951 - STJ.Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Análise de legislação local. Súmula 280/STF por aplicação analógica. Termo inicial. Data em que o fato se tornou conhecido pela administração. Proporcionalidade da sanção da multa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em análise, o MinistérioPúblico do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora agravante, delegado da polícia civil, pois, em conluio com outros agentes públicos, comercializaram motocicletas sabendo tratarem-se de objetos de crime.
2 - No recurso especial em análise, o recorrente pretende a análise e interpretação de lei local a fim de fundamentar a sua tese acerca da prescrição da ação. Todavia, é i... ()
952 - STJ.Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e furto qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Pedido não conhecido. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Prisão preventiva mantida em sentença. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a onze anos de reclusão, em regime inicial fechado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
«I - Quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva, ante a alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, o presente writ não comporta conhecimento, neste ponto, uma vez que se insurge contra decisão proferida por d. juízo de primeiro grau, não cabendo a esta Corte examinar diretamente o tema. Precedentes.
II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com... ()
953 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. ECA. Auto de infração administrativa. Estabelecimento comercial que permitia o ingresso de adolescentes desacompanhados de responsáveis. Aplicação de multa administrativa por infração à Lei 8.069/1990. Acórdão recorrido que manteve o Decreto de prescrição da multa, porquanto decorrido o prazo de 5 anos da data do fato. Fundamento que contraria julgados da egrégia 2a. Turma do STJ, que, à luz do art. 214, § 1o. Do ECA, declara que o termo inicial do referido prazo prescricional somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão condenatória, quando haverá o prazo para pagamento espontâneo. Recurso especial do MinistérioPúblico do estado de Santa Catarina conhecido e provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para regular prosseguimento, como se entender de justiça.
1 - A 2a. Turma deste Tribunal Superior já entendeu por diversas vezes que, nos casos como o ora apresentado, o termo inicial da prescrição deve obedecer o que dispõe o art. 214, § 1o. do ECA. Precedentes: REsp. 1.323.653/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.4.2013; REsp. 894.528/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.5.2009; e REsp. 1.079.589/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 18.2.2009.
2 - Divergência jurisprudencial reconhecida, na medida em que o acórdão recorrido entendeu que o... ()
954 - STJ.Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedente: REsp 1.340.444/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 12/6/2019.
2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conh... ()
955 - STJ.Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Não configurado. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()
956 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I.
Caso em exame
1. Habeas Corpus com pedido liminar, em cujas razões alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, na qual o Ministério Pública lhe imputa a prática do delito previsto no art. 155, § 4º, III, do CP, na forma tentada.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. (i) Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal; (ii) Homogeneidade das prisões.
III. R... ()
957 - STJ.Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Interposição de recurso por núcleo de prática jurídica. Contagem de prazo. Termo inicial. Data da vista pessoal no respectivo órgão. Excludente de ilicitude. Exercício regular de direito. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Aos Núcleos de Prática Jurídica deve ser aplicado, por analogia, o mesmo tratamento conferido ao MinistérioPúblico e à Defensoria Pública, em que se considera como termo inicial do prazo recursal a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, independentemente da aposição de ciente.
2. In casu, o Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário d. Brasília (Uniceub) foi intimado pessoalmente da decisão que inadmitiu o recurso especial no dia 12/6/2014 - ... ()
958 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Omissão. Inexistência. Prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência. Ausência de prequestionamento. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.
«1 - O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente seu julgado, não se havendo de falar em omissão.
2 - O entendimento firmado neste Superior Tribunal é de que a aplicação dos tetos previstos nas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 não é caso de revisão do ato de concessão, razão pela qual não incide o prazo previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput.
3 - Os preceitos legais indicados como violados, Lei 8.870/1994, art. 26 e Lei 8.213/19... ()
959 - STJ.Processual civil. Administrativo. Servidor público. Nulidade de ato de administrativo. Alegação de incompetência do município para a análise de certificado. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de exame em recurso especial. Decadência. Não ocorrência. Processo administrativo instaurado dentro do prazo decadencial.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando provimento judicial para que o município se abstenha de declarar a nulidade de ato administrativo que concedeu a progressão por escolaridade à servidora, bem como impedir a interrupção do pagamento de qualquer vantagem remuneratória e a necessidade de devolução de valores. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para declarar a boa-fé da autora e impedir que o ... ()
960 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazoprocessual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo» da contagem do prazo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.
«... E, em continuação, abre exceção à regra quando não intimado o devedor para a praça, estabelecendo, consoante julgado deste Superior Tribunal de Justiça que «o prazo para embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão de posse».
Assim também o magistério de Ernane Fidélis dos Santos (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed. Vol. 2, Ed. Saraiva, Rio de Janeiro: 2002, p. 211), que, de sua parte, ensina: «O momento e os requisi... ()
961 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa ( Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, II). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente, que é policial militar. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta e necessidade de interrupção das atividades de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Ordem de habeas corpus denegada. Alegação de ocorrência de excesso de prazo prejudicada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão preventiva está concretamente fundamentada periculosidade do Paciente, que é policial militar e se utilizava «do cargo público e dos poderes a ele inerentes, concedidos pelo Estado, para disponibilizar o aparato estatal para interesses espúrios, em vez de cumprir sua missão constitucional de preservação da ordem pública».
2 - Não é ilegal, também, a prisão preventiva decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e do mod... ()
962 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade caracterizada.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos e fixação de alugueis, objetivando a reintegração na posse de bem imóvel e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos.
2 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC.
3 - As intimações das decisões proferidas por esta Corte, ordinariamente, ocorrem com a publicação no Diár... ()
963 - STJ.Processual civil. Administrativo. Caducidade da declaração de utilidade pública. Prazo de 5 anos. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ordinária contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a decretação de nulidade de procedimento administrativo e descontinuidade de multa, sob a alegação de ilegalidade/nulidade da dosimetria da multa e de ausência de reconhecimento das atenuantes, bem assim por vício de competência da autarquia ambiental. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente os pedidos, sendo fixada o valor da mul... ()
964 - STJ. Tributário. Taxa anual por hectare. Tah. Prazo decadencial. Novo prazo decadencial de 10 (dez) anos instituído pela Lei 10.852/2004 é aplicável aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.
«I - Discute-se nos autos a decadência do crédito relativo à Taxa Anual por Hectare (TAH).
II - O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.586-4/DF, concluiu que o valor cobrado a título de Taxa Anual por Hectare (TAH) constitui preço público que o particular paga à União pela exploração de um bem de sua propriedade, e assim está sujeito às normas de Direito Público e, consequentemente, à incidência do prazo prescricional presente no Decreto 20.910/1932. Antes da Lei 9.636/1998, por... ()
965 - STJ.Processual civil. Execução fiscal. Garantia da execução por meio de fiança bancária. Termo inicial do prazo para oposição de embargos. Intimação do executado. Lei 6.830/1980, art. 16, I.
«1. Não obstante o Lei 6.830/1980, art. 16, I disponha que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, a Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.062.537/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 4.5.2009), entendeu que, efetivado o depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável seja ele formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exeqüente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do t... ()
966 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Polícia científica. Aprovados fora das vagas previstas. Nomeação de parte dos impetrantes por ato administrativo. Perda de objeto. Impetração no prazo de validade. Discricionariedade da administração. Ausência de comprovação de preterição e de vaga disponível. Inexistência de direito líquido e certo. Precedente.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado em prol da nomeação de candidatos aprovados fora das vagas prevista para cargos da polícia científica do Estado. Os recorrentes alegam que teria havido a convolação da sua expectativa em liquidez e certeza em razão da convocação para exames médicos e para a realização de curso de formação, que seriam providências posteriores ao ato de nomeação.
2. Deve ser declarada a pe... ()
967 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Denúncia. Aditamento. Inclusão de corréus. Princípios da imparcialidade e da unidade do MinistérioPúblico. Violação não-Configurada. Notificação para defesa prévia. Devido processo legal. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Grande número de réus. Liberdade provisória. Quantidade de entorpecente e periculosidade do agente. Vedação legal. Ordem denegada.
1 - «De acordo com o CPP, art. 83, torna-se prevento o juiz quando, concorrendo dois ou mais juízes competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia» (HC 115.483/ES).
2 - Há observância do devido processo legal quando o réu é notificado para defesa prévia, após o aditamento da denúncia para incluir corréus, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.
3 - ... ()
968 - STJ.Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de excesso. Ausência de planilha de cálculos. CPC/2015, art. 535, § 2º. Concessão de prazo para o município. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (CPC/2015, art. 535, § 2º).
2 - No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de e... ()
969 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no. Habeas corpus intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 dias.
1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 dias, nos termos do que dispõem os arts. 619, do CPP, caput e 263 do RISTJ, não sendo possível a aplicação do prazo estabelecido pelo
CPC, em virtude de a lei processual penal possuir disciplina própria.
2 - No caso em tela, o MinistérioPúblico do Estado de São Paulo foi intimado do acórdão embargado em. Logo, o prazo para oposição 17/3/2025 de embargos de declaração teve início em e término... ()
970 - STJ.Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prazo prescricional ajuizamento cumprimento individual de sentença ação civil pública. 5 anos. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.273.643/PR (Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe 4/4/2013), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, «no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública».
2. Agravo regimental não provido.»
971 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção. Contagem pela metade do prazo remanescente após o trânsito em julgado do mandamus. Prescrição configurada.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 155-156, e/STJ): «4. No entanto, verifica-se a ocorrência da prescrição da ação de cobrança, no presente caso. Com efeito, a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição das parcelas vencidas no lustro que antecedeu aquela ação, voltando a fluir o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. No caso em tela, o trânsito em... ()
972 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação. Ausência de revisão da prisão nos termos do CPP, art. 316. Supressão de instância. Excesso de prazo. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.
«1 - As matérias relativas à fundamentação da prisão e ilegalidade por falta de revisão da prisão em 90 dias, nos termos do CPP, art. 316, não foram objeto de análise do Tribunal de origem. Então, esses pontos não poderão ser conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Sabe-se que o prazo para julgamento perante o T... ()
973 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL
. 2365/94. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE. DESCABIMENTO. Ação de revisão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença, na qual o Juízo a quo rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por entender que a prescrição quinquenal alcançou apenas o pagamento de diferenças anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, mas não os respectivos índices de reajuste, sob pena de enriquecimento sem ... ()
974 - STJ.processual civil. Reclamação. Ajuizamento contra acórdão de turma recursal do juizado especial. Termo inicial de prazo decadencial contra a Fazenda Pública. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Cuida-se de Reclamação em que o reclamante pleiteia que seja anulada a decisão proferida no processo 1000538-93.2018.8.26.0531, do Colégio Recursal de Catanduva, uma vez que afronta a autoridade dos julgados do STJ, declarando prescrita qualquer verba anterior ao quinquênio que antecede a ação.
2 - In casu, é incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, como se nota no caso concreto, não havendo nenhuma mácula à competência ou decisum do STF ou STJ. Assim, veri... ()
975 - STJ.Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.
«1. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo).
2. O STF ratificou o entendimento do STJ, no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, com base na Lei Complementar 118/2005, para o pedido de repetição de indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério p... ()
976 - STJ.Processual civil e tributário. Execução fiscal. Termo a quo da prescrição intercorrente da Lei 6.830/80, art. 40. Decurso do prazo de um ano da suspensão do feito. Súmula 314/STJ. Fluência automática do lapso prescrição quando a Fazenda Pública está ciente da suspensão da execução. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte tem adotado entendimento no sentido de que, nos termos da Súmula 314/STJ, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da suspensão da execução fiscal quando não localizados bens penhoráveis do devedor. Assim, o arquivamento do feito se opera de forma automática após o transcurso de um ano, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública já ciente da suspensão da execução fiscal. Nesse sentido: EDcl no Ag 1.168.228/SP, Rel. Min... ()
977 - STJ.Processual civil e administrativo. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada. Precedente da Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, decorrente de sentença coletiva favorável à Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS, em que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul foi condenada a implantar o reajuste de 28,86% e a pagar aos substituídos, desde janeiro de 1993, as diferenças devidas, incluídos os consectários legais (Processo 97.0000920-3).
2 - A Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que trata de situaçã... ()
978 - STJ.Processual civil e administrativo. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada. Precedente da Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, decorrente de sentença coletiva favorável à Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS, em que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul foi condenada a implantar o reajuste de 28,86% e a pagar aos substituídos, desde janeiro de 1993, as diferenças devidas, incluídos os consectários legais (Processo 97.0000920-3).
2 - A Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que trata de situaçã... ()
979 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 (» a todos, no âmbito judicial e administrativo, são as segurados a ra zoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação «).
2 - No caso, não se vislumbra, por ora, a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, de f... ()
980 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 811/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Ação penal privada. Constitucional. Penal e processual penal. 2. Habeas corpus. Intervenção de terceiros. Os querelantes têm legitimidade e interesse para intervir em ação de habeas corpus buscando o trancamento da ação penal privada e recorrer da decisão que concede a ordem. 3. A promoção do arquivamento do inquérito policial, posterior à propositura da ação penal privada, não afeta o andamento desta. 4. Os fatos, tal como admitidos na instância recorrida, são suficientes para análise da questão constitucional. Provimento do agravo de instrumento, para análise do recurso extraordinário. 5. Direito a mover ação penal privada subsidiária da pública. CF/88, art. 5º, LIX. Direito da vítima e sua família à aplicação da lei penal, inclusive tomando as rédeas da ação criminal, se o MinistérioPúblico não agir em tempo. Relevância jurídica. Repercussão geral reconhecida. 6. Inquérito policial relatado remetido ao MinistérioPúblico. Ausência de movimentação externa ao Parquet por prazo superior ao legal (CPP, art. 46). Surgimento do direito potestativo a propor ação penal privada. 7. Questão constitucional resolvida no sentido de que: (i) o ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja oferecida denúncia, ou promovido o arquivamento, ou requisitadas diligências externas ao MinistérioPúblico. Diligências internas à instituição são irrelevantes; (ii) a conduta do MinistérioPúblico posterior ao surgimento do direito de queixa não prejudica sua propositura. Assim, o oferecimento de denúncia, a promoção do arquivamento ou a requisição de diligências externas ao MinistérioPúblico, posterior ao decurso do prazo legal para a propositura da ação penal, não afastam o direito de queixa. Nem mesmo a ciência da vítima ou da família quanto a tais diligências afasta esse direito, por não representar concordância com a falta de iniciativa da ação penal pública. 8. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 9. Recurso extraordinário provido, por maioria, para reformar o acórdão recorrido e denegar a ordem de habeas corpus, a fim de que a ação penal privada prossiga, em seus ulteriores termos. Súmula 208/STF. Súmula 279/STF. Súmula 286/STF. CF/88, art. 5º, LIX. CF/88, art. 129, I. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. CPP, art. 28.CPC/1973, art. 6º.CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.CPC/2015, art. 1.036.CPC/2015, art. 1.037.CPC/2015, art. 1.038.CPC/2015, art. 1.039.CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 811/STF - a) Cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no CPP, CPP, art. 46, na hipótese de o MinistérioPúblico não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal; b) Ocorrência de prejudicialidade da queixa quando o MinistérioPúblico, após o prazo legal para propositura da ação penal (CPP, art. 46), oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito ou determinar a realiz... ()
981 - STJ.Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Correção monetária das diferenças salariais pagas em atraso. Prescrição. Não ocorrência. Nova contagem do prazo em decorrência da sua interrupção pelo reconhecimento da dívida pela administração. Da impossibilidade de inovação de fundamentos.
«1. - O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil- (REsp 1.112.114/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/10/2009).
2. A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida no recurso especial representa inovação, vedada no â... ()
982 - STJ.Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Enquadramento de servidor público municipal. Ausência de concurso público. Retorno ao cargo de origem. Inconstitucionalidade de Decreto municipal. Questão prejudicial. Possibilidade na via processual eleita. Precedentes. Prazo prescricional. Falta de indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF por aplicação analógica. Redirecionamento da multa. Ausência de legitimidade e interesse recursal. Divergência jurisprudencial. Falta de cumprimento dos requisitos legais e regimentais.
1 - Na origem, trata-se de ação civil pública interposta pelo MinistérioPúblico do Estado do Paraná na qual foi pedido ao Poder Judiciário a invalidação do acesso indevido de servidora, ocupante do cargo de classe funcional A, ao cargo de cozinheira, da classe B, tendo em vista que tal investidura teria violado os princípios do concurso público e da legalidade. Como causa de pedir, foi requerida a decretação de nulidade dos Decretos Municipais 80/96 e 183/02, sendo que a investidur... ()
983 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da concessão administrativa do benefício previdenciário.
«1 - O acórdão embargado assentou: «a) É quinquenal o prazo prescricional para as ações ajuizadas pela Fazenda Pública contra os administrados. Nesse sentido: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/2/2014; e b) No presente Agravo Regimental é aventada a questão sobre o termo inicial do mencionado prazo prescricional, o que não foi suscitado em Recurso Especial. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a preclusão consumativ... ()
984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE ACEITAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA, BEM COMO EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Sentença não encontra amparo na jurisprudência do C. STJ. «Não pode ser imputado ao ente federativo, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em razão do não ajuizamento da execução em prazo inferior ao limite legal. Falta de causalidade, decorrendo a ação de interesse de agir da parte autora sem responsabilidade culposa imputável à Fazenda Pública» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, ... ()
985 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Peculato, associação criminosa e lavagem ou ocultação de bens e valores. Excesso de prazo em inquérito policial. Complexidade do caso. Réus em liberdade. Trancamento inviável. Recurso não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, o qual buscava o trancamento de inquérito policial por alegado excesso de prazo nas investigações.
2 - O inquérito policial investiga crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro, com pluralidade de investigados e complexidade nas apurações, justificando a demora na conclusão.
II - Questão em discussão
3 - A questão em discussão consiste em saber ... ()
986 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Art.157, § 2º, I e II do CP e art.14 da Lei 10.826/2003. Concurso de agentes. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Excesso de prazo. Inexistência. Instrução criminal encerrada. Inteligência da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.
«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se nas circunstâncias do fato, periculosidade do agente, garantia da ordem pública.
2 - Eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo na formação da culpa do paciente. O retardo processual não pode ser atribuído ao Juiz ou ao MinistérioPúblico.
3 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecid... ()
987 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal porque supostamente embasada em prova ilícita. Inocorrência. Excesso de prazo não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2... ()
988 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de doze anos. Extinção da punibilidade do delito previsto nos arts. 312, § 1º, c/c 29 e 30, todos do CP. CP. Peculato-furto. Agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I.
2 - No caso concreto, consta dos autos a certificação de ciência do MinistérioPúblico quanto à sentença condenatória, em 9/1/2009, e trânsito em julgado para o órgão ministerial em 6/4/2009. Nesse contexto, tendo em vista qu... ()
989 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de doze anos. Extinção da punibilidade do delito previsto nos arts. 312, § 1º, c/c 29 e 30, todos do CP. CP. Peculato-furto. Agravo regimental desprovido.
1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I.
2 - No caso concreto, consta dos autos a certificação de ciência do MinistérioPúblico quanto à sentença condenatória, em 9/1/2009, e trânsito em julgado para o órgão ministerial em 6/4/2009. Nesse contexto, tendo em vista qu... ()
990 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática dos crimes de homicídio qualificado tentado e coação no curso do processo. Excesso de prazo não evidenciado. Feito complexo. Alegação de relaxamento da prisão para outro corréu. Situações distintas. Reincidência.
«1 - Não há falar em excesso de prazo, tendo em vista peculiaridades apresentadas, tais como o aditamento da denúncia após o ministériopúblico ter notícia, no curso da instrução criminal, de que o paciente e demais corréus haviam coagido a vítima e uma testemunha. Além disso, deve ser considerada a complexidade do feito, em razão da pluralidade de réus e distintos advogados, o que justifica maior demora na instrução. Assim, inexiste morosidade processual, causada pelo Poder Jud... ()
991 - STJ.Processual civil. Ação civil pública. Extinção do processo. Emenda à inicial após a citação. Possibilidade. Abertura de prazo para suprimento da falha. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Ratio essendi do CPC/1973, art. 284. Precedentes jurisprudenciais do STJ.
«1. Ação proposta em face de pessoa física supostamente representante da pessoa jurídica. A legitimidade para receber citação não arrasta a legitimatio ad causam, por influência do princípio societas distat singulis.
2. Não obstante, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, sem a concessão de prazo para que os autores emendem a inicial, impor... ()
992 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 788 (DE REPERCUSSÃO GERAL) AO CASO EM TESTILHA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Execução Criminal interposto pelo MinistérioPúblico do Estado de São Paulo contra sentença proferida nos autos de execução penal que extinguiu as penas impostas ao condenado, considerando o trânsito em julgado para o MinistérioPúblico como termo inicial da contagem do prazo prescricional. O agravado foi condenado à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 dias-multa. O MinistérioPúblico... ()
993 - STJ.Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para realização do julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ausência de desídia do magistrado. Requerimento de desaforamento nos autos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()
994 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA. DESÍDIA ESTATAL CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Habeas Corpus impetrado diante da alegação de excesso de prazo para a formação da culpa do paciente, por demora atribuída exclusivamente ao MinistérioPúblico e ao Poder Judiciário, encontrando-se o paciente preso em flagrante desde 09/09/2024, convolada em preventiva em 10/09/2024, sendo a audiência de instrução e julgamento realizada em 17/12/2024, quando foram ouvidas as duas testemunhas - policiais militares, e interrogado o acusado, sendo requerido pelo Parquet, a vinda das image... ()
995 - STJ.Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prazo prescricional quinquenal. Suspensão e interrupção do prazo prescricional para tratativas de acordo. Análise realizada pelo tribunal de origem. Nesta corte, recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do título judicial formado nos Autos 0003203-59.2008.8.16.0004, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente público. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
II - A análise do acórdão recorrido em conjunto com a sua decisão integrativa revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da co... ()
996 - STJ. Servidor público. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento. Data de intimação. Contagem do prazo pelo sistema do tribunal de origem. Alegação de erro. Não comprovação. Juízo de admissibilidade bifásico.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput.
2 - As alegações deduzidas nas razões do presente agravo interno de que a intimação do acórdão recorrido teria se dado apenas em 2/10/2019 e de que «o sistema tenha errado na contagem de prazo» não foram documentalmente comprovadas por ocasião do manejo deste recurso, motivo... ()
997 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Impetração durante o prazo de validade. Expectativa de direito. Precedentes. Alegação de surgimento de novas vagas.. Re 598.099/MG. Discricionariedade da administração. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário no qual se pleiteava a nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no Edital. O writ of mandamus foi impetrado durante a vigência da validade do concurso público.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que não há falar em direito líquido e certo à nomeação se ainda houver tempo de validade do certame pois, em ... ()
998 - STJ.Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF. Ação civil pública. Servidor público. Sentença condenatória. Termo inicial do prazo prescricional para a execução individual. Trânsito em julgado da sentença coletiva. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
2. Não cabe a esta Corte analisar omissão quanto a teses e dispositivos constitucionais, nem mesmo por suposta afronta o CPC, art. 535, de 1973, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Fede... ()
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Doc. 220.2170.1640.2727
999 - STJ.Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Prescrição quinquenal. Edição da mp 1962-26/2000. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Ocorrência. Verbas devidas. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. 2. «A edição da Medida Provisória 1.962-26, de 26/5/2000, implicou renúncia tácita à prescrição prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, uma vez que, por meio do referido normativo, houve o reconhecimento expresso do direito dos servidores públicos aos anuênios relativos ao tempo de serviço prestado no regime celetista.» (AgRg no REsp 10598... ()
1000 - STJ.Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação ordinária. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Prazo quinquenal. Ausência de prequestionamento. Alegação genérica de violação a dispositivo legal. Ministériopúblico. Ausência de intimação na primeira instância. Nulidade sanada no julgamento da apelação. Vítima falecida por disparo de assaltante que estava fugindo de tiroteio indevidamente provocado por um policial civil. Existência de conduta estatal que provocou o acidente. Re-análise das provas presentes nos autos. Súmula 7/STJ. Excludente de ilicitude da atividade policial reconhecida no âmbito penal. Não afastamento do dever de reparação. Parte autora que decai de parte mínima do pedido. Sucumbência recíproca. Não ocorrência.
«1. No que tange à prescrição, este Sodalício firmou entendimento no sentido de que é quinquenal o prazo de prescrição relativo à demandas em que se discute a responsabilidade civil do Estado. Neste sentido: (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012). No caso dos autos, considerando que o fato danoso ocorreu em 30.4.1991 e a propositura da demanda se deu em 29.4.1996, não há que se falar na consumação do prazo pre... ()