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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: advogado licitacao

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Doc. 566.6856.5379.6225

801 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contrato bancário) não fornecidos na via administrativa - Contestação alegando o não exaurimento da via administrativa, exibindo o documento solicitado - Pretensão julgada procedente, mas com isenção do ônus sucumbencial por ausência de resistência - Irresignação recursal da parte autora, no interesse exclusivo do seu advogado, para a fixação da verba sucumbencial - SUCUMBÊNCIA - Fornecimento de cópia de contrato - Si... ()

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Doc. 729.3136.1432.7188

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais. Bloqueio de rede social «Instagram". Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de documentação suficiente para a análise da condição financeira da parte autora. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em outro estado, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos... ()

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Doc. 993.9244.9696.8273

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais. Bloqueio de rede social «Instagram". Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de documentação suficiente para a análise da condição financeira da parte autora. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em outro estado, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos... ()

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Doc. 254.7137.6723.7624

804 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial - Recurso do autor. INTERESSE DE AGIR verificado - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Preenchidos os requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ) - Comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a prévia solicitação administrativa - Notificação extrajudicial enviada por e-mail por advogado com procu... ()

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Doc. 605.9106.8860.4997

805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DISTRIBUIÇÃO DE OUTRA AÇÃO COM O MESMO POLO PASSIVO - CONTRATOS DIFERENTES - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . I - O

CPC, art. 319 apresenta requisitos para a Petição Inicial que deverá ser «instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação» e deverá conter pedido certo e determinado. II - A distribuição de demandas no nome da parte autora com o mesmo advogado e com a mesma solicitação perante a parte apelada não é motivo para indeferimento da petição inicial quando evidenciada a existência de contratos distintos com a mesma instituição. III - O interesse de agir se consubs... ()

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Doc. 210.7010.9728.0632

806 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido de reserva de valores para adimplemento de honorários advocatícios contratuais.

1 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 162-167): «Com efeito, há divergência nos autos em relação a ser devido ou não o pagamento de honorários por Antônio Conselvan Neto e Maria Geraldo de Oliveira Conselvan. (...) É que os contratos juntados pelo agravante são fraudulentos e fora antedatados. Ou seja, foram confeccionados recentemente, quando já estava revogada a referida procuração outorgada a Mário, por Antonio e esposa, mas com data anterior. Veja-se ... ()

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Doc. 210.7010.9231.3803

807 - STJ. Agravo interno. Processo civil e direito civil. Preliminar de suspensão do processo. Matéria não apreciada. Prequestionamento. Ônus aplicável inclusive à matéria de ordem pública. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Representação processual. Ausência de procuração. Juntada posterior. Eficácia. Ratificação expressa do ato anterior. Desnecessidade. CPC/2015, art. 104, § 2º. Mandato tácito. Interpretação analógica. CCB/2002, art. 662, parágrafo único. Vício na representação processual. Tese da inexistência. Limitação à instância especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes à preliminar de suspensão do processo ou mesmo a prescrição não foram objeto de discussão no acórdão recorrido; de modo que a ausência de oposição de embargos de declaração, visando suprir eventual omissão, impossibilita a apreciação do tema em recurso especial. Incidência do óbice constante na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A ratificação tácita do ato processual praticado sem procuração ostentada por advogado pode ser deduzida pela re... ()

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Doc. 143.2294.2064.3800

808 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Interposição de mais de um recurso de revista. Preclusão consumativa. Regular a representação do primeiro recurso de revista.

«Houve apresentação de substabelecimento, no qual foi conferido poderes ao advogado que assinou digitalmente o primeiro recurso de revista. Afastada a análise dos demais ante o princípio da unirrecorribilidade. Precedente da Turma. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 desta Corte. HORAS IN ITINERE. O TRT, mediante análise de prova, deixou expresso que ficaram preenchidos os requisitos que ensejam o deferimento das horas in itinere, o que não é passível de reforma... ()

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Doc. 864.1620.6286.4695

809 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Insurgência da autora. Decisão que determinou a indicação do saldo disponível até o momento da prestação de contas (novembro de 2021). Manutenção. 1. TERMO FINAL DAS CONTAS. Réu que foi condenado a prestar contas na Apelação 1063195-69.2019.8.26.0100, por ser conselheiro e gestor da empresa Hidroservice Internacional. Petição inicial que mencionou a prestação de contas desde julho de 2014 «até o momento atual". Ausência de indicação nesse sentido no dispositivo do acórdã... ()

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Doc. 317.4826.8453.6472

810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -LIMITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. - É

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. - A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano pelas instituições financeiras é permitida, pois elas não se sujeitam às limitações do Decreto 22.626/33, nem do Código Civil, mas às limi... ()

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Doc. 260.4003.3846.1467

811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -LIMITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. - É

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. - A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano pelas instituições financeiras é permitida, pois elas não se sujeitam às limitações do Decreto 22.626/33, nem do Código Civil, mas às limi... ()

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Doc. 220.4120.1779.5900

812 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com arbitramento e cobrança de honorários advocatícios de sucumbência. Licitação para a contratação de serviços de advocacia. Contrato administrativo com cláusula de renúncia aos honorários de sucumbência. Validade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos contratos administrativos, é válida a cláusula que trata de renúncia do direito do advogado aos honorários de sucumbência, notadamente quando a parte contratada, por livre e espontânea vontade, manifesta, expressamente, sua concordância e procede ao patro... ()

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Doc. 210.7091.0915.8349

813 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 288. Trancamento da ação penal. Assessor jurídico. Emissão de parecer. Ausência de demonstração de dolo e associação aos demais denunciados. Recurso provido.

1 - O trancamento da ação penal somente é permitido, em habeas corpus, de forma prematura, quando evidenciada a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo. 2 - No caso, imputou-se ao recorrente a prática dos delitos descritos na Lei 8.666/1993, art. 90 e no CP, art. 288 somente por ter emitido parecer favorável à adoção da modalidade carta convite para determinado procedimento licitatório, não indicando, por outro lado, eleme... ()

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Doc. 142.2160.1000.8500

814 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Alegada contradição quanto à aplicação da Súmula 5 e 7 do STJ. Pretensão de rediscussão de matéria puramente meritória. Embargos rejeitados.

«1. In casu, aponta o Embargante contradição do acórdão quanto aos seguintes pontos: (a) a Turma Julgadora haveria procedido ao revolvimento do conjunto fático probatório dos autos; (b) afastado a aplicação da Súmula 5/STJ, embora tenha citado precedente reconhecendo sua incidência à hipótese dos autos; (c) os arts. 17, §§ 7º a 10 da Lei 8.429/1992 e CPC/1973, art. 295, Ve art. 178, § 9º, V, b do Código Civil de 16 não foram prequestionados. 2. O alegado equívoco, contudo... ()

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Doc. 607.7817.1993.1443

815 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. NORMA DE DIREITO MATERIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE .

Conforme se observa do acórdão regional, o TRT firmou a tese de que a nova redação do § 4º do CLT, art. 71, o qual limita o pagamento do intervalo apenas ao período suprimido, não tem aplicabilidade aos contratos de trabalhos celebrados antes e encerrados após a vigência da Lei 13.467/17. O posicionamento adotado pela Corte Regional vai ao encontro da jurisprudência prevalecente neste c. TST, no sentido de que a regra de índole material, ora em apreço, apenas incide nos contratos f... ()

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Doc. 901.6398.4413.3072

816 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.

Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior à taxa média do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação da taxa aplicadas. Instituição financeira que colocou o consumidor em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no EARE... ()

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Doc. 282.5574.1858.6603

817 - TJSP. Falência do Banco Santos. Decisão que acolheu os valores indicados pelo administrador judicial, quanto ao credor Pinheiro Neto Advogados, com observação de que o crédito deve ser reservado, para fins de rateio. Inconformismo do credor (escritório de advocacia). Acolhimento. A justificativa da massa falida, para deflacionar a base de cálculo (valor da causa) dos honorários advocatícios, para a data da quebra (setembro de 2005), não tem amparo legal, pois o crédito (os honorários) foram arbitrados em três ações judiciais, sendo que todos os honorários, em prol do agravante, foram integralmente fixados após o decreto de falência. Antes da revisão do crédito, à luz do tema 1076, do STJ, essa Turma Julgadora concluiu que os honorários sucumbenciais fixados em demanda na qual vencida a massa falida devem ser pagos junto com os credores trabalhistas, nos termos da Lei, art. 83, I 11.101/2005, pelo seu valor na data de sua fixação, mas observado o valor do salário mínimo da data da quebra, para fins da limitação legal (AI 2165345-81.2023.8.26. 0000). Quebra da paridade entre os credores não verificada. Revisão da decisão, para que sejam adotados os valores indicados pelo agravante, para fins de reserva do crédito. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 558.4733.5158.6923

818 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de procedência - Ônus da sucumbência atribuído à autora - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Solicitação administrativa por endereço eletrônico - Mensagem subscrita por advogada - Ausência de prova de apresentação do instrumento de procuraç... ()

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Doc. 685.7408.4145.5052

819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS - MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM - LICITAÇÃO - PREGÃO - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO - Lei 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - DIREITO PENAL SANCIONADOR - TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI, art. 11, I DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVOGAÇÃO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - IMPROCEDÊNCIA. 1 - A

Lei 14.230/2021, ao reformar o regime processual da Ação por Atos de Improbidade Administrativa, previu, expressamente, a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, dentre os quais atraiu a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, de acordo com o entendimento do STJ. 2 - Para os fins da caracterização da improbidade administrativa prevista no art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, deve estar comprovado nos... ()

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Doc. 495.2617.9712.1780

820 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Notificação remetida ao endereço informado no contrato, com respectivo recebimento - Regularidade - Mora caracterizada e não purgada - Discussão de cláusulas contratuais - Possibilidade - Juros remuneratórios sem limitação constitucional - Revogado o § 3º, da CF/88, art. 192 pela Emenda Constitucional 40/2003 - Súmula Vinculante 7/STF - Capitalização de juros - Autorizada a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, para os contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01) - Comissão de permanência - Sem previsão contratual ou prova da cobrança cumulativa com demais encargos moratórios - Contrato válido - - Purgação da mora pelo pagamento das parcelas vencidas estritamente reservada à fase extrajudicial - Integralidade da dívida que compreende as parcelas vencidas acrescidas do saldo remanescente do financiamento e seus respectivos encargos - Julgamento de recurso especial repetitivo pelo E. STJ sobre a matéria - Sentença mantida.

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Doc. 333.7712.9915.3903

821 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Alienação fiduciária - Possibilidade de revisão do contrato, a fim de desconstituir a mora - Juros remuneratórios sem limitação constitucional - Revogado o § 3º, da CF/88, art. 192 pela Emenda Constitucional 40/2003 - Súmula Vinculante 7/STF - Capitalização de juros - Autorizada a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, para os contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Me... ()

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Doc. 384.7515.4963.8238

822 - TJSP. Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Crédito rotativo - Mútuo para incremento da atividade empresarial - Inaplicabilidade do CDC - Devedora principal que não se caracteriza como destinatária final - Impossibilidade, ademais, de incidência da teoria finalista mitigada - Juros remuneratórios - Limitação - Descabimento - Instituições financeiras que não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/1933 (Súmula 596/STF) - art. 192, §3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003 (Súmula Vinculante 7/STF) - Taxa pactuada conforme a média de mercado, e dentro dos limites considerados adequados pela jurisprudência (REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ) - Abusividade - Não reconhecimento - Cobrança de taxa de juros diversa da contratada - Inocorrência - Desconsideração do custo efetivo total, que abrange encargos, tarifas, tributos e outras despesas eventualmente previstas - Diferença indicada que decorre da impropriedade na metodologia de cálculo aplicada - Irregularidades não constatadas - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 143.3961.2000.4700

823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Comissão de permanência. Ausência de interesse recursal. Juros de mora.

«1. Inadmissível o recurso quanto ao tema da comissão de permanência, em virtude da ausência de interesse recursal, pois o acórdão atendeu o pleito do recorrente. 2. Na hipótese de o contrato prever a incidência de juros remuneratórios, porém sem lhe precisar o montante, a sua fixação não deve ficar adstrita ao limite de 12% ao ano, devendo ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie. Precedentes. 3. Os juros moratórios cobrados em contratos bancários ... ()

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Doc. 445.7485.5885.3463

824 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇAS RELATIVAMENTE ÀS FATURAS VENCIDAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, OCORRIDA EM 16 DE JULHO DE 2024, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - PERIGO DE DANO À AGRAVADA CARACTERIZADO, TENDO EM VISTA A DIMENSÃO DOS VALORES DISCUTIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS QUE PREVIA O PRAZO DE 60 DIAS PARA AVISO PRÉVIO DO DIREITO À RESILIÇÃO DECLARADO NULO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, SENDO POSTERIORMENTE REVOGADO - ENTENDIMENTO MANTIDO À LUZ DA RECENTE RESOLUÇÃO NORMATIVA 577/2022 DA ANS - REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 297.8163.4998.7551

825 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO 60 DIAS.

Parte embargante que requereu a declaração de rescisão do contrato a partir da solicitação efetuada. Sentença procedente. APELAÇÃO. Irresignação da embargada. Não acolhimento. Parte embargante que solicitou formalmente o cancelamento do contrato de plano de saúde. Contrato que fixou a necessidade de cumprimento de aviso prévio para o cancelamento do contrato. Cláusula contratual, com base no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009. Dispositivo que foi rev... ()

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Doc. 372.8944.5331.6091

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DA CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS REFERENTES À AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. LIMITE DE 35% DO SALÁRIO OU DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO MUTUÁRIO. VALIDADE APENAS PARA CONSIGNADOS EM FOLHA (TEMA 1.085/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais aos fundamentos de que o teto legal invocado pela apelante é válido apenas para consignados em folha; que nos mútuos de tal natureza, o limite não foi extrapolado; que para as demais modalidades de empréstimo, não existe qualquer limitação legal. Recurso da consumidora pela aplicação das Súmula 200/TJR e Súmula 295/TJRJ ao presente caso. Pretensão recursal não merece acolhida. Incidência, na espécie, do Tema 1.085/STJ («São... ()

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Doc. 228.2193.5489.2293

827 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato. A sentença declarou ilegais as cobranças de Seguro Prestamista e Tarifa de Registro de Contrato, determinando o recálculo das parcelas sem esses encargos, bem como a devolução em dobro dos valores pagos. A autora apelou buscando a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, a ilegalidade da capitalização de juros, e a devolução dos valores cobr... ()

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Doc. 220.2161.1737.6437

828 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção por motivo de doença. Direito líquido e certo. Inexistência.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União, que determinou o retorno do impetrante à sua unidade de lotação e exercício de origem na Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC. Nesta Corte, denegou-se a segurança. II - A permanência do impetrante em exercício provisório, por si só - ainda que por alguns anos - , não gera direito subjetivo, e menos ainda líquido e certo, à sua permanência definitiva na lotação provisória, seja po... ()

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Doc. 676.6273.0359.2036

829 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE FORNECIMENTO DE MÉDIA PARA BAIXA TENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE JÁ REALIZOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DO REBAIXAMENTO DE CARGA NA UNIDADE CONSUMIDORA, SEM LOGRAR ÊXITO. DOCUMENTAÇÃO ANEXA À EXORDIAL, NO QUAL CONSTA A APROVAÇÃO PELA RÉ DO PROJETO DE MEDIÇÃO AGRUPADA OU CÁLCULO DA DEMANDA INDIVIDUAL, BEM COMO A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA REBAIXAMENTO DE CARGA. PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA AGRAVADA QUE AFIRMA QUE O SISTEMA DE MICRO GERAÇÃO FOI APROVADO, O QUE DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A SOLICITAÇÃO EM APREÇO. PERIGO NA DEMORA. ESPERA POR UMA DECISÃO DEFINITIVA QUE PODERÁ ACARRETAR O AUMENTO NA FATURA DE CONSUMO, QUE GIRA EM TORNO DE R$ 2.000,00, COM RISCO DE INADIMPLEMENTO E A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO QUE ANTECIPA A TUTELA NÃO OSTENTA CARÁTER IRREVERSÍVEL, PODENDO SER MODIFICADO OU REVOGADO A QUALQUER TEMPO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7525.9700

830 - TJRJ. Administrativo. Contrato administrativo. Licitação. Cumprimento imperfeito culposo. Aplicação de multa e inabilitação temporária para licitar com a administração. Conduta administrativa incensurável. CF/88, art. 173, § 1º, III.

«O regime administrativo adotado pela dogmática brasileira consagrou as cláusulas exorbitantes do direito comum, das quais constitui espécie a imposição unilateral de penalidade, sendo vedada ao particular a invocação da denominada «exceptio non adimplet contractus», «regra de ouro» dos contratos comutativos, mas de direito privado, não dos contratos públicos. No caso em exame, aplicáveis o princípio da licitação e as regras que lhe são inerentes, ainda que se trate de empresa... ()

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Doc. 230.2280.9887.5246

831 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Aplicação do CPC/1973. Impugnação do cumprimento apresentada na vigência do código buzaid. Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas. Observância das teses fixadas para o Tema 674/STJ, Tema 675/STJ e Tema 676/STJ dos recursos repetitivos. Interesse recursal ausente. Juros remuneratórios. Cabimento. Distinção. Tema 1.101/STJ dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento pelo provimento do recurso. Não ocorrência. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - À luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, devem ser observadas as teses fixadas para o Tema 674/STJ, Tema 675/STJ e Tema 676/STJ dos Recursos Repetitivos, sob a vigência e com base no revogado CPC/1973, para julgamento do cancelamento da distribuição de impugnação do cumprimento de sentença oposta em 2015. Caso em que a pretensão de aplicação do código revogado e limitação de tempo estabelecida no Tema 676/STJ foi alcançada, reveland... ()

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Doc. 173.3800.2000.9000

832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Condenação contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa, da condenação ou valor fixo, segundo o critério da equidade. Limitação do CPC, art. 260, de 1973 aplicação apenas quando o valor da causa é utilizado como base de calculo dos honorários. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de ... ()

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Doc. 422.0178.0200.3696

833 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Inadmissibilidade - CF/88, art. 192, § 3º, revogado pela Emenda Constitucional 40, de 2003, que previa o limite de 12% (doze por cento) ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito - Dispositivo cuja aplicação era condicionada à edição de lei complementar - Súmula Vinculante 7/STFupremo Tribunal Federal - Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano - Admissibil... ()

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Doc. 696.4925.0063.5620

834 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL .

O Tribunal Regional consignou que a ressalva de que os valores indicados consistem em mera estimativa impede a limitação da condenação. O CLT, art. 840, § 1º estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2º). Nesse contexto, esta Turma adota o entendimento de que os valores indicados na p... ()

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Doc. 174.1161.8003.9400

835 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Lei 10.741/2003, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. INSS. Restrições ao atendimento de advogados. Limitações no número de requerimentos. Exigência de agendamento prévio. Ilegalidade. Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c». Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 1º. Derrogação pelo Lei 12.527/2011, art. 11.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, pois, no caso, sequer foram opostos Embargos de Declaração. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Lei 10.741/2003, art. 3º, porque o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 3. No tocante à alegada violação do Lei 8.906/1994, art. 7º, ... ()

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Doc. 210.7020.6229.6370

836 - STJ. processo civil. Embargos de declaração em embargos de divergência. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada para anular contrato firmado diretamente entre o Município de Bataguassu/MS e advogado, com ressarcimento dos valores recebidos. 2 - Pelo acórdão embargado, a Primeira Seção proferiu decisão de não conhecimento, consignado-se na ementa: «No caso concreto, verifica-se que, a despeito dos inúmeros precedentes colacionados nos Embargos de Divergência, inexiste similitude fática entre os julgados, pois se reconheceu que o trabalho efet... ()

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Doc. 535.7546.3131.1498

837 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O TRT,

com fundamento nas provas, concluiu que ficou comprovada a identidade de funções entre o reclamante e os paradigmas. Consignou, ainda, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, diante das alegações de diferença de produtividade e de tempo de função, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Não merece reparos a decis... ()

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Doc. 478.9829.0415.4111

838 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA COM PROVAS DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de exibição de documentos ajuizada pela autora para obter cópias de contratos bancários, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos para o manejo da ação. A apelante sustenta que tentou obter os documentos administrativamente, mas não obteve resposta, justificando, assim, o ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em dete... ()

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Doc. 231.0260.9981.4745

839 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade de prefeito. Crime de licitação. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - É entendimento desta Corte Superior que: «São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula 7/STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de or... ()

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Doc. 210.3513.6000.7700

840 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Convênio para recolhimento de contribuições de servidores. Descontos efetuados. Ausência de repasses. Denunciação da lide. Incabível. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Agravo regimental do município de fazenda do rio grande/PR a que se nega provimento.

«1 - A ausência de impugnação, no Recurso Especial, de argumento adotado pelo Tribunal de origem hábil, por si só, à manutenção do acórdão recorrido quanto ao ponto em debate, implica na incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Ainda que superado o óbice acima mencionado, não se admite a denunciação da lide, com esteio no CPC/1973, art. 70, III, quando introduzir fundamento novo à causa, conforme o caso dos autos. 3 - Por fim, mesmo em caso de nulidade do convêni... ()

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Doc. 144.3442.8002.3200

841 - STJ. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consignou: «Assim, é de ser afastada a hipótese de ocorrência de ato de improbidade pelo réu, que nenhum proveito obteve com os atos alegados pelos apelantes, não podendo lhe ser atribuída nenhuma responsabilidade em relação aos atos dos quais resultou a adjudicação em favor da única empresa participante da licitação, pois depreende-se dos documentos digitalizados ter sido o Delegado Regional do Trabalho Substituto quem homologou a adjudicação, de modo q... ()

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Doc. 164.1625.1001.4900

842 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Licitação. Exploração de serviços de estação rodoviária. Prorrogação sem prévio procedimento licitatório. Ação civil pública. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva a declaração de nulidade da renovação do contrato de concessão de estação rodoviária, sem procedimento licitatório. 2. Insurge-se a recorrente contra o entendimento adotado pelo acórdão recorrido que afastou prescrição da Ação Civil Pública, sob o fundamento de o contrato administrativo sob análise abarca obrigação de trato sucessivo, ou seja, perpetua no tempo os efeitos da pactuação. 3. Com efeito o ato ... ()

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Doc. 230.5150.9675.4252

843 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC, art. 39, III. Oferta de serviços não solicitados pelo consumidor. Prática abusiva configurada. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem que demandaria o reexame dos fatos e das provas. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida amparada em entendimento pacífico desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente alega que o recurso versa sobre matéria exclusivamente de direito, notadamente quanto à interpretação dada ao CDC, art. 39, III, requerendo o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem, por meio das provas produzidas pelo Ministério Público - e não impugnadas pela agravante -, concluiu que eram entregues produtos e serviços aos consumidores sem que houvesse prévia solicitação. Concluir de forma diversa exigiria, necessariamente, o reexame... ()

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Doc. 211.0150.9253.0682

844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Nota promissória rural. Juros moratórios. Limitação em 1% ao ano. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a cédula ou nota de crédito rural rege- se pelo Decreto-lei 167/1967, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência de juros moratórios à taxa de 1% a.a. (um por cento ao ano). Precedentes. 3 - O entendimento adotado pelo acórdão r... ()

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Doc. 220.6270.1291.0856

845 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - «De acordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior, reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28- A do CPP, inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no AREsp 1.943.977/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe de 17/5/2022) 2 - No caso ... ()

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Doc. 240.5150.2919.2409

846 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de veículo. Dano a terceiro. Cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículos (rcf-v). Ausência de contratação. Interpretação estrita. Indenização securitária. Afastamento. Pressuposta a devida informação sobre os termos da apólice. Reexame vedado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A contratação de seguro de automóvel prevendo a cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) não inclui a indenização por lesão sofrida a terceiro, objeto de cobertura específica (RCF-V), uma vez que o contrato de seguro deve ser interpretado de modo estrito, a fim de assegurar a devida correlação entre o custo do prêmio e o valor da indenização securitária. Súmula 83/STJ. 2 - Para rever o pressuposto adotado pelas instâncias ordinárias, de que a segurada teria sido... ()

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Doc. 241.0310.7557.1797

847 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Encargos moratórios e tarifas. Inovação de fundamentos em sede de agravo regimental.

1 - A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel CPC, art. 543-C trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . 2 - É admissível a cobrança da comissão de permanência, em caso de inad... ()

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Doc. 103.1674.7485.1300

848 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Duplicação de rodovia. Avanço no domínio das propriedades dos autores. Extensão «non aedificandi». Lei 6.766/1979. Área não indenizável.

«As áreas non aedificandi às margens de estrada de rodagem subsumem-se às restrições administrativas, exonerando o Estado do dever de indenização. «Permanecendo a área 'non aedificandi' a margem das estradas rurais no domínio do expropriado, não se tratando, deste modo, de zona urbana, ficando sujeita apenas a restrições de ordem administrativa, não cabe indenização». (STF - RE Acórdão/STF, Rel. Min. Aldir Passarinho, Segunda Turma, DJ 06/05/83). «A regra é que a área 'non... ()

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Doc. 730.2228.0731.4613

849 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial do Grupo Arteb. Decisão que habilitou crédito de R$ 182.927,37, sendo R$ 156.750,00 na classe trabalhista, e R$ 26.177,37 na classe quirografária. Inconformismo do credor trabalhista. Acolhimento. Perito que, em seus cálculos, incluiu valores cujo fato gerador é posterior à data do pedido de recuperação judicial. Valores relativos à estabilidade acidentária que, por derivarem de acidente do trabalho, não são limitados a 150 salários mínimos, conforme determina a Lei, art. 83, I 11.101/2005, adotado no Modificativo ao PRJ em vigor. Decisão reformada para: (i) determinar que o expert refaça os cálculos sobre o valor do crédito, de modo a considerar como crédito concursal (no caso, a ser deflacionado pela SELIC) somente os valores cujo fato gerador é anterior a 12.02.2016 e que estão atualizados até período recente; (ii) consignar que o crédito relativo à estabilidade acidentária por acidente do trabalho não está sujeito à limitação de 150 salários mínimos (CPC, art. 83, I). Recurso provido

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Doc. 650.9915.9808.4837

850 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28 - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE OBSERVARAM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - LIMITAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE APLICA AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - ABUSOS NÃO EVIDENCIADOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-"A» DO CPC, NA DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE ENTENDE DEVIDOS A SEU PROCURADOR - TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE, EM VERDADE, CONTA COM CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, PORTANTO NÃO VINCULATIVO - CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE, CURTA DURAÇÃO, E QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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