. 784.3367.1856.8081

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO E DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTRACONCURSALIDADE. ART. 49, § 3º, LEI 11.101/05. 1.

O crédito oriundo de cédula de crédito bancário garantida integralmente por cessão fiduciária em garantia de títulos de crédito e direitos creditórios não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. , § 3º. 2. Não há que se distinguir os créditos performados daqueles a performar, pois a propriedade fiduciária é constituída no momento da sua contratação. Precedente. 3. Tratando-se de cessão fiduciária de direitos creditórios, o respectivo contr... ()

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Doc. 303.6059.6828.5048

363 - TJSP. Alienação fiduciária em garantia - Ação de indenização julgada improcedente - Apelo dos autores - Justiça Gratuita - Elementos constantes dos autos indicam que os apelantes não fazem jus à benesse. Todavia, os documentos acostados aos autos atestam dificuldade financeira do jurisdicionados, inviabilizando, ao menos momentaneamente, o acesso ao duplo grau de jurisdição. Deferimento do recolhimento diferido do preparo, tão somente - Mérito - Escritura pública de confissão de dívida com pacto adjeto de constituição de propriedade fiduciária firmada no livre exercício da autonomia privada. Valor do imóvel dado em alienação fiduciária para garantia do contrato de mútuo que foi livremente pactuado entre as partes, para efeitos da Lei 9.514/97, art. 24, VI (fls. 46 e 51). In casu, não há que se cogitar em inobservância do procedimento expropriatório previsto na Lei 9.514/1997, tendo em vista que, nos termos do 26, §8º da legislação supracitada, «O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27» (Incluído pela Lei 10.931, de 2004), tal como sucedeu in casu - No mais, ao contrário do que tenta fazer crer a autora/apelante, a dação em pagamento dos imóveis, bem como o preço estipulado para este segundo negócio jurídico, consubstanciado na escritura pública de dação em pagamento, também foi realizada de comum acordo e no interesse de ambas as partes. E como cediço, tratando de direito disponível e realizado entre agentes capazes, há que ser respeitada a vontade consensual das partes, não havendo que se falar, portanto, em consolidação da propriedade por ato unilateral da requerida. Outrossim, não pode passar sem observação que sequer foi alegado qualquer vício de consentimento, não havendo que se falar, ainda, em lesão, como bem anotado pelo Juízo de origem. - Recurso improvido

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Doc. 944.5491.5307.1897

364 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Imóvel. Respeitável sentença de parcial procedência. Recurso da corré «True Securitizadora» pela improcedência, salientando que não há vício na constituição dos devedores em mora e consequente consolidação da propriedade do imóvel em seu favor para promover alienação do bem. Não acolhimento. Recurso da corré «Cashme Soluções Financeiras» arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Contrato de seguro prestamista coligado ao contra... ()

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Doc. 240.4161.1654.5546

365 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.

1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. 2 - O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista qu... ()

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Doc. 240.9290.5764.3736

366 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.

1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. 2 - O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que... ()

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Doc. 374.5669.1464.3116

367 - TJSP. Apelações Cíveis - Alienação fiduciária - Imóvel - Interposição contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da tutela de urgência cautelar, em caráter antecedente - Apelações interpostas pelas respectivas partes - Não acolhimento - Preliminares afastadas - Impugnação à concessão da justiça gratuita - Não acolhimento - Cerceamento de defesa inocorrente - Tutelas de urgência que são proferidas em cognição não exauriente, em juízo preliminar e provisório, com possibilidade de revogação ou alteração a qualquer tempo (art. 296, CPC) - Mérito - Existência de 03 (três) ações relacionadas - Análise contextualizada até para preservar a segurança jurídica e evitar contradições entre elas - Recebimento em protocolo pelo Banco do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel entre promitente vendedora e promitente comprador, do qual não participou, que não implica em anuência e, por conseguinte, não há falar em direito de preferência do comprador na alienação do imóvel em leilão - Termo de quitação e consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em favor do Banco hígidos - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em desfavor do autor sucumbente (CPC, art. 85, § 11), observados, contudos, os benefícios da justiça gratuita - Apelações não providas

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Doc. 299.4305.1999.4806

368 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Resolução por fato imputável ao vendedor. Acolhimento. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Posterior prorrogação do prazo para conclusão das obras por 48 meses na Prefeitura. Autores não anuíram com a prorrogação do prazo, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Possibilidade de prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor. Propriedade fiduciária constituída em favor do vendedor, inexistindo terceiros, de modo que o inadimplemento autoriza a resolução do contrato coligado. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Efeito restitutório da resolução. Restituição integral dos valores despendidos pelo comprador, englobando parcelas do preço e todas as demais despesas que foram realizadas em razão do contrato e se tornaram inúteis (interesse negativo do contrato), descabida qualquer retenção. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 613.9304.4251.3732

369 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Resolução por fato imputável ao vendedor. Acolhimento. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Posterior prorrogação do prazo para conclusão das obras por 48 meses na Prefeitura. Autores não anuíram com a prorrogação do prazo, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Possibilidade de prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor. Propriedade fiduciária constituída em favor do vendedor, inexistindo terceiros, de modo que o inadimplemento autoriza a resolução do contrato. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Efeito restitutório da resolução. Restituição integral dos valores despendidos pelo comprador, englobando parcelas do preço e todas as demais despesas que foram realizadas em razão do contrato e se tornaram inúteis (interesse negativo do contrato), descabida qualquer retenção. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 221.1171.0216.6829

370 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de recuperação judicial. Crédito objeto de cessão fiduciária. Não sujeição ao plano. Manutenção do bem na posse da recuperanda. Impossibilidade.

1 - Ação de recuperação judicial. 2 - O bem de capital a que se refere a , § 3º é aquele empregado pela sociedade recuperanda na sua empresa em condições de ser restituído ao titular da propriedade fiduciária ao final do stay period, caso persista a inadimplência. Logo, deve ser corpóreo (móvel ou imóvel), não perecível e não consumível. 3 - Os créditos objeto de cessão fiduciária não ostentam natureza jurídica de bem de capital por serem incor... ()

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Doc. 918.0275.5227.8275

371 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Pretensão do terceiro de desbloqueio de veículo em razão de ter adquirido o bem por alienação fiduciária. Gravame que não foi averbado pelo terceiro no Certificado do Registro do Veículo (CRV), conforme pesquisa RENAJUD anterior à penhora. Inoponibilidade da alienação fiduciária em relação a terceiros pela omissão no dever de registro do gravame, conforme súmula 92, do STJ. Alegação de que houv... ()

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Doc. 204.3623.5010.6000

372 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito oriundo de cédulas de crédito bancário garantidas por alienação fiduciária. Ausência de registro à época do pedido de recuperação judicial. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º da Lei 11.101/2005, art. 49. Matéria pacífica no âmbito das turmas de direito privado do STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuir natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º da . 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 543.9397.3700.3497

373 - TJSP. Agravo de Instrumento. Imissão na posse c/c indenização por danos materiais. Recurso contra decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e declarou a incompetência do juízo a quo, determinando a redistribuição para uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Ação que versa sobre direito real sobre bem imóvel (imissão na posse). Competência do foro da situação da coisa que é absoluta, nos termos do CPC, art. 47, caput. Imóvel localizado em área sob a jurisdição do Foro Regional I Santana. Exceção de usucapião que não atrai a competência para as Varas de Registros Públicos da capital. Tutela de urgência. Agravante que demonstrou ser proprietária do imóvel. Discussões relativas ao procedimento de consolidação da propriedade fiduciária incabíveis na demanda, havendo informação que a ação ajuizada pelos agravados contra a Caixa Econômica Federal foi julgada improcedente. Inteligência das Súmulas 4 e 5 desta Corte. Posse dos agravados que aparentemente pode ser classificada como precária. Precedente. Tutela de urgência restabelecida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 141.8683.8002.9600

374 - STJ. Direito civil. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969. Alteração introduzida pela Lei 10.931/2004. Purgação da mora e prosseguimento do contrato. Impossibilidade. Necessidade de pagamento do total da dívida (parcelas vencidas e vincendas). Decisão mantida.

«1. A atual redação do não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7520.1400

375 - STJ. Alienação fiduciária. Registro público. Veículo automotor. Anotação no Certificado de Registro do Veículo - CRV. DETRAN. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade. Súmula 62/STJ. Lei 6.015/73, art. 129, inc. 5º. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º. CTB, art. 122 e CTB, art. 124. CCB/2002, art. 1.361.

«O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto no inc. 5º do art. 129 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) , não revela condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar publicidade e, a fortiori, efeito «erga omnes» ao ato translatício, evitando prejuízos jurídicos ao terceiro de boa-fé. Precedente da Corte: REsp 770.315/AL, 2ª Turma, DJ 15/05/2006. Deveras, consoante a ratio ... ()

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Doc. 133.9139.4628.2051

376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO INTERPOSTO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIANTE, PRÓPRIA DO MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SE VISLUMBRA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ADOTADO. O CREDOR FIDUCIÁRIO CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DESIGNOU LEILÕES, OBSERVANDO O DISPOSTO NA Lei 9.514/1997, COM AS ATUALIZAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.711/2023. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO. A NOVA Lei 14.711/2023 MODIFICOU O TRATAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL PREVISTA NA Lei 9.514/1994, PRESCREVENDO QUE AS DATAS, OS HORÁRIOS E OS LOCAIS DO(S) LEILÃO(ÕES) EXTRAJUDICIAL(IS) DEVERÃO SER COMUNICADOS AO DEVEDOR, POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. PORTANTO, É IMPORTANTE MENCIONAR QUE A Lei 9.541/1997 NÃO TRAZ A PREVISÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA CIÊNCIA ACERCA Da LeiLÃO DO IMÓVEL. ALÉM DO MAIS, FOI REVOGADA A PREVISÃO LEGAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DOS arts. 29 A 41 DO DECRETa Lei 70/1966, CONFORME ESTAVA NO ART. 39, II: «ART. 39. ÀS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM GERAL A QUE SE REFERE ESTA LEI: (...) II - APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 29 A 41 DO DECRETO-LEI 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.» E, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE AGRAVADA COMPROVOU QUE ENCAMINHOU COMUNICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, ATRAVÉS DE TELEGRAMA DOS CORREIOS, AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO (ID. 000122). ASSIM, A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO AGRAVANTE, E NÃO SE EVIDENCIA QUALQUER IRREGULARIDADE. QUANTO AOS DEMAIS ARGUMENTOS DA PARTE RECORRENTE, A SUA COMPROVAÇÃO CARECE DE DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA NO JUÍZO DE ORIGEM. ALÉM DO MAIS, O FATO DE ALEGAR TER OCORRIDO TENTATIVAS DE QUITAR O DÉBITO, TAMBÉM NÃO AFASTAM A LEGALIDADE DE, ANTE O INADIMPLEMENTO E A MORA COM A DEVIDA COMUNICAÇÃO, TEREM SIDO INICIADOS OS PROCEDIMENTOS PARA RETOMADA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 960.9577.2908.0615

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revisão contratual. Insurgência contra a decisão que deferiu tutela antecipada para sustar os efeitos da notificação e consequentemente vedar a consolidação de propriedade em favor da ré agravante, até nova ordem judicial. Alegação inespecífica de que não houve «pagamento regular» das parcelas do «financiamento judicial". Existência de depósitos judiciais efetuados pelos autores. Iliquidez do saldo devedor que dificulta a conclusão pela caracterização inequívoca d... ()

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Doc. 523.0409.7817.6023

378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Inconformismo do banco réu - Ação na qual se busca a restituição de valores referentes aa Leilão do imóvel, promovido pelo réu, após a consolidação da propriedade fiduciária - Inexistência de discussão acerca das cláusulas do contrato de empréstimo, senão da própria garantia - Matéria inserida na competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tr... ()

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Doc. 238.9888.3844.9303

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. 1.

Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Recurso dos autores desacolhido. 3. Não preenchidos os requisitos do Elementos insuficientes a demonstrar probabilidade do direito afirmado. Agravantes reconhecem a inadimplência e que foram notificados, nos termos da legislação pertinente, mas não promoveram a purgação da mora. Cognição sumária que leva à aparente regularidade da consolidação da propriedade fiduciária em favor do agravado. 4. Recurso d... ()

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Doc. 166.0141.5000.6400

380 - TRT4. Caixa Econômica Federal - CEF. Fundo de Arrendamento Residencial. Responsabilidade. Ausência.

«Nos termos da disposto na Lei 10.188/2001, o FAR consiste num conjunto de bens, em especial imóveis, mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF e que não se comunicam com o patrimônio desta, afetados ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR). A CEF ou o FAR, atuando aquela como gestora deste, na execução do PAR, não podem ser responsabilizados de forma solidária ou subsidiária, pois, na forma em que instituídos, a sua atuação não se equipara a de uma construtora, empreiteira... ()

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Doc. 175.3904.6003.8700

381 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cessão fiduciária. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Desnecessidade de registro no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor para oposição contra o devedor. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2. A decisão agravada consignou a desnecessidade de registro do contrato, já que a propriedade fiduciária encontra-se devidamente constituída a pa... ()

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Doc. 210.8061.0209.9264

382 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de resilição contratual c/c devolução de quantias pagas. Decisão monocrática que rejeitou a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia e negou-lhe provimento. Insurgência da demandada.

1 - Observando-se a regra do c/c art. 256 do RISTJ, inviável era a admissão do recurso especial ao rito dos repetitivos, porquanto sequer ultrapassa os requisitos de admissibilidade. 2 - Incidência da Súmula 282/STF pois, as matérias versadas na e e a tese afeta à aventada prevalência dessa lei específica sobre o diploma consumerista não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito,... ()

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Doc. 720.5495.6967.4047

383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM NO CURSO DO PROCESSO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CPC, art. 109. MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A existência de litisconsórcio passivo necessário constitui matéria de ordem pública e, não tendo sido submetida à instância recursal para julgamento, não há se falar na ocorrência de preclusão ou inovação recursal. 2. Nos termos do , o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 3. O prosseguimento do... ()

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Doc. 582.5728.4197.0544

384 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE COBRANÇA C.C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER» -

Despesas com guarda e remoção de veículo - Autor que promoveu a guarda e conservação de veículo de propriedade fiduciária do banco réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu - Cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Banco réu que é proprietário do veículo, em virtude da alienação fiduciária constituída em seu favor, sendo parte legitima para figurar no polo passivo - Cobrança que está sujeita ao prazo prescricional decenal () - In... ()

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Doc. 792.6332.9031.7106

385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA - CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA - INCLUSÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO POLO PASSIVO - VEDAÇÃO LEGAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A

exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias conhecíveis de ofício que não exijam dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ. - Nos termos do , § 3º, a penhora deve recair sobre o bem dado em garantia real, no entanto, a propriedade fiduciária não se caracteriza como garantia real apta a modificar a ordem de preferência da penhora. - A inclusão de empresa em recuperação judicial no polo passivo da execução de título extrajudicial é ved... ()

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Doc. 211.0664.3005.8600

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Travas bancárias. Cédula de crédito com garantia de alienação fiduciária. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º da Lei 11.101/2005, art. 49. Desnecessidade de registro no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor para oposição contra o devedor. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que a cessão fiduciária de direi... ()

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Doc. 408.8713.1574.3465

387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE DIREITOS AQUISITIVOS. DÍVIDA CONDOMINIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de arresto dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente, adquirido pela executada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. O exequente alega inadimplemento de despesas condominiais e sustenta que a alienação fiduciária não impede constrição dos direitos aquisitivos. II. Razões de Decidir O , XII autoriza a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária,... ()

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Doc. 231.2040.6323.8876

388 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Leilão extrajudicial. Nulidades. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 1.1. A Corte local, com base no exame dos elementos probatórios dos autos, concluiu pela inexistência de justificativas para invalidar não só o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em nome do credor fiduciário, ora agravado, mas também o própria Leilão extrajudicial, ante a ausência de irr... ()

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Doc. 870.4356.0643.0128

389 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação, a pretexto de ausência de comprovação da propriedade sobre o bem dado em garantia mediante alienação fiduciária. APELAÇÃO do Banco autor, que pede a anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: contrato juntado aos autos que preenche todos os requisitos do... ()

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Doc. 794.0759.1802.0935

390 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação, a pretexto de ausência de comprovação da propriedade sobre o bem dado em garantia mediante alienação fiduciária. APELAÇÃO do Banco autor, que pede a anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: contrato juntado aos autos que preenche todos os requisitos do... ()

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Doc. 739.6218.2195.9179

391 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de imissão de posse - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial em decorrência da consolidação da propriedade fiduciária - Decisão de primeiro grau que rejeita pedido de reabertura de prazo para oferecimento de contestação e alegações de imperfeições das citações e de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - Agravo interposto pelos réus - Petição inicial instruída com documentos comprobatórios da aquisição da propriedade e do domínio do im... ()

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Doc. 692.2042.5658.8785

392 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA ÉPOCA - SENTENÇA POSTERIOR JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO ANULATÓRIO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA - DIREITO À POSSE DO ADQUIRENTE - ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. - A

atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para suspender a imissão na posse, se justificava à época em razão da existência de ação anulatória pendente de julgamento, o que recomendava cautela. - Com a superveniência de sentença na ação anulatória, reconhecendo a regularidade da consolidação da propriedade e da realização dos leilões extrajudiciais, modifica-se o cenário fático jurídico que ensejou a suspensão da posse. - Regularmente consolidada a propri... ()

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Doc. 169.1313.0297.1892

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INTERESSE RECURSAL.

Caixa Econômica Federal que interpôs o presente recurso visando à desconstituição da penhora levada a efeito em primeiro grau, sob o argumento de impossibilidade de se leiloar a propriedade fiduciária do imóvel. ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. Direitos aquisitivos arrematados por terceiro, consoante auto lavrado em 24.01.2024. Evidente ausência de interesse recursal. A providência já fora contemplada, uma vez que os direitos contratuais já foram arrematados e inclus... ()

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Doc. 215.7269.3380.3230

394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA PARA SUSPENDER a LeiLÃO DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA QUE PROSPERA. EMBORA a LeiLÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, FORÇOSO RECONHECER O DIREITO DA AGRAVANTE EM PROSSEGUIR COM A VENDA DO IMÓVEL ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL IMPUGNANDO O VALOR INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO NÃO AFASTA A MORA DA DEVEDORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SÚMULA 380/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NÃO DEPOSITOU EM JUÍZO O VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMPUGNADAS. AGRAVANTE QUE COMPROVA SER TITULAR DA DÍVIDA CONSOANTE CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA NA CONTESTAÇÃO. PARTE CREDORA QUE COMPROVOU TER IMTIMADO PESSOALMENTE A AUTORA PARA PURGA DA MORA, EM ATENÇÃO AO ART. 26, §3º

da Lei 9.514/1997. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE PAGAR A DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FIDUCIÁRIO REALIZADA APÓS 15 DIAS DA NOTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 26, §7º DA MESMA LEI. LEILÃO MARCADO 60 DIAS APÓS O REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, ATENDENDO O DISPOSTO NO ART. 27 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, TENDO A AUTORA SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADA DAS DUAS PRAÇAS. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA ATÉ A DATA DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PRAZO L... ()

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Doc. 580.2604.9320.1599

395 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DE LEILÕES. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. PRELIMINAR 1.

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Doc. 976.8702.5062.9550

396 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Consórcio. Imóvel. Inadimplemento. Leilão extrajudicial. Ausência de purga da mora. Notificação por oficial de cartório no endereço da devedora/fiduciante. Parte autora que busca a declaração de nulidade da consolidação da propriedade imobiliária em leilão extrajudicial, sob o argumento de ausência de intimação pessoal para purga da mora. Alegou, ainda, a existência de anatocismo no contrato firmado entre as partes. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Manutenção da Sentença. No caso sub judice, observa-se que, à época da interposição do recurso de agravo de instrumento pela autora, em que ela se insurgia contra o indeferimento da tutela de urgência, o Relator lhe oportunizou a possibilidade de purga da mora, mantendo-se a devedora/fiduciante inerte. Alegação de nulidade que não se sustenta. Contrato que discriminou de maneira transparente as taxas dos juros mensais e encargos moratórios. Anatocismo não configurado. Possibilidade de cobrança de juros em percentual superior a 12% ao ano. Verbetes sumulares 382, 472, 539 e 541 do E. STJ. Propriedade fiduciária garantida, diante do inadimplemento (Lei 9.514/97, art. 26, § 7º). Sentença de improcedência que merece ser mantida. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11), suspensa a exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, por ser a apelante beneficiária da gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 727.1078.4575.0814

397 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A EMPRESA RÉ SUSPENDA A EXECUÇÃO DO CONTRATO INADIMPLIDO PELA AUTORA, OU ABSTENHA-SE DE EXECUTÁ-LO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. COM EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 26-A, § 2º DA LEI 9.514/97, ATÉ A DATA DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, É ASSEGURADO AO DEVEDOR PAGAR AS PARCELAS DA DÍVIDA VENCIDAS. NA PRESENTE HIPÓTESE, OBSERVA-SE QUE A DEVEDORA PRETENDE PURGAR A MORA, EFETUANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, O QUE O QUE IMPEDIRIA A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DEVEDORA QUE EFETUOU O DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$ 46.534,99 COM O OBJETIVO DE PURGAR A MORA. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

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Doc. 633.4663.2321.1015

398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR JOÃO FORTES ENGENHARIA EM FACE DE FABIANA BURICHE DOS SANTOS. AUTORA, CREDORA FIDUCIÁRIA QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, PRETENDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DA DEVEDORA FIDUCIANTE, QUE EXERCE A POSSE DIRETA DO IMÓVEL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO RECONSIDERANDO ANTERIOR DECISÃO QUE DEFERIRA A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO, FICANDO, CONSEQUENTEMENTE, RESTABELECIDA A ANTERIOR DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA AGRAVADA NO PRAZO DE 60 DIAS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO APTOS PARA ANÁLISE DE MÉRITO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. POSSE E PROPRIEDADE QUE SÃO INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. COMPROVADO O ESBULHO DECORRENTE DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE LICITANTES na LeiLÃO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 E § ÚNICO DA LEI 9.514/97. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O FIM DE RESTABELECER A ANTERIOR DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA RÉ NO PRAZO DE 60 DIAS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

¿Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar¿ ajuizada por João Fortes Engenharia S/A em face de Fabiana Buriche dos Santos. Alega a autora que celebrou com a ré contrato de compra e venda com alienação fiduciária, estando a ré inadimplente e exercendo a posse direta do imóvel. Aduz que efetivou a consolidação da propriedade do imóvel e não houve licitantes na Leilão, tornando-se plena a propriedade. Requer liminar de reintegração de posse. Decisão do juízo a quo recon... ()

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Doc. 220.8150.1534.4656

399 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária. Decisão mantida.

1 - «O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos pelo STJ» (AgInt no AREsp 1702177/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022). 2 - «A uníssona jurisprudência desta Corte assevera que a cessão fiduciária de direitos sobre títulos de crédito, constituindo a chamada «trava bancária», possuindo a natureza jurídica... ()

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Doc. 230.6250.8189.4883

400 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Violação ao princípio do colegiado. Inexistência. Classificação de créditos. Crédito garantido por alienação fiduciária de bem móvel. Não sujeição ao plano de recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 2 - Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente... ()

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