Protesto Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 480.5954.8603.2481

501 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ, AO INICIAR A FASE DE EXECUÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO 0131871-54.2011.8.19.0038, INDICOU INDEVIDAMENTE O CNPJ DO AUTOR COMO SE FOSSE DO RÉU DAQUELA AÇÃO, O QUE RESULTOU NA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA EMPRESA DENANDANTE. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUSTIFICÁVEL, TENDO EM VISTA QUE AS EMPRESAS POSSUEM NOMES PARECIDOS, O QUE PODE LEVAR O CONSUMIDOR A TER DIFICULDADES DE IDENTIFICAR EM RELAÇÃO A QUAL EMPRESA DEVE DEMANDAR. NO CASO, O ORA RÉU, APÓS A INDICAÇÃO ERRADA DO CNPJ DA EMPRESA AUTORA, PETICIONOU NOS AUTOS DA AÇÃO EM TRAMITAÇÃO NO JEC, INFORMANDO O EQUÍVOCO E INDICANDO O CNPJ CORRETO DA EXECUTADA. CONTUDO, A SERVENTIA EXPEDIU A CERTIDÃO DE CRÉDITO COM O CNPJ ERRADO, O QUE DEU ENSEJO AO PROTESTO IMPUGNADO NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, CULPA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 359.0488.1096.6092

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR PARA REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM.

Insurgência do requerido contra decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar a averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel. Prolação de sentença. Perda de objeto. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.0594.1483.4623

503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA EMPRESA DE BANCO DE DADOS DE CADASTRO POSITIVO (SERASA S/A). PEDIDO DE RETIRADA DE REGISTROS EM NOME DA EMPRESA E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ MANTÉM CADASTRO COM DADOS ADVINDOS DE INFORMAÇÕES ILÍCITAS, COMO O PROTESTO CONSIDERADO ILEGAL EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL, PREJUDICANDO A SUA IMAGEM E O ACESSO AO CRÉDITO NO MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. A questão da legalidade e dos limites normativos do sistema «credit score» foi definida no Tema Repetitivo 710, julgado em 17/11/2014. 2. Parte ré que representa banco de dados responsável por receber as informações das entidades de crédito e, na forma da lei, tratá-los e atribuir a qualificação devida de acordo com as informações recebidas. 3. Parte ré que demonstra que (i) efetuou a devida notificação, cumprindo o verbete de Súmula 359/STJ; (ii) deu acesso à parte autora c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.7013.6724.5748

504 - TJSP. APELAÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COM RECONVENÇÃO - PROTESTO INDEVIDO -

Sentença de acolhimento da reconvenção e de parcial procedência do pedido declaratório e cautelar, afastando, todavia, o pleito indenizatório - Apelo da parte autora-reconvida - Pleito de reforma - Admissibilidade - Inexistência de prova segura acerca da relação negocial travada entre as partes a não justificar o saque e encaminhamento a protesto da duplicata mercantil - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.4429.2026.0286

505 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA E INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE DANO MORAL -

Protesto de CDA correspondente a IPTU de imóvel dos exercícios de 2019 e 2020 cuja origem do débito, já foi objeto de ação judicial, inclusive com trânsito em julgado, que reconheceu a inexistência de débito de IPTU, enquanto perdurar a relação locatícia entre as partes havendo contrato de locação escrito ou não, nos termos expostos na legislação municipal de Campinas aplicável ao caso- Protesto indevido - Ato ilícito configurado, a justificar a fixação de dano moral arbitra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5025.2700

506 - TJSP. Compra e venda mercantil. Mercadoria defeituosa. Ausência de prova da devolução através da competente nota fiscal de reencaminhamento, com o comprovante de recebimento dos produtos devolvidos. Reclamação da adquirente por via judicial quando a duplicata foi levada a protesto. Fato que evidencia não querer a autora cumprir com a obrigação de honrar a dívida. Ação declaratória de inexigibilidade do título julgada improcedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8001.5000

507 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Súmula 106/STJ. Não verificada inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua mora ao devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2 - Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1235.5002.3600

508 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2 - Com a entrada em vigor da Lei Compl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6003.5100

509 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua mora ao devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2 - Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0009.1900

510 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Súmula 106/STJ. Não verificada inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua mora ao devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2 - Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0010.8700

511 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua mora ao devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2 - Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9001.5600

512 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Citação válida. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.2734.2001.0400

513 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. Art. 8º, § 2º, da lef. Prevalência do, I do parágrafo único do CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5111.1343.5469

514 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação do princípio da ampla defesa. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5703.7004.7400

515 - TJSP. MONITÓRIA. Cambial. Duplicata mercantil apontada a protesto por indicação. Embargos monitórios rejeitados com constituição de título executivo judicial em favor do credor. Insurgência. Descabimento. Provas produzidas nos autos que são seguras a amparar a tese de contratação, o pleito monitório e a procedência do pedido. Sentença mantida. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 847.4270.2185.2232

516 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c danos morais - Pretensão fundada no saque e protesto de duplicatas mercantis, pela requerida, que não representam nenhuma compra e venda realizada pela autora - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade das duplicatas e determinar o levantamento dos protestos - Apelo da autora insistindo no pedido relativo aos danos morais - Inconformismo justificado - Requerida que, apesar de citada, não apresentou defesa, tornando-se revel - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC/art. 344) que impõe o reconhecimento da inexistência de negócio subjacente capaz de ensejar a emissão das duplicatas - Protesto indevido - Dano moral caracterizado em virtude do abalo à imagem e da restrição ao crédito daquele que tem títulos protestado - Hipótese de dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$10.000,00, valor suficiente para compensar o constrangimento da autora e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Gratuidade da justiça deferida em favor da parte ré, como pleiteado em contrarrazões, visto que comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Além de se encontrar em recuperação judicial, a juntada do Relatório Mensal de Atividades expedido pela administradora judicial indica R$14.903.277,67 a título de «Patrimônio Líquido Descoberto» - Sentença reformada - Ação procedente. Recurso da parte autora provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0974.6006.1300

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicatas. Ação declaratória de inexigibilidade e condenatória. Protesto não ocorrido. Liminar obtida na cautelar de sustação de protesto. Prescrição dos títulos não ocorrida. Subsistência de fundamento não atacado e deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal consignou que o protesto do título de crédito foi obstado, em razão da liminar obtida na cautelar de sustação de protesto. Rever este fundamento do acórdão recorrido demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que quando a interr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9008.1700

518 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Decisão terminativa fundada em premissa equivocada. Manutenção por outros fundamentos. Ilegalidade na cobrança de título apontado a protesto. Necessidade de instrução probatória para atestar o inadimplemento da parte. Mera discussão judicial do débito não impede o protesto e a negativação do devedor. Requisitos. Precedentes do STJ. Não preenchimento na origem. Recurso desprovido 1 a decisão vergastada foi proferida com fulcro em premissa equivocada. Considerou-se que o vencimento do título objeto do protesto impugnado teria ocorrido antes do suposto comunicado de rescisão que a agravante teria feito à agravada. De fato, o título protestado e objeto do pedido de sustação/cancelamento tinha data de vencimento em agosto de 2013, posteriormente, portanto, ao mencionado comunicado de rescisão. Porém, a despeito desse equívoco, não cabe a reforma da decisão terminativa atacada por outros fundamentos.

«2. A aferição da ilegalidade da cobrança do débito materializado no título apontado a protesto não se faz possível numa cognição sumária, a que se submetem os recursos de agravo de instrumento e quando a parte não traz prova inequívoca da falta de utilização dos serviços objeto do contrato que deu origem àquela dívida. Apenas com base numa efetiva instrução processual é que se irá constatar se os serviços estavam sendo utilizados de fato pela Agravante ou se houve efetiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1710.6235

519 - STJ. Processual civil. Empresa em recuperação judicial. Execução fiscal. Sustação de protesto. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Entendimento em consonância com o STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, deferiu-se pedido da executada para determinar que o exequente se abstenha de levar a protesto a CDA que instrui o feito. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 744.376,91 (setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos). II - Não há violação dos e CPC/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2009.1900

520 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Sustação de protesto. Tutela antecipada. Natureza cautelar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Impossibilidade de inscrição nos cadastros restritivos de créditos enquanto o débito estiver em discussão. Suspensão do protesto.

«1. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, é possível o deferimento de tutela antecipada visando à suspensão dos efeitos do protesto 2. De acordo com o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4006.8900

521 - TJSP. Contrato bancário. Revisional cumulado com repetição de indébito e consignação incidente. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para abstenção de protesto de títulos e de inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, posse do veículo em suas mãos e depósito judicial de parcelas em valor que entende como incontroverso. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0872.5293.6818

522 - TJSP. Recuperação Judicial - Pedido de cancelamento de protesto promovido por recuperanda, na qualidade de credora da agravante - Incompetência do Juízo recuperacional - Concurso limitado de credores - Não é viável sejam atingidas relações mantidas com devedores da empresa recuperanda, propor, de maneira incidental, a revisão de atos administrativos ou a solução de litígios originados de contratos em plena execução, o que ocasionaria a supressão da a atuação de outros órgãos jurisdicionais - Universalidade do Juízo constitui um traço típico da falência, não da recuperação judicial - Necessidade de ajuizamento de ação própria - Aplicação do CPC/2015, art. 53, III, «d» - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0171.0656.2723

523 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título. Ajuizamento de ação de cancelamento de protesto e de título executivo. Impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional. Direito civil. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. CCB/2002, art. 202, caput. Lei 7.454/1968, art. 18.

Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 1 - Nos termos do , caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 2 - Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.7916.6382.5775

524 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DISCIPLINADA EM LEI. PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. TRANSCÊNDENCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS EXTRAS. GERENTE DE RELACIONAMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, CAPUT. ELEMENTOS FÁTICO JURÍDICOS CARACTERIZADORES RECONHECIDOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HORAS EXTRAS. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 115/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DA SÚMULA 113/TST. RECURSO MAL APARELHADO. 6. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 109/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 7. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DECORRÊNCIA DAS VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.265.564/SC. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. VIOLAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. 8. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 9. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1ª-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 10. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo reclamado, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. SÚMULA 294/TST. 1. O Tribunal Regional entendeu que a prescrição referente aos interstícios seria parcial. 2. Aparente contrariedade à Súmula 294/TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. SÚMULA 294/TST. Ao considerar aplicável a prescrição parcial à hipótese dos autos, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, no sentido da incidência da prescrição total à espécie, na forma da primeira parte da Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9642.8002.5600

525 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Apontamento a protesto. Negócio subjacente inválido. Ausência de demonstração pela ré, de que as mercadorias foram entregues ou que teria convencionado com a autora que a entrega se daria após o pagamento das cártulas. Título nulo que não tem o condão de produzir efeitos. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória. Sentença condenatória para indenizar a autora por despesas realizadas a fim de sustar o protesto dos títulos. Invalidade, neste aspecto. Ausência de prova documental de tais despesas, tendo a sustação do apontamento se dado por ordem judicial. Indenização por danos materiais afastada, reconhecida a sucumbência recíproca. Recuso provido em parte para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.7205.1001.4400

526 - TJDF. Consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Fraude. Veículo registrado indevidamente em nome da parte autora. Inclusão do nome em dívida ativa e protesto por débitos de IPVA oriundos da operação fraudulenta. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Dano moral. Condenação. Razoabilidade no arbitramento judicial. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e não provido. CPC/2015, art. 200.

«1 - A ré/recorrente informou o cumprimento parcial da sentença (id. 422481). A manifestação da parte produziu efeitos imediatos, entre os quais a extinção de direito processual, na forma do , caput, de aplicação supletiva. De acordo com o , de aplicação supletiva, a parte que aceita a decisão, expressa ou tacitamente, não pode recorrer. Precedentes no REsp 8.843, Rel. Min. Jose de Jesus Filho, 2ª T.; REsp 1.931, Rel. Min. Waldema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0308.9981

527 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Ação judicial declaratória de prescrição, c/c pedido de sustação de protesto. Concessão de justiça gratuita. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação judicial declaratória de prescrição, c/c pedido de sustação de protesto, indeferiu a justiça gratuita pleiteada. Objetivando a reforma da decisão agravada para concessão do benefício de justiça gratuita. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, concedendo ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.3257.5684.2744

528 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Julgamento de procedência. Inconformismo do sócio da falida, atingido pelo decreto. Acolhimento. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não demonstrados. Ausência de provas de que a participação da requerida Agro Hitech Ltda. (falida), no plano de recuperação da Frango Forte, serviu para lesar credores, apenas que a operação, dedicada a soerguer o grupo empresarial, foi malsucedida. O fato de integrarem o mesmo grupo econômico, de seu turno, não autoriza, por si só, a desconsideração (art. 50, § 4º, do CC). Confusão patrimonial ou proveito econômico do sócio sequer cogitado ou descrito pela requerente. Improcedência do IDPJ decretada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.6189.2857.5227

529 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PROCESSO FÍSICO - DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS - DEFERIMENTO. Direito dos advogados previsto no art. 7º, XV e XVI da Lei 8.906/1994 - Não se pode falar em preclusão, tendo em vista que, no momento, não se está discutindo a natureza do crédito da IMPULSO FOMENTO MERCANTIL LTDA. se é ou não concursal, muito menos se os agravantes pretendem rediscutir a decisão proferida na habilitação de crédito. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.2731.5002.8600

530 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Prequestionamento. Ausência. Ementa 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Princípio da adstrição. Congruência entre pedido e provimento jurisdicional. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Protesto deferido na origem. Limites finalísiticos. Alcance de bens de terceiros. Impossibilidade. Exercício de atividade empresarial. Reflexos nocivos e irreversíveis. Ilegitimidade da medida.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelas recorrentes em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Inexiste violação do , II quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando-se a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 3. Não há decisão extra petita porque o pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6200.4000.8300

531 - STJ. Processual civil. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada. Súmula 487/STJ. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 48. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 871. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º.

«SÍNTESE DO PROCESSO 1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, decorrente de sentença coletiva favorável à Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS, em que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul foi condenada a implantar o reajuste de 28,86% e a pagar aos substituídos, desde janeiro de 1993, as diferenças devidas, incluídos os consectários legais (Processo 97.0000920-3). 2 - A causa, globalmente, é bilionária. A repercussão econômica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2131.7005.6600

532 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação cautelar. Agravo de instrumento. Duplicata de serviço. Título causal. Protesto efetivado. Suspensão dos efeitos. Possibilidade. Precedente em recurso repetitivo.

«1. Cuida-se, na origem, de ação cautelar de sustação de protesto na qual se decidiu ser impossível seu manejo para suspender os efeitos de protestos já efetivados. 2. A duplicata é um título causal, sendo necessária a existência de efetiva relação jurídica subjacente para que o credor possa emitir o título. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no poder geral de cautela e no princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecip... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4001.3900

533 - TJSP. Contrato. Bancário. Borderô para desconto de títulos. Desconto que se completa desde que a soma descontada é entregue em dinheiro ou creditada na conta-corrente do descontário. Prova escrita do débito, em que se incluem os títulos cedidos. Desnecessidade de protesto, que só seria indispensável na cobrança judicial com fundamento no direito cambiário. Impossibilidade de sujeição dos credores posteriores à concordata aos seus efeitos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6006.7500

534 - TJPE. Agravo de instrumento. Cautelar de sustação de protesto. Ausência de coisa julgada. Oferecimento de caução. Requisitos da medida. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- A extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, não obsta a que o autor intente de novo a ação. Inteligência do - A prestação de caução perante o Juízo a quo deve primeiramente ser por este apreciada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. - É cabível a suspensão dos efeitos do protesto na hipótese em que há discussão judicial sobre o débito, fundada na aparência do bom direito, oferecimento de contracautela, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8114.3674

535 - STJ. Processual civil. Tributário. Protesto da CDA. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar de sustação de protesto, objetivando objetivando a sustação do protesto do título 105080, protocolado perante o Tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos e Documentos do município do Rio de Janeiro, no valor de R$ 7.936.269,58 (sete milhões, novecentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.4145.8114.6007

536 - TJSP. Agravo interno. Razões que não abalam a decisão recorrida, que julgou prejudicado agravo de instrumento, ante o descumprimento, pela agravante, da determinação para depósito em conta judicial do valor controvertido, para a sustação de protesto de títulos. Revogação da liminar nos autos de origem. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8006.8300

537 - TJSP. Ação. Condições. Obrigação de não fazer. Pretensão de evitar protesto e cobrança judicial de títulos. Documentos que foram negociados com empresa de fomento mercantil, com o respectivo recebimento dos valores. Posterior intenção de não mais negociar referidos títulos, em virtude de alegada constatação de inúmeros erros, sem devolução do numerário. Carência de interesse processual no caso concreto. Petição inicial indeferida de ofício, com extinção do processo sem Resolução de mérito, nos termos dos CPC/1973, art. 295, III, e 267, VI e § 3º, ambos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.9074.2359.8092

538 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO DE TÍTULO QUITADO. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte autora visando à reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, movida em face de instituição financeira. A parte autora alegou protesto indevido, realizado mesmo após a quitação da dívida objeto de acordo homologado judicialmente. II. QUESTÃO EM... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.0349.1509.7391

539 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Servimed Comercial Ltda - Em Recuperação Judicial, contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos da Fundação Espírita Allan Kardec em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. A sentença reconheceu a inexigibilidade da duplicata protestad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.3649.8507.6510

540 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROGRESSÕES POR MÉRITO.

O TRT entendeu que a prescrição aplicável ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos critérios de promoção por mérito é a parcial, «alcançando apenas as prestações anteriores ao quinquênio, considerando que a questão envolve investigação acerca de descumprimento de normas regulamentares da empresa, cujas disposições aderiram ao contrato de trabalho do autor, tal como preceitua o item I da Súmula 51/TST» (pág. 1234). A matéria não com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7507.9500

541 - STJ. Protesto de título cambial. Ação de indenização. Pagamento. Baixa. Responsabilidade da devedora. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º.

«O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula, de sorte que exercitado regularmente tal direito pelo credor, cabe ao devedor, e não àquele, após o pagamento, providenciar a baixa respectiva.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.9016.4800.5031

542 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROTESTO. DESCABIMENTO. AGRAVO ANTERIOR INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SINGULARIDADE E DA CONSUMAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por L Brasil Distribuidora, Importadora e Exportadora S/A. contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e liminar de suspensão de protesto de dívida em ação em face de Itumbiara Grãos com Grãos e Cereais Ltda. A agravante interpôs dois agravos e, neste segundo, alega não ser responsável pelo débito, pois as mercadorias não foram entregues. II. Questão em Discussão 2. Há uma questão em discussão: verificar a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5903.0938.5569

543 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA COM AÇÃO RECONVENCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONTRACAUTELA NO VALOR DO TÍTULO. MEDIDA APROPRIADA À HIPÓTESE. AGRAVO IMPROVIDO.

A prestação de caução é providência destinada a garantir a reparação de eventuais prejuízos decorrentes em caso de revogação da medida de urgência (, § 1º). E a sustação judicial do protesto traz como consequência direta a necessidade de autorização judicial para pagamento e retirada do título do Cartório, fato que implica em restrição a um direito do credor, por isso a necessidade da contracautela. Assim, prevalece a exigência de prestação de caução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1009.9400

544 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Pedido de cancelamento de protestos referentes aos títulos representativos de créditos sujeitos à medida destinada à superação da crise econômico-financeira, bem como das anotações constantes da SERASA. Indeferimento. Do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, ocorreu a novação dos créditos anteriores ao pedido. Esta novação, todavia, não se confunde com aquela prevista no CCB, art. 360, I, já que, além de não ostentar a natureza contratual, é provisória, pois, caso seja convolada em falência nesse período, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas. Por outro lado, o protesto também resguarda o direito de regresso contra garantes, que acabaria atingido com o cancelamento, daí porque não pode ser cancelado. As anotações do SERASA, por outro lado, decorrem dos protestos e da existência da própria recuperação. Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1526.5858

545 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Tributário. Pis/cofins. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Aproveitamento de crédito. Prescrição. Súmula 83/STJ. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Violação ao art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3007.9600

546 - TJSP. Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. MUNICÍPIO DE AMERICANA. Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela para sustar o protesto da certidão de dívida ativa. Recurso interposto pelo réu. PROTESTO DE CDA. Não há impedimento para que a Fazenda Pública utilize meios judiciais e extrajudiciais para obter a satisfação de seu crédito, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Sustação do protesto que pode prejudicar o exequente na efetivação de seus direitos. Inexistência, a princípio de provas para afastar a presunção de legitimidade e regularidade do ato administrativo. Necessidade de dilação probatória. Precedente desse Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.7675.1533.0084

547 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - CPC, art. 966, V - PRESCRIÇÃO.

1. A pretensão rescisória calcada na violação aos , com a redação anterior à Lei 13.467/2017, e 7º, XXIX, da CF/88 não merece prosperar, uma vez que referidos dispositivos apenas estabelecem os prazos prescricionais aplicáveis às ações quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, nada dispondo sobre a questão em exame, relativa à interrupção da prescrição por meio de protesto judicial. 2. Ademais, a Súmula 409/TST consolidou o entendimento no sent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8019.2900

548 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ação instruída com duplicatas não aceitas, notas fiscais e comprovante de entrega de mercadorias. O impedimento do protesto, sustado por decisão judicial, não pode obstar o credor do título de ajuizar a ação de execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recebimento das mercadorias não questionado. Controvérsia quanto às condições da relação jurídica contínua entre as partes. Inexistência de prova. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8003.5900

549 - STJ. Processual civil e tributário. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Prescrição caracterizada. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 219, § 1º acórdão com fundamento legal e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.5821.8000.2900

550 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC/1973, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.

«... III. A duplicata virtual Antes de passar à análise da questão colocada a debate nestes autos, julgo conveniente lembrar que a Lei das Duplicatas Mercantis (Lei 5.474/68) foi editada em uma época na qual a criação e posterior circulação eletrônica dos títulos de crédito era inconcebível. Na década de 60, não havia o registro do crédito por meio magnético, ou seja, sem papel ou cártula que o representasse fisicamente. O princípio da Cartularidade, que condicion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações