Testemunha Inquiricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7244.5200

551 - TJSP. Sucessão. Codicilo. Testemunhas do ato. Desnecessidade. Função própria, distinta do testamento, com forma mais simples. Confirmação que se restringe à autenticidade.

«A lei civil não exige para o codicilo os mesmos requisitos do testamento particular, em especial que nele intervenham cinco testemunhas ( a 1.655). O codicilo tem função própria, distinta do testamento, e conseqüentemente, com forma mais simples. É necessária a confirmação em Juízo, em decorrência do previsto no inc. IV do , mas tal confirmação restringe-se à sua autenticidade. E evidente que a Seção precedente do CPC/1973 é aplicável so... ()

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Doc. 240.6240.9631.5523

552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas diretamente pelo juiz. Alegação de violação do CPP, art. 212. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, no moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, uma vez que não se decreta nulidade processual por mera presunção. Desse modo, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o Precedentes.... ()

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Doc. 220.2171.2922.7776

553 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Alegação de pronúncia baseada em provas coletadas sem o indispensável contraditório. Debate do tema pelo tribunal. Ausência. Supressão de instância. Análise da questão de ofício, em se tratando de nulidade. Apreço pela devida prestação jurisdicional. Ação penal desmembrada em relação ao paciente, na qual a prova testemunhal, mediante o contraditório judicial, foi devidamente ponderada para a decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal. Ausência. Nulidade do acórdão que confirmou a pronúncia. Alegação de fundamentação per relationem sem o devido acréscimo. Improcedência. Inexistência, ademais, do parecer nos autos, para fins de comparação das redações. Manutenção da denegação da ordem que se impõe.

1 - Evidenciado que o Tribunal sequer foi instado a respeito da nulidade decorrente de a decisão ter sido proferida com base em provas testemunhais produzidas sem o indispensável contraditório judicial, o conhecimento originário da questão por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância. No entanto, em se tratando de nulidade, cabe a análise da alegação de ofício, a fim de proporcionar a devida prestação jurisdicional. 2 - Alega-se que a decisão de pronún... ()

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Doc. 203.6592.0000.1100

554 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Postulação de nulidade por ausência de sustentação oral no julgamento do agravo regimental no mandado de segurança. Não cabimento. Processo administrativo disciplinar. Devido processo legal. Alteração da ordem dos atos de instrução. Inexistência de cerceamento de defesa ou de preclusão. «nulidade de algibeira».

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, antes da entrada em vigor do CPC/2015, como na hipótese dos autos, o julgamento do Agravo Regimental interposto contra decisão que julgava monocraticamente Mandado de Segurança não dava às partes direito à sustentação oral. 2 - Hipótese em que o impetrante postula no Mandado de Segurança que se reconheça nulidade no Processo Administrativo Disciplinar em que lhe foi aplicada penalidade de censura, ao argumento de que t... ()

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Doc. 152.4571.7004.1300

555 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. CP, art. 217-a. Inquirição direta das testemunhas pelo juiz. Nulidade relativa não arguida a tempo e modo próprios. Alegação de afronta ao CP, art. 155. Não ocorrência. Crime continuado. CP, art. 71. Fração de aumento. Desproporcionalidade. Ordem concedida, de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a nulidade referente à inquirição direta das testemunhas pelo juiz é de natureza relativa, cujo reconhecimento depende da arguição pela parte no momento oportuno e da demonstração de efetivo prejuízo. 2. A nulidade não foi apontada a tempo e de maneira apropriada, pois não houve qualquer insurgência da defesa na audiência de instrução ou nas alegações finais e nem sequer a ocorrência de efetivo prejuízo ao ... ()

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Doc. 184.2641.1010.1500

556 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Alegação de nulidade da prova. CPP, art. 212. Inobservância da ordem legal de inquirição de testemunhas em audiência. Ofensa não configurada. Tribunal que entendeu que não houve prejuízo. Rever o entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 137.5691.8008.2400

557 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Indenização. Dano moral. Responsabilidade civil. Litígio familiar. Filho que atribui à mãe assédio moral e violação de intimidade e privacidade. Dilação probatória. Depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Necessidade. Diligências não manifestamente inúteis, inconcludentes ou protelatórias. Indeferimento da perícia sem justificativa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 220.3140.4323.0233

558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 212. Alegação de nulidade afastada pelo tribunal a quo. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não é possível anular o processo, por ofensa ao , quando não verificado prejuízo concreto advindo da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas, sendo certo que, segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, o simples advento de sentença condenatória não tem o condão, por si só, de cristalizar o prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/05/2019). ... ()

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Doc. 107.1410.8000.1100

559 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Prova testemunhal. Interrogatório. Recurso interposto em razão do rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema presidencialista adotado. Novo sistema acusatório. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Ofensa ao devido processo legal. Constrangimento evidenciado. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. A nova redação dada ao , em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessários esclarecimentos. 2. A abolição do sistema presidencial, com a adoção do método acusatório, permite que a produção da prova oral seja realizada de maneira mais eficaz, diante da possib... ()

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Doc. 501.2396.2246.2593

560 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação preliminar de quebra da imparcialidade da magistrada responsável pela condução do processo, durante a audiência de instrução - Inocorrência - Sendo o juiz o destinatário da prova, conforme dispõe o art. 212, parágrafo único, do CPP, cabe a ele o aclaramento de pontos não esclarecidos, podendo, para tanto, complementar a inquirição das partes - Ademais, questionamentos realizados que se encontram no âmbito discricionário do magistrado, para o esclarecimento de eventuais pontos controvertidos, considerando-se a necessidade de análise da prova testemunhal em cotejo ao conjunto probatório constante dos autos - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em razão das circunstâncias do caso concreto e da comprovada dedicação do réu às atividades criminosas - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Impossibilidade do recurso em liberdade - Recurso Improvido

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Doc. 142.2191.4002.8100

561 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Inquirição de testemunhas. Não observância do disposto na atual redação do CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008) . Nulidade. Não ocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Conforme entendimento desta Corte, em relação ao qual guardo ressalvas, a não observância da ordem de perguntas na colheita de prova testemunhal, conforme disposto no , com redação dada pela Lei 11.... ()

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Doc. 142.2191.4002.8200

562 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Inquirição de testemunhas. Não observância do disposto na atual redação do CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008) . Nulidade. Não ocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Conforme entendimento desta Corte, em relação ao qual guardo ressalvas, a não observância da ordem de perguntas na colheita de prova testemunhal, conforme disposto no , com redação dada pela Lei 11.... ()

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Doc. 136.8045.7006.3300

563 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Inquirição de testemunhas. Não observância do disposto na atual redação do CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008) . Nulidade. Não ocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Conforme entendimento desta Corte, em relação ao qual guardo ressalvas, a não observância da ordem de perguntas na colheita de prova testemunhal, conforme disposto no , com redação dada pela Lei 11.69... ()

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Doc. 157.2142.4004.1200

564 - TJSC. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Prova nova. Justificação judicial. Testemunhas não presenciais e não inquiridas no curso da instrução processual. Declarações que não têm o condão de desconstituir a condenação. Soberania dos veredictos. Indeferimento.

«Tese - A prova nova produzida por meio de justificação judicial, consistente na declaração de testemunhas não presenciais e não inquiridas no curso da instrução processual é frágil e não se revela capaz de desconstituir decisão condenatória transitada em julgado. As provas obtidas por meio de justificação judicial devem ser conclusivas e terem a capacidade de mudar a substância da sentença, elidindo os motivos da condenação e deixando evidenciada, de maneira cristalina, a... ()

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Doc. 191.6674.2003.3900

565 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal militar. Denunciação caluniosa. Difamação. Nulidade. Inobservância dos CPPM, art. 347, § 1º, CPPM, art. 348, CPPM, art. 419, CPPM, art. 427, CPPM, art. 428 e CPPM, art. 436, CPPM. Inocorrência.

«1 - A inobservância procedimental não gera nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em atenção ao princípio pas de nullite sans grief, insculpido no Precedentes. 2 - Na espécie, além de o magistrado singular ter deferido, em favor do acusado, a oitiva de um número maior de testemunhas que aquele permitido pelo , § 2º, Código de Processo Penal Militar, a defesa não se insurgiu, na primeira oportunidade em que o togado de piso... ()

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Doc. 210.9270.9154.6819

566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 616. Violação. Não ocorrência. Faculdade do julgador. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - A regra insculpida no traduz uma faculdade do órgão julgador de segunda instância, nos recursos de apelação, em determinar, com base no conjunto fático probatório dos autos, a realização de novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020.) 2 - Nesse contexto, infirmar a conclu... ()

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Doc. 153.9805.0013.4900

567 - TJRS. Direito criminal. Crime de ameaça. Agressão. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vítima. Valor. Contravenção penal. Trânsito em julgado. Reincidência. Reconhecimento. Concurso material. Pena. Soma. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Regime aberto. CP, art. 33 par-2º «b». Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.

«1. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. A redação do , conferida pela Lei 11.690/2008 não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do dada pela Lei 11.690/08. 2. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Negativa do acusado, ex-marido da vítima, que restou isolada... ()

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Doc. 143.1090.9006.1000

568 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. CPP, art. 212. Perguntas formuladas diretamente pelo juiz. Oportunidade para as partes inquirirem diretamente as testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Preclusão. Inexistência de constrangimento ilegal habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 143.1102.6005.7100

569 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. CPP, art. 212. Perguntas formuladas diretamente pelo juiz. Oportunidade para as partes inquirirem diretamente as testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Preclusão. Inexistência de constrangimento ilegal habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 143.1102.6005.7200

570 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. CPP, art. 212. Perguntas formuladas diretamente pelo juiz. Oportunidade para as partes inquirirem diretamente as testemunhas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Preclusão. Inexistência de constrangimento ilegal habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 138.7560.4003.1000

571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência do réu na audiência de oitiva das testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Precedentes do STJ. Ausência de prejuízo, na espécie. Réu representado na audiência por representante legal. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento desta Colenda Corte é firme no sentido de que a mera ausência do réu, na assentada de inquirição de testemunhas, não nulifica o processo, cabendo à defesa, em momento oportuno, comprovar a existência de efetivo prejuízo aos cânones do processo penal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.2170.1146.4952

572 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência do réu na audiência de oitiva das testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Precedentes do STJ. Ausência de prejuízo, na espécie. Réu representado na audiência por defensor dativo. Agravo regimental improvido.

1 - O entendimento desta Colenda Corte é firme no sentido de que a mera ausência do réu, na assentada de inquirição de testemunhas, não nulifica o processo, cabendo à defesa, em momento oportuno, comprovar a existência de efetivo prejuízo aos cânones do processo penal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 180.3230.9002.7400

573 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial previsto nos arts. 55 e seguintes da Lei 11.343/2006. Não incidência. Novo entendimento do STF (hc 127.900/AM). CPP, art. 400. Preponderância do princípio da ampla defesa. Violação da ordem legal para a inquirição das testemunhas. Nulidade. Não ocorrência. Necessidade de demonstração do prejuízo. Indevido fracionamento da audiência de instrução e julgamento. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, concluiu que «a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o , é aplicável no âmbito dos procedimentos especiais, preponderando o princípio da ampla defesa sobre o princípio interpretativo da especialidade. Assim, em procedimentos ligados à Lei Antitóxicos, o interrogatório, igualmente, deve ser o último ato da instrução, observando-se que referido... ()

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Doc. 597.5259.9532.1729

574 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DEFENSIVO DE DIOGO POSTULANDO, EM PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 212 (DIOGO). NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, A REVISÃO DOSIMÉTRICA E A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO POR OCASIÃO DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO DE THAIS REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU QUE O EXASPERO SEJA NO PATAMAR DE 1/8 OU 1/6, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. POR FIM, PLEITEIA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A alegada nulidade do processo por desrespeito ao comando do , não pode ser agasalhada. A Lei 11.690/2008 alterou a redação do , mas não vedou ao juiz formular perguntas antes das partes, modificando apenas o sistema de inquirição, ou seja, o que ocorreu foi a eliminação do sistema presidencialista de inquirição da testemunha, sendo autorizado que as partes façam as perguntas diretamente à pessoa inquirida. O magistrado não é mero expectador, pois deve pos... ()

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Doc. 230.2150.4863.6207

575 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 212. Inversão da ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Não verificação. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no , constitui nulidade relativa, ... ()

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Doc. 240.3081.2872.8118

576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Alegada violação do CPP, art. 212. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que as razões recursais repisam a alegação de que o Magistrado de primeiro grau, ao iniciar a inquirição das testemunhas, assumiu o protagonismo em clara violação do disposto no 2 - O Tribunal de origem deixou assente que as perguntas formuladas pelo Juízo singular se limitaram ao esclarecimento do fato. Aquele Sodalício asseverou, ainda, que não vislumbrou nas perguntas qualquer tipo de direcionamento ou inclinação tendente a favorecer a Acusação.... ()

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Doc. 194.9122.7002.7500

577 - STF. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Habeas corpus. Processo penal. Interrogatório. Alteração do CPP, art. 400 após a realização do interrogatório, mas antes da inquirição das testemunhas. Tempus regit actum. Alegação de nulidade improcedente. Inexistência de direito líquido e certo do réu de refazimento do ato. Necessidade de demonstração do prejuízo efetivo acarretado pela alegada nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A análise do conteúdo das perguntas e respostas decorrentes do interrogatório do réu demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é recomendável na via do habeas corpus. Precedentes. II - Ainda que a inquirição das testemunhas tenha sido em data posterior à Lei 11.719/2008, ou seja, não tenha ocorrido o encerramento da instrução criminal, não há direito líquido e certo ao réu de que seja determinado o refazimento do interrogatório. Precedentes. II... ()

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Doc. 164.4075.4002.8700

578 - TJSP. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Desacolhimento. Magistrado que não analisou a necessidade de produzir prova oral especificada. Cerceamento de defesa. Caracterização. Apelante que alegou ser alcoólatra e possuidora de transtornos mentais quando da venda que pretende ver anulada. Situação que exigia comprovação. Inquirição das testemunhas arroladas para o correto deslinde do feito. Necessidade. Sentença desconstituída. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7284.8100

579 - STJ. «Habeas corpus». Constrangimento ilegal. Quadrilha. Roubo de carreta. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Negativa de autoria. Inviabilidade do exame. Precedentes do STJ.

«Dentro do princípio da razoabilidade não configurar constrangimento ilegal o excesso de prazo provocado por fatores decorrentes da complexidade do caso, onde interrogatórios e inquirição de testemunhas, são realizados mediante carta precatória. Inviável a análise da negativa de autoria, posto não se admitir, em «habeas corpus», o exame de matéria fático probatória controvertida.»

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Doc. 103.1674.7179.6500

580 - STF. «Habeas corpus». Audiência de inquirição de testemunhas de acusação realizada por carta precatória. Ausência do paciente. Regime inicial de cumprimento da pena. Desfundamentação.

«A presença do réu à audiência não é formalidade exigida pela lei, não gerando a nulidade pretendida. Aliás, a jurisprudência do STF se posiciona no sentido de ser desnecessária a requisição do réu preso para outra comarca em que se proceda a prova por precatória. (HC 68.083, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 139/519).»

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Doc. 103.1674.7190.2100

581 - STJ. Prisão em flagrante. Nota de culpa. Nome do condutor. Irregularidade.

«Não induz nulidade, mas mera irregularidade, a ausência do nome do condutor na nota de culpa entregue ao preso em flagrante sob acusação de infringência ao , salvo comprovação de efetivo prejuízo. O fundamental é que do auto de prisão em flagrante conste o nome do condutor, sua inquirição e das testemunhas. Exegese dos e »

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Doc. 164.8354.4000.0000

582 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Alegação de nulidade no procedimento investigativo. Ausência de condão de macular o procedimento administrativo disciplinar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Alegada quebra do princípio da imparcialidade. Membros da comissão que são ouvidos como testemunha no bojo de ação penal. Não comprovação da emissão de juízo de valor ou prejulgamento. Ausência de juntada do inteiro teor dos depoimentos. Necessidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acusado que furta-se de comparecer ao ato de reinquirição, mesmo quando cientificado. Inteligência do princípio segundo o qual a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza («nemo auditur propriam turpitudinem allegans»). Precedentes. Oitiva do antigo patrono do acusado na condição de informante. Inexistência de nulidade. Garantia do sigilo profissional. Absolvição na esfera penal por não existem provas suficientes para a condenação. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado da Justiça que importou na demissão do impetrante do cargo público de Policial Rodoviário Federal, por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. 2. Sustenta o impetrante a nulidade do PAD, com base nos seguintes argumentos: (i) a afronta ao princípio da imparcialidade, porquant... ()

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Doc. 196.4782.5005.7700

583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inversão na ordem da formulação de perguntas às testemunhas. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

«1 «Não tendo a Defesa demonstrado o efetivo prejuízo na inversão da ordem de inquirição na audiência de instrução e julgamento ou em virtude da adoção do sistema presidencialista de inquirição, não há se falar em nulidade, por ofensa ao A condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao impetrante demonstrar que a nulidade apontada, caso não tivesse ocorrido, ensejaria a absolvição do paciente ou a desclassific... ()

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Doc. 266.2624.0369.0998

584 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, por duas vezes, em concurso material (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, na forma do art. 69, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Inépcia da denúncia. Não caracterizada. Inicial acusatória que atendeu plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição das condutas criminosas atribuídas ao apelante, com todas as suas circunstâncias. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Testemunha inquirida em juízo, na presença das partes, observado o contraditório. Defesa formulou as perguntas que entendeu pertinentes, mas indeferidas porque dizem respeito a outra ação penal. Após, Defesa manifestou expressamente que não pretendia formular outras perguntas à testemunha. Ausência de fundamentação da r. sentença condenatória. Inexistência. Juízo a quo analisou pormenorizadamente as alegações deduzidas pelas partes, observando rigorosamente os postulados do contraditório e ampla defesa. Perda de uma chance probatória. Não realização de perícia no local dos fatos. Inadmissibilidade. Douta Defesa não logrou comprovar a relevância da referida prova no contexto dos autos. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Prints extraídos das redes sociais do acusado disponíveis ao público geral. Fishing expedition. Não configurado. Deslinde das investigações após a ocorrência de um terceiro crime, em que identificada a autoria. Uso de provas colhidas em outro inquérito policial que não pode ser considerada pescaria probatória. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de insuficiência probatória. Acolhimento. Materialidade demonstrada. Ausência de prova suficiente da autoria. Sentença condenatória fundamentada precipuamente em meros indícios descritos nos relatórios de policiais apresentados. Réu que foi apontado como autor dos roubos em questão por possuir veículo semelhante ao utilizado pelo roubador - Gol branco -, além de características físicas genéricas, e moletom supostamente usado pelo roubador - peça de vestuário comum. Veículo que pertencia ao acusado não registrado pelo sistema detecta na data dos crimes. Menção a características físicas genéricas e peça de vestuário comum, que supostamente teria o réu e o autor do crime. Apelante não foi reconhecido pelas vítimas, compareceu espontaneamente na delegacia e negou qualquer envolvimento nos crimes. Recurso provido.

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Doc. 133.9762.1001.3500

585 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Testemunhas inquiridas sob coação. Questão não apreciada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A tese exposta no recurso especial, no sentido de que as testemunhas foram inquiridas sob coação moral irresistível, o que teria o condão de anular o Inquérito Administrativo Disciplinar, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, e o recorrente não suscitou ofensa ao a fim de possibilitar a análise de eventual omissão no julgado. 2. A questão jurídica suscitada carece do indispensável requisito do prequestionamento, fazendo incidir na espécie a Súmu... ()

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Doc. 250.3180.5392.9696

586 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estelionato. Crime continuado. Inobservância do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Materialidade. Inexigibilidade de exame de corpo de delito. Falta de prequestionamento. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Ausência de bis in idem com a agravante de crime contra idoso. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a recorrente alega nulidade da instrução processual por violação ao , ausência de prova da materialidade delitiva pela não realização do exame de corpo de delito, e valoração negativa indevida na dosimetria da pena. 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade da instrução processual por inobservância ao , com protagonismo indevido do mag... ()

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Doc. 147.8632.7000.1700

587 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Tentativa de homicídio qualificado. Indeferimento motivado de oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de constrangimento ilegal flagrante. Ordem não conhecida. CPP, art. 400, § 1º.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, já vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de... ()

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Doc. 735.1012.2941.7971

588 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, E 213, §1º, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO ARIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DO DECISUM COM O PROSSEGUIMENTO DA ALUDIDA AÇÃO PARA QUE SEJAM REINQUIRIDAS TESTEMUNHAS. 1.

Pleito recursal que merece prosperar. 2. Apelante que foi condenado pela prática dos crimes previstos no artigo art. 217-A, c/c o art. 226, II, por diversas vezes, n/f do art. 71 (de novembro de 2010 até 20/09/2013); e no art. 213, §1º, c/c o art. 226, II, por diversas vezes, n/f do art. 71 (de 21/09/2013 até março de 2015), n/f do art. 69, todos do CP. 3. Defesa que alega surgimento de nova prova ¿ escritura declaratória da testemunha Gabriel ¿ que justifica a produção antecipada d... ()

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Doc. 143.7351.8006.7000

589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. 1. writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Precedentes da primeira turma do Supremo Tribunal Federal. 2. Alegação de nulidade processual. CPP, art. 217. Retirada do réu da sala de audiência. Ilegalidade não demonstrada. Decisão devidamente fundamentada. 3. Ausência de demonstração concreta do prejuízo. CPP, art. 563. 4. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do texto do mandado de intimação endereçado às testemunhas/vítimas. Matéria suscitada somente nesta via mandamental. Impossibilidade, sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria na instância ordinária. 5. Recurso improvido.

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Doc. 173.3771.4004.0200

590 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Negativa de indícios de autoria. Excesso de prazo para formação da culpa.

«1. Não há falar em ilegitimidade da prisão preventiva, uma vez que foi mantida a bem da ordem pública, ante o contexto que permeou os atos delituosos (receptação de parte do material subtraído no roubo de empresa de segurança e vigilância, cometido em concurso de agentes, com uso de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas) e o fato de o recorrente ser reincidente, possuindo contra si uma sentença condenatória por crime de homicídio, além de possuir outras anotações ... ()

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Doc. 121.8342.3000.2700

591 - STJ. Prova testemunhal. Habeas corpus. Prova testemunhal. Audiência de testemunhas de acusação. Ordem das perguntas. Magistrado que pergunta primeiro. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade. Não reconhecimento (ressalva de entendimento da relatora). Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 212. Lei 11.690/2008.

«... Em relação ao primeiro aspecto, violação ao , segundo a minha ótica particular, com razão se encontrava o primeiro posicionamento externado pela colenda Quinta Turma desta Corte, quando assentou: HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. NULIDADE. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO TRIBUNAL IMPETRADO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO EM RAZÃO DO RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA PRESIDENCIALISTA ADOTADO. EXEGESE DO ,... ()

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Doc. 210.7150.7860.6382

592 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Induzimento das respostas. Complementação da inquirição. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 -Verifica-se que não há falar em induzimento de respostas, mas de complementação da inquirição em busca da verdade real. «Esta Corte Superior entende que as modificações introduzidas ao , não retiraram do juiz a possibilidade de formular perguntas às testemunhas, a fim de complementar a inquirição» (AgRg no AREsp 1626777/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 23/9/2020). 2 - Para o reconhecimento da nulidade aventada seria necessár... ()

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Doc. 121.8342.3000.2800

593 - STJ. Prova testemunhal. Princípio do contraditório. Audiência de testemunhas de acusação. Colheita de depoimento. Leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial. Ratificação. Nulidade. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 203 e CPP, art. 204

«... Trata-se da maneira pela qual o magistrado de primeiro grau efetuou a oitiva de testemunhas de acusação. Na espécie, o juiz leu os depoimentos prestados perante a autoridade policial, indagando, em seguida, às testemunhas, se elas ratificavam tais declarações. A jurisprudência desta Corte não identifica ilegalidade em tal proceder: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO... ()

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Doc. 195.6724.0004.1600

594 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Produção antecipada de prova testemunhal. Decurso de lapso temporal de mais de 5 anos desde a data dos fatos. Possibilidade. Precedentes. Decisão fundamentada. Nomeação de defesa técnica. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a produção antecipada de provas, prevista no , possui natureza acautelatória e visa a resguardar, na busca da verdade real, a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão de relevante decurso de tempo, como na hipótese vertente, na qual o delito foi cometido há mais de 5 anos. 2 - Ademais, «a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, v... ()

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Doc. 144.7244.0022.4400

595 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Acidente do trabalho. Alegação de tentativa de estupro no ambiente laboral. Fato que ocasionou transtornos psiquiátricos graves e redução da capacidade laborativa. Ausência de inquirição das testemunhas arroladas na inicial a fim de demonstração do nexo causal. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Colheita de prova determinada. Recurso provido em parte.

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Doc. 220.3140.4137.2136

596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Ausência de participação do réu em audiência de oitiva de testemunhas sigilosas. Nulidade relativa. Prejuízo não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de réu em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte Superior. 2 - Na hipótese, o Réu foi representado na audiência pela Defensoria Pública, o que indica a ausência de prejuízo ao Agravante. Ademais, trata-se... ()

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Doc. 145.9653.6002.5400

597 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo qualificado. Réu preso. Não comparecimento à audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Conforme precedentes desta Corte, a devida presença do réu à oitiva de testemunhas, não gera nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo. 3. Não demonstrado... ()

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Doc. 202.2013.5000.1100

598 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Paciente denunciado pela suposta participação no crime de falso testemunho majorado (CP, art. 342, § 1º), CP, art. 29. Pedido de reinquirição de testemunhas indeferido pelo magistrado processante. Matéria não analisada pelas instâncias antecedentes. Supressão de instância. Trancamento de ação penal por atipicidade da conduta. Situação excepcional não verificada nos autos. Inviabilidade de exame da existência ou não de dolo configurador do delito na via do habeas corpus. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - O Superior Tribunal de Justiça não admitiu o recurso ordinário relativamente ao indeferimento do pedido de reinquirição de testemunhas pelo Magistrado de primeiro grau, tendo em vista que essa questão não foi examinada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, reitero que a análise des... ()

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Doc. 212.2510.0002.3400

599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão na ordem de inquirição das testemunhas. Ato realizado com aquiescência da defesa. Inexistência de prejuízo. Nulidade não acolhida. Agravo regimental não provido.

1 - O descumprimento à fórmula legal somente poderá ensejar a declaração de nulidade se demonstrado, em momento oportuno, o comprometimento da finalidade do ato, com prejuízo às partes. 2 - A inversão da ordem de oitiva das testemunhas foi autorizada pela própria defesa e não houve nenhum protesto em audiência, bem como foi dada oportunidade às partes para formulação de questões, motivos pelos quais não foi demonstrado prejuízo. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 155.5393.0002.6700

600 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sentença absolutória reformada pelo Tribunal de Justiça. Indeferimento de inquirição de testemunhas. Desistência expressa. Alteração de patrono. Ausência de constrangimento ilegal e cerceamento de defesa.

«1. A decisão que indeferiu a pretendida oitiva de testemunhas decorreu do fato de haver expressa manifestação, de anterior patrono do réu, de desistência quanto à produção de prova oral, o que foi homologado pelo Juízo a quo. 2. A constituição de novo advogado para a defesa do réu não enseja a reabertura de fases processuais já encerradas. 3. Ausência de constrangimento ilegal e cerceamento de defesa. 4. Recurso em habeas corpus não provido.»

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