+ de 10.000 itens encontrados
551 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência do participante. Restituição atualizada dos valores pagos. Cabimento. Inviabilidade, contudo, de devolução imediata, por se tratar de forma de arrecadação coletiva para aquisição de bens. Determinação do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo para que seja efetuada a restituição. Recurso provido na parte conhecida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Militar. Punição disciplinar declarada nula pela autoridade administrativa. Danos morais. Advogado doente. Pedido de restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Justa causa ou força maior não comprovada. Precedentes do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente se admite a alegação de justa causa ou força maior para fins de dilação do prazo recursal, quando demonstrado que a doença que acometeu o advogado o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. In casu, a alta hospitalar ocorreu em 21/11/2016, mas somente em 12/12/2016, isto é, 21 dias após o fim da internação médica, o ora peticionário requereu a devolução do prazo recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. PROPRIEDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. RESTITUIÇÃO AO APELANTE NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA EVITAR DETERIORAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO. -
Em decorrência do longo lapso temporal para o encerramento das investigações em sede de inquérito (três anos), diante a possibilidade de deterioração/perecimento do caminhão, tem-se por oportuna a nomeação do recorrente como depositário fiel do bem, cuja guarda e conservação deverá exercer, mantendo-o à disposição da Justiça até decisão final sobre o mérito da ação penal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA EXPEDIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
A substituição do depósito recursal por seguro garantia ou fiança bancária é instituto regulamentado no Ato Conjunto 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, o qual assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Constitui, em última análise, instrum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Prazo prescricional. Início. Reestruturação da carreira. Ocorrência.
1 - A instância ordinária afastou-se da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual «o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais» (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/3/2014). 2 - Tendo as Leis 7.360/2004 e 8.269/2004 reestruturado a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de ressarcimento. FGTS. Saque indevido. Prazo prescricional. Omissão. Vício configurado.
«1. Em ação proposta pela Caixa Econômica Federal com o propósito de ressarcimento de saque indevido no FGTS, o Tribunal local reconheceu a prescrição amparando-se no art. 2.028, c/c o CCB, art. 206, § 3º, ambos. A instituição bancária, em agravo interno, alegou ofensa ao Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, afirmando ser trintenário o prazo prescricional. 2. Muito embora a alegação não tenha sido trazida na apelação, a matéria, por ser de ordem pública, deveria ter sido aprec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido administrativo fiscal de restituição do indébito. Exaurimento do prazo para conclusão do processo administrativo fiscal. 360 dias. Precedente. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno não provido.
«1 - Os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/2007, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável para conclusão do processo administrativo de restituição é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24 (REsp. 11.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010). 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Previdência privada. Restituição. Expurgos inflacionários. Prazo prescricional.. Em ações de restituição de contribuição da previdência privada em razão de rompimento do contrato de trabalho ou incidência de expurgos inflacionários sobre o valor a ser restituído, aplica-Se a prescrição quinquenal.
Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade.
1 - Consoante cediço nesta Corte, «nas pretensões de cessação e de ressarcimento da cobrança contratual de valores indevidos, o prazo prescricional aplicável é aquele do CCB/2002, CCB, art. 205, de dez anos» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/10/2021, DJe 15/10/2021). 2 - Divergência jurisprudencial atual não caracterizada. Incidência da Súmula 168/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião. Bem imóvel. Propriedade. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Decretação. Efeitos. Indisponibilidade. Prescrição aquisitiva. Prazo. Fluência. Interrupção. Proprietário. Inércia. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, cuida-se de ação de usucapião proposta contra instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial, objetivando o reconhecimento de domínio do imóvel, julgada improcedente em primeiro grau, com sentença mantida em apelação. 3 - Cinge-se a controvérsia a definir se os bens pertencentes a instituição finan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Perdas e danos. Compra e venda de imóvel. Prazo prescricional. Restituição de valores. Abusividade de cláusula contratual. Três anos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A pretensão de restituição de valores fundamentada na abusividade de cláusula contratual atrai a aplicação do prazo trienal, por importar em enriquecimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. Recursos de Apelação - Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização - Sentença de procedência - Prazo concedido para recolhimento do preparo - Recursos que não foram devidamente preparados - Recursos não conhecidos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. Decadência. Prazo. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício oculto. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Pleitos fundados no CDC, art. 18, § 1º, II, que não se confundem com pedido de indenização por danos materiais. Aplicação do prazo decadencial de noventa dias, estabelecido no art. 26, II, do mesmo estatuto legal. Decadência do direito da autora pronunciada. Recurso da corré, vendedora do bem, provido para este fim, prejudicado o recurso interposto pelo banco corréu.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos morais cumulada com restituição em dobro. Preliminar. Legitimidade passiva da instituição bancária bem reconhecida. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Prejudicial de mérito. Inocorrência de prescrição. Prazo decenal. CCB, art. 205. Precedentes. Mérito. Ausência de prova da contratação. Ônus das corrés comprovar a autenticidade da assinatura no documento apresentado. CPC, art. 429, II. Restituição em dobro devida. Condenação que independe da natureza do elemento volitivo. Entendimento da Corte Especial do C. STJ. Informativo 803. Erro justificável não vislumbrado. CDC, art. 42. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório bem fixado, devendo ser mantido. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recursos das corrés não providos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Prazo prescricional. Súmula do STJ/291.
«1. No tocante à prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o prazo para a cobrança de expurgos inflacionários relativos a benefícios de previdência complementar é quinquenal. Nesse sentido, a Súmula 291/STJ dispõe que: «a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos». 2. Sob pena de supressão de instância, não pode esta Corte se pronunciar sobre questão ainda não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Decisão rejeitou impugnação do plano de saúde - Agravo da executada - Tutela de urgência - Descumprimento - Configuração - Agravo precedente determinou reajuste provisório da mensalidade a partir de maio de 2.024 e prazo de cinco dias para cumprimento - Boleto emitido após tal prazo, e sem abatimento dos meses de competência maio e junho - Restituição devida, como determinado - Multa devida, que não comporta redução maior daquela fixada, e que foi depositada em garantia - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. Coisa móvel. Veículo automotor zero quilômetro. Compra e venda. Demanda resolução cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por dano moral. Descabimento. Reparo do veículo providenciado dentro do prazo legal de trinta dias, considerando a somatória dos dias em que permaneceu na oficina mecânica. Inexistência de vínculo entre os defeitos sucessivos manifestados. Novo prazo para reparação do vício. Pretensão de resolução do negócio que não se justifica. Dano moral não caracterizado. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. 2. A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH é instituição de direito privado, nos termos da lei que autorizou sua criação (art. 1º da Lei Estadual 6.464/1972). Incidem, no presente caso, as regras prescricionais dispostas no Códig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentação adequada. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.
«1 - O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. 2 - É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (CDC, art. 26, II e § 1º). 3 - No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Pedido de restituição do prazo recursal. Doença do advogado. Justa causa. Não comprovação. Precedentes. 2. Interposição do agravo após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intempestividade reconhecida. 3. Agravo interno não conhecido.
1 - De fato, «consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso» (AgInt no AREsp 1.534.425/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe 26/3/2020). 1 -1. Na hipótese, apesar de a advogada ser a única constituída nos autos, o ate... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pela intempestividade do recurso especial. Execução fiscal. Fluência do prazo recursal para a procuradoria estadual. Vista dos autos. Termo a quo da contagem do prazo recursal. Agravo regimental do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - No caso, às fls. 355, a Procuradoria do Estado de Alagoas foi intimada da decisão impugnada, com vista dos autos, no dia 31.7.2014 (quinta-feira); entretanto, interpôs o Recurso Especial somente no dia 4.9.2014 (quinta-feira), quando já extinto o prazo recursal. Portanto, manifesta a intempestividade do Apelo Nobre. 2 - Por ocasião do julgamento do REsp. 1.349.935/SE, da relatoria do eminente Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sob a sistemática do recurso repetitivo, esta Corte Superior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com reparação por dano material. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Restituição de taxa de corretagem. Prazo prescricional de 3 anos.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da «incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV)». 2 - Agravo interno no recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. PROPRIEDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. RESTITUIÇÃO AO APELANTE NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA EVITAR DETERIORAÇÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Em decorrência do longo lapso temporal para o encerramento das investigações em sede de inquérito, a saber, mais de três anos, diante da possibilidade de deterioração/perecimento do automóvel, afigura-se oportuna a nomeação do recorrente como depositário fiel do bem, cuja guarda e conservação deverá exercer, mantendo-o à disposição da Justiça até a decisão final sobre o mérito da ação penal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário. Prequestionamento. Inexistente. Suspensão do processo. Princípio da duração razoável do processo.
«1. Quanto ao pleito de suspensão do processo, anoto que o processo foi suspenso pelo prazo de um ano diante da repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário número 626.307/SP. Não tendo havido, contudo, até a presente data, manifestação da Suprema Corte acerca do tema, escoado o prazo anual de suspensão assinado, prossigo no julgamento do presente recurso especial, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. Contrato. Consórcio. Consorciado desistente. Pedido de devolução imediata dos valores pagos. Desacolhimento. Necessidade de o consorciado desistente aguardar o prazo de até 30 dias do encerramento do grupo para restituição dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação por excesso de execução. Preclusão. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alegou excesso de execução, sustentando erro na metodologia de cálculo da restituição em dobro. A decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há preclusão em relação a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de execução deve ser arguido no prazo de 15 dias após o término do prazo para pagamento voluntário, conforme o CPC, art. 525. A alegação não foi realizada no referido prazo, além de que já apresentada impugnação anterior, configurando assim preclusão consumativa da matéria. 4. O excesso de execução não constitui matéria de ordem pública, não podendo ser apreciado de ofício pelo juiz, nem rediscutido após o decurso do prazo legal. 5. A agravante já havia apresentado impugnação anterior na qual não alegou a suposta irregularidade agora arguida, tampouco questionou a metodologia de cálculo da restituição, o que reforça a preclusão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução deve ser apresentada no prazo legal de 15 dias, sob pena de preclusão consumativa. 2. O excesso de execução não constitui matéria de ordem pública e não pode ser apreciado de ofício após o decurso do prazo legal para impugnação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 2º; 523; 525, § 1º; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.04.2021, DJe 01.07.2021
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Ação de restituição de contribuições. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal. Impugnação da Súmula 568/STJ. Precedentes anteriores aos mencionados na decisão agravada. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade
1 - Cuida-se, na origem, de ação de restituição de contribuições previdenciárias. 2 - Segundo a atual jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar, como na presente hipótese, é o decenal. Precedentes. 3 - Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, por não se tratar de ação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Compra e venda de imóvel. Vaga de garagem. Metragem inferior. Pedido de restituição de valor pago a maior. Decadência. Prazo decenal. Art. 501 do cc. Recurso desprovido.
1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aquisição de vaga de garagem com metragem inferior à anunciada gera ao adquirente direito que, por possuir a natureza de abatimento do preço do imóvel, é submetido ao prazo decadencial de 1 (um) ano do art. 501 do CC/2002, independentemente do nome atribuído à ação pela parte. Súmula 83/STJ « (AgInt no AREsp. 2.428.101, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17.4.2024). 2 - Consoante delineado no ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus. Complexidade do processo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Necessidade da garantia da ordem pública. Recurso ordinário não provido.
«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - Na hipótese, verifica-se que os trâmites processuais ocorrem dentro da normalidade, especialmente se considerada a complexidade do feito, a pluralidade de réus, bem como a necessidade de expedição de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Recurso da autora. Recurso deserto. Ante o pedido de justiça gratuita, a demandante foi intimada para juntar documentos novos que comprovassem sua incapacidade de recolher o preparo recursal ou, no mesmo prazo, para que recolhesse o preparo, sob pena de deserção. Inércia. Documentos não apresentados. Justiça gratuita indeferida. Apesar de devidamente intimada para recolher o preparo recursal, nos termos do § 4º, do CPC, art. 1.007, a demandante quedou-se inerte. Ademais, o apelo foi interposto fora do prazo legal, previsto no § 5º, do art. 1.003 c/c CPC, art. 212. Intempestividade. Recurso não conhecido. Recurso da ré. Tarifa de avaliação. Ausência de laudo de avaliação. Cobrança abusiva. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. A consumidora não pode ser compelida a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados como constou da sentença. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nulidade contratual c./c. restituição de valores pagos. Fase de liquidação de sentença. Decisão que afastou a comprovação dos gastos com a venda do veículo por meio de «Prints» de tela unilaterais, determinando que o Agravante exiba os comprovantes de despesas que totalizam o montante de R$ 8.583,60. Recurso do Agravante que não comporta acolhimento. Prestação de contas a título de gastos com a venda do veículo, por meio de «Prints» de telas sistêmicas. Impossibilidade. «Prints» de telas do sistema interno da instituição financeira que não comprovam os encargos e despesas com a alienação do veículo, vez que produzidos unilateralmente e destituído de qualquer comprovante. Precedentes do STJ. Pedido de prazo suplementar que não comporta acolhimento. Decisão agravada disponibilizada no Dje de 01/07/2024, concedendo prazo de cinco dias, observando-se que até o presente momento a casa bancária não demonstrou qualquer esforço para apresentar a referida documentação à luz do princípio da cooperação e celeridade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de bem imóvel - Empreendimento localizado em área de preservação ambiental - Determinação judicial em ação civil pública para suspender a obra - Prazo de entrega já extrapolado - Desnecessário aguardar o fim do prazo de tolerância para reconhecer o direito pleiteado - Impossibilidade de entrega do imóvel no prazo avençado - Interesse de agir configurado - Entraves administrativos que não configuram a ocorrência de caso fortuito - Restituição dos valores pagos devida integralmente em razão da culpa da incorporadora pelo desfazimento do negócio - Retenção de valores que é incabível - Incidência de juros de mora desde a citação - Termo inicial a partir do trânsito em julgado somente aplicável em caso de culpa do comprador pela rescisão contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Tributário e processual civil. Restituição de créditos da contribuição para o PIS. Pedido administrativo não interrompe o prazo prescricional. Súmula 625/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - Não existe divergência quanto à interpretação da Lei 11.116/2005, art. 16, porquanto ambas as partes concordam que o saldo credor da contribuição do PIS pode ser objeto de pedido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Consórcio. Desistência. Devolução das parcelas pagas pelo consorciado. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Recurso especial conhecido e provido.
«1. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, consoante REsp 1.119.300/RS, julgado nos moldes da Lei de Recurso Repetitivos. 2. Os juros de mora incidem a partir do final do prazo de 30 (trinta) dias, se não houver pagamento. 3. O recurso interposto contra decisão que está em harmonia com o entendimento firmando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Civil restituição de prazo recursal indeferida. Suposta afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. Processo Civil. Apelação Cível. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de cláusula contratual bancária e restituição de valores pagos a maior, limitando a taxa de juros do contrato à taxa média de mercado do Banco Central, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se a tempestividade do recurso de apelação interposto pela autora, tendo em vista o prazo legal para sua interposição. III. Razões de decidir 3. Conforme o CPC, o prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 dias úteis. A publicação da sentença ocorreu em 13/09/2024 (sexta-feira), com início da contagem do prazo em 16/09/2024 (segunda-feira), sendo o termo final em 04/10/2024 (sexta-feira). 4. O recurso foi protocolado em 05/10/2024, após o término do prazo legal, configurando-se intempestivo. 5. A intempestividade do recurso impede o seu conhecimento, pois o requisito temporal, essencial para a admissibilidade recursal, não foi atendido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O recurso de apelação interposto fora do prazo legal é intempestivo e, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, não comporta conhecimento.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 219, art. 1.003, §5º; art. 85, §11
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e confins. Alíquota zero. Programa de inclusão digital. Lei 11.196/2005. Instituição da alíquota zero por prazo certo e sob condições onerosas. Revogação antes do prazo final. Impossibilidade. Violação ao CTN, art. 178 configurada. Precedentes.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Turma recentemente decidiu que a previsão contida no CTN, art. 178, que versa a respeito de isenção sob condição onerosa e por prazo certo, também se aplica às hipóteses de alíquota zero sob as mesmas condições, pois ambos os institutos representam uma garantia ao contribuinte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. 2 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3 - O prazo para a interposição do recurso especial foi encerrado antes do início da vigência da Lei 14.759/2023, de forma que se aplica a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual cada ato se submete à lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR PRETENDE RESTITUIÇÃO DE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS E IPTU. ENTREGA DAS CHAVES MESES APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITI-SE. HABITE-SE EXPEDIDO DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES POR FATO IMPUTÁVEL À PROPRIA AUTORA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO NEGADO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal em dobro. Núcleo de prática jurídica. Não cabimento. Precedentes das turmas integrantes da Terceira Seção. Agravo não provido.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). 2 - Inexistindo divergência entre a Q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal em dobro. Núcleo de prática jurídica. Não cabimento. Precedentes das turmas integrantes da Terceira Seção. Agravo não provido.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). 2 - Inexistindo divergência entr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cooperativa habitacional. Descumprimento contratual. Imóvel. Prazo de entrega. Não cumprimento. Quantia paga. Restituição integral e imediata. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ.
«1. Não há falar em retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel antes negociado, sendo devida a restituição integral e imediata dos valores já pagos. Precedentes. 2. É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que as disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença decorrente de restituição de indébito tributário. Prazo prescricional. Precedentes. Inexistência de vício no julgado. Pretensão infringente.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. O acórdão embargado foi claro e preciso ao consignar que, para fins de execução de sentença que reconhece o direito à restituição de indébito tributário, subsiste o prazo prescricional quinquenal de que trata o CTN, art. 168... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Recurso especial provido. Encargos sucumbenciais fixados na sentença.
1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04). 2 - Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Cobrança de diferenças decorrentes de planos econômicos. Prazo prescricional quinquenal. Incidência da súmula 291. Decisão agravada. Manutenção.
I - A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp. Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO). II - Agravo Reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Prazo prescricional trienal. Agravo regimental improvido.
«1. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. 2. O prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 diz respeito, exclusivamente, à pretensão de indenização por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço. 3. A existência de uma relação contratual entre a recorrente e a instituição financeira recorrida não interfere no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Incidência do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios já concedidos. Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.6.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/1997 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. 2. Desta forma, as ações que buscam revisão de benefícios previdenciários concedidos em momento anterior ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL.
Objetiva o recorrente a reforma da decisão atacada, a fim de que seja declarada a extinção da punibilidade pela decadência e, consequentemente, determinado o trancamento da ação penal. Assevera a consumação do prazo decadencial para oferecimento de representação criminal diante da suposta prática do crime de estelionato, o qual se procede por ação penal pública condicionada desde o advento da Lei 13.964/19. Apesar disso, não lhe assiste razão. Trata-se de crime relacionado à pes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. Mandado de segurança. Apreensão de motocicleta objeto de roubo e adulteração do chassi. Apreensão que perdurou mais de um ano após a determinação de prova pericial. Liminar deferida sob o fundamento de razoável duração do procedimento administrativo de apuração da propriedade do bem. Deferimento de liminar fixando prazo para conclusão da perícia. Propriedade do impetrante provada após a liminar. Restituição do bem. Carência superveniente não caracterizada. Sentença denegatória da ordem que fica reformada. Informação da autoridade coatora restituindo o bem definitivamente, sem previsão de qualquer ônus. Segurança concedida, ratificando a liminar concedida. Apelação provida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)