Prazo Processual Ministerio Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.7604.9002.1300

551 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Prazo de validade não expirado. Expectativa de direito.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a obtenção da imediata nomeação da agravante para o cargo de professora de educação básica- sociologia para a localidade de Paraisópolis-MG, para o qual foi aprovada em 1ª lugar, edital SEPLAG/SEE 07/2017. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ficando consignado que embora a candidata aprovada dentro do número de vagas tenha direito subjetivo à nomeação, a Administração tem a d... ()

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Doc. 188.2735.9001.0600

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Início do cômputo do prazo prescricional. Primeiro dia subsequente ao encerramento do vínculo do agente com a administração pública. Vereador. Ato de improbidade cometido pelo vereador no exercício da presidência nos dois primeiros anos da legislatura. Início do prazo prescricional. Encerramento do vínculo. Término do exercício do mandato eletivo.

«1 - O entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas ações por improbidade administrativa, o prazo prescricional deve ser contado a partir do primeiro dia subsequente ao encerramento do vínculo do agente com a Administração Pública. Inteligência da , I. Precedentes: REsp 1.724.421/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/5/2018; AgRg no REsp 1.510.969/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,... ()

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Doc. 162.3482.6002.1700

553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do prazo prescricional. Ação de cobrança em que se busca apenas o pagamento das parcelas retroativas, ainda não pagas. Processo administrativo não encerrado. Suspensão do prazo prescricional. Ocorrência. Inexistência de negativa do direito pleiteado. Precedente da Primeira Seção, em julgamento realizado sob a sistemática do CPC, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 631.269/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2015). II. Caso concreto em que, cons... ()

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Doc. 250.2280.1808.9572

554 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do Agravante, denunciado pela suposta prática do delito de organização criminosa. 2 - O Agravante alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa e ausência de requisitos para a prisão cautelar, além de falta de proporcionalidade da medida. 3 - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a... ()

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Doc. 250.6020.1102.7378

555 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno. Ementa intempestividade do agravo em recurso especial. Decurso do prazo de 15 dias úteis. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que negou seguimento ao agravo em recurso especial, por intempestividade. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso. A parte agravada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo em recurso especial int... ()

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Doc. 240.9040.1478.0112

556 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Delegado de polícia. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prazo contado da publicação do ato no diário oficial. Data da intimação pessoal. Decadência. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado em 29/8/2023, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado na Portaria MJ 397, de 21/10/2021 (DOU de 25/10/2021), que indeferiu, em razão da ausência do pressupostos autorizadores previstos na , o pedido de revisão da pena de demissão do cargo público de Delegado da Polícia Federal. 2 - «Consoante o entendimento desta ... ()

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Doc. 196.4015.6001.5700

557 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública Estadual, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. 2 - O Tribunal de origem reconheceu ter ocorrido a prescrição, uma vez que a Lei 6.254/2001, Lei 6.255/2001 e Lei 6.256/2001 do Estado de Alagoas, que instituíram novo plano de carreira, vencimentos e salários aos Servidores Públicos integrantes da carreira d... ()

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Doc. 170.1391.8000.2900

558 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 170.1391.8000.2700

559 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 170.1391.8000.2800

560 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 170.1573.8000.2800

561 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 170.1562.8000.1500

562 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 162.2511.4000.0600

563 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Afastamento de notário de suas funções. Excesso de prazo de conclusão do procedimento. Lei 8.935/94. Violação ao princípio da razoável duração do processo. Segurança concedida.

«1. Por determinação do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, e sem o desfecho do Processo Administrativo Disciplinar, encontra-se o impetrante afastado do exercício das suas funções (Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito Judiciário de Ibes, Vila Velha/ES) desde 10/07/2010, em evidente maltrato aos princípios da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII - CF/88), da eficiência e do impulso oficial (art. 2º, par... ()

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Doc. 240.3220.6241.7990

564 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução individual de sentença. Ação coletiva. Prazo prescricional. Termo inicial. Liquidação. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - «É pacífica jurisprudência desta Corte Superior de que a liquidação integra a fase de cognição do processo, razão pela qual a pretensão executória surge apenas quando o título se apresenta líquido, iniciando-se a partir de então o prazo prescricional da ação executiva... ()

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Doc. 170.1775.1003.4400

565 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Organização criminosa armada com concurso de funcionário público. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não há falar em excesso de prazo para o término da instrução processual, pois eventual retardo se deve à complexidade do feito, que conta com 9 réus, denunciados pela prática... ()

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Doc. 197.7934.5005.5800

566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c , § 5º, e do , contado em dobro em razão da prerrogativa de prazo da Defensoria Pública. 2 - O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu térmi... ()

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Doc. 166.5184.9000.1500

567 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Súmula 150/STF. Prazo decenal. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 100.524/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/06/2014 e AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/04/2012. 2. «As Tur... ()

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Doc. 250.4011.0663.8936

568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput e § 3º, do CPP, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos (10 dias no caso da Defensoria Pública). 2 - De acordo com o entendimento do STJ, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (), ante a existência de norma ... ()

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Doc. 195.1805.1001.9700

569 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Sanção de inidoneidade para licitar. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo dispõe a , «prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta,... ()

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Doc. 230.3200.8177.3293

570 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Prazo de 120 dias contados da ciência do ato impugnado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Raimundo Bartolomeu Oliveira contra ato praticado pela Ministra de Estado da mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consistente na edição das Portarias 376 e 378, de 27/3/2019, que, respectivamente, alterou o Regimento Interno da Comissão de Anistia e nomeou novos integrantes, bem como na celebração, com o Comando da Aeronáutica, do Acordo de Cooperação Técnica 11/2021, de 3/9/2021. A liminar foi indeferida. O Ministério Público... ()

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Doc. 211.0011.0210.6651

571 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Tempestividade. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando reparação por danos morais e materiais em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigi... ()

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Doc. 250.6020.1424.7289

572 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso. Prazo ânuo. Prescrição. Ocorrência. Provimento negado.

1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que"o direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, a teor da regra contida na Lei 7.144/1983, art. 1º, que constitui-se norma especial, relativamente à norma geral» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro prevista no Decreto 20.910/1932... ()

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Doc. 210.8150.7145.6369

573 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Prazo decadencial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, consignou as seguintes premissas fáticas: «(...) a inicial assenta que o prazo final do concurso em foco, - 7º Concurso para servidor do Ministério Público da União no Estado de Sergipe, de técnico do MPU/apoio técnico-administrativo/administração -, para efeito de nomeação, apresenta como data o dia 19 de junho de 2017, destacando que a última nomeação, entre o número de dez, ocorreu em dezembro de 2015, acrescent... ()

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Doc. 157.4360.1002.1300

574 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ato de aposentadoria. Revisão para contagem de adicional por tempo de serviço. Prazo quinquenal. Prescrição do fundo de direito.

«1. O STJ entende que em hipóteses em que o servidor busca, após o quinquênio legal, a revisão de ato de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Precedentes: AgRg no REsp 1.251.291/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015, AgRg no REsp 1.218.863/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.11.2014, AgRg no AREsp 11.331/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 4.6.2012, REsp 1.205.694/RS, Rel. Ministro Og... ()

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Doc. 103.1674.7564.9900

575 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Estação rodoviária. Nulificação de prorrogação de concessão de exploração. Prazo prescricional da ação popular. Hermenêutica. Analogia («ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio»). Prescrição reconhecida. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 9.494/97, art. 1º-C. Lei 7.347/85. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 8.429/92, art. 23. Lei 4.717/1965 (ação popular).

«... A quaestio iuris que se apresenta, na hipótese, é a aplicação ou não do prazo de prescrição qüinqüenal, tendo em vista que a ação civil pública somente foi ajuizada em 2006. O Tribunal a quo entendeu que a prescrição é de trato sucessivo e a recorrente quer a sua reforma por entender que a lei incidente, na hipótese, é o Decreto 20.910/1932 e a Lei 4.717/65, esta última por analogia. Primacialmente, exsurge a quaestio atinente à prescrição da Ação Civil Pública d... ()

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Doc. 250.6020.1709.4795

576 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno. Ementa intempestividade do agravo em recurso especial. Decurso do prazo de 15 dias úteis. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que negou seguimento ao agravo em recurso especial, por intempestividade. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso. A parte agravada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo em recurso especial int... ()

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Doc. 210.7151.0466.3566

577 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Existência de vício na representação processual. Prévia intimação para regularização do vício. Documentação apresentada fora do prazo legal. Nova intimação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Trata-se, na origem, de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação da parte ré pela prática de atos de improbidade descritos no , caput e I. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, não sendo conhecida a apelação diante da não regularização do polo passivo após o falecimento da ré. Nesta Corte, o recurso especial foi pa... ()

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Doc. 230.8170.2537.0258

578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior restrita à segunda-feira de carnaval. Modulação. Demais feriados locais. Impossibilidade. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial deste STJ firmou orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18/11/2019), providência que não foi realizada pela parte. 2 - A modulação de efeitos implementada pela Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval, e tão somente para os casos an... ()

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Doc. 195.2972.1000.4400

579 - STJ. Administrativo e processual civil. Tarifa de água e esgoto. Prescrição. Incidência do Código Civil. Prazo prescricional decenal ou vintenário. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - De acordo com a tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/2/2010), é a natureza jurídica de tarifa ou preço público da contraprestação do serviço público de água e esgoto que enseja a aplicação do Código Civil para regular o prazo prescricional da pretensão que visa à cobrança do crédito, razão pela qual não será observado o lume prescricional estabelecido no Decreto 20.910/1932. 2 - In... ()

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Doc. 180.8495.8003.1800

580 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade con... ()

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Doc. 211.2171.2168.0390

581 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundeb. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do pacificou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, nos termos do , afastada a aplicação do Código Civil. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do FUNDEF, atual FUNDEB -... ()

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Doc. 155.5381.7001.3300

582 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contrato administrativo. Cobrança de encargos acessórios. Prescrição. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028 aplicabilidade do arts 178, § 10, III, do CCB. Prazo quinquenal. Para as parcelas em que decorrido o prazo de dois anos e meio até a vigência do novo Código Civil. Demais parcelas em atraso. Aplicação do prazo trienal do CCB/2002, art. 206, § 3º. Contado da sua vigência. Ocorrência de prescrição no caso concreto. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Recurso especial em que são discutidas: a) prescrição de cobrança de acessórios (juros, correção monetária e multa) relativos a atraso no pagamento de obrigações de contrato administrativo; e b) existência de litisconsórcio necessário entre a parte recorrente e o Município de São Paulo. 2. «Os encargos contratuais, por constituírem prestações acessórias ao principal, na vigência do Código Civil de 1916 tinham os prazos prescricionais regidos pelo art. 178, § 10, II... ()

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Doc. 201.6952.7005.7300

583 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Ministério Público. Prazo. Apelação. Termo inicial. Razões recursais dissociadas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF STF. Complementação. Razões recursais. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem considerou inaplicável o disposto na , §§ 1º e 3º, ao Ministério Público, tendo em vista que, naquela Corte, a intimação do Parquet se daria por sistema diverso daquele efetivado para os demais jurisdicionados, valendo-se do «sistema SAJ/MP, com integração ao SAJ/TJ», o qual seguiria regras próprias de comunicação dos atos processuais. 2 - As razões do recurso especial, entretanto, não impugnaram especificamente essa assert... ()

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Doc. 150.1413.5001.0200

584 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Taxa anual por hectare. Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada.

«1. Tratando-se a Taxa Anual por Hectare de receita destinada ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DL 227/1967 combinado com o , III, art. 20, II,), entidade autárquica que não explora atividade econômica, e, por isso, com natureza de preço público, esta Corte tem entendido que o prazo de prescrição aplicável à pretensão de sua cobrança é o quinquenal, conforme previsão do Decreto 20.910/1932. Precedentes: AgRg no AREsp 332.766/PR, Rel. Ministro N... ()

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Doc. 136.8052.8003.7100

585 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Art.33, «caput», da Lei 11.343/06. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, constata-se que o recurso de apelação foi cadastrado naquela Corte de Justiça em 29.06.2012, encaminhado ao Ministério Público estadual em 18.07.2012, co... ()

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Doc. 356.4715.2014.9204

586 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo para apresentação de quesitos em ação de indenização por danos morais e materiais. O juízo fundamentou sua decisão na natureza peremptória do prazo, argumentando que a dilação criaria desigualdade entre as partes, ferindo o devido processo legal. A parte agravante alega equívoco na decisão quanto à menção de folhas e que não houve aceitação do perito nom... ()

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Doc. 161.5934.9005.0400

587 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade, estando a colheita da pro... ()

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Doc. 172.5155.2003.5800

588 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Pedido de litispendência. Ausência de prova do alegado. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Cautelares diversas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Preliminarmente, no tocante ao pedido de... ()

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Doc. 221.1011.0989.3541

589 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal em dobro decorrido. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (A... ()

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Doc. 184.3323.9005.9500

590 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque a colheita da prova já se encerrou, tanto que os autos foram remetidos ao Ministério Público para ofereci... ()

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Doc. 220.9301.1998.1358

591 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Regular andamento do feito. Réu já pronunciado. Súmula 21/STJ.

1 - Aos prazos consignados na lei processual deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - No caso, a denúncia foi recebida em 01/9/2020, apresentando o réu resposta à acusação em 25/11/2020, sendo designada a audiência de instrução e julgamento para o d... ()

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Doc. 240.3220.6240.0282

592 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput e § 3º, do CPP, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos (10 dias no caso da Defensoria Pública). 2 - De acordo com o entendimento do STJ, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (), ante a existência de norma... ()

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Doc. 147.2832.6002.0700

593 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão. Tempo rural. Tempo especial. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o tempo de serviço rural, procede o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com o consequente recebimento das prestações vencidas. 3. O STJ consolidou o entendimento... ()

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Doc. 153.1271.2000.3400

594 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ministério Público. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Embargos do Ministério Público não conhecidos. Contradição. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Embargos da defesa rejeitados. Remessa dos autos ao STF.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no , contados a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico ao Ministério Público, que, em matéria penal, não goza da prerrogativa de prazo recursal em dobro. 2. Reconhecida a extinção da punibilidade do réu embargante quanto aos delitos de porte ilegal de armas e de falsificação de documento público, a pena a ser cumprida evidentemente é aquela e... ()

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Doc. 240.3081.2818.3585

595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Prescrição. Prazo ânuo. Provimento negado.

1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, assentou que, «embora não conste nos autos a data precisa em que ocorreu a homologação do resultado final do concurso, observo que é incontroverso que o concurso se encerrou em 2010 e que a ação foi proposta após o prazo de um ano, contado da mencionada homologação, motivo pelo qual a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição, conforme previsão na Lei 7.144/83, art. 1º». 2 - A Corte Superior do STJ (STJ) firmou o entendim... ()

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Doc. 221.0030.2478.9306

596 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da ação penal. Denúncia oferecida contra mais de vinte e cinco acusados. Desmembramento do feito. Diligência do juízo de origem no sentido de iniciar a instrução processual. Desenvolvimento processual em prazo razoável. Prisão domiciliar. Ausência de preenchimento dos requisitos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte estabelece que «a ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). 2 - No caso, constata-se a complexidade do feito, considerando que a descrição fática presente na ini... ()

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Doc. 240.8201.2671.5926

597 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Corpus christi. Suspensão do prazo processual. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Menção da suspensão do prazo processual nas razões recursais. Insuficiência. Publicação do ato em diário oficial local não dispensa a obrigação da parte de instruir adequadamente o meio de impugnação. Defeito insanável. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato ... ()

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Doc. 166.2782.2000.0500

598 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

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Doc. 166.2791.6000.2700

599 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

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Doc. 166.2791.6000.2800

600 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

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