Testemunha Inquiricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 247.6086.7660.0148

451 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. Necessidade de lastro probatório mínimo, o qual deve estar presente desde o momento da propositura da ação penal privada. Acusação apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência, que consiste no relato unilateral do queixoso. Apresentação de rol de testemunhas para futura inquirição. Insuficiência. Ausência de plausibilidade da Ementa: Apelação criminal. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. Necessidade de lastro probatório mínimo, o qual deve estar presente desde o momento da propositura da ação penal privada. Acusação apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência, que consiste no relato unilateral do queixoso. Apresentação de rol de testemunhas para futura inquirição. Insuficiência. Ausência de plausibilidade da imputação. Recurso não provido.

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Doc. 177.0635.7624.5543

452 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal em ação que discute doença psiquiátrica. A agravante alega a necessidade da prova oral para demonstrar as especificidades das atividades realizadas e o ambiente laboral que causaram danos psicológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de inquirição de... ()

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Doc. 992.1810.6121.2458

453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - POSSE INEXISTENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. -

Não configura cerceamento de defesa a ausência de inquirição de testemunhas que não comparecem ao ato designado sem justificativa plausível. - O art. 455, §2º, do CPC, considera como desistência da prova testemunhal a ausência injustificada das testemunhas arroladas na sede do juízo no horário designado, sendo aplicável ao caso. - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, é indispensável a comprovação da posse ininterrupta, mansa, pacífica e com animus domini pelo ... ()

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Doc. 212.1202.6000.1200

454 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de falso testemunho. Ausência de reinquirição. Tema não analisado pela Corte local. Não oposição de embargos de declaração. Supressão de instância. 2. Concurso de agentes. Advogado denunciado como partícipe. Possibilidade. Precedentes. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. CP, art. 342.

«1 - O Tribunal de origem não apreciou o fato de que não houve a reinquirição das testemunhas. O instrumento processual correto para se sanar eventual omissão são os embargos de declaração, os quais não foram opostos pelo recorrente. Assim, não tendo a Corte local se manifestado sobre o tema, tem-se supressão de instância, o que inviabiliza o exame do tema pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 - A Corte local assentou que «os Tribunais Superiores têm entendimento pacificado no ... ()

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Doc. 160.1573.0002.7000

455 - STJ. Homicídio qualificado. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas e do interrogatório do acusado. Concordância da defesa. Incidência do CPP, art. 565. Mácula não suscitada em sede de alegações finais. Preclusão. Oitiva de testemunhas e do réu por meio carta precatória. Observância aos §§ 1º e 2º do CPP. Mácula inexistente.

«1. De acordo com o , «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. Tendo a defesa aquiescido com a ordem de colheita dos depoimentos da fase instrutória, não poder pretender que o feito seja posteriormente anulado em razão da inobservância ao 3. As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do júri ... ()

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Doc. 220.4011.1928.3986

456 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Insuficiência da prova, não demonstração do dolo específico e concessão da assistência judiciária gratuita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A mera inversão na ordem preestabelecida de inquirição das testemunhas não caracteriza, por si só, nulidade passível de ser declarada se ausente a demonstração de prejuízo concreto às partes. Precedente. 2 - Na hipótese, apesar da inversão da ordem, foi assegurado o direito de a acusação e a defesa inquirirem as testemunhas e não houve efetivo prejuízo que justifique a anulação do processo. Incide, nesse ponto, o disposto na Súmula 83/STJ. 3 - As teses absolutórias fu... ()

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Doc. 889.7013.5021.1327

457 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL E DEFESA NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SANÇÃO INDIVIDUALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave no ambiente prisional. O agravante alega nulidade por ausência de oitiva judicial e da defesa na inquirição de testemunhas e pleiteia a absolvição ou a desclassificação da infração. 2. A ausência de oitiva judicial não gera nulidade, pois o agravante foi ouvido em procedimento administrativo disciplinar, com ampla defesa e contraditório. 3. A falta de presença do apenado na oitiva ... ()

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Doc. 210.6010.2260.2363

458 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que «a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no , constitui nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo estatuto processual, não se procede à anulação do ato» (AgRg no HC 578.934/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 8/6/202... ()

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Doc. 231.0021.0991.7702

459 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Inquirição de testemunhas pelo juízo. Afronta ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - Este STJ pacificou o entendimento de que a inquirição diretamente das testemunhas pelo Juiz, após as mudanças no , constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto. 2 - A condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta, hipótese não ocorrida n... ()

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Doc. 220.4261.0420.4398

460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquirição de testemunhas pelo Juiz singular. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que «a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no , constitui nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo , não se procede à anulação do ato» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 8/6/2020). 2 - No caso, a... ()

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Doc. 220.2151.1546.4990

461 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que «a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no , constitui nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo , não se procede à anulação do ato» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 8/6/2020). 2 - No caso, a... ()

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Doc. 210.7050.2568.1672

462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que «a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no , constitui nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo estatuto processual, não se procede à anulação do ato» (AgRg no HC 578.934/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 8/6/202... ()

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Doc. 208.0061.1013.1100

463 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Ordem de inquirição das testemunhas de defesa e acusação intimadas via carta precatória. Inversão. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 400 c/c CPP, art. 222, ambos do CPP. Prejuízo advindo da inversão não comprovado. Recurso improvido.

«1 - Em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e interrogatório não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória. Inteligência do c/c Precedentes. 2 - A Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houve... ()

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Doc. 211.2111.0002.0500

464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Alegação de ofensa ao CPP, art. 212. Inquirição das testemunhas pelo Juiz antes da formulação das perguntas às partes. Possibilidade. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Indeferimento liminar do habeas corpus. Mera reiteração de writ anterior. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Em consonância com a jurisprudência desta Corte, a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no , constitui nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo , não se procede à anulação do ato, já tendo sido discutida a alegação de ofensa ao no anterior Habeas Corpus 501.834, constituindo-se a present... ()

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Doc. 161.5984.5003.8000

465 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Interrogatório. Inquirição de testemunhas por precatória. Inversão da ordem. Ilegalidade. Inocorrência. Audiência instrutória. Impossibilidade de comparecimento de advogado constituído. Adiamento do ato. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defesa acerca de decisão proferida no curso do feito. Prejuízo não demonstrado. Aplicação da regra pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. Não configura ilegal constrangimento a realização de interrogatório do acusado antes da restituição de deprecatas expedidas para a inquirição de testemunhas, porquanto, não obstante o estabeleça o interrogatório como último ato da instrução criminal, o próprio dispositivo excepciona a regra geral, admitindo a inversão do rito quando a prova testemunhal há de ser colhida por meio de carta precatória, nos termos do artigo 222 do aludido Codex. 2. A impossibi... ()

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Doc. 250.4290.6273.0954

466 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Inquirição de habeas corpus testemunhas pelo juízo. Afronta ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Preclusão da matéria e prejuízo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1501.0327

467 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Sindicância. Procedimento disciplinar. Violação à ampla defesa. Reexame do contexto fático probatório dos autos.

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Doc. 145.3870.1000.4500

468 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Audiência de instrução de testemunhas. CPP, art. 212. Arguição de nulidade. Adoção do sistema presidencialista. Ausência de comprovação. Inversão da ordem de inquirição. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso ao qual se nega provimento.

«I - Não se pode aferir da leitura dos Termos de Depoimento que o juízo deprecado tenha adotado o sistema presidencialista de inquirição de testemunhas, em detrimento das alterações promovidas pela Lei 11.690/2008. II - Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não observância da ordem de formulação de perguntas às testemunhas, estabelecida pelo parágrafo único do , com redação conferida pela Lei 11.690/2008. Isso porque a a defesa não se desinc... ()

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Doc. 142.4665.9001.5500

469 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Audiência de instrução e julgamento. Alteração na forma de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212, com redação dada pela Lei 11.690/2008. Nulidade relativa. Prejuízo. Ausência de demonstração. Reversão. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 07/STJ. Vício suscitado pela defesa. Arguição realizada a destempo. Preclusão. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no , com redação dada pela Lei 11.690/2008, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo - pas de nullité sans grief - , nos termos do art. 563 do Diploma Processual Penal. 2. No caso dos autos, a Corte de origem não atestou a existência... ()

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Doc. 150.5244.7011.7700

470 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Inquirição. Nulidade. CPP, art. 212. Processual penal. Inquirição das vítimas e testemunhas diretamente pela magistrada condutora. Nulidade.

«A nova redação legal do , dando largo passo em direção ao sistema acusatório consagrado na Lei Maior, previu expressamente a subsidiariedade das perguntas do Magistrado em relação às indagações das partes: do juiz é exigido o julgamento justo e eqüidistante, de modo tal que não pode ele ter compromisso com quaisquer das vertentes da prova. Anularam, em parte, o processo. Unânime.»

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Doc. 846.9803.9054.2392

471 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 288 e 278, ambos do CP e 7º, IX, da Lei 8.137/90, todos em concurso material. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Reconhecimento de nulidade de todas as provas, fundada em que se as obteve com violação de domicílio. Reconhecimento da nulidade do Laudo pericial. Reconhecimento da nulidade do Processo por violação do devido processo legal e da ordem de inquirição das testemunhas. Mérito. Absolvição de todos os delitos, com fulcro na ausência ou insuficiência probatór... ()

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Doc. 999.0426.7257.1306

472 - TJSP. Habeas Corpus - Nulidade absoluta - Ausência do Ministério Público durante a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação - Reiteração - Não conhecimento

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Doc. 251.8633.5101.2678

473 - TJSP. Habeas Corpus - Nulidade absoluta - Ausência do Ministério Público durante a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação - Reiteração - Não conhecimento

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Doc. 220.5301.2855.0782

474 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e uso de droga para consumo pessoal. Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Paciente abordado em policiamento de trânsito. Uso de documento falso por parte do increpado foragido do sistema prisional. Vistoria na residência. Apreensão de drogas e diversos documentos falsificados. Crime permanente. Inviável a alteração da moldura fática. Reexame de provas. Pleito de reconhecimento da nulidade concernente à oitiva de testemunha sem a presença do paciente. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Preclusão. Vício só alegado em revisão criminal. Nulidade de algibeira. Pedido de reconhecimento de crime impossível. Aptidão do documento para enganar e induzir a erro. Características firmadas pela corte originária. Alteração a demandar revolvimento fático. Regime inicial semiaberto devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Conforme a moldura fática traçada pela Corte originária, o paciente, em abordagem policial de trânsito, utilizou cédula de identidade falsa. Ao constatar o falso na delegacia, apurou-se o estado de... ()

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Doc. 151.7855.1001.4700

475 - STJ. Inversão de oitiva das testemunhas. Carta precatória. Inocorrência de nulidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal.»

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Doc. 137.0451.3000.0500

476 - STJ. Competência. Conflito de competência. Carta precatória cível. CPC/1973, art. 202. CPC/1973, art. 417, § 1º. CPC/2015, art. 210. CPC/2015, art. 460, § 1º.

«Inquirição de testemunha por meio audiovisual no juízo deprecado. De gravação do respectivo depoimento. Responsabilidade do juízo deprecante. Inteligência do art. 2º, parágrafo único da Resolução 105/2010 do CNJ. Conflito conhecido e rejeitado.»

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Doc. 103.2110.5016.1400

477 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia em imóvel depois de locação. Requerente que, depois da contestação, quando instado a realizar depósito prévio de custas, requer alteração para prova testemunhal. Descabimento. Desnecessidade da inquirição antecipada e inalterabilidade do pedido. CPC/1973, art. 303 e CPC/1973, art. 847.

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Doc. 211.2161.1950.6472

478 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a homicídio tentado. Tese de legítima defesa. Ausência de motivação idônea para sua rejeição pelas instâncias ordinárias. Testemunho indireto (hearsay testimony) que não serve para fundamentar a condenação. Ofensa ao CPP, art. 212. Ausência de identificação, pela polícia, das testemunhas oculares do delito, impossibilitando sua ouvida em juízo. Falta também do exame de corpo de delito. Violação do CPP, art. 6º, III e VII, e CPP, art. 158. Desistência, pelo parquet, da ouvida de duas testemunhas identificadas e da vítima. Graves omissões da polícia e do Ministério Público que resultaram na falta de produção de provas relevantes. Teoria da perda da chance probatória. Desconsideração do depoimento do representado. Evidente injustiça epistêmica. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente.

1 - O representado foi condenado em primeira e segunda instâncias pela prática de ato infracional análogo a homicídio tentado. 2 - Como relataram a sentença e o acórdão, a namorada grávida e um amigo do recorrente foram agredidos por J F DA S A após este ter consumido bebida alcoólica, ao que o representado reagiu, golpeando o agressor com um paralelepípedo. Segundo as instâncias ordinárias, constatou-se excesso na legítima defesa, com base nos depoimentos indiretos do bombeiro e... ()

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Doc. 220.9230.1298.9361

479 - STJ. Prova testemunhal. Processual penal. Furto. Violação do CPP, art. 563, CPP, art. 564, IV, CPP, art. 565 e CPP, art. 571, VIII. Pleito de decote da nulidade absoluta reconhecida pela corte de origem. Audiência de instrução para inquirição de testemunhas. Ausência do réu preso. Defensor dativo sem contato prévio com o acusado, portanto, sem conhecimento dos fatos. Prejuízo demonstrado. Manutenção dos termos do acórdão que se impõe. Recurso especial desprovido.

No âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o réu e seu defensor dativo configura cerceamento de defesa. 1 - O Tribunal de origem dispôs que é direito do réu acompanhar a coleta de provas na ação penal movida contra si . [...] A ausência do acusado em razão da desídia estatal, aqui consubstanciada na não-condução do preso requisitado à audiência de instrução pela SUSEPE, não é motivo idôneo para relativizar a garantia do acu... ()

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Doc. 154.0205.4003.0800

480 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento da queixa-crime. Calúnia. Difamação. Injúria. Falta de justa causa. Ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade. Hipóteses não configuradas. Nulidade processual. Ausência de prejuízo.

«1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, que apenas deve ser adotada se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que, na espécie, não ocorreu. 2. A queixa-crime não foi instruída com prova unilateralmente confeccionada pela querelante, mas, sim, com boletim de ocorrência elaborado a partir... ()

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Doc. 196.1101.6004.8500

481 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Denúncia. Rol de testemunhas. Adição. Possibilidade. Busca da verdade real. CPP, art. 209. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos a... ()

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Doc. 210.8200.7120.8535

482 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Inquirição de testemunhas. Nulidade. Inexistência. Vício relativo não suscitado no tempo adequado e desacompanhado da prova do prejuízo. Suficiente conteúdo probatório para a condenação pelo crime de associação ao tráfico de drogas.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 2 - Efetivo prejuízo ao acusado quando da oitiva de testemunhas não comprovado pela defesa, o que seria de rigor, em se tratando de nulidade relativa, também não havendo demonstração de que a irregularidade teria sido suscitada oportunamente. 3... ()

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Doc. 103.3733.4001.7200

483 - TJRJ. Prova testemunhal. Ordem de inquirição das testemunhas. Desconsideração. Nulidade relativa. CPP, art. 212.

«A reforma aboliu induvidosamente a postura inquisitiva de juízes na produção da prova oral, a qual lhes era imposta pelo sistema anterior, transformando-os em produtores de prova, afetando a sua imparcialidade. Nem se pense que isto enfraqueceu o poder jurisdicional. Na verdade o fortaleceu, tal como quer o disposto no , XXXV, que, entre outros, consagrou o princípio da inércia jurisdicional exatamente para preservar a imparcialidade do juiz. A inobservância do sistema atu... ()

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Doc. 195.8714.2000.8500

484 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furtos simples e qualificado. Réu interrogado antes do recebimento das cartas precatórias expedidas para inquirição de testemunhas. Inocorrência de nulidade. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois pe... ()

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Doc. 250.3180.5810.7873

485 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inquirição de testemunhas. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual a parte agravante alegava parcialidade do magistrado na condução da audiência de instrução, em razão de ter iniciado as perguntas às testemunhas, supostamente violando o II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a inquirição de testemunhas pelo magistrado, antes das partes, configura nulidade relativa e se ... ()

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Doc. 141.8894.0006.9000

486 - STJ. Habeas corpus. Ausência do membro do Ministério Público na audiência de oitiva das testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Ausência de alegação no momento oportuno. Preclusão. Inexistência de prejuízo. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A ausência de membro do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunhas, por si só, não nulifica o ato praticado, devendo a defesa al... ()

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Doc. 210.4750.2004.4200

487 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Interrogatório dos réus antes da devolução das cartas precatórias expedidas para a inquirição das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222. Mácula não caracterizada.

«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. 2 - Assim, a eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrimento de r... ()

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Doc. 220.3211.1861.3816

488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas por carta precatória e dos réus. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de prejuízo na hipótese. Elementos probatórios deprecados não determinantes para o juízo condenatório. Convicção lastreada em elementos autônomos e diversos (fontes materiais de provas independentes). Nulidade relativa. Leading case da Terceira Seção do STJ. Rvcr 4Acórdão/STJ. Rel. Ministro Reynaldo Sares da Fonseca. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Embora corréus tenham se insurgido contra a realização do interrogatório antes da inquirição das testemunhas por carta precatória no decorrer da instrução, a Defesa da Agravante suscitou o cerceamento de defesa apenas em preliminar no recurso de apelação, o que torna preclusa a alegação de nulidade. 2 - Ademais, o ato deprecado não se consubstanciou em elemento que, por si só, fundou a condenação - conclusão baseada em todo o conjunto probatório produzido na instrução ... ()

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Doc. 138.7560.4003.9800

489 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Audiência de instrução e julgamento. Inversão na ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de alegação em momento oportuno e de demonstração do prejuízo. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Com a recente alteração do , promovida pela Lei 11.690/2008, o modo como se realiza a instrução criminal sofreu uma mudança, de sorte que, desde então, as perguntas deverão ser formuladas diretamente às testemunhas, pelas partes, e só após poderá o Magistrado atuar, complementando a instrução. II. Acerca do tema, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 11.690/2008, a eventual inquirição das testemunhas, pelo Juiz, antes... ()

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Doc. 164.4495.8003.7900

490 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. CP, art. 171, «caput». Inversão na ordem de quem formula as perguntas às testemunhas. CPP, art. 212. CPP. Nulidade relativa. Ordem não conhecida.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - O - Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.6... ()

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Doc. 241.0110.6186.8505

491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade do verbete 182 da súmula do STJ. Ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas diretamente pelo juiz. Alegação de violação do CPP, art. 212. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de nulidade agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «a ausência do representante do Parquet na audiência de instrução e julgamento, apesar de d evidamente intimado, não impede que o Magistrado prossiga com o ato, bem como não obsta o Juiz de promover a inquirição das testemunhas, desde que respeitadas às formalidades previstas no CPP Brasilei... ()

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Doc. 250.4290.6232.4170

492 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus 2 - A defesa alega nulidade na inquirição de testemunhas devido ao protagonismo judicial, sustentando o cabimento do no caso. habeas corpus II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e se há flagrante ilegalidade na condução do processo que justifique a concessão da ordem ... ()

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Doc. 190.8963.9004.2400

493 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e permitido. Interrogatório do réu antes da devolução das cartas precatórias expedidas para a inquirição das testemunhas. Possibilidade. CPP, art. 222, § 1º e § 2º. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - Inexiste ilegalidade no interrogatório do acusado antes da juntada da carta precatória de oitiva de testemunha da defesa, uma vez que, conforme o disposto no , §§ 1º e 2º, a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal. Acór... ()

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Doc. 201.9362.3006.0500

494 - STJ. Habeas corpus. Homicídio consumado e homicídios tentados. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Complexidade. Não configuração. Súmula 64/STJ. Ordem denegada. Pedido de tutela provisória prejudicado.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, à luz dos crimes imputados na denúncia. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a tese de excesso de prazo, sobretudo porque verificada a diligência do Estado no processamento do feito, que possui... ()

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Doc. 184.4104.3007.4800

495 - STJ. Habeas corpus. Homicídio consumado e homicídios tentados. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Complexidade. Não configuração. Súmula 64/STJ. Ordem denegada. Pedido de tutela provisória prejudicado.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, à luz dos crimes imputados na denúncia. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a tese de excesso de prazo, sobretudo porque verificadas a diligência do Estado no processamento do feito, que possu... ()

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Doc. 163.5721.0007.9500

496 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. CPP, art. 212. Prejuízo. Inocorrência. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Crime continuado. Não reconhecimento. Multa. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime aberto. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Preliminar de nulidade. Violação ao CPP, art. 212. Rejeição. Materialidade e autoria. Comprovação. Sentença condenatória mantida. Penas redimensionadas. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva não conhecido. Da preliminar de nulidade por violação ao CPP, art. 212.

«A alteração do pelo advento da Lei 11.690/2008 não vedou ao magistrado a inquirição das testemunhas, tendo apenas imprimido sistemática mais célere ao procedimento, possibilitando que as perguntas sejam formuladas diretamente pelas partes à testemunha, sem a necessidade da intermediação pelo juiz (como ocorria anteriormente), a quem agora é facultada a complementação dos questionamentos ao final. E consoante iterativa jurisprudência desta Corte, na esteira do posici... ()

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Doc. 175.5554.5005.0400

497 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Crime contra a administração pública. Perda do cargo público. Alegada falta de fundamentação da sentença. Cerceamento de defesa. Retirada do réu da audiência de oitiva das testemunhas. Nulidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

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Doc. 160.7643.7004.3900

498 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a defesa preliminar. Não verificação. Questões apreciadas de forma concisa. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. Demais temas examinados no mérito. 2. Manifestação do Medida Provisória Após a defesa preliminar. Ausência de previsão legal. Não verificação de prejuízo. Mera irregularidade. 3. Oitiva das testemunhas por meio de precatória. Ausência dos réus nas audiências. Prejuízo não comprovado. 4. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Hipótese de expedição de carta precatória. Ressalva expressamente trazida no CPP, art. 400. 5. Não observância à ordem de inquirição. Desobediência ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. 6. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não há se falar em nulidade da decisão que analisou a defesa preliminar, pois se trata de decisão que deve ser concisa e restrita ao exame das hipóteses de absolvição sumária. Dessarte, não se verificando a existência manifesta das situações trazidas no , não precisa o Magistrado discorrer extensamente sobre as matérias trazidas pela defesa, sob pena de imiscuir-se no próprio mérito da ação penal, que deve ser analisado apenas após a instrução probatória. ... ()

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Doc. 221.1181.0950.4842

499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Inquirição de testemunhas pelo Juiz singular. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que « a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no , constitui nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo , não se procede à anulação do ato « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 8/6/2020). 2 - No caso,... ()

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Doc. 210.8131.1680.5174

500 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Nulidade do processo em função da inversão da ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 400. Ausência de ilegalidade. Oitiva efetuada por carta precatória. Exceção. CPP, art. 222. Precedentes.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - As instâncias ordinárias decidiram em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precat... ()

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