Advogado Licitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.3474.0006.1500

601 - STJ. Habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Elemento subjetivo especial. Intenção de lesar o patrimônio público. Efetivo prejuízo ao erário. Dolo específico não indicado. Ordem concedida.

«1. Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da APn 480, para a imputação do delito previsto no é necessária a indicação do dolo específico de causar dano ao erário e a configuração do efetivo prejuízo ao patrimônio público. 2. Conforme disposto no , «O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limite... ()

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Doc. 170.1801.9002.8700

602 - STJ. Recurso em habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Elemento subjetivo especial. Intenção de lesar o patrimônio público. Efetivo prejuízo ao erário. Dolo específico não indicado. Recurso provido.

«1. Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da APn 480, para a imputação do delito previsto no é necessária a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário e a configuração do efetivo prejuízo ao patrimônio público. 2. Conforme disposto no , «O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos lim... ()

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Doc. 210.8181.5710.7488

603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento do art. 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Inovação recursal. Não cabimento. Dispensa de licitação para contratação de serviço advocatício. Ausência de singularidade do serviço prestado e de notória especialização. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a tese de violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passív... ()

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Doc. 146.8983.5006.9800

604 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Limitação. Desacolhimento. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, a recente Súmula 382, do STJ e a Súmula vinculante 7. Possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros acima do limite de 12% ao ano. Alegação de anatocismo. Inexistência de norma regulamentadora do parágrafo 3º do CF/88, art. 192, revogado pela emenda constitucional n° 40/2003. Capitalização de juros. Periodicidade inferior a um ano. Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I, que permite o pacto da periodicidade da capitalização entre as partes. Contrato celebrado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/01. Embargos improcedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.6228.4482.1420

605 - TJSP. Ação revisional c/c indenizatória - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Juros remuneratórios - Limitação - Descabimento - Instituições financeiras que não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/1933 (Súmula 596/STF) - art. 192, §3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003 (Súmula Vinculante 7/STF) - Taxa pactuada conforme a média de mercado, e dentro dos limites considerados adequados pela jurisprudência (REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ) - Abusividade - Não reconhecimento - Irregularidades não constatadas - Danos morais - Inocorrência - Pretensão afastada - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. 285.4908.7626.3477

606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO -IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. -

Não se conhece de parte de recurso que se traduza em inovação recursal. - Não há limite legal para fixação dos juros remuneratórios, porquanto revogado o art. 192, §3º, da CF/88, sendo inaplicável às instituições financeiras o Decreto 22.626/33. - A estipulação da capitalização de juros em cédula de crédito bancário consiste em medida lícita, com expressa previsão legal.

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Doc. 210.9300.9364.8339

607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura durante período de carência. Situação emergencial atestada. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da cláusula do contrato de plano de saúde que impõe limitação à cobertura durante período de carência, desde que não impeça o atendimento do beneficiário em situação emergencial. 2 - Concluindo a instância originária que a parte recorrida utilizou dos serviços médicos em situação de emergência, descabe ao STJ infirmar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 136.2600.1001.3500

608 - TRT3. Ferroviário. Uso de sanitário. Limitação. Maquinista da mrs logística. Sistema de monocondução. Ausência de paradas e impossibilidade de uso de sanitários. Dano moral demonstrado.

«Ficando demonstrado que o sistema adotado pela empresa não continha a previsão de paradas e possibilidade de utilização de sanitários pelo obreiro, já que este não podia afastar-se do comando do trem, resta patente a prática ofensiva às regras de proteção à saúde e higiene do trabalhador. Dessa forma, impõe-se a reparação civil postulada, já que o uso do poder diretivo não legitima a ofensa aos direitos e garantias fundamentais previstos em nossa Lei Maior e garantidos ao tra... ()

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Doc. 869.0601.7391.8325

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência parcialmente concedida. Insurgência do autor quanto ao indeferimento do pedido de cobertura do tratamento multidisciplinar em ambiente natural do paciente (casa e escola). Não acolhimento. Superação do entendimento anteriormente adotado por esta relatoria, prevalecendo nesta c. Câmara a compreensão no sentido da limitação da terapêutica ao ambiente clínico, em respeito ao objeto do contrato de plano de saúde (prestação de serviços médico-hospitalares) e de sua ... ()

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Doc. 165.9914.6000.4700

610 - TRT4. Registros de horário por exceções de ponto. Ausência de prova de inidoneidade. Validade.

«Hipótese na qual, embora entenda irregular o sistema de Registro por Exceções de Ponto adotado pela reclamada, o conjunto probatório dos autos demonstrou que as marcações de horas extras eram corretamente lançadas pelos próprios trabalhadores diretamente no sistema informatizado e sem limitação, não havendo qualquer prova nos autos em sentido contrário ou que amparasse a tese de que eram manipulados, ônus do reclamante. Assim, impõe-se reconhecer a fidedignidade dos registros por... ()

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Doc. 151.6452.5000.1500

611 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Desapropriação indireta. Propriedade localizada em ilha oceânica. Limitação de uso e gozo por ato administrativo estadual. Discussão acerca da titularidade do imóvel e da existência do dano. Súmula 279/STF.

«No julgamento da ACO 317, Rel. Min. Ilmar Galvão, não houve juízo conclusivo acerca do domínio das frações de terras situadas na «Ilha do Cardoso», limitando-se o acórdão à análise da legitimidade para a propositura da ação discriminatória. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria uma nova análise dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 254.8649.6765.0105

612 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. A capitalização mensal de juros pode ser aplicada nos casos previstos em lei, desde que haja pactuação. Inexistindo previsão de comissão de permanência na contratação não há que se falar em abusividade.

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Doc. 230.7030.9754.2470

613 - STJ. Licitação. Crime da Lei 8.666/1993, art. 96, II (revogado pela Lei 14.133/2021, atual CP, art. 337-L, II). Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Pleito defensivo de reconhecimento da atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo à administração pública. Impossibilidade. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Mercadoria efetivamente entregue. Tentativa. Crime tentado. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 14, II.

Se o delito previsto na , II (revogado pela Lei 14.133/2021, atual , II). prevê que configura crime o ato de fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante fornecimento, como verdadeira, de mercadoria falsificada, e, se, ao final da instrução penal, se constata não ter havido o prejuízo, em razão de circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se como caracterizada a tentativa. A controvérsi... ()

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Doc. 191.3390.4002.4600

614 - STJ. Processual civil. Administrativo. Organização político-administrativa. INSS. Ilegitimidade de restrições ao atendimento de advogados. Jurisprudência consolidada no STJ e STF. Precedentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Superintendente regional do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em São Paulo objetivando a protocolização de mais de um pedido por atendimento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deu-se provimento a apelação. II - O recurso não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido, fundado em entendimen... ()

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Doc. 164.9132.6000.2900

615 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Lei 10.355/01. Fato superveniente. Não demonstração da divergência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Entendimento jurisprudencial consolidado. Agravo regimental desprovido.

«I. É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a Lei 10.355, de 27/12/2001 - reestruturação da carreira previdenciária - , constitui fato superveniente passível de ser alegado nos embargos à execução, para fins de limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86%, quando o devedor não teve a oportunidade de apresentar tal fato até a última manifestação da defesa no processo de conhecimento. II. «Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção ... ()

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Doc. 210.7131.1684.1947

616 - STJ. Administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Escritório de advocacia. Contratação. Excepcionalidade não configurada. Reexame. Impossibilidade. Dano in re ipsa. Reconhecimento. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor da .jurisprudência desta Corte, a decisão do relator que, no agravo, determina a subida do recurso especial não opera preclusão pro judicato, sendo passível de reexame quando do j... ()

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Doc. 151.1685.2000.5000

617 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Licitação supostamente fraudulenta. Alegado conluio entre agentes públicos e particulares. Pretensão de nulidade do procedimento e do contrato, bem como de recomposição do erário. Ministério público. Legitimidade ativa ad causam. Benefícios ao interesse público secundário que decorrem do zelo ao interesse público primário. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Cumprimento. Reavaliação pelo STJ. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ação civil pública na qual se originou o agravo de instrumento ora em fase de recurso especial tem por objeto alegadas ilegalidades em licitação, envolvendoagentes públicos, com pedidos de nulidade do procedimento e do contrato dele derivado, bem como de reposição dos danos causados ao erário. 2. Inicialmente, é de se asseverar a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público que, na espécie, ao contrário do que se alega, não funciona comoacautelador de interesses pa... ()

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Doc. 175.4832.9002.3500

618 - STJ. Processual civil. Advogados. Fila e senha. Agência do INSS. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Informação digital. Dataprev. Produção de provas. Dilação probatória. Mandado de segurança. Impossibilidade. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Debora Troyano das Neves, ora recorrente, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrido, alegando, em síntese, que: deve ser deferida a ordem «para a prática de qualquer ato, protocolo de requerimentos, recursos e obtenção de certidões, acesso imediato a processos administrativos, mesmo sem procuração, em qualquer agência do INSS e sem a necessidade de prévio agendamento, retirada de senhas e filas, b... ()

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Doc. 973.6884.7578.0517

619 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO SALDO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO CONTIDA NO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Agravo a que se dá provimento para, reconhecida a transcendência política da causa, reexaminar o agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO SALDO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO CONTIDA NO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. ... ()

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Doc. 689.3790.1023.1257

620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DA CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO NOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DO CONSUMIDOR PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais e determinou que as parcelas para amortização dos empréstimos objeto da lide se limitassem a 30% dos ganhos líquidos do mutuário. Incidência, na espécie, do Tema 1.085/STJ («São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, p... ()

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Doc. 865.1291.2426.4765

621 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação da , II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463/TST, I. TRANSC... ()

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Doc. 141.1841.6003.6200

622 - STJ. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática confirmada. Recurso a que se nega provimento.

«1. Ainda que o Tribunal a quo tenha adotado posicionamento contrário ao desta Corte, para cassar o aresto ora impugnado seria necessário concluir que o agravante não teria conhecimento de eventual ilegalidade do contrato - dolo específico - e de que não teria havido prejuízo ao erário, sendo certo que, para tanto, seria imprescindível nova e minuciosa análise do conjunto probatório, providência que é inviável de ser adotada na esteira do presente remédio constitucional, diante da... ()

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Doc. 200.4280.8002.8000

623 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados, na sentença, em favor do estado. Inexistência de recurso voluntário do estado sobre o ponto, postulando a sua majoração. Matéria não devolvida ao tribunal a quo, por força de reexame necessário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 325/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de cobrança, proposta por Alberti & Furuya Ltda em desfavor do Estado do Paraná, relatando que fora vencedora em licitação pública, para a construção de estabelecimento de ensino, no Município de Tunas do Paraná. Aduz que o critério adotado pelo réu para remunerar a autora pela execução dos módulos 08 e 09, fo... ()

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Doc. 198.5312.9002.8300

624 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato. Empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento e em conta-corrente. Hipóteses distintas. Limitação ao percentual de 30%. Violação à dignidade. Comprometimento do sustento do devedor. Inexistência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, o adimplemento de obrigação assumida em contrato de mútuo bancário na modalidade de consignação em pagamento está limitada ao percentual de 30%. 2 - Todavia, segundo jurisprudência firmada pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, a limitação dos descontos aplicados à remuneração não pode ser este... ()

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Doc. 184.3790.6005.6100

625 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação constitutiva negativa de nulidade de cláusulas c/c declaratória e mandamental de prorrogação de dívida. Cédulas de crédito rural. Limitação de juros remuneratórios. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

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Doc. 250.6261.2847.1928

626 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Determinação de emenda à inicial. Intimação via sistema eletrônico. Pedido de intimação exclusiva do patrono da parte. Não observância. Nulidade da intimação.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não de intimação feita via sistema em caso de existência de pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado pela parte. 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece a nulidade de intimação quando não observada a solicitação expressa de intimação em nome dos advogados indicados, conforme precedente da Segunda Seção (EAREsp. Acórdão/STJ). 3 - Diante da nulidade da intimação, faz-se necessária a anulação de to... ()

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Doc. 168.3192.7001.1700

627 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Prejuízo ao erário, na hipótese. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual postula a condenação dos agravantes, ex-Prefeito e ex-Diretor de Administração do Município de Alumínio/SP, e de outros réus, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na cont... ()

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Doc. 201.4573.4001.3700

628 - STJ. Administrativo. Rescisão contratual. Imóveis. Aquisição por licitação. Retração do mercado. Distrato revogado. Elevação do saldo devedor. Impossibilidade da rescisão. Cláusulas contratuais e elementos probatórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, Montemor Empreendimentos Ltda. ajuizou ação de rescisão contratual contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap objetivando a decretação da rescisão dos contratos de compra e venda de imóveis adquiridos da ré, por meio de licitação pública, em razão da retração do mercado imobiliário no Distrito Federal. II - Sustentava a autora que seu pedido de distrato fora aceito, mas posteriormente a ré revogou tal decisão, situação que elevou ainda mais o s... ()

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Doc. 384.8212.5396.3681

629 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos bancários - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso da autora - Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos - Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração que outorga ao advogado da parte autora poderes especiais para notificar e receber documentos bancários - Requerido que deve zelar pelo sigilo d... ()

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Doc. 137.3536.1716.1545

630 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de produção antecipada de provas - Sentença que homologou, sem exame de mérito, a prova produzida nos autos - Recurso da autora. Pedido de apresentação de contratos bancários averbados em benefício previdenciário - Ausência de solicitação prévia e idônea à instituição financeira - Requisitos do REsp. Acórdão/STJ não atendidos - Documentos juntados aos autos demonstram que a parte autora não promoveu tentativa idônea de acesso aos contratos na esfera administrativ... ()

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Doc. 536.3414.9455.3145

631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS» - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO ASSINADO PELA PRÓPRIA AUTORA - PROCURAÇÃO - DISPENSA - CUSTO DO SERVIÇO - PREVISÃO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE. I -

Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, para propor ação de produção antecipada de prova, visando a exibição de documento comum, deve a parte autora demonstrar a existência do prévio requerimento administrativo válido, ainda que o endereço para envio da documentação seja o de seu representante legal. II - Sendo a própria autora signatária do requerimento administrativo, pedindo o envio do documento almejado para o endereço de seu patrono, dispensa-se o envio da solicitação acompan... ()

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Doc. 146.8983.5018.0600

632 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente e instrumento de confissão de dívida. Inviabilidade da limitação da taxa de juros reais a doze por cento ao ano. CF/88, art. 192, § 3º, não é autoaplicável, necessitando de regulamentação. Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Dispositivo, ademais, encontra-se revogado em decorrência da edição da emenda constitucional 40. Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Prevalência dos percentuais expressamente nos contratos de empréstimo, no termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e no o contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Ação de revisão de negócios jurídicos bancários improcedente neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 103.2110.5055.4700

633 - TJSC. Contrato bancário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Possibilidade, com amparo no CF/88, art. 192, § 3º, e no art. 1º da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Ampla fundamentação doutrinária e jurisprudencial.

«Não suficiente fosse a auto-aplicabilidade da norma do art. 192, § 3º, do Texto Magno, revogadas restaram, mercê do enunciado no art. 25 do ADCT, as delegações de poderes ao Executivo para, através de organismos que o integram, expedir normas a respeito de matéria de competência do legislativo federal. Conseqüentemente, o poder normativo acerca dos juros bancários, outorgado pela Lei 4.595/64, ao Conselho Monetário Nacional encontra-se revogado. Com isso, o único diploma legal a s... ()

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Doc. 176.3933.8007.0100

634 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Limitação. Súmula 284/STF. Comissão de permanência. Demais encargos. Cumulação. Interesse. Ausência. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Capitalização. CPC, art. 543-C, de 1973 fundamentos. Impugnação. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Nenhum dos fundamentos da decisão agravada, que resolveu as questões propostas com base em entendimentos sumulados ou em jurisprudência firmada pelo rito do artigo 543-C do revogado Código de Processo Civil, foi impugnado pelo recorrente, descumprindo-se o comando contido no CPC/2015, , § 1º, a atrair as disposições do enunciado 182 da Súmula desta Casa. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 194.8590.9001.7600

635 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação anulatória de doação com encargos de bem público. Licitação. Lei 8.666/1993, art. 17, § 4º. Realização de audiência pública sem a prévia justificação da dispensa da concorrência pública. Ato nulo de pleno direito. Doação anulada. Sentença e acórdão mantidos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Abuso do direito de recorrer. Embargos protelatórios rejeitados (CPC/2015, art. 1.022, § 2º).

«1 - Trata-se, na origem, de demanda na qual o Município de Vila Velha, nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Doação de Bem Público contra Agência Marítima Universal, declarou «a Nulidade do termo de compromisso e a Nulidade da Escritura Pública realizada perante o 4º Cartório de ofício de notas referente ao lote 8 de 28.594,18 m2 que confronta-se a frente com a Rua Projetada «B», direita com a rua I, esquerda com a área pertencente ao SESI e fundos com o lote 14, por en... ()

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Doc. 440.5900.1853.8388

636 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218/TST.

O fundamento adotado pela decisão agravada para denegar seguimento ao apelo foi o óbice previsto na Súmula 218/TST. De fato, esta Corte Superior tem entendimento sumulado no sentido de ser incabível recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. A agravante, apesar de investir de forma objetiva contra a limitação imposta pela Súmula 218, repete os argumentos elencados nos recursos anteriores, sem conseguir demonstrar o desacerto da decisão agravada .... ()

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Doc. 552.1541.4828.3420

637 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS/2013. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2013 da Fundação Casa/SP, por não observar o critério de alternância de antiguidade e merecimento, desatende os §§ 2º e 3º do , na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus o empregado às diferenças decorrentes do descumprimento dos referidos dispositivos da CLT. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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Doc. 241.1120.1320.7446

638 - STJ. Agravo regimental. Direito previdenciário. Benefício assistencial do Constitui, art. 203, Vção da República. Renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo. Miserabilidade. Possibilidade de comprovação por outros meios.

1 - No Recurso Especial 1112557, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Terceira Seção, pelo rito do decidiu que a limitação da renda per capita familiar não se revela o único critério a ser adotado para fins de comprovação da miserabilidade do portador de deficiência ou idoso, tendo em vista o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 196.1330.7272.1286

639 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST.

O fundamento adotado pela decisão agravada para denegar seguimento ao apelo foi o óbice previsto na Súmula 218/TST. De fato, esta Corte Superior tem entendimento sumulado que prescreve ser incabível recurso de revista em face de acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento. A agravante, apesar de investir de forma objetiva contra a limitação imposta pela referida súmula, repete os argumentos elencados nos recursos anteriores, sem conseguir demonstrar o desacerto da decis... ()

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Doc. 510.5685.6008.9852

640 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.

Atendimento realizado em hospital credenciado, por profissionais não credenciados. Cobrança tardia pelo HOSPITAL. Ausência de prova de opção da parte autora por médicos não credenciados. Direito à cobertura reconhecido sem limitação. Limites contratuais estabelecidos, entretanto, com base em cláusula genérica e de fatores complexos (MÚLTIPLOS DE REEMBOLSO), que não permitem compreender com clareza o método adotado para cálculo do reembolso devido aos segurados. Violação dos dev... ()

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Doc. 522.5678.0185.9517

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REPARADORAS DE PÓS-BARIÁTRICA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da ré. Descabimento. Entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do Tema 1069. Cobertura obrigatória de cirurgia plástica de caráter reparador, em paciente de pós-cirurgia bariátrica, uma vez decorrente do tratamento de obesidade mórbida. Não há que se falar na limitação do tratamento prescrito. Súmula 97/TJSP. Seguradora que tampouco indicou alternativa eficaz aos procedimentos indicados. Outrossim, em caso de pos... ()

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Doc. 359.9151.7939.8289

642 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA COMPLEMENTAÇÃO DOS RENDIMENTOS NO SALDO DA CADERNETA DE POUPANÇA. HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. ILEGITIMIDADE DE PARTE QUE NÃO CONVALESCE DIANTE DAS CONTAS ABERTAS JUNTO BANCO BAMERINDUS. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO AOS DEPÓSITOS NÃO RECOLHIDOS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - NCZ$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM AMPARO NO CPC, art. 557.I -

Confessando o Apelante que «firmou contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações com o Banco Bamerindus do Brasil S/A», o fato de o Bamerindus manter «em funcionamento suas operações bancárias» não afasta a sua ilegitimidade passiva;II - Precedentes jurisprudenciais consagram o princípio de que os bancos depositários são partes legítimas para responder pela reposição dos expurgos inflacionários no Plano «Collor» até o valor de NCz$ 50.000,00 (cinqu... ()

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Doc. 374.6125.2077.1929

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito. 1. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Art. 9º, III, da LRF. Agravante que não comprovou satisfatoriamente o crédito oriundo do pagamento de rescisões trabalhistas de responsabilidade da falida. 2. LIMITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS POR CREDOR. Lei, Art. 83, I 11.101/2005. Imposição legal para proteger trabalhadore... ()

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Doc. 768.1313.9822.9403

644 - TJSP. Bem móvel. Cobrança. Despesas de estadia de veículo em pátio, após apreendido por força de restrição de circulação emanada dos autos de ação de busca e apreensão movida pelo banco-réu contra a devedora fiduciante. Sentença de procedência parcial, com limitação da cobrança a partir da citação nos presentes autos. Inconformismo da autora. CTB, art. 262, com limitação da cobrança a trinta dias, revogado pela Lei 13.281/2016. Introdução, contudo, do § 10 no CTB, art. 271, em que se fixou novo limite temporal, ainda que maior (seis meses). Falta de distinção, na lei, quanto ao motivo de retenção do veículo, se por infração de trânsito ou por meras razões administrativas. Prazo, a rigor, aplicável ao caso dos autos. Julgamento do STJ sob a técnica de recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, j. 24/6/2009, DJe 01/7/2009). Ratio decidendi do julgado vinculante que segue preservada no tocante à falta de distinção quanto à causa de retenção e quanto à legitimidade do estabelecimento, pelo legislador, de limite temporal à cobrança pela estadia. Sentença de parcial procedência, que acabou por estabelecer período de cobrança superior a seis meses, mantida por tal razão. Impossibilidade de diminuição da condenação, sob pena de reformatio in pejus. Apelo da autora desprovido.

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Doc. 807.4456.4746.1283

645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais, como destacada pela decisão agravada, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Inscrição no CadÚnico não significa automaticamente a entrada nos programas sociais do governo federal. Possui trabalho remunerado e... ()

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Doc. 538.9289.4378.6657

646 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da clínica de fertilidade e da profissional médica pelo insucesso do procedimento de fertilização in vitro a ensejar danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão recorrida foi proferida em 23/09/2024, sendo os recorrentes intimados em 24/09/2024, através do Diári... ()

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Doc. 201.9362.3007.2400

647 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Falha na prestação de serviços. Cobrança indevida. Preliminar de nulidade da citação. CPC/2015, art. 335.

«O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (, I). Ademais, o comparecimento espontâneo da parte-ré, devidamente acompanhada por advogado, supre eventual irregularidade anterior da citação (, § 1º). Preliminar rejei... ()

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Doc. 141.6512.5000.1500

648 - STF. I. Recurso extraordinário. Alínea «b». Devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE Acórdão/STF, pl. 6.8.2003, pertence, dj 23/04/2004).

«II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal. dado o seu papel de «guarda da Constituição». se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pela e parágra... ()

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Doc. 608.7020.4377.9659

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento - Justiça gratuita - Pessoa física - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Declaração de imposto de renda indica que a autora auferiu o total de R$ 222.896,22 (o que perfaz renda mensal média de R$18.575,00) e informou gastos com serviços odontológicos no patamar de R$23.000,00 - Demonstrativos de pagamento revelam que a demandante aufere do Exército Brasileiro rendimento bruto de ... ()

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Doc. 973.4028.9023.6948

650 - TJSP. REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Interessa de agir presente. Preliminar afastada. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal contado a partir do vencimento da última parcela. Dicção do 205, do CC. Precedentes. Limitação dos juros. Incidência de taxa de juros efetiva (CET) superior a 2,14% ao mês. Abusividade verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 536 de 31.03.2017, vigente à data da celebração do empréstimo... ()

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