Casamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 582.9205.4995.7574

551 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PARTILHA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível visando à reforma parcial da sentença que determinou a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo o veículo GM Prisma e os bens móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência do casal. O matrimônio foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, com separação de fato em janeiro de 2016 e divórcio formalizado em novembro de 2018. A apelante sustenta que o veículo GM Prisma foi objeto de acordo entre os ex-cônjuges e os bens móveis list... ()

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Doc. 150.3743.4004.2400

552 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. Ação de cobrança em face da esposa do agravado. Regime de casamento da separação total de bens. Bloqueio de ativos financeiros em conta conjunta. Determinação de suspensão do levantamento de metade do numerário bloqueado. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 141.1961.8000.5900

553 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Regime de economia familiar. Comprovação. Início de prova material. Certidão de casamento. Qualificação do marido da autora como operário. Reconhecimento de atividade rural. Impossibilidade. Súmula 149/STJ. Valoração do acervo probatório. Agravo desprovido.

«I. Esta Corte Superior, possui pacífica jurisprudência no sentido de que o rol de documento elencados pelo não é taxativo, motivo pelo qual podem ser aceitos, como início de prova material, documentos expedidos em atos de registro civil, que qualifiquem, como lavrador, o segurado ou qualquer membro da unidade familiar. Precedentes. II. Admite-se, como início de prova material, a Certidão de Casamento, desde que estes documentos possuam a qualificação profis... ()

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Doc. 210.5050.7774.4326

554 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Suposta união estável em período anterior ao casamento não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal de origem acentuou que o conjunto probatório revelou que as partes mantinham somente um relacionamento amoroso, visto como um namoro, que passou a configurar entidade familiar apenas quando da ... ()

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Doc. 150.3743.4016.0700

555 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da Polícia Militar. Pensão. Restabelecimento. Pedido efetivado após o decurso do prazo prescricional de cinco anos. Extinção do direito quando do novo casamento. Petição inicial indeferida.

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Doc. 173.9231.4000.2600

556 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Bem do casal. Partilha. Condomínio. Ocupação de imóvel pelo cônjuge varão. Cobrança de aluguel pela mulher.

«Cada consorte corresponde aos outros pelos frutos da coisa comum (). Na propriedade em comum, não se pode usá-la em detrimento do direito dos demais condôminos (REsp - 14.913, DJ de 16/12/91). Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 165.3124.0012.1300

557 - TJSP. Família. Separação judicial. Regime de comunhão parcial de bens. Divisão dos aqüestos e também das dívidas adquiridas na constância do casamento. Medida que se impõe. Inteligência do CCB, art. 1664. Recurso improvido.

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Doc. 143.7904.2003.4400

558 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Certidão de casamento onde consta o marido lavrador. Extensão da qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar à esposa. Precedentes.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, consta dos autos a certidão de casamento da autora com o Sr. Sebastião Maurilio da Silva, já falecido, e lá qualificado como lavrador que, aliada à prova testemunhal, dão conta do exercício de atividade rural exercido em regime de economia familiar. Tal fato é reconhecido pela própria Corte. 2. Ora, se o Tribunal de origem reconheceu que há documento público do qual se consta como profissão do marido da autora lavrador e que houve... ()

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Doc. 437.7746.7830.9436

559 - TJSP. Agravo de instrumento. Divórcio. Liquidação de sentença. Recurso contra a decisão que reconheceu a incomunicabilidade de 50% do imóvel objeto da matrícula 8.121 do 15º CRI de São Paulo, determinando que cabe ao executado, ora agravante, 25% do referido bem e que o remanescente pertence à recorrida (75%). Título judicial executado que partilhou os bens adquiridos pelas partes durante a constância do casamento. Determinação de prévia liquidação da sentença, limitada ao saldo das contas bancárias e à quota-parte partilhável do bem imóvel. Agravada que pagou mais de 50% do preço do imóvel antes do casamento. Incomunicabilidade. Agravante que tem direito a apenas 25% do referido bem. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7446.6500

560 - STJ. Embargos de terceiro. Ato ilícito. Penhora. Casamento. Bem comum do casal. Exclusão da meação. Ônus da prova do credor. Precedentes do STJ. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«A meação do cônjuge feminino só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido quando o credor provar que ela foi também beneficiada com a infração.»

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Doc. 621.8650.8257.1330

561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA EM CASAMENTO - SERVIÇO DEFEITUOSO - DANO MORAL - CONFIGURADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.

Para que haja dever de reparar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil, de modo que ausente demonstração de um desses requisitos, não há falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. A falha na prestação de serviço relativa à atividade de fotografia de casamento enseja a lesão ao direito de personalidade da noiva e, portanto, a prese... ()

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Doc. 689.1198.2469.7948

562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E DANOS MORAIS» - LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA FESTA DE CASAMENTO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. III - O descumprimento integral das obrigações assumidas pela contratada responsável pelo fornecimento de espaço e mobiliário para reali... ()

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Doc. 103.2110.5019.1500

563 - TJSP. Coisa julgada. Casamento. Partilha de bens em separação judicial. Exclusão de valores indevidamente consumidos pelo varão. Ação de cobrança posterior, pela mulher. Decisão que não ofende a coisa julgada.

Na separação judicial, partilha-se o que existe. A ação de cobrança posterior, pela mulher, da metade de quantias consumidas indevidamente pelo varão, não ofende, portanto, a coisa julgada.

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Doc. 103.2110.5004.0200

564 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Filho adulterino. Ação contra o genitor na constância do casamento deste. Possibilidade. Revogação do CCB, art. 358, pela lei 7.841/89, art. 1º. Exegese diferenciada do CCB, art. 363. CF/88, art. 227, § 6º. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5014.6400

565 - TJMG. Casamento. Separação judicial litigiosa. Reconvenção. Equívoco da sentença acolhendo reconvenção na qual nada se comprovou. Irrelevância, todavia, se a decisão concluiu pela culpa recíproca dos cônjuges, fundada no contraditório global do processo. Inexistência de nulidade sem prejuízo. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5014.1600

566 - STJ. Alimentos. Casamento. Renúncia da mulher em acordo de separação judicial. Validade. Partilha de bens e independência financeira. Superveniência de divórcio. Pretensão alimentícia ajuizada posteriormente. Carência da ação. Superação da Súmula 379/STF. CCB, art. 404, inaplicável. (Cita jurisprudência e precedente).

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Doc. 103.2110.5013.3700

567 - TJMG. Casamento. Divórcio direto. Comprovada separação de fato por mais de dois anos. Apartamentos distintos num mesmo prédio. Descabimento de se apreciar as causas da ruptura. Concessão do divórcio. Lei 6.515/1977, art. 40 (Divórcio). CF/88, art. 226, § 6º. (Cita doutrina).

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Doc. 103.1674.7090.5100

568 - STJ. Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/1916, art. 178, § 7º, VII e CCB/1916, art. 252.

«As normas do , § 7º, VII e , que estabelecem prazo prescricional bienal para que o marido promova a anulação dos atos praticados pela mulher sem o seu consentimento ou sem suprimento do Juiz, dizem respeito tão-somente aos atos perpetrados durante a vigência da sociedade conjugal, não àqueles levados a efeito após a respectiva dissolução.»

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Doc. 103.1674.7208.8100

569 - STJ. Casamento. Separação judicial. Guarda dos filhos enquanto tramita a ação. Mudança de domicílio. «Habeas corpus».

«Enquanto tramita a ação de separação judicial, é possível, desde logo, entregar à mãe a guarda provisória dos filhos. Desde que a mãe diga para onde vai, pode ela fixar novo domicílio, levando os filhos, em qualquer parte do território nacional. Direito constitucional de locomoção. Ordem de «habeas corpus» deferida para suspender a determinação de retorno dos filhos, ora pacientes, à cidade de residência do pai, mantendo, por conseguinte, a guarda provisória com a m... ()

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Doc. 136.8595.1000.0000

570 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ITCMD. Apresentação pelos cônjuges, de declaração de imposto de renda em separado, por motivo de conveniência. Transferência de uma para a outra de parte do item identificado como aplicação em títulos ao portador, uma vez que os bens comuns do casal podem figurar na declaração de um ou do outro. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Valor adquirido e acumulado na constância do casamento, sem nenhuma evidência ou indicação em contrário. Bem comum do casal. Não configura hipótese de doação ou de efetiva transferência patrimonial entre cônjuges- Fato gerador do tributo não caracterizado. Crédito fiscal inexistente. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo. Recursos não providos.

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Doc. 103.2110.5013.6300

571 - TJSP. Concubinato. Sociedade de fato. Ação para seu reconhecimento e partilha. Patrimônio em nome do varão adquirido durante a prolongada união concubinária. Aparência de casamento. Mulher que se dedicou aos serviços domésticos, não contribuindo com dinheiro para a formação do patrimônio. Irrelevância. Direito à meação reconhecido. CF/88, art. 226, § 3º. (Indica precedente).

Convivendo os concubinos, por dezesseis anos, como se civilmente casados fossem, constando até, do imposto de renda do varão, a concubina como esposa e dependente, nada mais justo do que reconhecer à mulher o direito à meação sobre o patrimônio adquirido neste período, pois não pode o homem extrair dos dois institutos - o do casamento e o da união estável - aquilo que melhor lhe convém a cada momento.

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Doc. 210.8230.9327.8198

572 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Benefício devido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, como início de prova material, a certidão de casamento e a certidão de óbito, nas quais conste a qualificação do cônjuge da segurada como lavrador, sendo possível, inclusive, o reconhecimento do labor rural no período posterior ao falecimento do de cujus, desde que a continuidade da atividade rural seja atestada por robusta prova testemunhal. 2 - Para a concessão da aposentadoria rural por idade, não é necessário que o início de ... ()

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Doc. 103.1674.7407.6800

573 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Conceito. Certidão de casamento do marido da autora. Admissibilidade. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 108.

««1. «A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.» (, § 3º). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática ... ()

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Doc. 629.2224.3622.5493

574 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - RESPONSABILIZAÇÃO DO CÔNJUGE - CABIMENTO - PENHORA ONLINE SOBRE METADE DOS BENS - I -

Dívida sub judice que foi contraída em 2020, pessoalmente pelo executado - Matrimônio contraído em 1986, sob o regime da comunhão de bens - Reconhecido que no regime de comunhão universal há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como suas dívidas passivas - Aplicação dos arts. 1.667, c/c 1.663, §1º e 1.664, do NCCB, e 790, IV do CPC/2015 - Presunção, ademais, de que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal ou da família - Precedentes d... ()

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Doc. 621.5000.4399.2211

575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA- AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - ART. 2.039 DO CC/02 - DÍVIDA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ATIVO E PASSIVO - SENTENÇA MANTIDA. -

Conforme o art. 2.039 do CC/02, o regime de bens dos casamentos celebrados sob a égide do Código Civil de 1.916, é o por ele estabelecido. - Segundo estabelece o art. 262 do CC/16, o regime de comunhão universal de bens «importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas», devendo ser excluídos da comunhão apenas os bens elencados no art. 263 do Código Civil de 1.916. - Apesar de reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante na relaç... ()

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Doc. 742.5962.2717.1900

576 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS REGISTRADOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de terceiro opostos por Renata Alves Costa contra Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, visando à desconstituição da penhora dos imóveis de matrículas 170.328 e 172.267 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, realizada em ação de execução movida em face de Carlos Henrique de Carvalho Filho. A sentença julgou improcedente o pedido, e a embargante interpôs apelação, sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e aleg... ()

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Doc. 136.9811.2005.1300

577 - STJ. Seguridade social. agravo regimental no recurso especial. previdenciário. aposentadoria rural por idade. certidão de casamento. prova material. início.

«1. Segundo a compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário que a prova material corresponda a todo o período de carência estabelecido pelo , desde que a via testemunhal se preste a ampliar sua eficácia probatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 483.1368.6081.1921

578 - TJSP. INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATAÇÃO DE CAPELA PARA CASAMENTO - COBRANÇA DEVIDA - NÃO VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7331.2100

579 - STJ. «Habeas corpus». Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Meio impróprio. Recurso não conhecido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus» constitui medida de previsão constitucional que visa à proteção da liberdade física do indivíduo, em decorrência de coação ou ameaça de coação ao direito de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do , LXVIII. Destarte, é inviável sua utilização para se discutir questões acerca de dissolução de sociedade conjugal.»

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Doc. 103.1674.7308.9100

580 - 2TACSP. Locação. Família. Casamento. Fiança. Sub-rogação legal. Comunicação da separação ao locador. Falta de exigência de nova garantia. Fiança exonerada. Lei 8.245/91, art. 12, parágrafo único. Inteligência.

«Operada a subrogação da locação no momento da separação dos locatários e comunicado tal fato ao locador, que não exigiu nova garantia, forçoso concluir que cessou a responsabilidade do antigo fiador no ato da comunicação do ocorrido.»

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Doc. 103.1674.7244.0600

581 - TJSP. Casamento. Nulidade declarada «incidenter tantum» em ação anulatória de partilha realizada em inventário. Inadmissibilidade, ainda, que se trate de nulidade absoluta. Ação própria.

«Ainda que diante de nulidade absoluta (, VI), a anulação depende de ação própria (), inclusive com citação do bígamo e da segunda mulher (com curador do vínculo), uma preferência legislativa que foi homenageada por PONTES DE MIRANDA («Tratado de Direito de Família», vol. 1/359, Editora Max Limonad, 1947).»

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Doc. 210.8121.1687.7180

582 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Casamento. Validade comprovada. Alterar esse entendimento demanda reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do instituto a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, conforme analisado pelo Tribunal de origem, ficou comprovada a ausência de vício de consentimento no casamento do ex- Servidor com a autora, bem como que a idade avançada não é motivo para a invalidação do matrimônio ou mesmo o fato de residirem separadamente. 2 - Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, de que o matrimônio entre a autora e o de cujus é valido e que ela faz jus ao recebimento da pensão por morte, implicaria, necessariamente, a incurs... ()

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Doc. 988.3109.5278.6717

583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPEDIMENTO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da ), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. 2. Deixando a autora de se desi... ()

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Doc. 250.6020.1891.1998

584 - STJ. Agravo em recurso especial. Rescisória. Prestação jurisdicional. Nulidade. Omissão. Não configurada. Violação à lei. Teratologia. Inexistente. Coisa julgada. Ação de divórcio. Partilha. Casamento. União estável. Anterior. Pacto antenupcial. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, o que não ocorreu no caso concreto. 3 - A ação res... ()

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Doc. 165.1240.0006.1400

585 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Casamento. Término de relacionamento amoroso. Fato que por si só não perfaz dano moral. Separação consensual, sem atribuição de culpa. Afetos desfeitos. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7462.7500

586 - STJ. Família. Casamento. Alimentos entre cônjuges. Revisão. Acordo de divórcio. Cláusula impeditiva do pleito revisional. Pensão fixada sem caráter compensatório. Admissibilidade da redução, diante das peculiaridades da espécie. CCB/2002, art. 1.699.

«A disponibilidade dos cônjuges separandos quanto à pensão não tem a magnitude de tolher a mutabilidade do «quantum», ínsita às obrigações alimentares sem caráter compensatório, como na espécie.»

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Doc. 103.1674.7185.2700

587 - STJ. Casamento. Meação. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. CCB, arts. 1.611, § 2º, 715 e 748. Registro. Lei 6.015/73, arts. 167, I e 7º. Dispensabilidade. Direito decorrente do direito de família.

«O direito real de habitação em favor do cônjuge sobrevivente se dá «ex vi legis», dispensando registro no álbum imobiliário, já que guarda estreita relação com o direito de família.»

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Doc. 233.6872.9342.4938

588 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - MATÉRIA VINCULADA AO PEDIDO PRINCIPAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que não têm capacidade de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. Ausente a demonstração da hipossuficiência econômica da parte requerente, deve ser indeferida a justiça gratuita pleiteada 3. É do juízo de família a competência para a apreciação do pedido de indenização por danos materiais e morais, quando cumulado com o pedido ... ()

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Doc. 180.3230.9002.5200

589 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de separação. Partilha dos bens do casal. Exclusão de imóvel adquirido antes do casamento cuja obrigação pecuniária foi assumida pelo pai da autora. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o cônjuge varão insurge-se contra a exclusão da partilha de imóvel que, embora adquirido anteriormente ao casamento, foi quitado e registrado durante a sua vigência, defendendo a divisão igualitária em razão da presunção do esforço comum. 2. Segundo o Tribunal de origem, o imóvel foi excluído da partilha porque demonstrado que o bem foi adquirido mediante Contrato Particular de Compra e Venda celebrado pela agravada em data anterior ao matrimônio e comprova... ()

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Doc. 161.6512.5001.7800

590 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Casamento e concubinato simultâneos. Separação de fato. Súmula 7/STJ. União estável. Reconhecimento. Impossibilidade.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no agravo regimental reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A relação concubinária mantida de maneira simultânea ao matrimônio não pode ser reconhecida como união estável. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.3062.1003.7100

591 - STJ. Sucessão. Adoção. Recurso especial. Direito civil. Ação de anulação de adoção. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa dos irmãos e sobrinos. Sucessão. Inventário. Concubinato. Casamento e união estável. Regimes jurídicos diferentes previstos no CCB/2002, art. 1.790. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Sucessão de cônjuges e companheiros. Mesmas regras. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.041. Regras aplicáveis a partir da declaração de inconstitucionalidade. Amplas considerações sobre a sucessão no corpo do acórdão. CF/88, art. 226. Lei 8.971/1994, art. 2º. Lei 9.278/1996.

«1. A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável, promovida pelo é inconstitucional, por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, tanto na dimensão do valor intrínseco, quanto na dimensão da autonomia. Ao outorgar ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles conferidos ao cônjuge pelo , produz-se lesão ao princípio da proporcionalidade como proibição de proteção deficiente. Decisão pro... ()

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Doc. 140.8133.0008.8700

592 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Viúva. Pagamento cessado em razão da constituição de novo matrimônio. Restabelecimento do pagamento. Inadmissibilidade. Casamento que é causa de extinção do benefício. Inteligência do art. 19, II, da Lei Estadual 452/74 e do Lei Complementar 180/1978, art. 157. Recurso improvido.

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Doc. 773.9108.6925.3636

593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FESTA DE CASAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TERMO INCIAL - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ARBITRAMENTO. I -

Consoante disposto no , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. II - A falha na prestação de serviços em celebrações de casamento transcende os meros aborrecimentos ou contratempos do cotidiano, configurando, portanto, hipóteses de indenização por dan... ()

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Doc. 180.5145.8002.1300

594 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Casamento e concubinato impuro simultâneos. Competência. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 9º. Juízo de família. Separação de fato ou de direito. Inexistência. Casamento concomitante. Partilha. Prova. Ausência. Súmula 380/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A relação concubinária mantida simultaneamente ao matrimônio não pode ser reconhecida como união estável quando ausente separação de fato ou de direito do cônjuge. 3 - A Vara de Família não está impedida de analisar o concubinato impuro, e seus eventuais reflexos jurídicos no âmbito familiar, nos termos dos arts. 1.7... ()

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Doc. 147.7895.3004.7500

595 - TJSP. Família. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Retificação de registro civil. Assento de casamento. Erro de grafia. Eleição da via jurisdicional. Descabida a remessa da parte à esfera administrativa. Prosseguimento do feito determinado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 579.1986.2542.5179

596 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO CONCUBINÁRIA SIMULTÂNEA A CASAMENTO VÁLIDO SEM COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem» com A.N.S. formulado em face de G.O.S. e outros. A autora sustentou ter convivido com o falecido de forma pública, contínua e duradoura por mais de sete anos, tendo sido, inclusive, ouvidas testemunhas que confirmaram o relacionamento. Alegou ainda que se encontrava separada de fato do ex-marido, S.S. desde 1997, embora o divórcio só tenha sido formalizado e... ()

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Doc. 900.8859.9860.1294

597 - TJSP. Apelação. Furto simples. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas pela prova testemunhal produzida em juízo. Acusado que se utilizou da chave reserva do veículo do casal para se apoderar de documentos e de certa quantia em espécie. Reconhecimento da incidência da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, I. Viabilidade. Crime praticado por um dos cônjuges contra o outro na constância do casamento. Separação de fato que não põe fim ao vínculo matrimonial. Divórcio posterior à prática delitiva. Imunidade penal absoluta aplicável aos crimes patrimoniais praticados na constância do casamento. Recurso provido para reconhecer a escusa absolutória, com a consequente absolvição do réu nos termos do art. 386, VI, do CPP

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Doc. 137.6731.2003.8500

598 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. ITCMD. Apresentação pelos cônjuges, de declaração de imposto de renda em separado, por motivo de conveniência. Transferência de uma para a outra de parte do item identificado como aplicação em títulos ao portador, uma vez que os bens comuns do casal podem figurar na declaração de um ou do outro. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Valor adquirido e acumulado na constância do casamento, sem nenhuma evidência ou indicação em contrário. Bem comum do casal. Não configura hipótese de doação ou de efetiva transferência patrimonial entre cônjuges- Fato gerador do tributo não caracterizado. Crédito fiscal inexistente. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo. Recursos não providos.

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Doc. 230.7060.8622.7916

599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Embargos de terceiro. Ex-esposa. Dívida anterior ao divórcio. Partilha de imóvel adquirido na constância do casamento. Possibilidade. Bem de família. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que: a dívida teve origem anterior ao divórcio no casamento com comunhão universal de bens; não houve demonstração da partilha ajustada; e não ficou comprovado que a irmã da recorrente faz parte do núcleo familiar protegido pela impenhorabilidade da . 2 - A modificação do entendimento da Corte de origem demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agrav... ()

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Doc. 813.3352.3283.6779

600 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENFEITORIAS. IMÓVEL DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE O CASAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A BENFEITORIAS POSTERIORES À SEPARAÇÃO DE FATO. 1.

A pretensão de partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, que se inicia com a separação de fato do casal. 2. O réu é parte legítima para responder pela partilha dos direitos patrimoniais decorrentes das benfeitorias realizadas durante o casamento, ainda que o imóvel pertença a terceiros. 3. Benfeitorias realizadas após a separação de fato são de responsabilidade exclusiva do cônjuge que as custeou, não se comunican... ()

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