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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: valor da causa

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Doc. 103.1674.7289.3900

501 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Fixação por estimativa. Impossibilidade. Valor que deve corresponder à relação jurídica. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260. Precedentes do STJ.

«Na ação declaratória, ainda que sem conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder à relação jurídica cuja existência ou inexistência pretende-se ver declarada. Inteligência dos arts. 258 c/c 260 do CPC/1973.»

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Doc. 145.2155.2018.5400

502 - TJSP. Valor da causa. Servidores públicos ativos. Adicional por tempo de serviço «Quinquênio». Pretensão de seu recálculo sobre a totalidade dos proventos. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, ao fundamento de que os autores negligenciaram a determinação de especificação do valor atribuído à causa, a fim de evitar eventual violação de regra de competência absoluta. Recurso dos autores buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Causa de valor ilíquido. Caberia ao Juízo corrigir o valor da causa se a parte não o fez. Recurso provido para reformar a sentença proferida.

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Doc. 103.1674.7399.3800

503 - TAPR. Honorários advocatícios. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de depósito. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Fixação segunda apreciação equitativa. Pretendia fixação com base no valor da causa. Inadmissibilidade. Verba fixada em R$ 1.500,00. Valor que não é aviltante. Causa com pouca complexidade. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«... Por sua vez, deve também ser mantida a sentença hostilizada, com relação à verba honorária. Não se pode considerar como aviltante os honorários advocatícios fixados de conformidade com o CPC/1973, art. 20, § 4º, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando a pouca complexidade e diversidade da tese sustentada pela defesa ante o conteúdo da sentença guerreada.O valor da causa pode ser adotado como parâmetro, mas apenas como referência, sem necessidade... ()

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Doc. 240.8261.2431.9133

504 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários sobre o valor da causa. Ausência de prequestionamento.

1 - O Tribunal de origem não proferiu juízo de valor a respeito do cálculo dos honorários sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), configurando ausência de prequestionamento dessa razão recursal. 2 - Assim, mantém-se íntegra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 906.5945.8747.3747

505 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o valor da causa está aquém do limite estabelecido na Lei 6.830/80, art. 34, é incognoscível agravo de instrumento.

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Doc. 787.3406.4969.8031

506 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o valor da causa está aquém do limite estabelecido na Lei 6.830/80, art. 34, é incognoscível agravo de instrumento.

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Doc. 310.2793.0700.3691

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

Insurgência quanto à decisão que altera o valor da causa. Ação que versa sobre o compartilhamento indevido de dados pessoais pelas instituições bancárias requeridas por meio dos serviços da plataforma «Serasa Limpa Nome". Matéria afeita à Subseções II e III de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça, na forma do art. 5º, II.9 e III.13, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes. Determinação de redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 828.1147.3427.1371

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

Insurgência quanto à decisão que altera o valor da causa. Ação que versa sobre o compartilhamento indevido de dados pessoais pelas instituições bancárias requeridas por meio dos serviços da plataforma «Serasa Limpa Nome". Matéria afeita à Subseções II e III de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça, na forma do art. 5º, II.9 e III.13, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes. Determinação de redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 659.6383.7911.3171

509 - TJSP. Apelação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Condenação em primeiro grau que versa sobre valor ilíquido. Inteligência do art. 85, §4º, II, do CPC. Valor da causa que somente pode ser usado como base de maneira excepcional. Valor da condenação que pode ser definido, necessitando apenas de liquidação. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7348.4100

510 - STJ. Honorários advocatícios. Hipótese de ser pequeno o valor da causa. Fixação por eqüidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Sendo pequeno o valor da causa, os honorários devem ser fixados pelo critério de eqüidade de que trata o CPC/1973, art. 20, § 4º.»

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Doc. 888.9159.2419.6573

511 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - I-

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Doc. 707.4947.6204.1854

512 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO - VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA.

A Lei 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput). Nos termos do CPC, art. 292, II, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será corr... ()

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Doc. 103.1674.7411.4200

513 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor fixo ou em percentual sobre o valor da causa. Possibilidade.

«Os honorários devidos na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º, podem ser arbitrados em valor fixo ou em percentual sobre o valor da causa; a norma legal admite ambas as alternativas, razão pela qual não se reconhece a divergência quando o acórdão embargado adota uma alternativa e o paradigma outra. Embargos de divergência não conhecidos.»

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Doc. 163.7853.5011.5600

514 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Condenação em um por cento sobre o valor da causa, além de indenização fixada em vinte por cento sobre o valor da causa. Patrono da ré que não diligenciou junto à sua cliente a fim de obter informação necessária ao prosseguimento do feito. Requerimento de expedição de mandado de constatação. Descabimento. Não cabe ao Estado providenciar diligências a fim de obter informações que podem ser obtidas pelo próprio patrono da parte. Aplicação do CPC/1973, art. 17, IV. Indenização que se mostra elevada. Redução para oito por cento do valor da causa. Manutenção da multa no valor de um por cento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.9045.7012.0300

515 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação declaratória incidental para anulação de ato jurídico. CPC/1973, art. 259, V. Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. Irrelevância do fato de a nulidade pretendida não resultar em imediato proveito econômico para os autores. Caso em que há de ser atribuído à causa, efetivamente, o valor do negócio cuja validade está sendo impugnada. Correspondência ao valor do crédito cedido. Agravo desprovido.

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Doc. 211.9524.5001.3000

516 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão. Honorários sucumbenciais. Valor da causa de R$ 106.625,93. Acórdão que fixa os honorários em R$ 2.500,00. Irrisoriedade não configurada. Verba não inferior a 1% do valor da causa. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Como afirmado no acórdão embargado acerca da verba honorária, o critério para sua fixação deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios. O fato de a demanda v... ()

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Doc. 100.9001.3710.3404

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1)

Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do imóvel. Valor da Leilão extrajudicial que, por incorporar outros custos e débitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, que não serve de parâmetro para o valor da causa. 2) Em se tratando de alienação fiduciária, é suficiente a consolidação da propriedade em nome da credora para autorizar o pedido liminar de reintegração de posse. Recurso não provido de efeito suspensivo em ação que visa o reajuste das parcelas ... ()

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Doc. 208.3451.6002.0700

518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Alegação de índole irrisória do valor arbitrado nas instâncias ordinárias em aproximadamente 3,5% do valor da causa. Majoração. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, firmada sob a égide do CPC/1973, é no sentido de que, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando-se o caso concreto e atentando-se às circunstâncias previstas no CPC/1973, art. 20, § 3º, «a», «b» e «c», e § 4º, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites perce... ()

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Doc. 103.1674.7492.8900

519 - STJ. Ação popular. Valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259, V.

«Ação popular visando impedir a realização de negócio jurídico consubstanciado em contrato a ser firmado entre empresa estatal brasileira e argentina, sob o fundamento de que serão causados prejuízos ao patrimônio público, deve ter como valor da causa o relativo ao conteúdo econômico do contrato objetado ou o valor expressamente declarado em tal ajuste, nos termos do CPC/1973, art. 259, V.»

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Doc. 144.7244.0028.6000

520 - TJSP. Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Hipótese em que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Circunstância em que a apelante pretende discutir apenas algumas cláusulas contratuais. Impossibilidade, nesta fase processual, de se verificar o valor exato pretendido. Valor estimado pela apelante na inicial que se mostra razoável. Relação de consumo entabulada entre as partes, ademais, caracterizada. Recurso provido.

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Doc. 150.1404.0001.2200

521 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Valor da causa. Valor da ação originária ou do benefício econômico. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não provido. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu que o valor da causa, no caso concreto, é aquele correspondente ao importe a ser obtido pela procedência integral da Ação Rescisória. Portanto, insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. O valor da causa em ação rescisória deverá corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, ou, havendo discordância entre o valor da causa ori... ()

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Doc. 481.9129.9265.3674

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA CAUSA.

Decisão que determinou a emenda da inicial para adequação do valor da causa ao da arrematação do imóvel. Insurgência. Na ação de imissão na posse discute-se tão somente aspecto da propriedade, assim, conforme jurisprudência desta Câmara, seu conteúdo econômico corresponde a 1/3 (um terço) do valor do imóvel. Toma-se o valor da arrematação como o valor do imóvel, porque mais recente e, portanto, atualizado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 310.6553.1824.5562

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.

Trata-se, na origem, de ação revisional de contrato bancário visando, em suma, o reconhecimento da: (i) abusividade dos juros remuneratórios, (ii) ilegalidade da capitalização dos juros, (iii) abusividade do seguro prestamista, (iv) ilegalidade da taxa de registro, (v) abusividade da cobrança da tarifa de avaliação e (vi) necessidade de restituição em dobro dos valores, tendo por consequência a determinação de que o valor de R$ 6.111,00 seja considerado abusivo. Decisão que determ... ()

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Doc. 240.6180.6732.9205

524 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação anulatória. Impugnação ao valor da causa. Pretensão de desconstituição do contrato firmado entre os réus. CPC/2015, art. 292, II e § 3º. Necessidade de correspondência do valor da causa com o conteúdo patrimonial em discussão.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3 - O CPC, art. 292 ... ()

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Doc. 145.3720.6016.0600

525 - TJSP. Valor da causa. Interdito proibitório. Determinação para que o autor emendasse à inicial, retificando o valor dado à causa para constar a soma do valor venal dos imóveis. Decisão reformada. Omissão legislativa quanto ao valor das demandas possessórias. Divergência jurisprudencial. Proveito econômico do juízo petitório que pode ser muito diverso do proveito econômico do juízo possessório. Razoabilidade da manutenção do valor estimado pelo autor, sublimando-se o acesso ao Judiciário, aberta, no entanto, a possibilidade de posterior impugnação ao valor da causa, se demonstrado pela parte contrária ser maior o proveito econômico da demanda. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9003.3900

526 - TJSP. Valor da causa. Ação cautelar de sustação de protesto. Determinação à autora que atribuísse valor correto à causa, em dez dias. Descabimento. A ação cautelar não possui conteúdo econômico, razão pela qual a ela pode ser atribuído um valor de alçada, não havendo que se falar em correspondência com o valor da ação principal. Merece ser reformada a decisão recorrida, tendo em vista que o valor da causa na presente cautelar não precisa corresponder ao valor da ação principal. Conheceram do recurso, por maioria de votos, vencido o 2º Juiz, e deram provimento ao recurso, por votação unânime.

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Doc. 240.5270.2316.6534

527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Honorários de sucumbência. Valor da causa. Possibilidade. Proveito econômico imensurável.

1 - Discute-se nos autos acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, se devem incidir sobre o valor da causa ou do proveito econômico. 2 - É possível a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa nos casos em que o proveito econômico não for mensurável. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 471.8498.4677.3211

528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO. -

Decisão agravada que retificou, de ofício, o valor da causa. - Com a vigência do CPC/2015, a interposição de agravo de instrumento será admissível nas hipóteses elencadas nos, I a XIII, do art. 1.015 e seu parágrafo único. - A questão de retificação do valor da causa não está elencada no referido rol, que é hoje o orientador para a interposição e admissibilidade dos recursos de agravo de instrumento, sendo inaplicável a interpretação extensiva para o presente caso. - REsp... ()

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Doc. 507.5602.6663.8609

529 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO ADVOGADO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE NA TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. TABELA DA OAB MERAMENTE SUGESTIVA E NÃO VINCULA O JUÍO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE A R$ 1.000,00, SEM IMPUGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA DO ITEM II DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROCESSO QUE DUROU QUATRO MESES, COM JULGAMENTO ANTECIPADO. RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM R$ 2.500,00. HONORÁRIOS FIXADOS LEVANDO EM CONTA A DURAÇÃO DO PROCESSO, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

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Doc. 155.5392.0001.4100

530 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de registro de marca. Impugnação do valor da causa (CPC, art. 261). Pedido genérico. Desnecessidade de realização de perícia. Recurso desprovido.

«I - In casu, as razões da impugnação do valor da causa foram genéricas, pois, embora a recorrente tenha dito haver uma diferença grande entre o valor da causa e o benefício econômico visado, em momento algum indicou em sua impugnação qual seria o valor correto a ser dado à causa, nem mencionou valor alternativo algum. II - Se, por um lado, o CPC/1973, art. 261 autoriza a realização de perícia para que o juiz forme sua convicção acerca do valor da causa, por outro, há necessi... ()

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Doc. 138.7571.5005.9000

531 - TJSP. Valor da causa. Ação de exibição de documento. Alteração de ofício. Cabimento. Valor na cautelar que não deve espelhar, necessariamente, o proveito econômico a ser obtido com eventual ação principal. Valor da causa a ser fixado por estimativa, eis que ausente proveito econômico concretamente aferível. Atendimento aos critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade. Redução mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0002.4100

532 - TJSP. Valor da causa. Ação revisional. Contrato bancário. Intuito de rever apenas parte do contrato. Valor da causa deve ser proporcional ao proveito econômico pretendido, o qual será possível de ser verificado somente após a devida instrução processual, com a realização de perícia técnico contábil. Atribuição de valor provisório. Admissibilidade. Possibilidade de complementação no final. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 729.1652.8648.5372

533 - TJSP. Ação de revisão de contratos bancários. Extinção sem análise de mérito, por inépcia da petição inicial. Existência de análise quanto ao valor da causa em agravo de instrumento anteriormente julgado. Conteúdo econômico da causa que não restou delimitado. Inviabilidade da pretendida alteração do valor da causa neste momento. Possibilidade de fixação da verba honorária por equidade. Recurso provido em parte

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Doc. 165.0971.9009.6600

534 - TJSP. Valor da causa. Fixação de ofício. Complementação das custas, com adequação do valor atribuído à causa, determinada pelo juízo. Inviabilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 206.6432.0000.3900

535 - STJ. Processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência. Complexidade do feito. Irrelevância.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. 2 - A complexidade da causa, por maior exigência de dilação probatória, não afasta a competência dos juizados especiais federais. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 161.2402.7004.9900

536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Valor da causa. Adequação ao proveito econômico. Complementação de custas. Delimitando o acórdão local que o valor da causa será obtido de maneira objetiva e corresponderá ao benefício pretendido pelo autor, modificar tal premissa esbarra na Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. A Corte local atestou que o valor da causa, no presente caso, deveria coincidir com o executado, pois eventual êxito na ação recairia sobre a totalidade da execução, nos termos da orientação deste Tribunal. Modificar tais premissas acerca do valor da causa e do consequente proveito econômico encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos dos arts. 255, §§ e 1º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973, para a comprovação do dissídio jurisprudencial é necessária a e... ()

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Doc. 103.1674.7132.6200

537 - STJ. Valor da causa. Discussão sobre cláusula contratual relativa a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. CPC/1973, art. 260.

«O valor da causa, quando não abrange o contrato por inteiro, deve ser o «quantum» fixado para discussão ou, na impossibilidade de assim se consolidar, se adota a regra do CPC/1973, art. 260. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7242.3400

538 - STJ. Valor da causa. Indicação irreal pelo autor. Impugnação. Ausência de estimativa pelo réu-impugnante. Desnecessidade. CPC/1973, art. 259.

«Quando possível o cálculo correto do valor da causa, a refletir o real conteúdo econômico da demanda, não se deve aceitar a indicação claramente irreal do autor, ainda que o impugnante não o tenha estimado.»

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Doc. 184.5284.2004.1100

539 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Valor da causa originária devidamente atualizado. Valor vultoso do benefício econômico pretendido. Acesso à justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, excetuando-se a hipótese em que o réu demonstra concretamente que o benefício patrimonial perseguido no juízo rescisório é superior, caso em que prevalecerá este último montante. 2 - Hipótese em que a parte autora atribuiu à causa o valor da ação originária, devidamente atualizado, seguindo-se impugna... ()

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Doc. 294.2004.9299.6690

540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA. COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ. EFETIVA ATUAÇÃO DO PROCURADOR. HONORÁRIOS DEVIDOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do CPC, art. 90, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 2. Havendo comparecimento da parte requerida e efetiva atuação do procurador constituído, serão devidos os honorários sucumbenciais. 3. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômi... ()

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Doc. 165.1240.0009.0400

541 - TJSP. Honorários de advogado. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Condenação da ré ao pagamento de 20% sobre o valor da causa. Pretensão do autor de incidência dos juros moratórios sobre a verba honorária. Inadmissibilidade. Percentual que deve incidir apenas sobre o valor da causa corrigido monetariamente. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7498.5000

542 - STJ. Acão rescisória. Valor da causa. Cumulação. Pedidos cumulados. Alternatividade ou subsidiariedade. Relação lógica. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«Sempre que possível, o valor da causa deve refletir exatamente o benefício econômico almejado pelo autor. Na rescisória, a regra não é diferente. Se o pedido de rescisão se resumir a um dos capítulos da sentença, o valor da causa poderá restringir-se a tal pretensão. Caso contrário, voltando-se a pretensão rescisória contra toda a sentença, em regra haverá equivalência entre o valor da ação originária e o valor da ação rescisória. Havendo cumulação de pedidos alternati... ()

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Doc. 103.1674.7379.6400

543 - STJ. Embargos à execução. Valor da causa. Ausência de indicação. Prevalência do valor constante da ação de execução. Indeferimento da petição inicial. Desnecessidade. CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Interpretação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259.

«Em ação de embargos à execução, não tendo o autor indicado o valor da causa, considera-se aquele constante da ação de execução.»

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Doc. 250.6670.7239.1892

544 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o valor da causa está aquém do limite estabelecido na Lei 6.830/80, art. 34, é incognoscível agravo de instrumento.

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Doc. 754.2023.7219.1511

545 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o valor da causa está aquém do limite estabelecido na Lei 6.830/80, art. 34, é incognoscível agravo de instrumento.

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Doc. 775.7019.6523.5443

546 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o valor da causa está aquém do limite estabelecido na Lei 6.830/80, art. 34, é incognoscível agravo de instrumento.

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Doc. 298.6504.3904.8614

547 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o valor da causa está aquém do limite estabelecido na Lei 6.830/80, art. 34, é incognoscível agravo de instrumento.

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Doc. 498.0822.3966.3989

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. VALOR DA CAUSA.

Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos declaratório e condenatório pretendidos. Art. 292, VI, CPC. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7463.2200

549 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Ação de cumprimento. Dissídio individual. Valor da causa inferior a 40 SM. Admissibilidade. CLT, art. 852-A.

«A ação de cumprimento também é processada sob o rito sumaríssimo, pois o valor da causa é inferior a 40 salários mínimos. Trata-se de dissídio individual e não há qualquer exceção no CLT, art. 852-A.»

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Doc. 186.5913.2005.0800

550 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Pedido subsidiário. Valor da causa definido pelo valor do pedido principal. Competência do juizado especial.

«1. Segundo o CPC/1973, art. 292, VIII, na ação em que houver pedido subsidiário, é o valor do pedido principal que define o valor da causa. 2. Na ação proposta, o pedido principal é a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a especialidade das atividades executadas pelo segurado em diversas empresas e a conversão do tempo especial para comum. Subsidiariamente, foi requerida a concessão de aposentadoria especial, caso o segurado implementasse 25 anos em... ()

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