Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

402 - TJSP. TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

403 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por perdas e danos morais. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de parcial procedência que altera de ofício o valor da causa, declara a inexigibilidade do débito e condena a Ré em danos morais no importe de R$ 1.500,00. Recurso do Autor que merece prosperar parcialmente. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Comprovação do pagamento do débito negativado pelo Autor. Responsabilidade Objetiva da Ré. Dano moral in re ipsa caracterizado, em razão da inscrição indevida. Valor indenizatório que deve ser majorado para o importe de R$ 10.000,00. Precedentes. Juros de mora a contar do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Impossibilidade de redução do valor do pedido de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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404 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associado. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré e recurso adesivo do autor. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção do valor fixado, porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução pela ré e majoração pelo autor que não se justificam. Recursos não providos

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405 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

406 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

407 - TJSP. Processual. Competência material. Demanda indenizatória ajuizada por ex-empregado contra ex-empregadora, fundada em demora e incorreção de documentação necessária para instruir pedido de aposentadoria. Fatos diretamente decorrentes da relação trabalhista mantida entre as partes. Matéria que se insere na competência jurisdicional atribuída à Justiça do Trabalho. Inteligência da CF/88, art. 114, VI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Fatos à base do presente litígio, de resto, que já foram objeto de demanda anterior perante a Justiça do Trabalho, quando condenada a ré a retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor, sendo a presente pretensão indenizatória mero desdobramento do que se discutiu no litígio precedente. Decisão agravada, que reconheceu a incompetência em razão da matéria da Justiça Comum Estadual, determinando a redistribuição à esfera especializada, confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido.

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408 - TJSP. EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO.

409 - TJSP. APELAÇÕES -

410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO ASSINADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REGULARIDADE DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA. -

411 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA PROMOÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 2. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NORMA COLETIVA. NÃO COMPROVADA A HOMOLOGAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E DE CONTRARIEDADE À OJ 244 DA SBDI-1 DO TST. 3. INTERVALO INTERJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICES DAS SÚMULAS 333 E 296, I, DO TST. 4. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTRACLASSE. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS ARTS. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. 5. MULTA NORMATIVA. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS ARTS. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

412 - TJSP. APELAÇÃO.

413 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

414 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

415 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Inserção de débito atribuído ao autor na plataforma «Serasa Limpa Nome". Alegada contratação fraudulenta em nome do autor. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova em torno da efetiva existência de relação jurídica entre as partes. Demanda procedente nessa parte. Dano moral efetivamente não verificado. Situação que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Fato insuficiente para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Inserção do nome do autor em plataforma de renegociação de débitos (Serasa Limpa Nome), sem caráter restritivo e sem acesso franqueado a terceiros, que não dá margem a ofensa a valores da personalidade. Inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo. Indenização por dano extrapatrimonial descabida. Arbitramento de honorários sucumbenciais a cargo da ré, por equidade, que se tem por adequado, ante o baixíssimo valor do proveito econômico experimentado pelo autor. Redução do valor, contudo, em função da baixa complexidade da demanda e da reduzida dimensão econômica dos interesses em disputa. Sentença reformada apenas para tal fim. Apelação da ré parcialmente provida. Apelação do autor desprovida

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416 - TJSP. APELAÇÃO.

417 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques devolvidos por falta de fundos que foram emitidos pelo genitor do autor. Conta conjunta. Protesto em nome do cotitular da conta, não emitente do título. Inadmissibilidade. Hipótese em que cada correntista responde por seu ato individualmente, posto que a solidariedade refere-se aos créditos existentes na conta e não em relação às obrigações assumidas por um dos cotitulares. Apontamento indevido. Desnecessidade de prova dos prejuízos suportados. Indenização fixada com valor não exorbitante. Redução da verba. Descabimento. Recurso improvido.

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418 - TJSP. 1:- 

419 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

420 - TJSP. APELAÇÃO.

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421 - TJSP. APELAÇÃO.

422 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

423 - TJSP. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Servidor público municipal. Agente Operacional. Pretensão à concessão de promoção funcional trienal prevista no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, na redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Cerceamento de defesa pelo acolhimento dos embargos de declaração da municipalidade, com a alteração da sentença sem intimação do autor para manifestação. Ofensa ao disposto no CPC, art. 1023, § 2º. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à Vara de origem. Recurso provido

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424 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Inexistência de relação contratual entre as partes. Fraude de terceiros configurada. Inexigibilidade do débito e levantamento do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Adequação. Danos morais «in re ipsa» decorrentes da negativação caracterizados. Fixação do «quantum» em cinco mil reais. Redução. Inadmissibilidade. Valor fixado com moderação. Manutenção da indenização fixada na sentença, com observação no que se refere à aplicação dos juros. Matéria de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

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425 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de declaração de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e restituição em dobro de valores. Autor negativado por suposto débito locatício. Locação que não foi com ele ajustada, porém. Negativação que, embora realizada a mando da corré, não teria ocorrido se não fosse a atuação culposa da administradora de imóveis, que havia então de responder solidariamente pela condenação. Indenização por danos morais devida e cujo valor não comporta redução. Recurso improvido.

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426 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

427 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

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428 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Retirada de poste de energia elétrica instalado em frente a residência do autor que o restringe de utilizar imóvel. Ônus da concessionária de serviço público.deferida a limanar detertminando que a demadanda, no prazo de 10 dias, faça a remoção do poste instalado em frente ao imóvel da demandante, sob pena de multa de R$ 50.000,00, sem prejuizo de outras medidas. Obrigação de fazer. Prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Astreintes. Valor fixado excessivo. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória previstos no CPC/1973, art. 273. Deferido a dilação de prazo para cumprimento da obrigação e a redução das astreintes. Ambos assinalados pelo magistrado a quo. Agravo de instrumento provido em parte.

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429 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

430 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

431 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Redução da capacidade laborativa. Empregado. Campeonato desportivo. Convocação pelo empregador. Exercício da atividade laboral. Caracterização. Apelação cível. Acidente do trabalho. INSS. Lesão no joelho direito. Auxílio. Acidente. Autor apto ao trabalho. Existência de redução da capacidade laboral.

432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REDUZIU O ENCARGO ALIMENTAR DO AUTOR PARA 26% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL, SENDO 13% PARA CADA CRIANÇA, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS OU EM 34% DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO METADE PARA CADA FILHA, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE CUSTEAR METADE DO MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR, BEM COMO REALIZAR O PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA 2ª RÉ. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

434 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS.

435 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

436 - TJSP. Seguridade social. Servidor público. Agente fiscal de rendas aposentado. Fazenda do Estado de São Paulo. Redução em seus proventos de aposentadoria até o limite estabelecido pelo Decreto-lei Estadual 48407/04 (subsídios mensais do Governador do Estado). Emenda Constitucional 41/2003, art. 37, XI, na redação. Hipótese de prestação de trato sucessivo. Artigos 9º da Emenda Constitucional 41/2003 e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prevalência da garantia fundamental do direito adquirido. CF/88, art. 60, § 4º. Inviabilidade da redução, preservando-se, a teor do pedido inicial, as vantagens pessoais incorporadas pelo autor. Quanto ao pagamento das parcelas vencidas antes do quinquênio, contados retroativamente da propositura da ação, reconhece-se a prescrição qüinquenal. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça,. Recursos oficial e voluntário providos para essa determinação.

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437 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - A

438 - TJSP. Pena. Homicídio qualificado. Tentativa. Acusado que esgota todo o processo executivo do crime, descarregando a arma de fogo contra o ofendido, alcançando, os disparos, outras pessoas por erro na execução. «Iter criminis» concluído. Redução mínima de um terço. Impossibilidade. Diminuição da pena corresponde ao «iter criminis» percorrido pelo autor. Quanto maior o desenvolvimento da ação em relação ao ponto consumativo do crime, menor será a redução da pena. Esgotadas todas as etapas do «iter criminis», a pena não pode ser reduzida para seu patamar mínimo, observado se tratar de tentativa branca de homicídio. Necessidade de se compatibilizar conduta com resultado, por meio do principio da proporcionalidade. Sentença reformada para aplicar a fração redutora de metade, em decorrência do reconhecimento da tentativa. Recurso parcialmente provido.

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439 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

440 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

441 - TJSP. INEXIGIBILIDADE e INDENIZAÇÃO - Consumo de energia elétrica - Cadastro equivocado de 2 (duas) unidades imobiliárias em nome do autor - 2 (dois) protestos indevidos (fls. 22 e 24) de débitos relativos ao apartamento 2, cujo vínculo com o autor não foi demonstrado - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do STJ e TJSP nesse sentido Ementa: INEXIGIBILIDADE e INDENIZAÇÃO - Consumo de energia elétrica - Cadastro equivocado de 2 (duas) unidades imobiliárias em nome do autor - 2 (dois) protestos indevidos (fls. 22 e 24) de débitos relativos ao apartamento 2, cujo vínculo com o autor não foi demonstrado - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do STJ e TJSP nesse sentido - Valor da indenização arbitrado (R$10.000,00), contudo, que configura julgamento ultra petita, uma fez que na inicial foi formulado pedido de indenização de R$7.000,00) - Ademais, manifesta a desproporcionalidade em relação aos valores dos protestos (R$248,65 e R$169,91) - Redução da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente a compensar a lesão moral sofrida, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.

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442 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associado. Sentença de procedência. Recurso da ré e do autor. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução ou de majoração que não se justificam. Termo inicial dos juros de mora. Observado por sentença o enunciado de Súmula 54/STJ. Juros incidentes a partir do evento danoso. Ausente interesse recursal do autor. Pedido não conhecido. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Majoração para 20% do valor da condenação. Quantia que bem remunera os serviços prestados pelo advogado do autor. Recurso da ré não provido. Parcialmente provido o recurso do autor, na parte conhecida

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443 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

444 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

445 - TJSP. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA.

446 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor/apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais - Insurgência do autor - Alegação de nulidade do contrato - Inadmissibilidade - Beneficiário que pode requerer a contratação do cartão de crédito consignado com aposição da assinatura no contrato e apresentação de documentos pessoais (art. 3º Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009) - Autor/apelante que realizou a contratação de acordo com a Instrução Normativa do INSS e promoveu saques - Higidez do contrato que se impõe - Exegese do art. 422 do Código Civil - Cancelamento do cartão de crédito consignado - Possibilidade - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira, sem prejuízo da manutenção do pagamento do débito - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - Integralidade do ônus sucumbencial a cargo do autor - Inteligência do art. 86, par. único, do CPC - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS DIRIGIDO POR PREPOSTO DA RÉ QUE VEIO A COLIDIR COM A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO PRIMEIRO AUTOR, FAZENDO COM QUE ESTA SE CHOCASSE COM O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO SEGUNDO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DOS AUTORES E DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR ARBITRADA EM VALOR QUE SE REVELA ¿PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS LESÕES SUPORTADAS. INCABÍVEL A REDUÇÃO PRETENDIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE. VERBETE 343 DA SÚMULA DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO CORRETAMENTE ARBITRADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE NÃO CAUSOU OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DO SEGUNDO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO art. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EXPRESSA NO ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FAVOR DO SEGUNDO RÉU E DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA SEJAM COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE AMBOS OS RECURSOS.

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448 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer e indenizatória. Remoção de tubulação de esgoto. Passagem de tubulação resultante de permissão dos autores. Ato de tolerância dos proprietários. Usucapião inocorrente. Impossibilidade ou excessiva onerosidade de remoção da tubulação não verificadas. Necessidade de instalação de novo sistema no imóvel dos réus comprovada. Pedido cominatório parcialmente acolhido. Remoção da tubulação, todavia, que deve ser feita à custa do autor. Nexo de causalidade entre as rachaduras no imóvel e a tubulação de esgoto não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

450 - TJSP. Apelação - Ação de procedimento comum - Funcionário aposentado do BANESPA - Pretensão à alteração da base de cálculo da complementação de aposentadoria percebida pelo autor - Ação que tem por fundamento decisão proferida na Justiça do Trabalho que reconhece à promoção do cargo ao autor - Decisão da justiça laboral que condena o BANESPA à complementação integral da aposentadoria e à promover a promoção do cargo - Inconsistência dos documentos apresentados nos autos - Ausência de comprovação quanto aos vencimentos do autor após a promoção - Ônus que não se desincumbiu o autor - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença reformada - Recurso provido

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