Obrigacao De Nao Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 320.2252.2376.3812

551 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINA APENAS OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA NA ABSTENÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TETO REMUNERATÓRIO E IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BENEFÍCIO DA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE PREVISTO NA Lei Complementar 15/80. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE VALORES QUE TERIAM SIDO INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, NÃO CABERIA QUALQUER DISCUSSÃO NOS PRESENTES AUTOS ACERCA DE EVENTUAL COBRANÇA DE QUANTIAS DESCONTADAS DE FORMA INDEVIDA, EIS QUE O MAGISTRADO ESTÁ LIMITADO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO/ADSTRIÇÃO, SOB PENA DE PROFERIR DECISÃO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO ACIMA CITADO QUE ENCONTRA RESPALDO NOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. COM EFEITO, DA ANÁLISE DOS AUTOS PRINCIPAIS, VERIFICA-SE QUE TANTO A PETIÇÃO INICIAL, QUANTO O RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE SE REFEREM À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DE DESCONTOS), MAS NÃO MENCIONAM EM NENHUM MOMENTO QUALQUER PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES JÁ DESCONTADOS, DE MODO QUE O JULGADO SOMENTE CONCEDEU O QUE FOI OBJETO DO PEDIDO AUTORAL, FORMANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NESSES MESMOS TERMOS. POR OUTRO LADO, HAVENDO O TÍTULO ABARCADO SOMENTE A CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, NÃO HÁ COMO REALIZAR A COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTEMPLADOS PELA COISA JULGADA NOS PRESENTE AUTOS, DEVENDO ESTA SER REALIZADA PELA VIA PRÓPRIA, ATÉ MESMO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O CPC, art. 503. ADEMAIS, NO QUE TANGE À ARGUMENTAÇÃO DE QUE SE APLICARIA AO CASO O CPC, art. 323, TAMPOUCO ESTA MERECE ACOLHIDA, EIS QUE A DEMANDA, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A AGRAVANTE, NÃO TINHA POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, COMO CITADO NO REFERIDO DISPOSITIVO (OBRIGAÇÃO DE PAGAR), TAL COMO OCORRE NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, POR EXEMPLO, MAS SOMENTE O PLEITO DE ABSTENÇÃO DE DESCONTO DE VALORES, HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA À REFERIDA PREVISÃO LEGAL. ASSIM, POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE A PRESENTE QUESTÃO, CONCLUI-SE QUE NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO ESTA SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.0547.0871.4416

552 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Ligações telefônicas reiteradas e mensagens de texto para cobrança de dívida de pessoa desconhecida. RECURSO DO RÉU - para afastar a condenação indenizatória ou redução do seu valor. RECURSO DO AUTOR - para majorar o valor da indenização fixada. Situação que ultrapassou o simples aborrecimento, o que redunda na configuração do dano moral indenizável. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Súmula 326/STJ. Sentença parcialmente reformada para majorar a ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8618.2554

553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Obrigação de não fazer c/c danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação Civil Pública de obrigação de não fazer com pedido de dano moral coletivo. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Súmula 7/STJ. 5 - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.6738.8394.0980

554 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que é surpreendido com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que desconhece. Sentença de parcial procedência. Relação de consumo. Dano moral indenizável reconhecido, arbitrando-se o valor em R$ 10.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0590.1432

555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por concorrência desleal e uso indevido de marca c/c obrigação de não fazer. Conduta ilícita com relação à utilização da marca. Indenização. Viabilidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2439.1632

556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de obrigação de não-fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.insurgência do autor.

1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.9021.6497.3700

557 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Ligações excessivas da Ré para cobrança de dívidas de terceiro - Abusividade demonstrada - Falha na prestação de serviço - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida - Negado provimento ao recurso da Ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.5043.4234.4600

558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRAFAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - NÃO COMPROVAÇÃO. - A

prática de atos com o intuito de lesar a imagem ou o negócio alheio, bem como criar confusão entre estabelecimentos de produtos e serviços configuraria ilícito civil indenizável. - Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do , I. Não se desincumbindo do seu ônus probatório a improcedência do pedido é medida que se impõe.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.2792.1365.9046

559 - TJSP. agravo de instrumento. DEMANDA DECLARATÓRIA, COM PEDIDOs CUMULADOs DE INDENIZAÇÃO DE DANO material e MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. MULTA ARBITRADA EM MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA PATAMAR RAZOÁVEL. NECESSÁRIO ESTABELECIMENTO DE LIMITE PARA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO, VISTO QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.3815.4334.0670

560 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA COM DEMANDA ANTERIOR. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO DIANTE DA DISTINÇÃO ENTRE AS DEMANDAS COMPARADAS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. IDÊNTICAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DESPROVIMENTO. 1.

Na espécie, a litispendência se mostra presente diante do fato de que na anterior demanda ajuizada pela mesma parte autora (que tramita sob o 0804477-95.2024.8.19.0031 no mesmo juízo) já havia pedido de cumprimento de obrigação de não fazer consubstanciado na abstenção de interrupção na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte autora em decorrência do suposto débito discutido naquela ação. 1.1. A toda evidência, o pedi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.3788.3699.1269

561 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Insurgência do autor. Dívida referente ao não pagamento das contas de energia elétrica. Hipótese em que o autor não negou o inadimplemento e não comprovou que teria efetuado os pagamentos das faturas em aberto na data mencionada na inicial. Prova que incumbia à parte autora, porquanto não se pode exigir que a ré produza prova negativa, isto é, de que os pagamentos não foram efetuados. Requerida que agiu em exercício regular de direito ao promover a inclusão do nome ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 590.4888.5078.3528

562 - TJSP. Recurso Inominado - Direito Administrativo - Escrivão de polícia - Sentença que julgou procedente os pedidos do autor para :» condenar a ré na obrigação de fazer correspondente ao reconhecimento do direito do demandante à diferença de vencimentos existente entre o cargo do qual este é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. 6º Decreto-lei 141/1969; bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças pretéritas referente ao período em que a parte autora esteve lotada em unidade policial de classe superior a sua, incluindo aquelas vencidas no curso da lide e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (...)» - Previsão no Decreto para conferir direito ao escrivão que exerce atividade em classe superior ao recebimento da diferença de vencimentos - Fazenda Pública que não impugnou as informações dispostas no holerite para demonstrar o exercício das atividades do escrivão em classe superior - Sentença acertada - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 537.3960.2858.5130

563 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E FAZER - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTO ADOTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A notificação indicou os débitos vencidos até o momento de sua emissão, e listou todos os contratos firmados entre as partes, não havendo qualquer irregularidade aparente. Não sendo paga a dívida, todas as parcelas que posteriores são incluídas na dívida, que se vencem antecipadamente para encerramento do contrato. A parte credora seguiu corretamente o procedimento previsto na Lei 9.514/97, sendo que o art. 26, § 1º, prevê expressamente que a purga da mora pode ocorrer no prazo de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.6688.9982.1250

564 - TJSP. *Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora - Indeferimento da justiça gratuita postulada pela apelante, determinando-se o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção - Desatendimento - Falta de requisito de admissibilidade recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7244.4000.0800

565 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação de obrigação de não fazer cumulado com indenização. Limitação de descontos em conta corrente fixados inicialmente em 30% (trinta por cento) pela decisão de 1º grau e majorados para 50% (cinquenta por cento) nesta instância. Possibilidade, em vista do disposto no Decreto 51314/2006, art. 6º, por ser o autor servidor público estadual. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.9221.5457.6230

566 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Negativação do nome do autor depois da intimação da instituição financeira a respeito do deferimento do pedido de tutela de urgência para abstenção de qualquer cobrança referente ao contrato de financiamento de automóvel. Anotação ilegítima que acarreta o dever de indenizar por dano moral. Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade que não comporta redução. Honorários advocatícios fixados de acordo com as disposições do CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.2178.2477.4681

567 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INCESSANTES E NÃO SOLICITADAS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA. RECURSO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação em ação de obrigação de não fazer cumulada com dano moral ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviços telefônicos, em razão de ligações telefônicas insistentes e indesejadas. Na sentença de primeira instância julgou-se parcialmente procedentes os pedidos, condenada a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a impugnação específica dos fundamentos da senten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.0370.4490.5499

568 - TJSP. *"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR USO NOCIVO DA PROPRIEDADE E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO".

Direito de vizinhança. Poluição sonora. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos requeridos, que insistem na improcedência da Ação, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade» formulado pelos apelantes que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput»... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6944.7002.8100

569 - TJSP. Competência. Apelação. Ajuizamento em sede de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por perdas e danos e em sede de medida cautelar preparatória de vistoria e busca e apreensão ambas relativas a eventual prática de concorrência desleal. Inexistência de conexão ou continência entre os apelos e agravo de instrumento anteriormente julgado. Necessidade de livre distribuição. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.3703.0615.7776

570 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insistentes ligações e mensagens de texto veiculando cobrança de dívida inexistente e oferecendo serviços de telefonia móvel. Pretensão deduzida pela consumidora visando fazer cessar as ligações e mensagens direcionadas ao seu número de telefone celular, realizadas pela operadora de telefonia, que entende indevidas e excessivas, bem como a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão da perturbação ao sossego. Improcedência em primeiro grau. Inconfo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9300.9982.2999

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Contrato bancário. Limitação do desconto das prestações em conta corrente. Desconto irretratável e irrevogável em folha e desconto em conta corrente. Hipóteses diversas. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade. Descontos em conta-corrente. Legalidade. Autorização do correntista.

1 - Ação de obrigação de não fazer. 2 - Em se tratando de desconto em conta corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento, ou seja, não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta corr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.6223.1525.3804

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA -

Ação e reconvenção - Extinção da ação sem resolução do mérito com relação à autora, por falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa - Afastamento - Aditamento contratual - Parte da área locada que foi devolvida para integrar outro contrato de locação firmado pela locadora com empresa terceira - Instalação de energia elétrica que atende a integralidade do imóvel - Discussão que envolve individualização das entradas de energia elétrica - Interesse e deveres da locador... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.7305.9113.5488

573 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Decisão agravada que indeferiu o processamento do incidente. Recurso conhecido como de apelação, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal. Decisão recorrida que induziu a parte a erro ao mencionar o cabimento de agravo de instrumento. Título executivo que condenou a ARTESP a se abster de autuar e aplicar multas e medidas administrativas com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro. Autuação lavrada pelo DER, por meio de agente credenciado da ARTESP. Sanção baseada no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8961.8003.9200

574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ausentes os vícios do , 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6927.7973

575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e proveu em parte o apelo nobre. Insurgência da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conheci do.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.7355.9729.2085

576 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELO BANCO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA PELO EMPREGADO EM RECONVENÇÃO.

Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.3853.5463.8800

577 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TELEMARKETING ABUSIVO. LIGAÇÕES INDESEJADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por concessionária de serviços de telecomunicações contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidor que alegou ser alvo de ligações reiteradas de telemarketing, mesmo após manifestar expressamente seu desinteresse. A sentença determinou a abstenção das ligações sob pena de multa e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8756.9639.0856

578 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida pelos apelados visando cessar a emissão de ruídos provenientes de imóvel vizinho, bem como obter indenização por danos morais pela perturbação do sossego e ofensas praticadas pela ré em grupo de WhatsApp. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau, determinando-se com que a ré cumpra e faça cumprir a legislação municipal em relação a emissão de ruídos, sob pena de multa diária de 800,00, limitada a R$ 20.000,00. In... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.8980.5341.5448

579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - DESCONTOS QUE NÃO FORAM REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DA DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO REGULAR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.9915.2600.0124

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Pedido de suspensão da obrigação de custeio de procedimento denominado restauração do fluxo venoso em membros inferiores - Alegação de fraude no ato da contratação - Tutela antecipada indeferida - Inconformismo - Não há como presumir a existência de fraude no ato do contratação pela simples circunstância de haver nos autos documento que atesta que antes da contratação celebrada ter ciência a agravada do problema do qual padece e que estaria a determinar o procedimento questiona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.2439.2718.8762

581 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer. Autor que alegou inexistência de relação de contratual com a requerida que justifique o débito. Requerida que alega contratação. Ônus da prova do fato extintivo do direito da parte autora que recaia sobre a requerida, do qual não se desincumbiu. Ausência de prova, nos termos do art. 373, II do CPC. Dano moral configurado. Quantum fixado que se mostra adequado e razoável. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recursos não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 407.1702.5877.1679

582 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - TETO REMUNERATÓRIO -

Servidor público estadual aposentado - Médico legista e professor universitário - Possibilidade - Demonstrada a distinção e a compatibilidade dos cargos ocupados - Incidência das regras do teto constitucional de modo separado, sem que haja somatório dos valores recebidos - Observância do decidido nos Temas 377 (RE 612.975) e 384 (RE 602.043), do C. STF - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação da verba honorária em favor do pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.0069.0722.1386

583 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1494.9915

584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Obrigação de não fazer. Petição inicial. Pedido indeterminado. Inépcia. Não ocorrência. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu que os pedidos se apresentaram como certos e determinados, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6016.6900

585 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Direito de Autor. Ação de abstenção da prática de ato cumulada com indenização por dano moral e material. Uso de símbolos de agremiação desportiva sem autorização. Caráter não comercial. Irrelevância. Condenação mantida. Danos moral e material comprovados. Fixação módica quanto ao dano moral. Majoração determinada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1190.4477

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial e intelectual. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Uso indevido de marca registrada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Competência da Justiça Estadual. Ausência de determinação de abstenção de uso por parte do próprio titular de sua marca registrada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização em razão de uso indevido de marca registrada. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da Justiça Estadual, já que não afeta interesse institucional da autarq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2591.8295

587 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de modificação de cláusula contratual, devolução de cobrança indevida e compensação por danos morais. Violação do arts. 165 e 458, II, do CPC. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Embargos de declaração protelatórios. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

1 -Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de modificação de cláusula contratual, devolução de cobrança indevida e compensação por danos morais. 2 -Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.6456.2391.0981

588 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de crédito através de ligações repetitivas. Ausência de violação a direito da personalidade ou desvio produtivo do consumidor. Danos morais não configurados. Astreintes fixadas em montante que se demonstra suficiente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4502.9002.4100

589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2165.1002.1100

590 - STJ. Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do c/c o 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.6478.6180.2830

591 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA

(suspensão dos descontos das contribuições, em favor da ré, junto ao benefício previdenciário da autora) - Indeferimento - Presença, no entanto, dos requisitos previstos no - Medida reversível - Inicial fundada na alegação de inexistência de liame jurídico com a associação ré - Descabido exigir da autora prova negativa nesse sentido (e, portanto, ônus da associação em comprovar a contratação) - Descontos que devem ser suspensos, até o sentenciamento - Precedent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.3172.2830.1795

592 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Improcedência da ação. Apelo da autora. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício mantido. Ausência de comprovação de alteração da situação econômica. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos e cartão de crédito. Pretensão de repa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.0449.2989.4993

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenando que o banco requerido se abstenha de negativar o nome da autora, aqui agravada, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00, limitada tal sanção ao teto de R$ 15.000,00. Insurgência recursal do banco requerido que se revela infundada. Ordem de abstenção de negativar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenando que o banco requerido se abstenha de negativar o nome da autora, aqui agravada, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00, limitada tal sanção ao teto de R$ 15.000,00. Insurgência recursal do banco requerido que se revela infundada. Ordem de abstenção de negativar o nome da autora que se revelou fundamentada e indica medida prudente, tecnicamente correta, demais disso, não irreversível. Multa razoável e que serve como meio coercitivo para impor o cumprimento da obrigação de não fazer. Eventuais intercorrências sobre a obrigação de não fazer ou sobre a multa que devem ser submetidas, em primeiro plano, ao juízo de origem, evitando-se supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4001.6500

594 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer multa diária-multa por descumprimento de obrigação de fazer. Incidência de juros de mora.

«A multa aplicada por descumprimento de obrigação de fazer tem natureza jurídica de penalidade processual. A sua finalidade, aliás, não é outra senão a de atuar como medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença, encontrando respaldo do , §§ 411 e 511. Entretanto, esse fato, por si só, não é empecilho para que sobre ela incidam, inclusive, juros de mora, além é claro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.5934.0139.1961

595 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Cobrança de fatura de telefone celular não utilizado pelo Autor - Sentença de improcedência - Falha na prestação de serviço - Cobrança indevida - Obrigação de cancelamento da linha não utilizada - Sentença reformada - Dano moral não caracterizado - Provimento parcial ao recurso do Autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.0279.2846.0165

596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TAXA JUDICIÁRIA NÃO DEVIDA PELO MUNICÍPIO NA HIPÓTESE EM QUE FIGURA COMO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO COM O ESTADO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. RECURSO PROVIDO QUANTO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0135.7000.0000

597 - TRT4. Ação civil pública. Procedência. Obrigação de não fazer. Consulta de informações pessoais. Gerenciamento de risco. Transporte de cargas.

«Verificação do histórico criminal do candidato à vaga de emprego que configura verdadeiro ato de discriminação, além de dificultar o acesso ao mercado de trabalho e ferir a dignidade e a imagem do trabalhador. Informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do indivíduo. Proibição de que a ré consulte, solicite ou forneça informações referentes a antecedentes criminais dos trabalhadores.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.2693.1436.9872

598 - TJSP. TELEFONIA. APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fornecimento em demanda diversa, pela parte ré, de histórico de negativações do autor. Alegação de que referidas informações seriam confidenciais e somente poderiam ser fornecidas mediante autorização de seu titular. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Registro histórico que não pode ser confundido com cadastro restritivo de crédito, uma vez que indica anotações já canceladas. Documento que não é disponível ao público. Ausência, no entanto,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.5933.1008.0588

599 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER- MARCA «VITCHLAB» -

Exequentes que deram início a cumprimento de sentença objetivando cobrar a multa por descumprimento de liminar, no importe de R$ 16.057,88. Deferida a penhora «on line», restou bloqueado o valor pleiteado na inicial. As executadas pediram o desbloqueio das contas bancárias e a substituição da penhora em dinheiro por bens. Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição da penhora em dinheiro por bens - Inconformismo das executadas - Não acolhimento. Nos termos do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 735.2529.3849.1199

600 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E MEDIDA DE URGÊNCIA - PROTEÇÃO VEICULAR - ENVIO INSISTENTE DE MENSAGENS DE OFERTA DE PRODUTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Envio insistente de mensagens promocionais por meio do WhatsApp e do Facebook, mesmo após reclamações para cessar a prática - Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral - Configuração do desvio produtivo - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 - Precedentes desta Corte - Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações