Advogado Advocacia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.7400.5013.9500

551 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Embargo judicial em terreno. Local que seria locado para realização de eventos. Causídico contratado pela proprietária do bem para patrocinar a liberação do imóvel. Liminar obtida. Cobrança dos honorários. Verba não honrada pela locatária a quem a proprietária atribuía a responsabilidade pelo pagamento. Despesas, todavia, assumidas pela apelante/PRoprietária mediante assinatura de instrumento particular de confissão de dívida. Realização do último show no local. Autorização atrelada ao pagamento de caução judicial. Garantia, todavia, quitada pela locatária com cheque que foi devolvido em razão da ausência de fundos. Renúncia ao mandato outorgado em razão deste último fato. Possibilidade. Não demonstração do abandono unilateral do serviços que estavam sendo prestados pelo advogado. Valor arbitrado a título de honorários mantido. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 471.8659.9130.8491

552 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, com amparo nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Inconformismo. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Presença nos autos da documentação pessoal da autora, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração, todavia, genérica. Juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda, de rigor. Decisão reformada para anular a r. sentença de extinção. Recurso provido, com determinação

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Doc. 231.1080.8818.6829

553 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Legitimidade do terceiro de boa-fé. Ausência de prévia autorização da advocacia-geral da união, na forma estabelecida na Lei 9.469/1997, art. 1º. Omissão configurada no ponto. Recurso parcialmente acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles sejam emprestados efeitos infringentes. 2 - O acórdão embargado dirimiu, de maneira clara e fundamentada, a controvérsia atinente à legitimidade do terceiro de boa-fé que detém títulos minerários que se sobrepõem, no todo ou em parte, à área originariamente r... ()

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Doc. 136.4034.9002.8200

554 - STJ. Habeas corpus. Processo penal sucedâneo recursal. Impossibilidade. Nulidade. Apontada incompatibilidade do defensor para o exercício da advocacia. Questão já enfrentada em julgamento anterior nesta corte. Usurpação da competência do STF. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em habeas corpus, rever o ... ()

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Doc. 230.2240.4631.9139

555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inscrição na ordem dos advogados. Servidor do Ministério Público. Impossibilidade. Estatuto da ordem dos advogados. Vedação ao exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos estados e da União. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento desta Corte segundo o qual é vedado o exercício da advocacia aos servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição do Ministério Público dos Estados e da União, nos termos da Resoluçã... ()

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Doc. 210.7131.3505.5848

556 - STJ. Administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Escritório de advocacia. Contratação. Excepcionalidade não configurada. Reexame. Impossibilidade. Dano in re ipsa. Reconhecimento. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob os auspícios do CPC/1973, que inexiste violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa a decisão que reconside... ()

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Doc. 158.4670.3003.7700

557 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do r... ()

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Doc. 161.5763.0008.7900

558 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do r... ()

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Doc. 167.0434.4003.9900

559 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do r... ()

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Doc. 166.1602.6003.0000

560 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer d... ()

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Doc. 166.1602.6003.0400

561 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do r... ()

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Doc. 165.7020.1004.1500

562 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do r... ()

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Doc. 165.7004.4003.2900

563 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do r... ()

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Doc. 177.2363.2005.3000

564 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do r... ()

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Doc. 172.0293.2010.6100

565 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do r... ()

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Doc. 103.1674.7568.9100

566 - TRT2. Advogado. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação do advogado solidariamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 14, V e CPC/1973, art. 17. Lei 8.906/1994, art. 31 e Lei 8.906/1994, art. 32.

«Estando o inserido no Capítulo II daquele Código de Processo Civil, na parte atinente aos deveres das partes e de seus procuradores, ali descrevendo como primordiais obrigações tanto do litigante, quanto do causídico, a de «expor os fatos em juízo conforme a verdade» e de «proceder com lealdade e boa-fé», não há se invocar a previsão do seu parágrafo único para excepcionar o advogado de penalização nos próprios autos, sob argumentação de que tão-somente ... ()

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Doc. 697.1627.8356.7276

567 - TJSP. MONITÓRIA FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Sentença de improcedência - Apelo do advogado autor, sustentando confissão de falta de pagamento pela prestação de serviços advocatícios e que os pagamentos de honorários só foram realizados às pressas, após o ingresso da ação monitória, argumentando que o resultado deveria ser de parcial procedência, com condenação de todas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência - Parceria entre escritório de advocacia e advogado preposto, com atuação na representação da parte em audiências, ajustado entre as partes o valor pelo serviço de preposto em R$ 30,00 por diligência e não com base na tabela da OAB como pleiteado na inicial, sem demonstração de vícios de consentimento, ou prova contrária bastante - Comprovação de atuação do advogado autor, na qualidade de preposto em 03 audiências, demonstrado nos autos o pagamento do valor de R$ 290,00, considerado o montante como suficiente para comprovar a quitação pelos serviços prestados, na forma livremente ajustada - Exaurido o objeto, demonstrado o pagamento, ainda que no curso da demanda e tendo em vista os princípios da adstrição e causalidade, mantém-se a responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, ante a possibilidade de solução administrativa e desnecessidade de provocação do Judiciário, dando causa à demanda - Sentença mantida - Apelo improvido, majorados os honorários, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.

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Doc. 259.9132.6698.7816

568 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Mandado de constatação apurou que o autor desconhece o advogado que o representa. Ausência de representação processual adequada. Indícios de advocacia predatória. Poder geral de cautela e de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Não se pode admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para o demandante. Concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais e multas que lhe sejam impostas (art. 98, §§ 2º e 4º, CPC). Tentativa de alterar a verdade dos fatos configurada. Impossibilidade de condenação do advogado da parte às penas de litigância de má-fé. Qualquer conduta desleal do representante judicial da parte que o constituiu deve ser apurada em um processo autônomo. Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Dado provimento ao recurso do autor unicamente para afastar a condenação de seu advogado às penas de litigância de má-fé.

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Doc. 215.4696.2933.4060

569 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER PROPOSTA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRA ADVOGADO QUE O INTEGRAVA - ADVOGADO QUE ANOTOU ERRONEAMENTE HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - FATO DEVIDAMENTE PROVADO NOS AUTOS, QUE RESULTOU NO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE NO HORÁRIO APRAZADO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO DA MATÉRIA FÁTICA DEDUZIDA PELO RECLAMANTE - SITUAÇÃO QUE ATINGIU A REPUTAÇÃO PROFISSIONAL DO AUTOR, CAUSANDO DANO À SUA IMAGEM PERANTE O CLIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTE DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESCABIMENTO - PROVA DESNECESSÁRIA, QUE EM NADA MODIFICARIA O RESULTADO DA DEMANDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESCABIMENTO ANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - PRETENSÃO DO AUTOR DE OBSTAR O RÉU DE ATUAR CONTRA CLIENTES SEUS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL, DEVENDO APENAS SER PRESERVADO O SIGILO PROFISSIONAL E A PROIBIÇÃO DE USO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS, CIRCUNSTÂNCIAS AUSENTES NA ESPÉCIE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DE REPASSAR HONORÁRIOS RECEBIDOS - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE OU VEDAÇÃO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM FAVOR DE TERCEIROS EM CAUSAS PARTICULARES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PROVEITO DO RÉU POR CRITÉRIO DE EQUIDADE - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS QUE DEVEM TER POR BASE O PROVEITO ECONÔMICO - MAJORAÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 10% DO DECAIMENTO DO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 177.2601.5003.7600

570 - STJ. Recurso especial. Execução. Cédula de crédito comercial. Propositura da demanda e subsequentes atos processuais praticados, em nome do banco exequente, por escritório de advocacia contratado para essa finalidade. Celebração de acordo para extinção da demanda. Quitação da dívida pelo valor originário, sobre o qual incidente percentual a título de honorários sucumbenciais. Ajuste firmado por advogados funcionários do próprio banco, sem a participação do escritório responsável pela cobrança judicial. Pretensão da sociedade de advogados de recebimento de honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da execução. Pedido acolhido. Verba advocatícia fixada em montante excessivo, que superaria a quantia paga pelos devedores para quitação da dívida. Situação excepcional, a justificar a intervenção do STJ.

«1. Não merece censura a postura do magistrado de primeiro grau de, em benefício dos advogados que promoveram a cobrança judicial em nome do banco exequente, não só declarar ineficaz, em relação a estes, a cláusula do acordo concernente à responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, como também lhes assegurar o direito aos honorários próprios da execução, tendo em vista tratar-se de direito autônomo dos advogados. 2. Conquanto se possa apontar a existência de pre... ()

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Doc. 203.5890.1003.0500

571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Produção antecipada de provas. Exibição de documentos relativos ao seguro DPVAT. Requerimento de envio dos documentos para escritório de advocacia. Ausência de amparo legal ou contratual. Inexistência de pretensão resistida. Condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 568/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Analogia.

«1 - «Inexistência de norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado o direito exigir o envio de documentos relativos a seus clientes diretamente para o respectivo escritório de advocacia.» (REsp. Acórdão/STJ, desta relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). 2 - Ademais, a teor da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso ... ()

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Doc. 220.2211.1794.6603

572 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Peculato. Uso de documento falso. Medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. Medida não confirmada na sentença. Contexto fático inalterado. Necessidade e adequação da medida. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Embora possam pairar algumas dúvidas a respeito do cabimento de habeas corpus para questionar a aplicação ou a continuidade de medidas caut... ()

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Doc. 160.3801.1002.1900

573 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da ausência de comprovação da regularidade de representação do advogado subscritor do recurso especial. Acerto da decisão agravada. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do agravo em recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. O documento mencionado pela parte agravante tem característica exclusiva de contrato de prestação de serviços de advocacia e honorár... ()

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Doc. 118.5053.8000.4200

574 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«I – Os honorários advocatícios judiciais, na sistemática originária do Código de Processo Civil, tinham por finalidade compensar a parte vencedora pelos dispêndios havidos com a contratação de Advogado para a defesa em Juízo, situação, contudo, alterada pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da advocacia), que atribuiu ao próprio Advogado a titularidade dos honorários e a conseqüente autonomia. II - Da titularidade e autonomia dos honorários, contudo, não resulta admissibilidade de... ()

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Doc. 241.1040.9134.9857

575 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. Advocacia-Geral da União. Greve. Recurso intempestivo. Pedido de devolução de prazo indeferido. Motivo de força maior não configurado. Arts. 265, V, e 507 do CPC.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos e CPC art. 535. 2 - É intempestivo o Agravo de Instrumento interposto após o prazo previsto no , caput. 3 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 13.3.2008, ao apreciar pedido de suspensão de prazos processuais em virtude de greve dos Advogados Públicos da União, entendeu que o movimento paredista então deflagrado não constituía motivo de força maior apto a... ()

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Doc. 103.1674.7320.0200

576 - TRT2. Advogado. Cargo de confiança. Não caracterização. Ausência de poderes de gestão. Acesso eventual de dados indispensáveis a defesa de interesses jurídicos. Irrelevância. CLT, art. 62, II.

«Para o reconhecimento do exercício de cargo de confiança se exige que a empresa prove estar o advogado empregado investido de poderes de gestão referidos no inc. II do A tanto não equivale o simples desempenho das funções técnicas da advocacia, em que evidentemente se inclui o acesso aos dados indispensáveis à defesa dos interesses jurídicos do empreendimento, tarefa inconfundível com o poder de autonomia e gerenciamento de opções pelo qual o profissional assim disti... ()

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Doc. 117.3600.1000.1400

577 - TST. Jornada de trabalho. Advogado. Regime de dedicação exclusiva. Contratação na vigência da Lei 8.906/94. Exigência de previsão contratual expressa. Lei 8.906/1994, art. 20.

«A Lei 8.906/1994, em seu art. 20, admite a contratação de empregado advogado para laborar em jornada superior a quatro horas diárias ou vinte horas semanais, no caso de regime de dedicação exclusiva. O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, a seu turno, estabelece, no artigo 12, cabeça e § 1º, a obrigatoriedade da observância, em relação ao advogado empregado submetido ao regime de dedicação exclusiva, dos seguintes requisitos: limitação da jornada a quarenta horas semanais... ()

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Doc. 536.8078.4699.4589

578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. art. 25 E 25-A DO ESTATUTO DA ADVOCACIA ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS A AUTORA NÃO PRETENDE COBRAR HONORÁRIOS, MAS COBRAR O VALOR QUE PAGOU A MAIOR, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM OUTRAS PALAVRAS, A AUTORA, MANDANTE, PROMOVEU AÇÃO CONTRA O MANDATÁRIO, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE OS RÉUS COBRARAM HONORÁRIOS CONTRATUAIS EXCESSIVOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ESTIPULOU QUE O PERCENTUAL DE 30% INCIDIRIA SOBRE O VALOR TOTAL RECEBIDO. AUTORA QUE FIRMOU O 1º ACORDO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES EM JUÍZO COM A PARTICIPAÇÃO E AUXÍLIOS DOS RÉUS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI O ENTENDIMENTO DE QUE SE ADVOGADO PARTICIPOU DO ACORDO, TEM-SE CARACTERIZADA A AQUIESCÊNCIA DO PROFISSIONAL A QUE ALUDE A REGRA DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (ART. 24, §4º. DA LEI 8.906/94) . INEXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE A AUTORA TENHA SIDO CIENTIFICADA DE QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INCIDIRIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO PELO JUÍZO E, NÃO PELO SOBRE O ACORDADO ENTRE AS PARTES. CORRETA A RESTITUIÇÃO À AUTORA DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO QUE DEVE SER DE FORMA SIMPLES, POR NÃO SE EVIDENCIAR MÁ-FÉ OU CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME TEMA 929, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, EIS QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO QUE O DANO REPERCUTIU NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 193.4472.9004.7500

579 - STJ. Recurso especial. Corrupção passiva. Procedimento investigativo contra magistrado. Acesso a advogado da suposta vítima. Possibilidade. Extração de cópias. Autorização. Súmula Vinculante 14/STF. Recurso provido. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII e XIV.

«1 - A , XIII e XIV - Estatuto da Advocacia - prevê o direito do advogado em obter cópias dos autos, norma que, todavia, encontra limitação no próprio Estatuto da Advocacia, no § 11 do mesmo dispositivo, inserido após a edição da Lei 13.245/2016. 2 - O fundamento para a participação da vítima no processo penal está no direito à tutela jurisdicional efetiva, bem como no crescente reconhecimento da importância de seu papel para a realização da justiça,... ()

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Doc. 150.3743.4011.1800

580 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Honorários de advogado. Execução de sentença judicial. Execução da verba advocatícia nos próprios autos onde se executa a sentença proferida no processo de conhecimento. Validade. Conveniência do advogado, se não prejudicar o andamento da ação, com sacrifício das partes e dos superiores interesses da Justiça. Lei 8906/1994, art. 24, § 1º. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 145.3720.6018.4200

581 - TJSP. Honorários de advogado. Consignação em pagamento. Levantamento pelo autor de quantia em ação previdenciária na qual atuou como advogado. Remuneração advocatícia em 30% do valor a ser levantado. Existência de contrato escrito. Consignação de 70% do valor levantado. Admissibilidade. Injusta recusa ao valor depositado em conformidade com o pactuado entre as partes. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7403.4600

582 - TAPR. Advogado. Cordialidade como primado das relações profissionais. Expressões ofensivas lançadas contra o magistrado prolator da decisão nas razões recursais. Advertência ao nobre defensor quanto à necessidade de observância dos postulados éticos capitulados nos arts. 44 e 45 do Código de Ética da OAB.

«... Inicialmente, e antes de adentrar na análise dos recursos ora interpostos, cumpre registrar e consignar, até como forma de advertência às partes quanto à conduta ética que devem manter nos autos, ser inteiramente lamentável e, porque não dizer, censurável, que, no afã de se obter a reforma de um julgado contrário aos seus legítimos interesses, utilizem-se quaisquer dos litigantes e seus advogados de gratuitas ofensas à conduta do magistrado prolator da decisão, mediante a uti... ()

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Doc. 220.5031.2611.1716

583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Honorários contratuais firmados com o sindicato. Retenção pelo escritório de advocacia. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem alinhado ao entendimento desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Consonante entendimento firmado por este egrégio Superior Tribunal de Justiça, o contrato celebrado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincula os filiados, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado e, ainda, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da , § 4º, ... ()

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Doc. 250.1061.0840.7109

584 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia. Processo licitatório na modalidade de convite. Condenação com base em apontada negligência dos agentes públicos. Superveniência da Lei 14.230/2021. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, o agravante ajuizou ação civil pública, postulando a condenação do Publicação no DJEN/CNJ de 17/12/2024. Código de Controle do Documento: 695bf30e-543d-42ae-be7b-3b2b2b4002e8 então Prefeito de Santa Bárbara do Oeste, do ex-Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, do Procurador do Município e de sociedade de advogados, ora agravados, pela prática de ato de improbidade administrativa. Nos termos da petição inicial, a contratação de sociedade de advogados pelo m... ()

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Doc. 138.6082.3003.3300

585 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Exercício do poder de polícia. Desnecessidade de comprovação da prestação de serviço pelo ente federativo. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Escritórios de advocacia. Legitimidade.

«1. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 7º do Código de Processo Civil; e 78, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da legalidade da Taxa de Fiscalização, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal 9.670/83), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça pa... ()

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Doc. 166.5122.9001.5600

586 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reserva de honorários. Advogado que não mais atua no feito. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Precedentes desta corte. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido.

«1.A reserva dos honorários contratuais a favor do advogado, nos mesmos autos da execução, é permitida, desde que inexista litígio com o outorgante. 2. Revela-se inaplicável o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, na hipótese de o advogado não mais representar a parte, devendo pleitear os honorários em ação autônoma. 3. Agravo interno improvido.»

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Doc. 146.6954.1000.2200

587 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Mandato outorgado ao advogado. Execução em nome da sociedade de advogados. Impossibilidade. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que se a sociedade de advogados não for expressamente designada no instrumento de mandato, não tem ela legitimidade para a execução da verba honorária. Precedente: AgRg no AREsp 23.031/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJ 11/11/2011; AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 19/11/2010; AgRg no REsp 1.251.408/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/10/2012. 2... ()

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Doc. 625.6997.7185.0603

588 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . EMPREGADO ADVOGADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PISO SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. SÚMULA 374/TST.

Dá-se provimento ao agravo de instrumento, por possível contrariedade à Súmula 374/TST, para determinar o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, por possível contrariedade à Súmula 463, item I, do TST, para determinar o processamento do... ()

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Doc. 103.1674.7164.8700

589 - STF. Defesa. Nulidade do processo, relativamente à paciente e demais co-réus, que foram defendidos por pessoa não habilitada, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que, inclusive, respondeu a processo por exercício ilegal da advocacia. CPP, art. 261 e CPP, art. 564, III, «c». Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 4º.

««Habeas corpus» deferido, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral da República, para anular o processo, relativamente à paciente e co-réus, que tiveram o patrocínio do mesmo defensor mencionado, desde a defesa prévia, inclusive, devendo renovar-se, assegurada aos réus defesa por profissional habilitado. Precedente: HC 71.705/SP, DJU 31/05/96.»

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Doc. 103.1674.7361.3200

590 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Advogado. Imunidade profissional. Excesso. Expressões em petição. Ofensa magistrado. Caso concreto. As lições de Rafael Magalhães e Milton Campos. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.906/94, art. 2º, § 3º.

«Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo.»

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Doc. 103.1674.7425.3900

591 - TRT2. Advogado. Mandato. INSS. Autarquia federal. Representação exclusiva por procuradores autárquivos. Lei 6.539/78. Inconstitucionalidade. Considerações da Juíza Catia Lungov sobre o tema. CF/88, art. 131. Lei Complementar 73/93, art. 17, I.

«... Ocorre que a Lei 6.539/1978 admitia a representação processual da autarquia por advogado autônomo credenciado, mas apenas nas comarcas do interior do País e na falta de Procuradores de seu quadro de pessoal. Não é o caso dos autos, pois a Procuradora assinou as peças de interposição do recurso, sendo despicienda a presença de advogado autônomo. Além disso, o diploma não foi recepcionado pela Constituição da República promulgada em 1988, que em seu art. 131 atribui à ... ()

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Doc. 104.4273.9000.0000

592 - TJRJ. Oficial de Justiça. Mandado de busca e apreensão e reintegração de posse de veículos. Advogado. Profissão. Discussão acerca da aplicação dos Provimentos CGJ 11/2009 e 69/2009 emanados do TJRJ, os quais determinam ao advogado o agendamento com o Oficial de Justiça de diligência para apreensão de veículo, impondo a presença do patrono no ato de cumprimento. Lei 8.906/94, art. 1º.

«O ato administrativo exorbitou de sua competência, vez que as atividades privativas da advocacia estão previstas na Lei 8.906/94, não tendo o referido provimento o condão de acrescentar novas atribuições ao exercício da profissão. Provimento parcial do recurso para autorizar que a diligência seja agendada por um preposto da parte autora, sendo dispensada a presença do patrono no ato de cumprimento da apreensão do veículo.»

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Doc. 565.6708.5149.0199

593 - TJSP. Bancário. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC). Recurso da apelante. Mandado de constatação atestando que a demandante desconhece pessoalmente a advogada, assim como o teor da presente ação. Demandante afirmou que contratou o empréstimo impugnado nos autos. Advocacia predatória. Afronta ao Código de Ética e Disciplina da OAB e Estatuto da Advocacia. Recomendação do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Interesse de agir ausente. Precedentes. Extinção mantida. Impossibilidade, contudo, de imposição da penalidade à advogada, em razão da litigância de má-fé sanção somente direcionada à parte, não ao seu patrono. Entretanto, não pode ser configurada litigância de má-fé da demandante, porquanto nem mesmo conhece especificamente o teor desta ação. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a penalidade imposta a título de litigância de má-fé

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Doc. 140.6591.0001.0500

594 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Escritório de advocacia. Saída de advogada. Existência de contrato social com previsão de pagamento de haveres de acordo com balanço específico para esse fim. Capital social da sociedade que representa o trabalho e honorários pendentes. Inexistência de razão para dúvida sobre o pagamento realizado a requerente, com aceite e quitação formalizada na saída. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 147.9762.6001.9800

595 - TJSP. Competência. Foro. Ação indenizatória decorrente do contrato de prestação de serviços de advocacia. Relação regida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado pela Lei 8906/94. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da regra geral de fixação de competência de foro prevista no CPC/1973, art. 94. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 272.5140.7598.9270

596 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE DESTAQUE DO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO PELO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

O art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia confere ao advogado o direito de obter o levantamento do valor dos honorários contratados, mediante a apresentação do instrumento contratual respectivo. Assim, não encontra razão de ser a recusa ao destaque do valor dos honorários pleiteada pelo patrono da parte, medida que tem expressa anuência dos exequentes

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Doc. 939.1066.6809.4638

597 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MANDATO. ADVOCACIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS EM RELAÇÃO A VALORES RECEBIDOS EM NOME DO MANDANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação de exigir contas ajuizada por cliente contra seu ex-advogado, tendo como objeto os valores recebidos em decorrência do levantamento de alvarás no processo trabalhista 0020941-30.2014.5.04.0523. A parte autora/agravada alega ter recebido apenas R$ 11.556,36, embora os alvarás somassem R$ 38.240,64. O réu/agravante, por sua vez, sustenta que repassou a quantia devida e que teria direito a R$ 28.861,90 a título de honorários. A controvérsia recursal refere-se à obri... ()

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Doc. 146.3812.6000.8300

598 - STJ. Processual civil. Ação de usucapião. Procurador da República funcionando na qualidade de Advogado da União. Intimação pessoal. Desnecessidade. Súmula 117/TFR.

«A Constituição Federal atribuiu à Advocacia-Geral a representação judicial e extrajudicial da União, até então exercida pela Procuradoria da República. Dessa forma, quando um procurador atuava como advogado da União não tinha assegurada a prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos membros do Parquet, enquanto instituição que tem por função a defesa da ordem jurídica como um todo, e não apenas de uma dada e específica ordem de interesses públicos, in concreto, como aco... ()

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Doc. 210.7131.1684.1947

599 - STJ. Administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Escritório de advocacia. Contratação. Excepcionalidade não configurada. Reexame. Impossibilidade. Dano in re ipsa. Reconhecimento. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor da .jurisprudência desta Corte, a decisão do relator que, no agravo, determina a subida do recurso especial não opera preclusão pro judicato, sendo passível de reexame quando do j... ()

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Doc. 156.4933.2000.4000

600 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole eminentemente constitucional. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1. No caso dos autos, o acórdão a quo, ao decidir a lide, firmou o entendimento de que os limites impostos pelo INSS quanto ao atendimento dos advogados afrontam as garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional. 2. O acórdão embargado aplicou o entendimento do STJ no sentido de que é inviável a interposição de recurso especial quando a controvérsia é resolvida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, sob pena de usurpação da competê... ()

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