Carregando…

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 2.269 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)

Resultado da pesquisa por: advogado licitacao

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • advogado licitacao

Doc. 305.3707.0365.6178

551 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - LICITAÇÃO -

Ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público, sob o argumento de que os requeridos agiram com erro grosseiro na condução e posterior anulação do Pregão Presencial 11/2018, deflagrado pelo Município de Cunha para a execução de serviços de roçada, capinagem e outros, resultando no lançamento de um segundo certame (Pregão Presencial 25/2018), adjudicado por preços superiores ao primeiro - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.9818.1484.8387

552 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso de o destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes processuais, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo banco réu em razão da garantia constitucional do sigilo bancário - Igualmente, sem procuração específica, não poderia o advogado autorizar o débito em conta corrente dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.6749.1768.7044

553 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Antecedente que é recurso de apelação interposto pelo agravante - Inconformismo com decisão que denegou pedido de gratuidade judiciária na fase recursal e de parcelamento do preparo recursal - Não acolhimento - Ausência de demonstração da alegada incapacidade financeira - Presunção de hipossuficiência afastada na origem em razão da natureza e do objeto da causa, bem como da contratação de advogado - Insuficiência da apresentação da declaração de Isenção de Imposto de Renda ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.9730.8620.7952

554 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso de o destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes processuais, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo banco réu em razão da garantia constitucional do sigilo bancário - Igualmente, sem procuração específica, não poderia o advogado autorizar o débito em conta corrente dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9440.9002.1900

555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura da ação de exibição de documentos. No entanto, só haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios se caracterizada a pretensão resistida. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que a instituição financeira não tinha o dever de atender a solicitação administrativa, uma vez que o pedido havia sido formulado por advogado sem procuração outorgada pela cliente. 3. O recurso esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.1654.7843

556 - STJ. Ambiental. Paulínia. Seringueira. Inexistência de tombamento. Declaração de árvore imune ao corte. Simples limitação administrativa. Lei 4.771/1965, art. 7º e Lei 12.651/2012, art. 70, II. Premissas fáticas do acórdão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. .

1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de nulidade de ato administrativo na qual a recorrente questiona o procedimento adotado pelo Município de Paulínia, que declarou ser imune ao corte seringueira localizada em seu terreno, conforme determinação constante no Decreto Municipal 4.863/2001. 2 - Não se pode acolher a tese de ofensa ao Decreto-lei 25/1937, art. 9º se o caso concreto versa sobre declaração de imunidade ao corte e o dispositivo apontado pelo recorrente disciplina ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.9774.8653.6586

557 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Indenizatória. Cumprimento de sentença em relação à verba sucumbencial fixada para a lide secundária. Impugnação da seguradora-denunciada, com alegação de inexigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impertinência. Inexistência, na condenação, de qualquer condicionamento em termos de atrelamento do direito dos advogados da denunciante, quanto à cobrança de seus honorários, à satisfação pela própria denunciante de sua obrigação frente às autoras da demanda. Liquidação de honorários a que alude a executada-impugnante, por seu turno, que diz respeito a outra execução, tendo por objeto parcela distinta da verba sucumbencial. Inexistência de cobrança de valor já pago. Limitação, por fim, da responsabilidade da seguradora, em termos condenatórios, aos limites da apólice, que foi devidamente reconhecida pela r. decisão agravada, que, todavia, promoveu a atualização do valor da apólice, desde o sinistro, ao passo que a seguradora pretende a consideração do valor nominal vigente em 2006. Manifesto descabimento dessa limitação. Atualização devida, incidindo os honorários advocatícios, quanto à verba sucumbencial relativa ao pensionamento, sobre o valor devidamente corrigido da apólice. Decisão agravada, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de iniciativa da seguradora, reconhecendo excesso de execução e determinando a redução do valor em cobrança, confirmada quanto a esses aspectos. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4963.5007.4800

558 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário. Verificação de constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da condut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1139.5845

559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Dispensa de licitação para contratação de serviço advocatício. Ausência de singularidade do serviço prestado e de notória especialização. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passív... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.2645.5936.6392

560 - TJSP. Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Procedência parcial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Restituição em dobro dos valores, nos termos do CDC, art. 42, porém, que é descabida - Verba honorária - Valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85 - Recursos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.5287.5277.7563

561 - TJSP. BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS DEMANDANTES EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. Descabimento. Ausente qualquer hipótese de impedimento prevista no CPC, art. 113, § 1º. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Descabimento. Apesar da revogação das ações cautelares autônomas pela legislação processual vigente, permanece possível o ajuizamento específico de pedido de exibição de document... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3183.7338

562 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação transitada em julgado. Fase de precatórios. Juros moratórios. Termo inicial. Juros compensatórios. Limitação da alíquota. Imutabilidade. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º com a redação dada pela Medida Provisória 1.997/2000. CPC, art. 741. Irretroatividade.

1 - Hipótese em que a discussão relativa ao termo inicial dos juros moratórios e à limitação dos juros compensatórios e dos honorários sucumbenciais, relativos a desapropriação transitada em julgada e em fase de precatórios, já foi analisada em profundidade pela Segunda Turma no julgamento do REsp. 1.066.787 (j. 25.5.2010, pendente de publicação, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. para acórdão Min. Eliana Calmon). 2 - O debate de fundo, in casu, diz respeito à mesma desapro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7127.5600

563 - STJ. Mandado de segurança. Registro Civil. Certidão. Emolumentos.

«A certidão do Registro Civil é fornecida, a pedido das partes, mediante remuneração, e requisitadas pelas autoridades judiciais, independentemente de despesas. Se o procedimento de requisição é adotado para casos em que seria de rigor a solicitação das partes, o Oficial do Cartório, ou o Sindicato que representa sua categoria profissional, deve atacar o ato judicial; não pode pleitear pagamento que a lei estadual só prevê para o fornecimento de certidão solicitada pela parte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4573.1003.9300

564 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro. Cerceamento de defesa. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Limitação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Honorários advocatícios. Encargos devidos.

«1. É deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 2. Para que se configure o prequestionamento não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados e a tese recursal a eles vinculada, interpre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.1567.2102.5755

565 - TJSP. DEMANDA DE CONHECIMENTO NO BOJO DA QUAL FORAM PLEITEADAS 1) A DECLARAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, 2) A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E 2) A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial pela falta de representação processual. O advogado foi responsabilizado pelas custas processuais, aplicada multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO. Parte autora que argumenta acerca da validade da procuração apresentada nos autos. Ao final das razões recursais, defende a existência de interesse processual e a legalidade da representação processual. CONHECIMENTO EM PARTE D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2233.2000.2600

566 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Ausência de comprovação na instância ordinária de singularidade do serviço e da notória especialização. Ausência de juízo quanto aos requisitos objetivos da contratação direta por dispensa de licitação. Lei 8.429/1992, art. 17. Impossibilidade de extinção antecipada. Retorno dos autos para prosseguimento do feito. Precedentes.

«1. Hipótese na qual se discute cabimento, ou não, da extinção antecipada de ação civil pública por ato de improbidade administrativa correlato a contratação de escritório de advocacia com dispensa de licitação. 2. Cabe afastar a alegação de ser a decisão agravada extra petita, por falta de indicação do Lei 8.429/1992, art. 17 nas razões de recurso especial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.4424.3773.3303

567 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO EM 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos do empréstimo consignado em 35% dos vencimentos do autor, mas indeferiu a limitação dos empréstimos debitados em conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. Autor que celebrou 2 contratos, sendo um na modalidade consignado e u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9359.8136

568 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Envio de cartão de crédito sem prévia solicitação. Prática abusiva. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Pluralidade de advogados. Intimação. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Ausência de erro de fato. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC/1973, verifica-se que a controvérsia foi julgada de modo integral e suficiente, não remanescendo omissão sobre ponto relevante. 2 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum. Precedentes. 3 - Para infirmar o fundamento do acórdão recorrido - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9009.6800

569 - TJSP. Juros. Contratuais. Revisional. Cartão de Crédito. Limitação constitucional dos juros. Inadmissibilidade. A taxa de juros constante das faturas de cartão de crédito não está sujeita ao limite de 12%, uma vez que a administradora é considerada, para todos os efeitos, instituição financeira. Aliás, o art. 192, § 3°, da Constituição Federal acha-se revogado e, antes da revogação não era auto-aplicável. Nada há na legislação de regência que vede a pactuação de juros acima de 12% ao ano, bastando à instituição financeira obedecer aos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional. Tratam-se de juros pactuados, exigíveis pelo princípio «pacta sunt servanda». Inexistência de abusividades. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.5091.2100.4078

570 - TJSP. Ação revisional - Contratos bancários - Empréstimos pessoais - Juros remuneratórios - Limitação - Descabimento - Instituições financeiras que não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/1933 (Súmula 596/STF) - art. 192, §3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003 (Súmula Vinculante 7/STF) - Taxas pactuadas conforme a média de mercado, e dentro dos limites considerados adequados pela jurisprudência (REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ) - Abusividade - Não reconhecimento - Irregularidades não constatadas - Pretensão afastada - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.1568.8885.0375

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Astreintes. Decisão que rejeitou impugnação ofertada pelos devedores e manteve a multa cominatória tal qual fixada em acórdão pretérito. Possibilidade de redução, consoante § 1º do CPC, art. 537 e de acordo com as circunstâncias da causa. Valor que se tornou excessivo. Critério a ser adotado. Limitação à expressão econômica do negócio jurídico firmado entre as partes, conforme seja oportunamente aferido. Possibilidade. Precedentes do Colendo STJ. Dicçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.3001.8000

572 - TST. Horas extras. Banco de horas. Invalidade. Limitação da condenação ao adicional de horas extras. Impossibilidade.

«1. Constatada a invalidade do regime de banco de horas adotado, a negativa pelo Tribunal Regional de que a condenação se limite ao adicional de horas extras encontra resguardo na Súmula 85/TST, V, TST, «As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva». 2. Incidência do art. 896, § 4º, (atual § 7º) da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.2840.2582.2174

573 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contratos entabulados com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial - Recurso da autora. INTERESSE DE AGIR verificado - Desnecessária emenda à inicial no caso aqui tratado - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Preenchidos os requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ) - Com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 300.6689.1938.5844

574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito - RMC. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Preliminar afastada. Desnecessidade de esclarecimentos e de inquirição do autor. Eventuais providências relativas ao advogado do recorrido que poderão ser diretamente solicitadas pelo recorrente junto aos órgãos próprios. Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar a alegada falha no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5533.0000.2600

575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.

«1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. 2. No caso, extrai-se do voto condutor dos embargos declaratórios exarado pelo Tribunal de origem que não houve pedido expresso para que a intimação fosse feita no nome do Dr. Dagoberto José Steinmeyer Lim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2862.6323.1923

576 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Ausência de demonstração da existência dos supostos contratos de empréstimo que a autora pretende obter - Notificação extrajudicial subscrita por advogado em nome ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7579.6873

577 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Alegação de nulidade do julgamento da revisão criminal. Pedido de substabelecimento. Ausência de pleito expresso de intimação exclusiva. Nulidade não configurada. Ocorrência de preclusão temporal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, no qual se alegava nulidade processual por ausência de intimação exclusiva dos advogados substabelecidos. O agravante argumenta que a intimação deveria ter sido realizada exclusivamente em nome dos advogados substabelecidos, conforme pedido de substabelecimento, o que não ocorreu, acarretando nulidade processual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 706.5131.5946.5710

578 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RETORNO À VARA DE ORIGEM. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta por Marcelo do Nascimenta Leite contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos autos da ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais, movida contra Bruno Cabrera Oficina Mecânica. 2. O autor alegou a ausência de intimação dos advogados indicados na exordial e a falta de intimação pessoal, pedindo a anulação da sentença e o retorno à Vara de Origem. II. Questão em discussão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.3806.0940.6875

579 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. 1.

Esta e. Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 2. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a atr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 610.3127.8393.5724

580 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da parte ré. Inicialmente, houve alegação de cerceamento de defesa. Em seguida, a ré impugnou a alegação de abusividade da taxa de juros e ressaltou a inexistência de lei com limitação de cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras. No mais, combateu o pedido de repetição de indébito e impugnou a condenação ao ônus sucumbencial. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Questões suscitadas independiam de produção de prova pericial contábil para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.5499.8916.5347

581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA. SÚMULA 596/STF. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS PRÉVIA E EXPRESSAMENTE FIXADA. AUTOR QUE FOI INFORMADO DE FORMA CLARA ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação de cunho revisional de contrato que visa a redução da taxa média de juros, a utilização do método Gauss e o expurgo do anatocismo. Prova pericial que não se mostra necessária. Matéria atinente à superestimação das taxas de juros e capitalização que já se encontra pacificada nesta Corte. Entendimento no sentido de que as Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros permitida d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.2298.0125.8896

582 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Hipótese em que a apelante demonstrou auferir renda mensal inferior a três salários mínimos e ser isenta da declaração de imposto de renda - Não obstante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7520.9003.9900

583 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ.

«I - O recurso não merece prosperar, uma vez que o entendimento prestigiado pelo acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de não ser legítima a fixação de restrições pelo INSS ao atendimento específico de advogados, com a limitação de número de requerimentos e ainda a exigência de prévio agendamento, circunstâncias que violariam o livre exercício profissional e as prerrogativas próprias da advocacia. A propósito, veja-se o seguinte pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0483.6621.3973

584 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

O Tribunal Regional soberano na delimitação do quadro fático probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula 126/TST, concluiu com base nas provas carreadas que os cartões de ponto apresentados pela reclamada refletem a efetiva jornada trabalhada pela reclamante. Nesse contexto, para se acatar a pretensão recursal, quanto à existência de horas extras não pagas pelo empregador, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4933.5001.6200

585 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Licitação. Convite. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de caracterização da conduta ímproba. Acórdão devidamente fundamentado e baseado no arcabouço probatório que instruiu a inicial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum que inadmitira o Especial, publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Agravo de instrumento, interposto por Toyolex Caruaru Veículos Ltda. e outros, contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru/PE, que - em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4933.5001.6300

586 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Licitação. Convite. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de caracterização da conduta ímproba. Acórdão devidamente fundamentado e baseado no arcabouço probatório que instruiu a inicial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum que inadmitira o Especial, publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Agravo de instrumento, interposto por Parvi Acessoria e Participações Ltda, contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru/PE, que - em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0390.1708.8862

587 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese, a Corte de origem consignou que a cláusula 49ª do acordo coletivo da categoria - que previa a limitação da condenação às horas que excedessem à jornada semanal de 44 horas - não se aplica ao reclamante « pois o demandante não atuava em turnos ininterruptos de revezamento (pressuposto para a limitação), pois seu turno era fixo, conforme cartões de ponto «. Verifica-se que a recorrente, em razões de recurso de revista, insiste na tese de que, nos termos da norma cole... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 680.5587.8365.2888

588 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Constatada a ofensa pelo acórdão regional aos §§ 2º e 3º do CLT, art. 461, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte Superior tem adotado o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5192.9003.2400

589 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato administrativo. Dispensa ilegal de licitação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação declaratória, proposta pelo Município de Marabá Paulista em face de Carlos Mariano Advogados Associados, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, já que não fora precedido de licitação ou de procedimento de dispens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.1098.0974.6768

590 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida por superendividamento. Decisão de 1º grau que revoga tutela de urgência determinando limitação de descontos lançados nos rendimentos do autor, policial militar. Possibilidade de concessão de tutela provisória no procedimento adotado. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 . Inaplicável a analogia entre descontos em folha de pagamento e descontos em conta corrente. 1. As ações de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento e as que visam unicamente a limitação de descontos advindos de contratos de crédito consignado e outros assemelhados tem como pontos comuns o consumidor em condições de superendividamento e a busca da preservação de condições de subsistência. Desarrazoada a negativa da concessão da medida antecipatória numa se noutra frequentemente o consumidor logra sua concessão. A instrumentalidade de que se reveste o processo civil deve sopesar as eventuais omissões legislativas em prol de atender o jurisdicionado na busca da atividade satisfativa. 2. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Readequação dos descontos cabível evitando-se o agravamento da situação financeira do consumidor com fins a preservação do mínimo existencial. 4. Licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização. Inaplicável, por analogia, a limitação prevista para os casos de contratos de empréstimos consignados, regidos pela legislação específica. 5. Aplicação in casu do Decreto 45.563/ 2016, marco regulatório do processamento das consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito deste estado que em seu art. 6º limita soma mensal das consignações facultativas de cada consignado ao não excedente a 30% com possível elevação a 35% da remuneração mensal sendo 5% reservados exclusivamente despesas por meio de cartão de crédito. 6. Manutenção da ordem judicial inicialmente lançada determinando a limitação dos descontos no contracheque da parte autora. 7. Decisão revogada cujo texto original não foi objeto de recurso manejado pela ora agravante na busca de ampliação da limitação aos descontos também lançados em conta corrente, pleito que ora se mostra descabido. 8. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.6004.8003.4100

591 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre o pró-labore. Autônomos e administradores. Compensação tributária. Limitação de 30% por competência. Aplicação. Regime jurídico. Época do ajuizamento da demanda. Agravo da Fazenda Pública prejudicado. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

«1. No que toca aos limites à compensação, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 796.064, RJ, relator Ministro Luiz Fux, consolidou o entendimento de que os limites à compensação tributária, introduzidos pelas Leis 9.032 e 9.129, ambas de 1995, que alteraram o disposto no art. 89, § 3º, da Lei 8.212, de 1991, são de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, enquanto não declarados inconstitucionais, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que deco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.6276.4223.3666

592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITASÀS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA CHAMADA LEI DE USURA, NEM TAMPOUCO A ELAS SE APLICA A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 12 % AO ANO, QUE ERA PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 192, REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40/2003. SÚMULA STF 596 E SÚMULA STJ 382. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NOS CONTRATOS DE MÚTUO QUE É PERMITIDA MEDIANTE EXPRESSA PACTUAÇÃO. TEMA 953 STJ.

Alegação de taxa de juros excessiva, eis que diversa do que pactuada. Ausência de prova de tal excesso, eis que não realizada prova pericial. Autor instado a se manifestar em provas que pugnou pelo julgamento do processo, já que não possuía outras provas. Ausência de qualquer abusividade da instituição financeira. O entendimento do STJ é no sentido de inexistir limitação dos juros mensais aplicáveis a 1% ao mês. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 690.7205.5269.7449

593 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 384. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. As alterações nas normas de direito material advindas da Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos de trabalho que, embora iniciados em período anterior, continuam sendo diferidos, ao passo que a concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384 será observada até a entrada em vigor da referida Lei, porque expressamente revogado. Com efeito, o CLT, art. 384 foi revogado pela Reforma Trabalhista em seu art. 5º, I, «i», retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Precedente desta 5ª Turma. Desta maneira, correta a decisão do Regional ao limitar a condenação ao pagamento do intervalo da mulher à 10/11/2017. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. JORNADA DE PROFESSOR. CLT, art. 318. CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se pode negar a aplicação da Lei 13.415/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. Nesse cenário, tem-se que a Lei 13.415/2017 passou a dispor sobre a jornada do professor de forma diversa, razão pela qual apenas as situações já consolidadas na vigência da lei anterior permanecem inalteradas. Por consectário lógico, o direito ao percebimento da parcela encontra limite em 16/02/2017, data da vigência da Lei 13.415/2017. Precedente. Desta maneira, correta a decisão do Regional ao limitar a condenação ao pagamento do intervalo não concedido previsto no CLT, art. 318 à data da vigência da Lei 13.415/2017. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0027.4200

594 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Bem público. Cessão de uso. Dolo. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Cessão de uso de imóvel. Autorização legal. Licitação.

«1. A ilegalidade no procedimento adotado para outorga gratuita de uso de lotes públicos para fins residenciais a pessoas necessitadas não prova, por si só, a prática de ato de improbidade administrativa. É que nem toda ilegalidade encerra improbidade administrativa. Jurisprudência do STJ. Tratando-se de objeto lícito - cessão gratuita de bem público para fins de interesse social - era indispensável a prova do dolo do agente em favorecer os beneficiados. 2. Na falta de prova, porta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.8715.0997.6165

595 - TJSP. E M E N T A Recurso Inominado - Indenização por danos morais e materiais julgada improcedente - Bloqueio de senha de cartão - Autor que morava na Argentina e foi necessário que se deslocasse ao Brasil para efetuar o desbloqueio da senha para acesso à conta corrente - Ausência de responsabilidade da instituição financeira no evento danoso - Alegação de falha bancária que não se sustenta - Ementa: E M E N T A Recurso Inominado - Indenização por danos morais e materiais julgada improcedente - Bloqueio de senha de cartão - Autor que morava na Argentina e foi necessário que se deslocasse ao Brasil para efetuar o desbloqueio da senha para acesso à conta corrente - Ausência de responsabilidade da instituição financeira no evento danoso - Alegação de falha bancária que não se sustenta - Bloqueio da senha pessoal de oito dígitos por motivo de segurança em razão da realização de três tentativas de acesso infrutíferas por conta de erro na digitação de senha - Bloqueio que se deu por culpa do próprio autor - Banco que solicitou que o autor se dirigisse a uma agência bancária na Argentina, o que não era possível em razão da ausência de agência no local, ou solucionasse o problema constituindo procurador no Brasil - Autor que deixou de constituir procurador e optou por se deslocar ao Brasil para solucionar o problema - Postura do banco que tem por objetivo evitar condutas ilícitas e preservar a segurança das operações bancárias - Problema, ademais, que não teria ocorrido se o autor não tivesse digitado a senha de forma equivocada nas três oportunidades - Excludente de responsabilidade objetiva - Ausência de prestação de serviço defeituoso e de responsabilidade do banco no evento danoso - Indenização indevida - Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Assim, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46. Consoante a Lei 9.099/95, art. 55, ante a sucumbência, deverá o recorrente arcar com o pagamento dos honorários de advogado da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$ 1.400,00, devendo ser observada eventual gratuidade de justiça deferida à parte. É como voto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9166.9193

596 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviço de advocacia pelo município. Singularidade e especialidade declaradas pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação de escritório de advocacia para fazer o acompanhamento de defesas do Município de Matão/SP perante o respectivo Tribunal de Contas, além de realizar atividades consultivas nas áreas de licitação e finanças públicas. 2 - A sentença e o acórdão hostilizado reconheceram que, no caso, havia serviço advocatício singular e notoriamente especializado, de modo que aplicáveis seriam as regr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.9424.6033.2391

597 - TJSP. Improbidade administrativa. Município de Adamantina. Contratação da sociedade de advogados Castellucci Figueiredo (atual Gradim) para prestação de serviços técnicos de assessoria tributária mediante inexigibilidade de licitação. Pretensão autoral de condenação dos réus com fulcro nos arts. 10 e 11, caput, da Lei 8.429/1992 (LIA). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com capitulação das condutas no, VIII do art. 10. Insurgência dos requeridos. Acolhimento. Reexame do mérito feito à luz das modificações legislativas introduzidas na LIA pela Lei 14.230/2021. Inteligência do Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ilegalidade tipificada apta a configurar improbidade administrativa. Dolo específico, ademais, não delineado. Vantagem patrimonial indevida ou prejuízos materiais ao erário tampouco presentes, a impedir a conformação de ato ímprobo capitulado no art. 10, VIII, da LIA. Tipificação genérica estribada no antigo caput do art. 11, de seu turno, que não permite condenação atual. Precedentes absolutórios envolvendo o mesmo escritório e contratos parelhos entabulados com outras municipalidades paulistas. Sentença reformada. Recursos providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.3400

598 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Digitação. Operadores de «Telemarketing». CLT, art. 72.

«As tendinites, em suas várias modalidades, constituem hoje uma endemia, que atinge uma ampla gama de trabalhadores que se afainam em teclados de computador, não apenas digitadores puros, isto é, aqueles que desenvolvem seus misteres apenas na entrada de dados, como também entre aqueles cuja tarefa mescla ao trabalho braçal alguma elaboração intelectual. Atinge digitadores e advogados, atendentes de «call centers» e secretárias, pois o esforço repetitivo não precisa estar desvincula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.5785.0993.9823

599 - TJMG. APELAÇAO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. MOLÉSTIA NÃO EXCLUÍDA DA COBERTURA CONTRATUAL. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. DEVER DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU. REVOGAÇÃO.

1. É aplicável ao caso a tese firmada pelo STJ no sentido de que, conquanto seja lícita a limitação da extensão da cobertura da assistência à saúde, não se admite a limitação dos meios e das formas do tratamento da doença coberta pelo plano, já que é do profissional médico a competência e a expertise de eleger o método mais eficaz de acordo com o quadro do paciente. 2. No julgamento do REsp 2.043.003 - SP, o STJ concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de terapias especializa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.5042.7286.3397

600 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Comodato gratuito. Desocupação não realizada após solicitação. Esbulho possessório. Sentença de procedência mantida. Configurado o esbulho possessório quando a parte ré, mesmo após solicitação expressa do proprietário para desocupar o imóvel, persiste na posse do bem. O contrato de comodato, embora não possua prazo fixado, pode ser revogado a qualquer tempo pelo comodante. A notificação prévia, ainda que recomendável, não é obrigatória para caracterização do esbulho quando há manifestação clara e inequívoca do desejo de retomada da posse por meio da propositura da demanda judicial. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)