Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Incidência cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Redimensionamento da pena. Manutenção do regime fechado em razão da reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

602 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Arma. Dosimetria. Redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Validação pela terceira seção deste sodalício. Minorante. Fração. Colaboração premiada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido acerca de tais teses. Incidência da súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica desses fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental do qual não se conhece.

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603 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. TENTATIVA. RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O EMPREGO DE ESCALADA. CONFISSÃO DO APELANTE. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/2 (METADE). REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. POSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO POR CRIME ANTERIOR. ATENUANTE DA CONFISSÃO COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

604 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Conduta social. Paciente usuário. Fundamento inidôneo. Quantidade e qualidade de droga. Preponderância. Atenuante de confissão espontânea. Não incidência. Regime inicial fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Substituição. Inviabilidade. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

605 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Individualização da pena. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Procedente. A reconsideração da confissão extrajudicial não obsta a atenuação da pena, desde que utilizada para formar a convicção do julgador acerca do crime. Ocorrência. Compensação parcial em razão da multirreincidência reconhecida pela corte estadual e não impugnada pela defesa. Regimental desprovido.

606 - TJSP. Apelação - Porte de arma de fogo com numeração suprimida - Réu preso em flagrante guardando o objeto em sua residência - Preliminar - Ausência de ilicitude probatória - Serendipidade - Encontro fortuito de provas derivado de regular autorização judiciária em mandado de busca e apreensão - Mérito - Materialidade e autoria delitiva comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Réu confesso na fase policial, tendo se retratado durante a instrução - Penas que comportam modificação em face da atenuante - Retratação que não retira o direito do réu de se beneficiar da medida - Apelação parcialmente provida

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607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato majorado (contra ente público). Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Constatação. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Ato da parte. Arrefecimento da súmula 545/STJ. Redimensionamento devido. Quantum de 1/6 (um sexto). Razoabilidade e proporcionalidade. Regimental não provido.

608 - TJSP. APELAÇÃO - Furto e corrupção ativa - Recurso defensivo - Pedido de absolvição do delito de corrupção ativa. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda ao CP, art. 333, caput - Dosimetria - Na segunda fase, foi confessado o crime de furto. Nada obstante, as penas resultam inalteradas, eis que já totalizadas nos mínimos legiferados e, assim, nenhuma atenuante, ainda que obrigatória, pode trazê-las aquém de tais quantitativos - Mantença do regime prisional aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - O quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.

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609 - TJSP. Apelação. Disparo de arma de fogo. Art. 15, Lei 10.826/03. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Acusado que confessou o delito na Delegacia, retratando-se em juízo. Policiais Militares que apresentaram versões coesas. Negativa judicial do increpado que restou isolada. Réu condenado anteriormente por crime de mesmo jaez. Condenação mantida. Dosimetria. Aplicação da atenuante da confissão. Compensação com a agravante da reincidência. Pena redimensionada. Excepcionalmente, modificado o regime prisional para o aberto. Ausência de risco material de dano consoante provas dos autos. Reincidência específica, porém, que impede a substituição por restritiva de direitos. Art. 44, §3º, CP. Recurso parcialmente provido

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610 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de desacato e ameaças - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela farta prova documental, e pela confissão parcial da sentenciada - Dolo de suas condutas bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Concurso formal impróprio entre os crimes de ameaça e concurso material entre o desacato e a ameaça - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por ausência dos requisitos legais - Sursis penal aplicado na origem - Recurso improvido

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611 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA INDENE E SEQUER GUERREADA - RECURSO DEFENSIVO QUE CINGE-SE APENAS À DOSIMETRIA - SEM SUCESSO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, PORÉM SEM REFLEXO NA REPRIMENDA, JÁ NO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO C. STJ - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, III - SUFICIÊNCIA DA MERCANCIA OCORRER NAS IMEDIAÇÕES OU PROXIMIDADE DOS LOCAIS ALI ELENCADOS PARA A SUA INCIDÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA POR FIM O ATINGIMENTO DE USUÁRIOS OU FREQUENTADORES DOS LOCAIS LISTADOS PELA NORMA ESPECIAL NO DESIDERATO ILÍCITO - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO

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612 - TJSP. Apelação. Posse irregular de munições de uso permitido. Preliminar. Violação de domicílio não caracterizada. Entrada franqueada pelo acusado e por sua irmã. Situação de flagrante delito. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Delito de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância inviável. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena (Súmula 231 do C. STJ). Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Ausentes os requisitos da concessão da suspensão condicional do processo. Prequestionamento. Recurso parcialmente provido.

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613 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa. Laudo pericial constatou ligação direta de água na casa da acusada, sem a presença de registro. Continuidade delitiva evidenciada. Acusada que ficou mais de um ano sem pagar conta de consumo. Delito consumado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão reconhecida, sem reflexos na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Fração de aumento mínima em razão da continuidade delitiva. Regime prisional aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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614 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade do réu Weslley Rodrigues de Souza; porém, reduzida a pena de multa, por erro de cálculo - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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615 - TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Testemunhas inquiridas no contraditório confirmaram que viram o réu na posse dos artefatos. condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Caracterizada a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na reprimenda, observado o comando da Súmula 231 do C. STJ. 3ª fase. Ausentes outras causas modificadoras. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fixado o regime aberto para o caso de descumprimento. Recurso desprovido

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616 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pela escalada - Dependência química não demonstrada - Nada há nos autos a demonstrar que a capacidade cognitivo-volitiva do apelante estivesse afetada no momento do furto - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros e coerentes das vítimas e das testemunhas - Inaplicabilidade do Princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Qualificadora bem delineada - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pena-base elevada diante dos maus antecedentes e posteriormente reduzida ao mínimo legal reconhecida a atenuante da confissão - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Preliminar rejeitada, recurso desprovido

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617 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, demonstrando que o recorrente conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa, consistente em maconha, ostentando concentração de tetrahidrocanabinol em sua urina, conforme comprovado via exame toxicológico e ratificado por testemunhos. Delito de perigo abstrato. Condenação mantida. Dosimetria penal que não comporta reparos. Pena-base certeiramente aplicada no mínimo legal. Atenuante da confissão compensada integralmente com a agravante da reincidência. Regime aberto e substituição por restritiva de direitos que se mostraram viáveis no caso concreto. Improvido

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618 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato qualificado pela fraude eletrônica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório robusto em demonstrar a prática do delito de estelionato pela acusada, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição - Provas francamente incriminadoras - Dolo bem evidenciado - Qualificadora bem delineada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido

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619 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Recurso ministerial objetivando o reconhecimento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base acima dos mínimos legais, mercê da natureza de parte das substâncias apreendidas - Redução, em seguida, aos patamares mínimos, diante da atenuante da menoridade - Concessão do redutor, em grau máximo, uma vez que preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade de incidência da causa de aumento - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime prisional aberto. Recurso desprovido, com observação

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620 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Vias de fato e ameaça - Provas suficientes às condenações - Consistentes declarações das vítimas - Negativa isolada nos autos - Ameaça - Pena-base fixada acima do mínimo legal e exasperada na segunda etapa, ante a circunstância agravante descrita no CP, art. 61, II, «f» - Vias de fato - Pena-base fixada no mínimo legal e inalterada na segunda etapa, a despeito do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor da Súmula 231/STJ - Regra do concurso material bem aplicada - Regimes inicial semiaberto (ameaça) e aberto (vias de fato), mantidos, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré - Recurso de apelação desprovido.

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621 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder do veículo subtraído - Negativa judicial do réu inverossímil e isolada do contexto probatório - Consistentes relatos da vítima e dos guardas municipais - Impossibilidade de desclassificação para o delito do CP, art. 180 - Condenação mantida - Pena-base estabelecida no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, mas sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por pena alternativa, adequados - Recurso de apelação parcialmente provido, sem reflexo na pena final

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622 - TJSP. Apelação - Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, II, do CP) - Autoria e materialidade do delito comprovadas e sequer contestadas na peça recursal - Confissão judicial amparada por outros elementos de convicção - Penas, porém, reajustadas, com redução do aumento efetivado na primeira fase - Na segunda etapa, sanções devidamente majoradas (1/6) em virtude da reincidência (duas condenações), tendo sido sopesada, ainda, a atenuante da confissão - Regime estabelecido na sentença abrandado para o aberto, considerando-se as declarações da vítima (dona do bem danificado), as circunstâncias do fato, a confissão e o fato de a pena ser meramente detentiva - Apelo provido

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623 - TJSP. Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva. Recurso defensivo. Prova convincente. Ciência inequívoca do acusado da existência de decisão judicial que o impedia de se aproximar e de manter contato com a vítima. Crime de mera conduta. Admissão parcial do acusado. Condenação mantida. Pena-base acima do piso, em razão de circunstância judicial negativa representada por maus antecedentes. Tema 150 do STF. Contemplada a atenuante da confissão espontânea. Regime aberto e substituição da privativa. Fixação de valor mínimo indenizatório. Possibilidade. Pedido formal deduzido na denúncia e reiterado em sede de debates orais. Alegação de hipossuficiência inábil a afastar o valor mínimo fixado. Desprovimento

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624 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Confissão do réu corroborada pelas declarações da vítima. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Aumento da pena-base devidamente justificado. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Regime inicial aberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e do enunciado da Súmula 588/STJ. Concessão do sursis. Direito subjetivo do réu. Preservada a fixação da indenização por danos morais. Diminuição do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.

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625 - TJSP. apelação criminal defensiva e ministerial. Condução de veículo sob a influência de álcool e resistência. Parcial provimento dos recursos para afastar a substituição da pena corporal, aplicar o «sursis» e reconhecer a confissão espontânea, sem reflexos na pena final. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, as penas-base de cada delito foram estabelecidas no piso. Na segunda etapa, pode-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, todavia, as penas não podem ser conduzidas aquém do mínimo legal. Súmula 231/ESTJ. Não há outras atenuantes ou agravantes. Não existiam, na terceira fase, causas de diminuição ou de aumento. Total pelo cúmulo material: um (1) ano de reclusão e seis (6) meses de detenção e ao pagamento de dez (10) dias-multa, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de dois (2) meses. A pena é final. Regime inicial aberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, por haver vedação legal quanto ao crime com violência. Aplica-se a suspensão da pena ou «sursis», nos termos dos arts. 77 e 78, § 2º do CP. Recurso livre

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626 - TJSP. Apelação criminal - Furtos qualificados pelo concurso de agentes, e praticados mediante escalada e destruição ou rompimento de obstáculo e receptação - Sentença condenatória - Recurso defensivo do réu Thiago, condenado pelos delitos de furto visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Recurso defensivo do réu Camilo, condenado pela receptação, buscando a absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Pleito de desclassificação para a modalidade culposa - Não cabimento - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Camilo: Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Thiago: Pena-base fixada acima do mínimo legal - Qualificadoras sobressalentes valoradas como circunstância judicial negativa e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Multirreincidência específica parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade de compensação integral - Terceira fase - Continuidade delitiva - Pena de multa readequada ex offcio - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido - Pena de multa do réu Thiago readequada ex offcio.

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627 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de roubo majorado. Dosimetria. Súmula/STJ 545. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Redução da pena em 1/3 pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Óbice ao revolvimento de prova na via do writ. Pena-base acima do piso legal. Regime semiaberto cabível. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

628 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (COMPARSARIA E DESTREZA) - CONDENAÇÃO QUE SEQUER FOI GUERREADA PELA DEFESA - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA AJUSTES - PENAS-BASE ELEVADAS DE FORMA EXCESSIVA - FATO POSTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - APENAS A SEGUNDA QUALIFICADORA DEVE SER CONSIDERADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENAS DEFINITIVAS NO PISO LEGAL - REGIME PRISIONAL ABERTO IMPOSTO AO ACUSADO RICHAR - MANUTENÇÃO - PROCESSO QUE MOTIVOU O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AO ACUSADO RAUL DEVE SER AFASTADO COMO VETOR NEGATIVO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO MAIS RAZOÁVEL - PRINCÍPIO DA EQUIDADE - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO

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629 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico interestadual de drogas - Sentença condenatória. Recurso Ministerial - buscando o afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Subsidiariamente, requer a redução em menor fração. Recurso Defensivo - requerendo: a) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; b) fixação da pena-base no mínimo legal; c) reconhecimento da atenuante do CP, art. 66; d) fixação de regime inicial aberto; e) aplicação da «detração penal"; f) a remessa dos autos ao Ministério Público, para o oferecimento de acordo de não persecução penal. Por fim, prequestiona a matéria. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Ausência de irresignação defensiva - Apreensão de 20 tabletes de haxixe, perfazendo 9.920 gramas da substância - Acusado que foi preso em flagrante - Drogas que estavam escondidas no tanque de combustível do veículo conduzido pelo réu - Acusado que negou a prática delitiva, alegando que desconhecia a existência de drogas no veículo - Versão do acusado que restou infirmada pelos relatos dos Policiais Militares e pelo conteúdo incriminador extraído do celular do réu, a indicar dedicação do acusado ao tráfico de drogas - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Mitigação da fração de exasperação - Na fase intermediária, sem alteração. Incabível o reconhecimento das atenuantes pleiteadas pela Defesa Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, exasperação da pena pela causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006. E, ainda, provimento do apelo Ministerial, para afastar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 - Circunstâncias do caso concreto a indicar que o acusado se dedicava às atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado, ante o quantum de pena fixado e a circunstância judicial negativa. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Recurso Defensivo parcialmente provido, a fim de reduzir a pena-base. Recurso do Ministério Público provido, para afastar a causa de diminuição de pena, redimensionando a reprimenda final do acusado. Comunicação à VEC

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630 - TJRJ. Apelação. Art. 33 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. A comprovação da prática criminosa é farta. Súmula 70/TJRJ. Relatos policiais são corroborados pela apreensão de material entorpecente, já embalado para venda, além de um rádio transmissor. Para a comprovação da prática de tráfico de drogas não é necessária a constatação da efetiva mercancia ilícita, bastando que o agente tenha em sua posse material entorpecente com esta finalidade. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Correta a incidência da causa de aumento do envolvimento de um menor. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Plausibilidade diante da pequena quantidade de entorpecente, primariedade e ausência de dedicação à vida criminosa. Pena aquietada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. Regime inicial deve ser readequado para o aberto, já que se trata de réu primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis e o quantum de pena não impõe regime mais gravoso. A hipótese também comporta a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pois preenchidos todos os requisitos do CP, art. 44. Parecer da PGJ pelo parcial provimento apenas para reduzir a pena-base ao mínimo legal e reconhecer a atenuante da menoridade, na forma do Enunciado 231 do STJ. Recurso parcialmente provido.

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631 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO CP, art. 77.

632 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Roubo majorado. Absolvição. Impropriedade via eleita. Nulidade do reconhecimento de pessoas e menoridade relativa. Indevida supressão de instância. Reconhecimento da atenuante cabível. Manifesta ilegalidade evidenciada. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

633 - TJPE. Processo penal. Roubo qualificado. Omissão, contrariedade ou obscuridade. Ausência de provas que justifiquem a imposição da qualificadora do § 3º, do CP, art. 157. Improcedência. Qualificadora demonstrada pelas provas técnicas e testemunhais existentes nos autos. Laudo complementar suprido pela prova testemunhal. Reconhecimento da atenuante de confissão. Inacolhimento. O embargante não confessou a prática do crime ao qual foi condenado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

634 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Parcial procedência do pedido punitivo, com a condenação do réu pelo crime de furto simples (CP, art. 155, caput), às penas finais de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal. Recurso que não questiona o conjunto probatório e os juízos de condenação e tipicidade, gerando restrição ao thema decidendum. Irresignação que se limita a perseguir a revisão da dosimetria, para que a pena intermediária seja fixada abaixo do mínimo legal, por conta da incidência da atenuante da confissão espontânea, além da gratuidade de justiça. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Investida defensiva que encerra evidente procrastinação, certo de que veicula tese que não encontra a menor viabilidade jurídica no CP, neste TJERJ, no STJ ou no STF. Dosimetria que não comporta reparo, eis que operada no mínimo legal em todas as fases. Etapa intermediária que não permite a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Sanção corporal que foi corretamente substituída por uma restritiva de direito (CP, art. 44), com fixação do regime aberto e a possibilidade do apelo em liberdade. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Desprovimento do recurso.

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635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Atenuante da confissão espontânea compensada na origem com uma das três agravantes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às cortes superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. III. In casu, a atenuante da confissão espontânea foi devidamente compensada com uma das agravantes, ao passo em que a pena foi agravada em razão das demais agravantes, em consonância com a jurisprudência desta corte superior. IV. A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante.

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636 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE CULPOSA; 3) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DEVIDA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.

637 - STF. Penal militar e processual penal militar. Habeas corpus. Paciente condenado pelo delito do CPM, art. 242, § 3º. Conversão do julgamento da apelação em diligência. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ausência de prejuízo. Reexame de provas em habeas corpus oriundo de apelação e revisão criminal. Inadequação do instrumento. Fixação desproporcional da pena em relação a corréu. Não ocorrência. Reconhecimento da atenuante de menoridade. Incomunicabilidade de circunstância de natureza subjetiva. Ordem denegada.

638 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena base acima do piso legal. Ausência de manifesta desproporcionalidade. Compensação da agravante do motivo fútil com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias preponderantes. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.

639 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PALAVRA DO INVESTIGADOR DE POLÍCIA. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICÁVEL. APELANTE QUE NÃO CONFESSOU EM JUÍZO O CONSTRANGIMENTO DAS VÍTIMAS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. REGIME ABERTO MANTIDO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1.

640 - TJSP. Furto em concurso de agentes - Apelo defensivo reclamando o exclusivamente o abrandamento das penas - Acolhimento - Redução dos patamares de aumento aplicados às penas-base dos réus - Possibilidade de compensação da reincidência de Viviane, ainda que específica com a atenuante da confissão, de maneira integral - Tema 585 do STJ - Regime aberto e substituição por restritivas de direitos possível para Eric, primário e que demonstrou algum grau de arrependimento ao confessar a prática do delito - Regime fechado mantido para Viviane, reincidente e que demonstrou má conduta social e maus antecedentes - Recurso defensivo provido, com determinação de alvará de soltura clausulado em relação ao corréu Eric.

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641 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Valoração de títulos condenatórios distintos. Bis in idem não evidenciado. Confissão espontânea parcial. Incidência da Súmula/STJ 545. Compensação integral da atenuante com a agravante da confissão espontânea. Possibilidade. Detração do tempo de prisão cautelar. Sentença posterior à vigência da Lei 12.736/2012. Competência concorrente do juízo da execução. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

642 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos circunstanciados. Concurso formal. Pleito de reconhecimento de crime único. Dois patrimônios distintos lesados. Impossibilidade. Pena-base acima do piso legal. Consequências do crime. Res furtivae recuperada. Valoração positiva incabível. Conduta social e maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado. Réu multirreincidente. Bis in idem não evidenciado. Compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Duas condenações remanescentes. Flagrante ilegalidade não caracterizada. Writ não conhecido.

643 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Maus antecedentes. Bis in idem não evidenciado. Culpabilidade e motivos do crime. Carência de motivação idônea para valoração negativa de tais vetores. Multirreincidência. Preponderância da agravante da recidiva sobre a atenuante da confissão espontânea. Inexistência de violação do princípio da non reformatio in pejus. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

644 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Falta de intimação de testemunha. Preclusão. Fase do CPP, art. 422 já completada. Ausência de certidão acerca de eventual impedimento de jurado. Preclusão. Disponibilização prévia da lista de jurados. Defeito no quesito a respeito da autoria. Preclusão. Quesito elaborado nos termos da acusação e questionado depois da indagação acerca da materialidade. Pena-base. Fundamentação idônea. Averiguar se as conclusões do tribunal a quo têm lastro probatório incontroverso. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante do CP, art. 65, I. Fração proporcional. Agravo regimental não provido.

645 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Recurso defensivo. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência dos vícios alegados. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.- os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações.- a defesa aponta omissão, contradição e obscuridade no acórdão, pois não se teria manifestado acerca da possibilidade de compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência.- ao contrário do que argumentado pela defesa, no caso, procedeu-se à compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.- a jurisprudência desta corte superior firmou o entendimento de que, na ausência de motivação concreta e específica para o emprego de outra fração, a redução da pena, diante da aplicação de cada circunstância atenuante, e o seu aumento, pela aplicação de cada circunstância agravante, deve se dar no patamar de 1/6 sobre a pena-base.- na hipótese, houve motivação bastante para a aplicação de fração mais elevada de incremento da pena pela agravante da reincidência, em face da duplicidade de anotações criminais idôneas à configuração da mencionada circunstância. A dupla reincidência do embargante autorizaria a majoração da reprimenda em até 1/3 sobre a pena-base.contudo, em face da compensação parcial da confissão com a reincidência, a pena do embargante, na segunda fase da dosimetria, sofreu incremento em 1/6 sobre a pena-base.- incabível a adoção de embargos como forma de rediscutir matéria já decidida e contrária à pretensão da defesa, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619.- embargos rejeitados.

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646 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE POSSIBILIDADE DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO-SE AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS MOLDES DO art. 28 DA LEI DE DROGAS E REDUÇÃO DAS PENAS ABAIXO DO PISO COM A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NAS HIPÓTESES EM QUE JÁ RECEBIDA A DENÚNCIA E ENCERRADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRESENÇA DE INDICATIVOS, ADEMAIS, DA INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DA BENESSE NO CASO CONCRETO, NEM SE OLVIDANDO QUE A PRERROGATIVA DA OFERTA PERTENCE AO MINISTÉRIO PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI ALÉM DA ADMISSÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, REVELANDO-SE DESCABIDOS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, ANOTANDO-SE A EXTENSIVA TIPIFICAÇÃO DO DELITO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E REVELANDO-SE INADMISSÍVEL A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO QUE SE MOSTRAM CORRETOS NA HIPÓTESE - RECURSO DESPROVIDO

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647 - TJSP. Apelação Criminal - Sentença condenatória pelos arts. 311, § 2º, III, do CP, e arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, com fixação de regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo buscando, em síntese, a absolvição, por insuficiência de provas, ou a fixação de regime inicial aberto, com penas restritivas de direitos. Mérito - autoria e materialidade comprovadas. Exame pericial com resultado positivo para embriaguez. Réu que, sem ser devidamente habilitado, dirigiu veículo automotor em via pública. Veículo com adulteração de chassis. Prova testemunhal colhida desfavorável ao acusado. Dosimetria - art. 306 CTB: pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença compensou a circunstância agravante (reincidência) com a atenuante da confissão. Sem alteração na terceira fase. Consideração do concurso formal entre os delitos dos arts. 306 e 309, ambos do CTB, com aumento de pena em fração adequada. Fixação de pena de suspensão de obtenção da CNH pelo prazo mínimo de 02 meses. Art. 311,§ 2º III, do CP: pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença compensou a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Sem alteração na terceira fase. Concurso material de delitos mantido. Não cabimento de penas substitutivas. Ausência de requisitos legais. Regime inicial semiaberto mantido. Réu reincidente. Recurso da Defesa improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão em regime inicial semiaberto

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648 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADA NA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 155, § 1º E 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NO REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155, ASSIM COMO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E, POR FIM, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 2º, DO CP, art. 155. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS NÃO SÃO REPUTADOS COMO DE PEQUENO VALOR. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. IMPERTINÊNCIA. REDUZIDA VIGILÂNCIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO DURANTE TAL PERÍODO. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NO OBRAR DELITIVO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 545, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. EX OFFICIO: REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA AO VALOR CORRESPONDENTE AO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, COM ESPEQUE NO § 1º, DO CODIGO PENAL, art. 45. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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649 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada. Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, II, c/c CP, art. 14, II, absolvendo-se o réu do delito tentado. Recurso defensivo buscando a absolvição em razão da aplicação do «princípio da insignificância". Pleitos subsidiários de compensação entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a circunstância agravante da reincidência, bem como de fixação de regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Confissão judicial do réu corroborada pelos demais elementos de prova - Palavra firme da vítima e testemunha - Provas suficientes para a manutenção da condenação.Princípio da insignificância- Mantido o afastamento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto. Qualificadora da escalada - Bem delineada pela prova oral e pericial. Dosimetria das penas - Pena-base fixada acima do mínimo legal, e virtude dos maus antecedentes. Na segunda fase, preponderância da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, ressaltando-se que o réu é multirreincidente específico. Na terceira etapa, mantido o reconhecimento da tentativa, à míngua de Recurso Ministerial.Manutenção do regime inicial semiaberto e do indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a concessão de sursis, por falta de amparo legal. Recurso desprovido

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 311 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO NO MÉRITO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO APELANTE POR ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO, E SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. 1. QUANTO AO MÉRITO, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO FIRMES E SEGURAS A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, TENDO O APELANTE, INCLUSIVE, A PROVA É FIRME NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO, POIS NÃO HÁ DÚVIDA DO ATUAR DO AGENTE QUE SE ENCONTRAVA COM UMA MOTOCICLETA COM A PLACA IDENTIFICADORA ADULTERADA, EM QUE MEDIANTE USO DE FITA ISOLANTE NO LOCAL EM QUE HAVIA O 9 MOLDOU-O PARA O 8 PARA FRUSTRAR OS MEIOS LEGÍTIMOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. LOGO, REVELA-SE INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA POR ERRO DE PROIBIÇÃO, POIS ESTE OCORRE QUANDO O AUTOR DA PRÁTICA DELITUOSA, A DESPEITO DE AGIR, DOLOSAMENTE, DESCONHECE A ILICITUDE DE SEU COMPORTAMENTO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO IN CASU. 2. QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, VÊ-SE QUE FOI APRECIADA QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA, RESTANDO INÓCUA NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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