Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. APELAÇÃO.

502 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que justifique os descontos mensais feitos pela ré em seu benefício previdenciário. Procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Gravação telefônica que não prova a contratação, ao revés, mas a fraude e o vício de vontade alegados na inicial. Fundamentação que a rigor não se controverte. Restituição em dobro dos valores descontados. Manutenção. Induzimento que retira a possibilidade de se falar em engano justificável ou falta de má-fé. Danos morais. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização de R$ 5.000,00. Valor fixado que não admite redução, sob pena de ser irrisório em relação a capacidade financeira do ofensor e não cumprir o escopo de dissuadir a reiteração do ilícito. Recurso desprovido

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503 - TJSP. CONSÓRCIO.

504 - TJRJ. Apelação Cível. Servidor. Guarda Municipal. Município de Macaé. Autor que postula o reconhecimento da progressão e promoção funcional, nos termos da LCM 154/2010. Verificação de que as disposições da Lei Complementar 154/2010 são similares às da Lei Complementar 196/2011, que levou à instauração do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, através do qual haverá a investigação acerca da necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011. Mostra-se de fácil percepção que o entendimento a ser fixado no supracitado IRDR poderá também ser aplicado à interpretação da Lei Complementar 154/2010, uma vez que as normas possuem redação similar e se referem ao mesmo Município. Sobrestamento do feito que se mostra aconselhável, para aguardar o julgamento do IRDR.

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505 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUTOR QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 154/2010. VERIFICAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES DA Lei Complementar 154/2010 SÃO SIMILARES ÀS DA Lei Complementar 196/2011, QUE LEVOU À INSTAURAÇÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, ATRAVÉS DO QUAL HAVERÁ A INVESTIGAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO art. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. MOSTRA-SE DE FÁCIL PERCEPÇÃO QUE O ENTENDIMENTO A SER FIXADO NO SUPRACITADO IRDR PODERÁ TAMBÉM SER APLICADO À INTERPRETAÇÃO DA Lei Complementar 154/2010, UMA VEZ QUE AS NORMAS POSSUEM REDAÇÃO SIMILAR E SE REFEREM AO MESMO MUNICÍPIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE MOSTRA ACONSELHÁVEL, PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO IRDR.

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507 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA AO AUTOR NO INSTRUMENTO NEGOCIAL - PROVA NÃO IMPUGNADA PELO RÉU, EMBORA TENHA SIDO ESSENCIAL PARA O SENTENCIAMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO IRRELEVANTE, SENDO INÚMEROS OS CASOS DE FRAUDE ANÁLOGA SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA MANTIDA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS, PORÉM, QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO ÀQUELAS DEBITADAS ATÉ 30/03/2021 - EARESP676.608/RS E RESPECTIVA MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - LESÃO IN RE IPSA DECORRENTE DA REDUÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, SOB PENA DE SE TORNAR INEFICAZ QUANTO ÀS SUAS FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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508 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSPETOR DE ALARMES - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EVIDENCIADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.  HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO (02 SALÁRIOS-MÍNIMOS) - VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE DOIS REAIS), VALOR FIXADO INICIALMENTE E JÁ DEPOSITADO PELO INSS - MONTANTE QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL.

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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE EFETUA COBRANÇA RELATIVA AO CONSUMO DE ÁGUA DISPONIBILIZADA A IMÓVEIS QUE NÃO PERTECEM À PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE RESTOU EVIDENCIADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR QUE SE MOSTRA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE RESTOU DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ILEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00, QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SE ADEQUAR AOS CASOS ANÁLOGOS JULGADOS PELO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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510 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação jurídica - Irresignação do autor - Danos morais configurados - Comprometimento do sustento da autora e redução da sua qualidade de vida - Indenização arbitrada R$7.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o valor de cada desconto e o período que perdurou - Devolução do indébito que deve ocorrer na forma dobrada, pois evidenciada a violação à boa-fé objetiva - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com alteração da distribuição da sucumbência.

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511 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome em cadastro de inadimplentes. Autor que teve seus documentos utilizados por terceira pessoa que celebrou contrato de concessão de crédito. Financiamento fraudulento. Inadmissibilidade. Responsabilização da instituição financeira consubstanciada na teoria do risco da atividade. Aplicação, na hipótese, do Código de Defesa do Consumidor. Relação jurídica entre as partes não comprovada. Falha na prestação de serviços. Ocorrência. Inexistência do débito reconhecida e negativação indevida configurada. Dano indenizável. Valor fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considerando a sua natureza penal e condenatória. Redução do «quantum». Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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512 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Comerciante que pretende renegociar a dívida, em face de reclamações por parte dos adquirentes de insumos agrícolas. Responsabilidade do comerciante que é secundária. Necessidade de demonstrar os prejuízos que se relacionam diretamente com a utilização pelos agricultores. Insuficiência da prova, considerando o universo de clientes e o volume de produtos negociados. Pretensão de redução genérica, não compatível com a obrigação de pagar e prova dos autos. Relação mantida entre autor e réu de compra e venda, que justifica a emissão das duplicatas. Ação declaratória para abatimento do preço e sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.

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513 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -

514 - TJSP. APELAÇÃO -

515 - TJSP. CONTRATO -

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE TITULARIDADE DO AUTOR. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE DESCONTOS INDEVIDOS E NÃO AUTORIZADOS E, POR CONSEGUINTE, DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PERIGO DA DEMORA QUE DECORRE DO FATO DE O AGRAVANTE, APOSENTADA, CONTINUAR SOFRENDO REDUÇÃO DO VALOR DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE JÁ É PARCO, EM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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517 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que indeferiu a tutela de urgência voltada à suspensão dos descontos no benefício de titularidade do autor. Inconformismo. Acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Alegação plausível de descontos indevidos e não autorizados e, por conseguinte, de ausência de relação jurídica. Perigo da demora que decorre do fato de o agravante, aposentado, continuar sofrendo redução do valor de seu benefício previdenciário, que já é parco, em prejuízo de sua subsistência. Decisão reformada. Recurso provido

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518 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO DO AUTOR -

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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE TITULARIDADE DO AUTOR. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE DESCONTOS INDEVIDOS E NÃO AUTORIZADOS E, POR CONSEGUINTE, DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PERIGO DA DEMORA QUE DECORRE DO FATO DE O AGRAVANTE, APOSENTADO, CONTINUAR SOFRENDO REDUÇÃO DO VALOR DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE JÁ É PARCO, EM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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520 - TJSP. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. Restituição em dobro mantida. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso da ré visando redução da indenização. Mantida a sentença. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Precedentes. Juros. Termo inicial. Fixação desde a data do ato ilícito, consistente no indevido desconto realizado na conta do autor. Recurso desprovid

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521 - TJSP. REVISIONAL -

522 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE TITULARIDADE DO AUTOR. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE DESCONTOS INDEVIDOS E NÃO AUTORIZADOS E, POR CONSEGUINTE, DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PERIGO DA DEMORA QUE DECORRE DO FATO DE O AGRAVANTE, APOSENTADA, CONTINUAR SOFRENDO REDUÇÃO DO VALOR DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE JÁ É PARCO, EM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

525 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda declaratória negativa, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por titular de motocicleta contra instituição bancária. Inserção de intenção de gravame junto ao prontuário de motocicleta de propriedade do autor, a partir de contrato de financiamento celebrado entre o banco e terceiro. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Responsabilidade da instituição financeira, independentemente de culpa, com base na teoria do risco (por se tratar a fraude de terceiro de fortuito interno), ou quando não na consideração de defeito no serviço prestado e na condição do autor de consumidor por equiparação. Súmula 497/STJ. Dano moral caracterizado, com redução, entretanto, do valor arbitrado na r. sentença. Relator vencido nessa parte, por considerar descabida qualquer indenização a esse título. Sentença reformada apenas para esse fim, mantido o julgamento de procedência parcial da demanda, mas em menor amplitude. Litigância de má-fé da ré, além disso, não evidenciada. Apelação da ré parcialmente provida. Apelo adesivo do autor parcialmente prejudicado, na parte voltada à majoração de indenização por dano moral, e, no mais, desprovido.

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526 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

527 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INADMISSIBLIDADE. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. REQUERIDA QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO

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528 - TJSP. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, I - Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual - Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou - Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado - Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica - Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Conduta duvidosa do advogada e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional - Sentença mantida - Recurso improvido

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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE OBJETIVA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM O RÉU, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDADO QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOR QUE REALIZOU DIVERSAS RECLAMAÇÕES À EMPRESA-RÉ SEM QUE HOUVESSE SOLUÇÃO À LIDE, CONFORME SE VERIFICA DOS E-MAILS ACOSTADOS AOS AUTOS. PARA CORROBORAR SUA INSATISFAÇÃO, JUNTOU, AINDA, FOTOS DAS PRÓTESES, A FIM DE DEMONSTRAR OS PROBLEMAS ALEGADOS. RÉU, POR SUA VEZ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A ENSEJAR A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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530 - TJSP. APELAÇÃO.

531 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

532 - TJSP. APELAÇÃO.

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533 - TJSP. APELAÇÃO.

534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À EX-CÔNJUGE - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - RÉ QUE É ACOMETIDA POR PATOLOGIAS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DO AUTOR - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

535 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO, AVARIA E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM DESPACHADA -

536 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C PEDIDO REPARATÓRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ROIS DE MAUS PAGADORES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR. ENDEREÇO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS IDÊNTICO AO CONSTANTE NA CARTEIRA DE TRABALHO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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537 - TJPE. Processo civil. Consumidor. Responsabilidade pela má prestação do serviço da concessionária. Alegação de ilegitimidade ativa e de nulidade da sentença. Inocorrencia. Indenização por danos patrimoniais e morais. Fixação dos danos morais em valor exarcebado. Não cabimento de lucros cessantes. Sentença mantida, em parte.

538 - TJSP. INDENIZATÓRIA. VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. RETENÇÃO E REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de veracidade e legalidade, de modo que cabe à parte que impugna o ato comprovar sua invalidade; 2. A condução de veículo em mau estado de conservação autoriza sua retenção e, em caso de não regularização, Ementa: INDENIZATÓRIA. VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. RETENÇÃO E REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de veracidade e legalidade, de modo que cabe à parte que impugna o ato comprovar sua invalidade; 2. A condução de veículo em mau estado de conservação autoriza sua retenção e, em caso de não regularização, sua remoção, conforme arts. 230, XVIII, e 271 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); 3. O mau estado de conservação do veículo foi confessado pelo autor, de modo que a não regularização autoriza a sua remoção; 4. O veículo foi retido e removido em 06/04/2023 e somente foi regularizado e retirado do pátio em 11/04/2023, o que evidencia a legalidade do ato administrativo impugnado; 5. O autor não faz jus ao pagamento de danos materiais e morais; 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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539 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção para acompanhar cônjuge, que se transferira a pedido. Direito não configurado.

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540 - TJSP. APELAÇÃO -

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALMEJA O AUTOR QUE A DATA DE SUA PROMOÇÃO A 2º SARGENTO RETROAJA A 06.09.2017; E QUE O RÉU PAGUE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA RETROATIVIDADE DO ATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

542 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Redução. Juros de mora. Termo inicial. Denunciação caluniosa. Apropriação indevida. Prova. Falta. Honra. Ofensa. Relação trabalhista. Caseiro. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva. Ação indenizatória. Denunciação caluniosa. Acusação de prática do delito de apropriação indébita. Caracterização de abuso de direito. Danos extrapatrimoniais configurados. Redução do quantum. Termo inicial dos juros de mora. Honorários advocatícios. Majoração.

543 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

544 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REDE DE ALTA TENSÃO SOBRE RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALOCAÇÃO DE FIAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME

545 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

546 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

547 - STJ. Consumidor. Processo civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Ministério Público. Lei 7.347/1985, art. 18. CDC, art. 116.

548 - TJSP. TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

549 - TJSP. APELAÇÃO.

550 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR -