Prazo Processual Ministerio Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6730.0001.7600

801 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Prazo prescricional. Cumulação de cargos efetivos com decorrentes de mandato e de funções comissionadas. Prevalência dos cargos efetivos no cômputo da prescrição. Incidência do, II do Lei 8.429/1992, art. 23. Dies a quo do prazo prescricional. Aplicação do Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, acompanhando a divergência inaugurada pelo sr. Ministro sérgio kukina, mas por outros fundamentos.

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Doc. 231.0260.9648.2490

802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Denúncia oferecida. Prejudicialidade. Princípio da razoabilidade. Desídia estatal não verificada. Agravo desprovido.

1 - Oferecida a denúncia, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a realização de tal ato. Precedente. 2 - No caso, foi salientado pelo Tribunal de origem que o Ministério Público estadual havia solicitado « diligências imprescindíveis para a formação da opinio delicti, acolhidas pela autoridade dita coatora, motivo pelo qual ainda não foi extrapolado o interregno mais elástico conferido pela Lei 11.343/06, que consagra rito especial ao inquérito policial e à açã... ()

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Doc. 195.5573.1001.3600

803 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pedido estranho aos motivos que justificaram a extensão que ora se postula. Ausência similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.

«1 - A teor do , Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2 - Quanto à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa dos requerentes, conforme esclarecido pelo Ministério Público Federal, não cabe a análise do pedido, porquanto absolutamente estranho aos motivos que justificaram a extensão que ora se postula. 3 - Ao que se tem dos autos, a ordem foi... ()

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Doc. 188.7074.3002.3900

804 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 2 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade do delito, evidenciada pelo modus operandi da execução - disparos contra a vítima acertand... ()

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Doc. 152.2300.3001.1700

805 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Aprovação fora das vagas iniciais. Desistência dos candidatos. Surgimento de vaga durante o prazo de validade. Direito à nomeação. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. Recurso especial que postula o direito à nomeação de candidata aprovada em 3º lugar no certame para médico militar. O Tribunal de origem havia consignado a inexistência de direito subjetivo à nomeação, apesar de afirmar que estava comprovada a existência de vaga disponível em razão da afirmada desistência dos dois candidatos aprovados nas colocações iniciais. 2. «O término da validade do concurso marca o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração de... ()

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Doc. 250.1061.0450.1809

806 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Peculato. Suposto fato criminoso praticado no ano de 2010. Medidas cautelares alternativas à prisão que perduram há mais de 05 (cinco) anos. Ausência de razoabilidade, no caso. Excesso de prazo reconhecido. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal não provido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, (e)mbora menos gravosas se comparadas à prisão preventiva e de não terem prazo determinado em lei, as cautelares previstas no também se orientam pelo princípio da provisoriedade e devem perdurar por prazo razoável, enquanto necessárias e adequadas às circunstâncias concretas (AgRg no RHC 143.759/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,... ()

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Doc. 130.1448.0391.4731

807 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso em Sentido Estrito interposto por Everton Borges de Souza contra decisão que manteve o recebimento da denúncia e a sua prisão preventiva nos autos do processo 1501978-11.2024.8.26.0320. O recorrente sustenta ausência de justa causa para a decretação da prisão preventiva, alegando insuficiência probatória quanto à autoria, cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos da medida cautelar 1502510-82.2024.8.26.0320 e inexistência dos requisitos autorizadores da custódia ca... ()

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Doc. 210.8131.1456.8654

808 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de soldado da polícia militar do estado da Bahia. Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Data da expiração da validade do certame.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança com pedido liminar objetivando a sua reclassificação e convocação em concurso público. A liminar foi indeferida. No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denegou-se a segurança. II - Não merece reparos o acórdão ora recorrido, porquanto encontra-se em sintonia com a jurisprudência firme desta Corte, a qual orienta-se no sentido de que o prazo decadencial para se impetrar mandado de segurança contra omissão da Administração ... ()

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Doc. 201.2853.1006.8200

809 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Cinco anos. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

«1 - «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública» (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe 4/4/2013). 2 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída... ()

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Doc. 190.4502.6002.5800

810 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «A única hipótese de os embargos de declaração, mesmo contendo pedido de efeitos modificativos, não interromperem o prazo para posteriores recursos é a de intempestividade, que conduz ao não conhecimento do recurso» (REsp 1... ()

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Doc. 250.2280.1518.5182

811 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva pelo Ministério Público. Fluid recovery. Prazo prescricional. Termo inicial. Preclusão lógica afastada na origem com base em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Discussão quanto aos requisitos para autorizar a atuação substitutiva do parquet. Súmula 7/STJ. Agravo interno não pro vido.

1 - O prazo para o Ministério Público promover a execução da sentença coletiva em substituição aos legitimados individuais () não se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença havida na fase de conhecimento, porque, justamente, sua atuação é subsidiária ou residual. Referido prazo, com efeito, apenas tem início após escoado o lapso de um ano para o ajuizamento das ações individuais. Precedentes. 2 - Os fundamentos declinados pelo acórdão estadual para af... ()

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Doc. 193.7580.2008.5000

812 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC [JURNUM=58.140/STJ EXI=1]58.140... ()

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Doc. 195.0274.4014.0700

813 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e suprimida. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Fundamentação da custódia. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A demora na formação da culpa está devidamente justificada pelas peculiaridades do caso, notadamente porque o Juízo de primeira instância ressaltou a necessidade de expedição de carta precatória de inquirição de testemunhas e intimação do Paciente para constituir novo Advogado. Ademais, o processo está em fase de apresentação de memoriais, já tendo sido apresentadas alegações finais pelo Ministério Público, de forma que fica superada a alegação de constrangimento ileg... ()

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Doc. 531.1878.6374.4050

814 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - ESTUPRO - EXCESSO DE PRAZO - PLURALIDADE DE RÉUS - CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL - PRISÃO PROCESSUAL LASTREADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ESTRITA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - ENTENDIMENTO SUMULADO - AUTOS DA AÇÃO PENAL EM PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 01.

A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmulas 52 do STJ e 17 do TJMG. 02. O esgotamento do prazo, por si só, não gera garantia ao preso de ser posto imediatamente em liberdade, mas direito ao reexame, pelo juízo competente, da necessidade de manutenção da prisão preventiva, à luz dos pressupostos insculpidos no

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Doc. 142.9403.4000.3500

815 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com... ()

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Doc. 203.7604.9002.6100

816 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Defesa prévia. Devolução do prazo. Indeferimento. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de interposição do agravo interno. CPC/2015, art. 1.030. Inviável aplicação do princípio da fungibilidade.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra vários réus, indeferiu o pedido de devolução do prazo para apresentação de defesa prévia. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem ob... ()

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Doc. 103.1674.7354.0000

817 - STJ. Ministério Público. Intimação pessoal de seu representante legal. Fluência do prazo a partir dessa data. Juntada do mandado aos autos. Irrelevância. CPC/1973, art. 236, § 2º e Lei 8.625/93, art. 41, IV.

«... É certo que o Ministério Público goza do privilégio processual de receber intimação pessoal «ex vi» do , § 2º, fluindo o prazo para recorrer da data do ciente aposto pelo seu representante, formalidade que se opera nos termos da , IV. (...) valendo lembrar que de nenhuma importância haver ou não cópia de mandado de intimação pessoal juntado aos autos, para efeito de contagem desse prazo. Nesse sentido, REsp 105.805-MG, Rel. Min. Sálvio... ()

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Doc. 154.7661.0005.3500

818 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente integrante de facção criminosa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu... ()

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Doc. 150.4700.1009.8700

819 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico e associação (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Excesso de prazo no encerramento da instrução. Improcedência. Audiência instrutória já realizada. Alegações finais do Ministério Público apresentads. Feito aguardando alegações finais da defesa. Inexistência de constrangimento ilegal por excedimento prazal na formação da culpa. Ordem denegada à unanimidade.

«1. os prazos processuais não são peremptórios, podendo ser alongados ante as circunstâncias do caso concreto. In casu, cuida-se de processo com pluralidade de réus, porquanto o ora paciente foi denunciado juntamente com mais 26 (vinte e seis) pessoas, acusado dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. 2. A instrução criminal encontra-se encerrada, estando o Juízo A Quo, aguardando as alegações finais de todos os 26 (vinte e seis) acusados, para, enfim, pro... ()

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Doc. 173.0370.1003.1300

820 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Ex-combatente. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ato administrativo praticado antes da Lei 9.784/1999.

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Doc. 960.1202.9050.5830

821 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que manteve a prisão preventiva com base no resguardo à ordem pública e a aplicação da lei penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, em especial (i) se há excesso de prazo ao passo que o paciente se encontra acautelado desde 04/05/2024 e, até a data da impetração, ainda não havia sido iniciada a instrução criminal, nem mes... ()

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Doc. 140.5725.6001.0700

822 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Original apresentado extemporaneamente. Intempestividade. Prazo ininterrupto. Lei 9.800/1999, art. 2º.

«1. Não há contradição referente à contagem do prazo recursal. No caso, a decisão foi disponibilizada no DJe em 16/2/2012 e considerada publicada em 17/02/2012. A Fazenda Pública municipal protocolizou o recurso via fax no dia 01/3/2012; já a via original só deu entrada nesta Corte Superior em 12/3/2012, o que denota o não cumprimento do que dispõe o . 2. Cabe ressaltar que a quarta-feira de cinzas é considerado dia útil para fins de contagem do prazo rec... ()

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Doc. 103.1674.7479.9100

823 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio. Excesso de prazo. 81 dias para conclusão da instrução. Feito complexo. Expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Greve dos serventuários da justiça. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Prazo para a conclusão da instrução que não é absoluto. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não demonstrado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. CPP, art. 647.

«Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim devido à observância de trâmites processuais sabidamente complexos, como a expedição de cartas precatórias, à greve dos serventuários da justiça, a problemas de saúde do Magistrado e à pluralidade de réus. O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução criminal n... ()

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Doc. 176.5434.5001.8800

824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo legal. Intempestividade. Certidões do tribunal de origem que atestam a data da publicação do acórdão e a intempestividade do recurso. Fé pública. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 03/06/2016, sexta-feira, considerando-se publicado em 06/06/2016, segunda-feira - na vigência do CPC/2015 - , sendo o Recurso Especial interposto somente em 13/07/2016, quarta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis, ocorrido em 27/06/2016, segunda-fei... ()

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Doc. 160.1822.0003.7700

825 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Envolvimento de adolescente e presidiário. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Excesso de prazo da instrução. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 142.9440.3000.7800

826 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo. Aposentadoria. Reenquadramento. Ato administrativo. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito (AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 25/09/2013). 2. A desconstituição da premissa lançada pelo acórdão proferido em sede aclaratória... ()

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Doc. 241.2090.8937.0444

827 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios mantida. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade. 2 - Defesa alega nulidade processual por ausência de intimação da anteriormente decisão embargada, afirmando que a intimação eletrônica foi disponibilizada apenas ao Ministério Público Federal. 3 - Decisão embargada publicada em 10/10/2024, com prazo iniciado em 11/10/2024 e findo em 14/10/2024. Embargos protocolizados em 15/10/2024, considerados in... ()

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Doc. 196.5440.8003.5800

828 - STJ. Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Admissão. Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - O STJ entende que protesto judicial feito pelo contribuinte tem o condão de promover a interrupção do prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo , I, o disposto no , parágrafo único, II, do mesmo Diploma Legal, que admite a aludida causa interruptiva na cobrança do crédito tributário. 2 - «Quanto à força interruptiva da prescrição pelo protesto feito pelo contribuinte, aplica-se, por analogia permitida pelo , I, o... ()

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Doc. 241.2021.1819.0324

829 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Contemporaneidade e excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Firme é o entendimento jurisprudencial de que «a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta» (AgRg no HC 582.326/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020). 2 - No caso dos autos, verifica-se notória a gravidade concreta do crime - feminicídio com simulação de suicídio da vítima em decorrência de ciúmes e desconfiança. 3 ... ()

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Doc. 210.7151.0335.8157

830 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento público e particular. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 164.0223.2000.6300

831 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ente público representado por procurador-geral federal. Intimação pessoal realizada por oficial de justiça. Recurso extraordinário. Prazo recursal. Início. Data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido. Precedentes. Agravo regimental provido.

«1. O termo inicial do prazo para a interposição do recurso extraordinário de ente público representado por procurador-geral federal, cuja intimação pessoal foi realizada por oficial de justiça, deu-se com a juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido (CPC, , II, na redação). 2. Provido o agravo regimental tão somente para afastar a intempestividade do apelo extremo, devolvendo-se ao Ministro Relator as demais questões pertinentes ao re... ()

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Doc. 211.0070.8873.3267

832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação rescisória. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 538, § 8º. Aplicação da norma constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF (v. g. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/04/2014). 2 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 196.6163.2008.9800

833 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Configuração. Ordem concedida.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - A sentença foi prolatada em 24/10/2017 e, cerca de 1 ano e 10 meses depois dessa data, o apelo defensivo ainda não foi julgado. A análise das movimentações processuais anteriormen... ()

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Doc. 151.8861.8002.9600

834 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na apreciação dos recursos em sentido estrito interpostos pela defesa e pelo parquet. Inocorrência. Aplicação do princípio da razoabilidade. Revogação da custódia cautelar. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Os prazos no processo penal comportam flexibilização, devendo ser analisados à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar eventual ilegalidade da prisão preventiva por excesso de tempo. 2. No caso vertente, o paciente foi preso preventivamente no dia 24/07/2013 e pronunciado como incurso nas sanções do , § 2º, IV, c/c o art. 14, II, em 04/12/2013. Contra essa decisão, a defesa e o Ministério Público interpuseram recursos em sentido estrito (tombament... ()

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Doc. 210.5010.8831.6220

835 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Não constato desídia do Juízo natural da causa na condução do processo, a ensejar a intervenção desta Corte Superior, sobretudo porque as particularidades do caso - pluralidade de réus (18) e de advogad... ()

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Doc. 200.7332.6003.3000

836 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Paciente pronunciado. Recursos em sentido estrito interpostos pela defesa e pelo Medida Provisória Conclusos para julgamento. Habeas corpus não conhecido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. III - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, seja em razão das peculiaridades da causa, que investiga crimes de homicídio consumado e tentado... ()

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Doc. 210.8131.1390.7835

837 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Taxa anual por hectare. Natureza. Preço público. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932. Aplicabilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Não há ofensa ao quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que, diante da natureza de preço público da TAH, e em prestígio ao decisum proferido pelo STF nos autos da ADI 2586, o referido tributo sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932. Precedentes: AgRg no ... ()

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Doc. 178.6274.8002.9200

838 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração pública. Indenização por dano moral. Agravo em recurso especial intempestivo. Início da contagem do prazo processual. Publicação no diário da justiça eletrônico. Agravo em recurso especial não conhecido.

«I - Não se conhece do agravo em recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC/2015, Código de Processo Civil. II - De acordo com a jurisprudência do STJ, «[...] a publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça eletrônico estadual deve prevalecer para fins de contagem de prazo processual, já que substitui qualquer outro meio de publicação oficial... ()

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Doc. 231.0260.9466.8795

839 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de Lei de licitações e de responsbilidade dos prefeitos. Corrupção ativa e supressão de documento. Impugnação às medidas cautelares diversas da prisão impostas pela corte a quo em substituição à prisão preventiva. Contemporaneidade presente. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.

1 - O Agravante, ex-Prefeito Municipal, é investigado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 89, parágrafo único (duas vezes), e 90, caput, da Lei 8.666/93, 1º, I, do Decreto-lei 201/67, 333, parágrafo único, e 305 do CP. Inicialmente preso preventivamente, obteve em sede de liminar em habeas corpus na origem, a liberdade provisória com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão de proibição de se aproximar da administração pública municipal e manter cont... ()

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Doc. 145.7535.2002.0800

840 - STJ. Processual civil. Administrativo e processual civil. Indenização. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. No caso dos autos, rever o entendimento do acórdão recorrido que, com base em provas documentais, afastou a tese da prescrição demanda o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. O recurso não pode ser conhecido, também, com base no fundamento da alínea «c», porquanto o recorrente não demonstrou suficientemente as circunstâncias identificadoras da divergência com o caso confrontado, conforme dispõem os artigos 541 do Código de Proc... ()

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Doc. 201.6750.5003.6100

841 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus e de apelantes. Procuradores distintos. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a 12 anos de reclusão. Habeas corpus denegado.

«I - O prazo para a conclusão do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, apesar do atraso no julgamento da apelação, ele se justifica, em razão das peculiaridades da causa, que investiga estruturada associação criminosa voltada ao tráfico de ... ()

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Doc. 161.5533.0005.1700

842 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídios tentados. Corrupção de menor. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em excesso de prazo para o término da instrução processual, pois eventual retardo deve-se à complexidade do feito e pluralidade de réus. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Ação Penal 0012985-46.2014.8.21.0035), verifica-se que haverá audiência para oitiva de testemunhas na data de 02/12/2015 às 09h00min horas, não configurando, portanto nenhuma desídia do judiciário. 2. «A custódia cautelar está devidam... ()

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Doc. 161.6221.0004.6400

843 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1. Eventual letargia para a conclusão do inquérito policial resta superada pelo oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Precedentes. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 3. In casu, a ação penal tramita de forma regular e a prisão do pacien... ()

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Doc. 892.4358.3828.4849

844 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA EM AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ESTADO - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL REFERENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - art. 114, II DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - É

admitida a eleição da Exceção de Pré-Executividade como meio de obstar o prosseguimento de execução fiscal em que verificados vícios processuais referentes a matéria de ordem pública, cuja demonstração prescinda de dilação probatória, a teor do enunciado de Súmula 393/STJ. - O prazo prescricional da pretensão de cobrança do Fisco ou do Ministério Público referente a multa aplicada em Ação Penal é o mesmo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade cumu... ()

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Doc. 136.8052.8003.7200

845 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Art. 33, «caput», c.c o Lei 11.343/2006, art. 40, «caput», inciso III, ambos. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, constata-se que o recurso de apelação foi cadastrado naquela Corte de Justiça em 13.11.2012, encaminhado ao Ministério Público estadual em 27.11.2012, in... ()

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Doc. 155.1030.9005.2400

846 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio simples. Apresentação das razões recursais do Ministério Público fora do prazo. Mera irregularidade. Dosimetria. Intensidade do dolo. Circunstância idônea para majorar a pena-base. Aumento na primeira etapa com base em processo em andamento. Impossibilidade (stj, Súmula 444). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). ... ()

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Doc. 155.4151.9005.3600

847 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem publica. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recomendação de agilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amp... ()

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Doc. 231.1240.7920.6893

848 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Concessão de pensão por morte. Relação de trato sucessivo que atende necessidade de caráter alimentar. Inexistência prazo prescricional. Provimento negado.

1 - O entendimento desta C orte Superior é o de que « o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o beneficiário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de... ()

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Doc. 154.9791.5000.7700

849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Termo inicial do prazo para a impetração. Ato de convocação uno para o teste de aptidão física.

«1. O prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança se inicia a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo violador de direito do qual considera ser detentor (v.g.: EREsp 1124254/PI, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 12/08/2014). 2. No caso, a convocação para o teste de aptidão física foi una, sendo as posteriores referentes a candidatos que estavam com alguma pendência no âmbito administrativo ou conseguiram ordem judicial ... ()

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Doc. 250.1061.0441.5226

850 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos que depende da comprovação da propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de interesse na manutenção da apreensão. Inteligência do CPP, art. 118. Precedentes desta corte. Excesso de prazo não configurado. Fundamentação insuficiente do acórdão recorrido. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente alega que o tribunal a quo, ao autorizar a restituição de parte dos bens apreendidos em operação de busca e apreensão, violou dispositivos do CPP, do CP e do Decreto-lei 3.240/1941, pleiteando a nova apreensão dos bens até que se demonstre ... ()

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