Competencia Imoveis | Jurisprudência Selecionada

Doc. 682.0417.2510.6461

551 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DUAS AÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MINÉRIO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, VOLTADO A VIABILIZAR AQUELE TRANSPORTE.

Embargos à execução de 0222135-04.2009.8.26.0000, que tramitam em apenso aos autos da ação indenizatória (processo 0112754-32.2007.8.26.0100). Pendência de apreciação dos recursos nas duas ações. Primeiro recurso, referente à ação indenizatória, distribuído de forma livre à 25ª Câmara de Direito Privado. Segundo recurso, referente aos embargos à execução, inicialmente distribuído, de forma livre, à 12ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, por prevenção d... ()

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Doc. 168.6877.2606.6028

552 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Competência do juízo do local de cumprimento da obrigação. I. CASO EM EXAME Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital e o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, no âmbito da ação de cobrança 1021577-65.2024.8.26.0005, proposta por CONJUNTO RESIDENCIAL CHICO MENDES em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIO... ()

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Doc. 150.3743.4006.2100

553 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de despesas condominiais. Unidade geradora das despesas penhorada. Credor hipotecário cientificado das praças. Arrematante que pede ao juízo da execução a expedição de mandado de cancelamento da hipoteca. Juiz que declina da competência para outro juízo. Impugnação. Acolhimento. Uma vez reconhecido a extinção da hipoteca com a arrematação, em face do disposto no artigos 1499, VI, e 1501 do Código Civil, a determinação de seu cancelamento ao oficial de registro de imóveis é mero efeito secundário dessa extinção, pelo que não se coaduna com o princípio da economia processual a decisão do juízo da execução, o qual declinou da competência. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2131.0294.6400

554 - STJ. Competência. Usucapião especial. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. DNER confinante do imóvel usucapiendo. Irrelevância. Ação que, em qualquer circunstância, deve ser promovida na comarca da situação do imóvel. Lei 6.969/1981, art. 4º, § 1º. CF/88, art. 109, § 3º, parte final. (Cita precedentes do TFR).

«Processo civil. Usucapião especial. Competência. As ações de usucapião especial, em quaisquer circunstâncias, devem ser promovidas na comarca de situação do imóvel. Precedentes do TFR. Conflito procedente, declarado competente o MM. Juízo suscitado.»

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Doc. 339.5187.9710.8433

555 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação na qual a autora pretende o registro de servidão de passagem já existente entre seu imóvel - dominante - e o imóvel dominado no CRI. Processo distribuído à E. 37ª Câmara de Direito Privado e redistribuído a esta E. Câmara em razão da competência. Competência que se firma pela causa de pedir e pelo pedido (art. 103 do RITJSP). Ausência de discussão sobre direito de vizinhança ou uso nocivo da propriedade. Feito que versa sobre servidão de passagem, matéria inserta na comp... ()

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Doc. 161.8385.7000.5200

556 - TST. Conflito positivo de competência. Venda judicial de bem penhorado em carta precatória. Competência para homologação. Juízo deprecado. CPC, art. 658. Incidência.

«1. Conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Altamira/PA, o qual, na condição de juízo deprecado, se declarou competente para decidir acerca de homologação de alienação de bem em venda judicial, em razão de o imóvel estar situado no âmbito de sua competência territorial e ter sido penhorado no bojo da carta precatória. Rejeição da competência do juízo deprecante, Vara do Trabalho de Barra do Corda/MA, que homologou venda judicial do imóvel.... ()

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Doc. 144.9584.1008.5500

557 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Dever da seguradora em arcar com o pagamento das despesas dos autores com aluguéis, prestações do financiamento e guarda dos imóveis (inteligência da Súmula 057/TJPE). Redução do aluguel mensal para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Multa diária minorada pra R$ 1.000,00 (um mil reais).

«- Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. - A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolad... ()

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Doc. 150.4705.2006.4400

558 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Dever de custeio de alugueres e guarda sobre os imóveis (Súmula 057/TJPE). Impossibilidade da formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação.

«Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada no... ()

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Doc. 164.4495.8000.8300

559 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. IPTU. Progressividade. Emenda Constitucional 29/2000. Leis municipais 1.279/2002, 1.424/2002 e 1.604/2003. Constitucionalidade. Princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Observância. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O acórdão recorrido consignou que: a) «a Lei 13.250/2001 do Município de São Paulo são constitucionais, pois, além de não afrontarem o disposto no , § 4º, IV, atendem aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, na medida em que o valor venal do imóvel constitui parâmetro idôneo para aferição da condição econômica do contribuinte, per... ()

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Doc. 455.1007.4882.1693

560 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação reivindicatória de bem imóvel. Competência de uma das C. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, às quais é atribuída competência recursal para conhecer de matérias atinentes a ações de reivindicação de bem imóvel. Inteligência do art. 5º, itens I.16 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. Determinada a remessa a uma das Câmaras competentes.

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Doc. 103.1674.7542.7100

561 - STJ. Competência. Desapropriação. Administrativo. Reforma agrária. Criação de Vara Federal no local de situação do imóvel. Deslocamento da competência. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.

«2. «Nos termos do posicionamento deste STJ, o foro competente para o julgamento de ação de desapropriação é o da situação da área desapropriada e a superveniente criação de vara federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse juízo, na forma do » (REsp 1.033.980/CE, Min. José Delgado, 1ª T. DJ de 25/06/2008).»

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Doc. 103.1674.7331.8100

562 - STJ. Competência. Conflito. Argüição. Possibilidade de ser suscitado por quem tem legitimidade ou interesse de agir. Associação de moradoras. Penhora pelo Juízo Trabalhista de imóvel transferido pelo Juízo da Falência. Legitimidade da associação. CPC/1973, art. 116.

«Pode suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito à eficácia da sentença, que qualquer dos juízes, no conflito positivo de competência, possa proferir. Neste caso, a apreciação da legitimidade para argüição depende mais da existência de interesse jurídico do requerente que propriamente de sua qualidade como parte. Tendo sido penhorado em execução trabalhista imóvel transferido à Associação de promitentes-compradores, mediante alvará do juízo falimentar, te... ()

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Doc. 221.1110.9601.4578

563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência interna do STJ. Alegação posterior ao julgamento do feito. Preclusão. Cobertura securitária de imóvel financiado. Interesse da caixa econômica federal. Tema Repetitivo 50/STJ. Tribunal de origem que julgou nos termos do repetitivo. Não cabimento de agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Maria dos Santos Andrade e outros ajuizaram ação em desfavor da Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A. perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama/PR, buscando a condenação da parte ré a pagar indenização securitária, em virtude de supostos vícios verificados em imóveis cuja aquisição fora financiada. Em petição apresentada na Justiça Estadual, a Caixa Econômica Federal manifestou interesse jurídico quanto às pretensões ... ()

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Doc. 756.2565.4028.1283

564 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de revogação das penhoras dos imóveis das matrículas 9.744, 26.072, 40.849, 40.850, 43.660 e 43.744, do CRI de Uruguaiana/RS - A alienação de qualquer bem do devedor em Recuperação Judicial depende de autorização do juízo recuperatório, mesmo em relação aos créditos extraconcursais - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Recuperação judicial da coexecutada - Abusividade da cl... ()

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Doc. 655.4177.3720.1040

565 - TST. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL CONCEDIDO A EX-EMPREGADO EM RAZÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a existência de matéria nova no âmbito desta Corte. 2. A competência material da Justiça do Trabalho abrange as ações oriundas da relação de trabalho, nos termos do CF, art. 114, I/88. 3. Portanto, havendo dissídio envolvendo a reintegração de imóvel, cuja posse teve origem em relação de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho. Precedente. 4. O STJ já decidiu pela competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar controvérsia relativa à posse de imóvel cedido em razão de contrato de trabalho. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 398.4377.7845.4935

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Recurso contra decisão que deferiu a transferência da propriedade do imóvel ao agravado, em cumprimento de sentença de ação ordinária baseada em contrato de compra e venda de imóvel. 2. COMPETÊNCIA RECURSAL. Prevenção reconhecida com base no art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Competência atribuída à Colenda 3ª Câmara de Direito Privado, responsável pelo julgamento da apelação na ação de conhecimento, cujo acórdão fundamenta a execução em curso. Competência para ju... ()

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Doc. 717.1936.5037.8282

567 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL -

Matéria que se insere no âmbito de competência preferencial da Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, item I.18, da Resolução 623/2013, que abrange «ações de imissão na posse de bem imóvel» - Afastada alegação de prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado em virtude de julgamentos de anteriores recursos - Ação pretérita destinada à suspensão do pagamento do financiamento do imóvel e da Leilão extrajudicial, além da im... ()

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Doc. 891.6261.6562.8996

568 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de reintegração de posse por esbulho possessório após consolidação de propriedade de imóvel dado em garantia fiduciária. Recurso distribuído por prevenção à 23ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a discussão da ação gira em torno do procedimento utilizado para a expropriação da garantia, nos termos da Lei 9.514/97, e supostos danos decorrentes, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.3, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação está fundada em direito de posse direta do imóvel após a consolidação extrajudicial da propriedade e existência de esbulho possessório praticado pelo réu, além de taxa de ocupação, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,7, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em esbulho possessório praticado pela empresa ré após a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome do banco autor, devidamente averbada na matrícula do imóvel, que havia sido dado em garantia fiduciária de empréstimo bancário. Enunciado 06 da Seção de Direito Privado que estabelece que «A existência de garantia fiduciária é insuficiente para atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, cuja competência, pelo art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, exige discussão efetiva e exclusiva da garantia na petição inicial". Caso em que não se discute a garantia fiduciária ou procedimento adotado para consolidação da posse em nome do banco autor, restringindo a discussão a suposto esbulho possessório praticado pela não desocupação do imóvel após a consolidação de propriedade e eventual taxa de ocupação devida pela posse ilegítima. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.7, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (23ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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Doc. 405.9460.9832.8235

569 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Revisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. «Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças". SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO de ambas as partes. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 20ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 8ª Câmara de Direito Pr... ()

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Doc. 147.4303.6013.9600

570 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e revenda de veículos mediante concessão. Contrato que não se confunde com representação comercial. Demanda que versa sobre negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis corpóreas. Competência recursal que passou a ser da 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. Resolução 194/04, artigo 2º, inciso III, letra «c». Declarada a competência da câmara suscitada (35ª Câmara de Direito Privado). Conflito julgado procedente.

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Doc. 627.8259.4547.7882

571 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Demanda de obrigação de fazer - Pretensão à reativação da conta do autor na plataforma digital do Mercado Livre - Prestação de serviços de plataforma digital de venda de bens móveis - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/13 - Competência das Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito negativo de competência. Dispo... ()

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Doc. 899.3682.3913.0417

572 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIUÁ - MATÉRIAS RELATIVAS A PROCESSO LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DO PACTO FEDERATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO - QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DE LEIS - NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA - EXIGÊNCIA DE MAIORIA QUALIFICADA PARA A APROVAÇÃO DE MATÉRIAS DE NATUREZA ORDINÁRIA, QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS - DISPOSITIVOS QUE CONTRARIAM O PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DA MAIORIA - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUALQUER QUE SEJA O PERÍODO DE AFASTAMENTO - NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPETIDA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXIGE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO APENAS QUANDO A AUSÊNCIA EXCEDER 15 (QUINZE) DIAS - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS E IMÓVEIS - REQUISITOS MAIS RÍGIDOS DO QUE AQUELES PREVISTOS PELA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÃO PÚBLICA E PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL CONFIGURADA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS - INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE, A FIM DE RESTRINGIR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO A CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS DE QUE RESULTEM, PARA A MUNICIPALIDADE, ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS - INEXISTÊNCIA, NESTE ASPECTO, DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, PARA LEGISLAR SOBRE CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

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Doc. 144.9584.1005.7100

573 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminar. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Rejeitada. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Incompetência absoluta da Justiça Estadual .

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. 2. Não há que se falar em ce... ()

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Doc. 230.9041.0781.4405

574 - STJ. Ci vil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Competência. Tema 1.011 do STF. Sentença de mérito proferida na justiça comum estadual anulada.

1 - A competência para processar e julgar as ações indenizatórias por vícios construtivos de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH permanece sendo da Justiça Comum Estadual se houver sentença de mérito anterior a 26/11/2010 (Tema 1.011 do STF). 2 - É necessário, porém, que se trate de sentença válida, pois a decisão judicial anulada não é suficiente para fixação de competência. 3 - Aplicação analógica do me smo raciocínio que orientou o julgame... ()

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Doc. 148.1011.1012.4300

575 - TJPE. Processual civil. Conflito negativo de competência. Alegação de danos morais materiais causados por titular de serventia extrajudicial. Atividade delegada. Competência da Vara cível da comarca.

«1. O impõe ao oficial registrador a responsabilidade de ressarcir, direta e objetivamente, os danos que ele e seus prepostos causarem, remanescendo ao Estado delegante apenas subsidiariamente, a responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício do serviço, se esgotada a força econômica do delegado. 2. Na ação originária não há inclusão do Estado de Pernambuco no polo passivo da demanda, portanto, o serviço público prestado no âmbito do cartório de imóveis... ()

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Doc. 489.8198.4209.8174

576 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA, COM A CELEBRAÇÃO DE PACTO ACESSÓRIO À APÓLICE DE SEGURO, DE CONTRATO DE CONTRAGARANTIA («CCG») -

Pretensão de se exigir, da tomadora e dos fiadores, que constituam garantias adicionais, correspondentes a, no mínimo, 130% das obrigações garantidas pela apólice, inclusive, com o arresto de bens imóveis - Obrigação irradiada de contrato de seguro, sem qualquer avanço na ação executiva fiscal que se buscou garantir - Matéria de direito privado - Ausência de formação de coisa julgada, no âmbito do decidido em anterior recurso de agravo de instrumento - Competência preferencial d... ()

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Doc. 869.5940.0981.2526

577 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pretensão fundada em contrato de fornecimento de móveis planejados. Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 966.9533.5418.0172

578 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA ANTECIPADA - LOTEAMENTO URBANO (VILA AVIAÇÃO) - PRETENDIDA SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO - COMPROVAÇÃO DE QUE O LOTEAMENTO FOI APROVADO E REGISTRADO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA - APLICABILIDADE DA NORMA PREVISTA NO ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 15.684/2015 - ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0019292-98.2013.8.26.0071 - POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DA VEGETAÇÃO EXISTENTE NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA, RESPEITADAS AS APPS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o loteamento «Vila Aviação», onde se localiza o imóvel da autora, foi aprovado e registrado de acordo com a legislação vigente à época (Decreta Lei 58/37) e que está localizado em perímetro urbano, aliado ao fato de que a área em questão seria protegida não por se enquadrar como APP, mas sim como Unidade de Conservação regida pela Lei 9.985/2000 (Bioma Cerrado), proteção jurídica diversa da elencada no art. 40 da Lei Estadual 15.684/2015, não pode haver óbic... ()

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Doc. 404.8354.5731.1874

579 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Apelação. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Ação ajuizada por particular (Aplicon Empreendimentos Imobiliários Ltda) em face de particulares (Lourenço Souza Maia e Adriana Dionísio dos Santos), objetivando reintegração de posse de área particular. Pedido julgado parcialmente procedente. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. Não se discutiu, in casu, ação possessória de imóveis derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso de bem público, o que a... ()

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Doc. 106.1612.4549.7617

580 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título extrajudicial. Distrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Arujá e o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel, nos autos de ação execução de titulo extrajudicial de distrato contratual e devoluções de quantias pagas (compromisso de compra e venda de imóvel). A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo de Santa Isabel, que... ()

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Doc. 436.8147.6411.6600

581 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO-FIANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação regressiva de seguro-fiança referente a contrato de locação de imóvel residencial localizado na Comarca de Campinas. Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 11ª Vara de Campinas e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Santa Bárbara DOeste, domicílio do réu. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo ao qual os autos foram redistribuídos. 3. Ação distribuída primeiro ao foro onde a obrigação deve ser satisfeita (C... ()

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Doc. 147.4303.6009.3900

582 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação extraída de autos de ação indenizatória ajuizada em decorrência de rescisão de contrato verbal de distribuição de bebidas. Representação comercial. Inexistência. Negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis corpóreas. Hipótese. Aplicação do disposto no artigo 2º, III, «c», da Resolução 194/04, determinada a competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e 36ª. Necessidade. Procedência decretada, competente a 35ª Câmara de Direito Privado, suscitada.

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Doc. 169.0994.6988.7065

583 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação cominatória c/c indenização. Contrato de transporte e armazenamento de bens móveis em depósito. Recurso distribuído à C. 17ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência. Matéria, porém, de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado. Recente decisão do Grupo Especial de Direito Privado em caso análogo. Recurso não conhecido. Conflito suscitado perante o Colendo Grupo Especial de Direito Privado

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Doc. 819.0227.0831.1495

584 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Rejeição em sentença - Apelação - Competência para a sua apreciação pela Subseção de Direito Privado II - Competência da Subseção de Direito Privado III que está restrita às ações sobre posse e domínio de coisas móveis, não se estendendo a execuções - Questão sedimentada na Súmula 2 da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência

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Doc. 220.6270.1239.1689

585 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ação de repetição de indébito. Cisão de empresa em 2012. Competência para recolhimento do tributo. Georreferenciamento em 2014 que conclui que o imóvel pertence a outro município. Fato gerador que ocorre somente com o registro imobiliário. Precedentes do STJ. Tema 1124 do STF. Recurso provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por Nova Agrícola Ponta Alta S/A contra o Município de São Manuel, alegando que houve parcial cisão da empresa Agrícola Ponte Alta S/A, o que resultou em quatro novas empresas: i) Nova Agrícola Ponte Alta S/A, ii) Terras da Ponte Alta, iii) Águas da Ponte Alta S/A e iv) Vale da Ponte Alta S/A. Foram transmitidas duas fazendas para a autora. 2 - Salientou que à época dos fatos, no exercício de 2012, foram recolhid... ()

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Doc. 101.0140.7219.8483

586 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de bem imóvel ao capital social - Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Esp... ()

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Doc. 296.1532.5890.3945

587 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação ordinária de rescisão de «instrumento particular de cessão parcial de compromisso de venda e compra de imóvel, incorporação, contrato de construção por administração ou preço de custo e outras avenças» c./c. devolução das quantias pagas devidamente corrigidas e acrescidas de multa, em razão do atraso na entrega da obra. Recurso distribuído à 2ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação envolve questão atinente à rescisão contratual de cessão de direitos de loja em shopping center e hotel, enquadrando-se na competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 32ª Câmara de Direito Privado, que a ação tem por objeto instrumento particular de cessão parcial de compromisso de compra e venda de imóvel, matéria comum de todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir não se funda em contrato de locação de bem imóvel, mas em rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, da qual a autora é cessionária, em razão de atraso na entrega da obra. Irrelevância da localização do imóvel, seja em loteamento ou condomínio vertical ou horizontal, ou sua destinação, residencial, comercial ou em regime de multipropriedade objeto do compromisso de compra e venda que se pretende rescindir. Matéria de competência comum de todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2023). Precedentes. Competência da câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO

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Doc. 230.3280.2611.9445

588 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Circunstâncias fáticas relevantes delineadas no acórdão. Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incompetência do STJ para análise de matéria constitucional. Bem de família. Oferecimento do imóvel em garantia de dívida. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Impenhorabilidade afastada. Boa-fé. Agravo interno não provido.

1 - Não se aplicam a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ se o contorno fático delineado no acórdão é suficiente para aplicação do dispositivo legal objeto do recurso especial. 2 - Não é possível a análise de matéria constitucional em recurso especial. Competência exclusiva do STF. 3 - Conforme entendimento desta Corte e nos termos da , V, é penhorável o imóvel oferecido pela entidade familiar como garantia real para pagamento da dívida contratual. 4 - Ved... ()

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Doc. 143.7904.2005.5600

589 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel rural. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Ajuizamento no foro de domicílio do réu. Possibilidade. Ausência de prejuízo.

«1- Agravo de instrumento interposto perante o TJ/MS em 8/1/2013. Recurso concluso ao Gabinete em 17/12/2013. 2- Controvérsia que se cinge a definir se o foro de domicílio do réu é competente para o julgamento de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel no qual foi pactuada a eleição de foro diverso. 3- A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competência absoluta insc... ()

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Doc. 144.9131.4014.1300

590 - TJSP. Competência. Conflito. Contrato. Representação Comercial. Pretensão de responsabilização da ré, pela denúncia da avença. Recurso extraído dos autos de ação de conhecimento. Fixação da competência recursal definida pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Câmara suscitada (11ª de Direito Privado) não conheceu do recurso, por entender que a matéria tratada diz respeito à reintegração de posse de bens móveis, decorrente do descumprimento de contrato de representação comercial. Desacolhimento. Competência é das Câmaras de 11 a 24, 37 e 38 da Seção de Direito Privado. Dúvida procedente, reconhecida a competência da 11ª Câmara de Direito Privado suscitada.

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Doc. 124.7663.0000.1900

591 - STJ. Inventário. Carta rogatória. Requerimento com o objetivo de obter informações a respeito de eventuais depósitos bancários na Suíça. Inviabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 89, 202, 210 e 982. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º.

«... Limita-se a controvérsia à possibilidade de o juízo sucessório brasileiro cuidar de eventuais depósitos bancários existentes no estrangeiro. Inicialmente, assinale-se que se depreende dos ensinamentos de Pontes de Miranda a possibilidade de inventariar-se bens móveis situados no estrangeiro onde a lei estrangeira não tem que ser atendida, pois assevera o incomparável doutrinador que: I - o «inventariante tem de apresentar a relação completa e individuada dos bens, que ten... ()

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Doc. 196.3554.7004.3600

592 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação declaratória. Fundamento constitucional. Competência do STF. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta pela recorrente contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de extinção ou inexistência do regime enfítêutico sobre o imóvel, conferindo a desobrigação de recolhimento de laudêmio. 2 - O Tribunal regional consignou: «A jurisprudência de nossas Cortes de Justiça é no sentido de que o direito real da União à enfiteuse do imóvel circunscrito no Sítio Tamboré, no Munícipio de Barueri... ()

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Doc. 103.1674.7466.1400

593 - STF. Competência legislativa. Município. Administrativo. Banco. Edificações. Equipamentos de segurança. Portas eletrônicas. Precedentes do STF. CF/88, arts. 30, I e 192, I. Exegese.

«Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público.»

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Doc. 393.3496.9531.6388

594 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de imissão na posse livremente distribuída. Ações de imissão na posse referentes a diferentes unidades imobiliárias do mesmo imóvel anteriormente ajuizadas. Conflito entre Vara que em que foi distribuído o feito (suscitado) e a que recebeu a primeira distribuição (suscitante). Declaração de competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência a respeito do processamento de ação de imissão na posse referente a unidade imobiliária distinta, mas relativa ao mesmo imóvel em que há outras dezenas de ações de mesma natureza. II. Questão em Discussão 2. Eventual conexão ou risco de decisões contraditórias entre as demais ações em trâmite a justificar a reunião dos feitos. III. Razões de Decidir 3. Identidade de ações e conexão inexistente, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel. 4. Demandas que versam sobre unidades imobiliárias distintas e totalmente individualizadas. Causas de pedir e pedidos distintos. 5. Inexistência de risco de decisões contraditórias. Desnecessidade de reunião das ações. 6. Existência de ação de usucapião coletiva em relação ao imóvel julgada em 1º grau. Competirá ao Magistrado a quo decidir sobre a caracterização da prejudicialidade externa prevista no CPC, art. 313, V, a. IV. Dispositivo 7. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 66, II, 313, V, «a"

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Doc. 777.0710.6302.7696

595 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c devolução de quantias pagas - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 28ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras integrantes da Subseção I de Direito Privado, sob o fundamento de que se trata de ação sobre loteamento urbano, ex vi do art. 5º, I, item 1.21, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Conflit... ()

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Doc. 853.3331.4836.3330

596 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DA MASSA FALIDA. AÇÃO DE DESPEJO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DECISÃO DEFERIDA EM JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por ex-sócio da Casa do Rádio (empresa falida), contra decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial que deferiu a imissão na posse de imóvel em favor da massa falida, localizado na Rua da Bahia, 1040, Belo Horizonte/MG. O agravante sustenta que a competência para decidir sobre a posse do imóvel já havia sido definida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em decisão transitada em julgado, que atribuiu à Centrase o processamento da questão de des... ()

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Doc. 381.8707.9856.7957

597 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES POR SUPOSTA VENDA DE IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA. MATÉRIA PURAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. RESOLUÇÃO 871/2018. AFRONTA AO LEI COMPLEMENTAR 59/2001, art. 60. OFENSA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME

1.Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 19ª Vara Cível, em razão da declinação da competência realizada pelo juízo da 10ª Vara de Família, ambos da Comarca de Belo Horizonte, no cumprimento de sentença visando à restituição de valores relativos à suposta venda de imóveis que foram objeto de partilha em sede de ação de divórcio das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para processar ... ()

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Doc. 368.2091.6742.2789

598 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEIS. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO COMO ASSISTENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma comarca, no bojo de ação ajuizada visando à outorga de escritura pública de bens imóveis. A controvérsia surgiu após o Município de Ribeirão das Neves informar a existência de invasões em parte dos lotes em questão e manifestar interesse no feito, o que levou ao redirecionamento da aç... ()

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Doc. 642.9530.8831.8939

599 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL SEM REPASSE DA COTA-PARTE. MANDATO. UNIÃO ESTÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 300.000,00 ao autor, correspondente à metade do valor de venda de imóvel, com correção monetária e juros de mora desde a data da alienação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a nulidade processual por cerceamento de defesa e incompetência do juízo; (ii) a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; e (iii) a obrigação de a... ()

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Doc. 160.7643.7000.0700

600 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Desapropriação. Construção do distrito industrial de são joão da barra. Porto do açu. Legitimidade ativa ad causam. Competência para edição do Decreto expropriatório. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Quem possui direito sobre terrenos a serem desapropriados tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra decreto declaratório de utilidade pública para fins de desapropriação. 2. O Governador de Estado tem competência para proceder à desapropriação de bens imóveis do domínio municipal, desde que haja prévia declaração de utilidade pública, devidamente motivada, e o respectivo ato seja precedido de autorização legislativa (Decreto-Lei 3.365/1941, artigos... ()

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