Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de provas fundamentado. Confissão qualificada. Condenação nela lastreada. Atenuante reconhecida. Súmula 545/STJ.

352 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Aumento devidamente justificado. Ausência de desproporcionalidade. Circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Confissão parcial. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida em parte.

353 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada violação ao CPP, art. 384. Improcedência. Falta de prequestionamento e Súmula 284/STF. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Pleito de aplicação da atenuante da menoridade. Reiteração do HC 198.710.

354 - STJ. Pena. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo tentado. Preliminar. 1º paciente primária. Falta de interesse agir. Dosimetria. 2º e 3º pacientes. Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência. Possibilidade. Igualmente preponderantes. Precedentes. 1º paciente. Fixação do regime semiaberto adequado. Pena inferior a 4 anos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

355 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples. Manutenção da custódia cautelar. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Perda do objeto. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Pleito de fixação do regime prisional aberto. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

356 - TJRJ. Roubo. Concurso de pessoas. Condenação por crime de roubo duplamente agravado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Recursos defensivos postulando o reconhecimento da tentativa e da circunstância atenuante da confissão espontânea, almejando o primeiro apelante, ainda, a redução da pena-base ao mínimo legal. Súmula 231/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. CP, art. 14, II e CP, art. 157.

357 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória pelo Lei 10.826/2003, art. 16, §º único, IV, fixando regime inicial aberto, com duas penas restritivas de direitos.Recurso Defensivo, arguindo nulidade do processo, e, no mérito, apresentando pleito de absolvição por falta de provas. Preliminar rejeitada - matéria preclusa, eis que não apresentada oportunamente. De todo modo, inocorrência de irregularidade. Delito permanente. Situação de flagrante comprovada. Inexistência de ilegalidade na atuação dos policiais que participaram da ocorrência, eis que agiram no estrito cumprimento do dever legal. Jurisprudência dos Tribunais que tem admitido a realização de busca pessoal, em casos em que houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo armas ou objetos de crimes, tendo em vista a autorização previstas no CPP (arts. 240, § 1º, «d», §2º, 241, 245 e 301 do CPP). Mérito - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - certeza visual do fato - Apreensão de arma de fogo de numeração suprimida - réu confesso na fase extrajudicial e em juízo - Prova testemunhal segura - Conjunto probatório desfavorável - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo, para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença considerou a circunstância atenuante da confissão, porém, sem reflexo na pena mínima antes fixada (Súmula 231, STJ). Consideração, agora, da circunstância atenuante da menoridade relativa, igualmente sem reflexo na pena mínima, nos termos da referida Súmula do C. STJ. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo parcialmente provido, para considerar a atenuante da menoridade relativa, porém, sem reflexo na pena final.

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358 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa armada e associação para o tráfico de drogas. Alegação de bis in idem na dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Supressão de instância. Majoração da pena base por circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de aumento relativa ao uso de armas pela organização criminosa. Writ utilizado como sucedâneo de recurso. Não conhecimento.

359 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO, POSTULANDO: I) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; II) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06, NA FRAÇÃO MÁXIMA; III) A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; IV) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS; V) A DETRAÇÃO PENAL.

360 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de ameaça. Compensação integral de duas agravantes, dentre elas a reincidência, com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Pleito de fixação do regime prisional aberto. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis condenado à pena definitiva não superior a 4 anos. Descabimento. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

361 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Uso próprio. Desclassificação. Descabimento. Atenuante. Confissão. Inviabilidade. Mínimo legal. Majorante. Lei 11343 de 2006, art. 40, III. Estabelecimento prisional. Crime hediondo. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Lei 11.343/2006. Art. 33, «caput», c/c, art. 40, III.

362 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Qualificadora remanescente valorada na primeira fase da dosimetria. Maus antecedentes. Bis in idem não evidenciado. Compensação integral entre atenuante a confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

363 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO (CP, art. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA BASE - REDIMENSIONAMENTO - IMPRATICABILIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO IMPROVIDO.

364 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Tentativa. Dosimetria. Confissão espontânea qualificada. Tribunal do Júri. Necessidade de que a atenuante tenha sido debatida em plenário. Ausência de cópia da ata de julgamento. Impossibilidade de se verificar se a manifestação do réu foi sopesada na formação do juízo condenatório. Writ não conhecido.

365 - TJSP. Determinação do C. STJ - Furto qualificado tentado e falta identidade - C. STJ que, nos autos do Agravo em REsp. 2.449.339, deu provimento para reconhecer a atenuante da confissão para ambos os réus e, apenas para o réu Luiz Henrique, a forma privilegiada do furto, determinando que esta E. Corte Estadual «refaça a dosimetria da pena, aplicando ao caso o art. 155, §2º, do CP.» Reanálise determinada - Pena-base que foi fixada acima do mínimo legal (consideração da circunstância de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno - Na fase intermediária, diante da circunstância atenuante da confissão reconhecida pelo C. STJ, a pena retornou ao mínimo legal - Na fase derradeira, aplicação da fração máxima de redução pela tentativa, nos termos do CPP, art. 580 - Substituição da pena de «reclusão» pela de «detenção», nos termos do art. 155, §2º, do CP, por se mostrar a alternativa mais adequada ao caso em tela - Concessão dos demais benefícios (redução da pena ou aplicação isolada de multa) que não se mostraria adequada à reprovabilidade da conduta do acusado. Manutenção do regime inicial aberto. Manutenção da substituição por pena restritiva de direitos, afastando-se uma das penas, com fundamento no art. 44, §2º, do CP. Comunicação ao C. STJ acerca do resultado deste julgamento

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366 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Mérito. autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço), pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional inicial aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Recurso desprovido

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367 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado tentado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relato seguro da vítima, roborado pelos demais elementos do conjunto probatório. Condenação mantida. Basilar fixada no piso. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo, todavia, na dosimetria (Súmula 231/STJ). Emprego de arma branca evidenciado. Diminuição pela tentativa em 1/3 adequada. Regime inicial aberto mantido, diante da inexistência de irresignação ministerial. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento

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368 - TJSP. Apelação apresentada pelo assistente da acusação - Injúria racial - Materialidade e autoria comprovadas - Tipicidade - Vítima que se sentiu ofendida ao ser referida segundo sua raça, em tom pejorativo - Dolo específico demonstrado - Condenação de rigor. Dosimetria: Penas básicas fixadas no piso, sem qualquer alteração ante a ausência de agravante, atenuante ou causa de aumento ou diminuição da reprimenda. Regime prisional aberto. Substituição da reprimenda corporal por pena de multa. Recurso a que se dá provimento

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369 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por ausência ou fragilidade de provas - Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal - Acréscimo afastado - Condenação pretérita não configura maus antecedentes - Prescrição da pretensão punitiva. Confissão - Reconhecimento da atenuante e compensação integral com a agravante da reincidência - Única condenação - Possibilidade. Regime aberto - Impossibilidade - Reincidência - Inteligência do art. 33, § 2º, «c» do CP e da Súmula 269 do E. STJ. Recurso parcialmente provido.

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370 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Penas mantidas - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo nas penas - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade do réu - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritivas de direitos e multa mantida - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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371 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, IV, do CP. Pedidos defensivos pleiteando, tão somente, a redução da pena-base, o reconhecimento do conatus e do furto privilegiado, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Penas, regime prisional e vedação à substituição da pena corporal por penas alternativas que não comportam modificação. Recursos defensivos não providos

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372 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Tráfico e associação (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes criminais. Elementos insuficientes. Atenuante da menoridade. Aplicação obrigatória. Presença de ilegalidade flagrante. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

373 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, 329 E 333 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO A UM DOS CRIMES. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. RETRATAÇÃO INVEROSSÍMIL. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. PRIVILÉGIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. 1.

374 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) agravante da reincidência. Feito em curso. Impossibilidade. Afastamento. (3) confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. (4) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem de ofício.

375 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Pleito de desclassificação para uso de drogas. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na estreita via do mandamus. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Matéria não apreciada pela corte estadual no acórdão impugnado. Supressão de instância. Ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais. Inovação recursal. Análise inadmissível. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

376 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, IV DO CP. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS; 3) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; 4) INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO CP, art. 66.

377 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Pena-base acima do mínimo legal mantida. Instrução deficiente do feito. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

378 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo tentado em concurso de agentes, por duas vezes, em concurso formal - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Reconhecimento pessoal dos acusados por ambas as vítimas do assalto - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais militares - Confissão judicial parcial dos réus - Causa de aumento do roubo bem demonstrada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa para o corréu Cristian, sem impacto na pena final - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade, ante o caráter parcial da confissão dos acusados - Incidência da circunstância atenuante que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação da pena quanto à causa de aumento referente ao concurso de agentes - Redução pela tentativa reajustado para 1/3, ante o «iter criminis» percorrido - Reconhecimento inequívoco do concurso formal entre as infrações - Regime inicial semiaberto mais adequado à quantidade das penas e à gravidade das condutas - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação parcialmente provido. Apelação da Justiça Pública - Inviável o reconhecimento da forma consumada do delito - Crime que não passou da esfera da tentativa - Pretensão à fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso - Possibilidade - Regime aberto insuficiente à repressão e prevenção do delito em questão - Recurso de apelação parcialmente provido

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379 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de crack - Consistentes depoimentos dos policiais civis responsáveis pela apreensão - Negativa do acusado isolada no conjunto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei . 11.343/2006 - Condição de usuário que não exclui a de traficante - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em virtude da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido - De rigor a análise conjunta da natureza e da quantidade do entorpecente, não se admitindo duplo incremento como se fossem circunstâncias judiciais distintas - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42 - Patamar de exasperação reajustado para 1/6 - Reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade, ante o caráter parcial da confissão do acusado - Incidência da atenuante que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Regime inicial semiaberto inadequado, mas que fica mantido ante a resignação do representante do Ministério Público - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Pedido de detração que deve ser direcionado ao Juízo competente - Recurso de apelação parcialmente provido

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380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Redução da pena-base, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e fixação de regime inicial aberto. Matéria alegada mais de três após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

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381 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 1º E § 4º, I, DO CP. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO: 1) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA RECINCIDÊNCIA; 2) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; 3) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO; 3) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; 4) AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

382 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, ainda que específica. Possibilidade. Regime prisional semiaberto. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda de 2 anos de reclusão. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

383 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. 1. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. 2. Associação para o tráfico. Ausência de ilegalidade manifesta. Condenação devidamente fundamentada. Comprovado o ajuste prévio e duradouro entre os pacientes, e a estabilidade e a permanência para a prática do tráfico de drogas. 3. Tráfico. Pena-base acima do mínimo legal. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Quantidade e variedade de drogas. 4. Tráfico. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Obrigatoriedade. 5. Pleito de aumento do quantum de redução pela atenuante da menoridade relativa. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. 6. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. 7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Sursis. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. 8. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

384 - TJMG. ENTA: APELAÇÃO - FURTO TENTADO E ROUBO IMPRÓPRIO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITOS AUTÔNOMOS E VÍTIMAS DISTINTAS - INAPLICABILIDADE - PRIVILÉGIO (ART. 155, §2º DO CP) - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, art. 69) - INADMISSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO - DECOTE - MEDIDA DE RIGOR - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DAS PENAS A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO. 1.

385 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Títulos condenatórios transitados em julgado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Redução da pena-base. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

386 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor descontado e indevidamente retido pelo réu. Motivação idônea. Atenuante de confissão espontânea. Readequação da pena definitiva. Prescrição retroativa. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

387 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provas inquisitoriais confirmadas em juízo. Pena-base. Deficiência no recurso especial. Súmula 284/STF. Compensação atenuante da confissão com agravante da reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Fração de aumento incidência do CP, art. 62, I. Papel de liderança. Afastamento. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de confissão e redução da pena pela majorante. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

388 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

389 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Qualificadora da escalada afastada. Ausência de perícia. Pena inalterada. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Reprimenda reduzida ao piso legal. Regime prisional semiaberto mantido. Multirreincidência. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

390 - TJSP. FURTO SIMPLES TENTADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE VALOR IRRISÓRIO E INCRIMINADO REINCIDENTE - PENA ALTERADA - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - RÉU BENEFICIADO COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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391 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de furto simples em continuidade delitiva. Pleito de absolvição do réu com fundamento no princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu reincidente em delitos patrimoniais, portador de maus antecedentes e que cometeu o desatino quando em cumprimento de pena em regime aberto. Pedido de redução da reprimenda aplicada pelo reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Apelante que faz jus apenas à compensação parcial. Fração de aumento adotada na origem que se mostrou adequada. Recurso desprovido

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392 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Preliminar de intempestividade suscitada nas contrarrazões. Inocorrência. Mérito. Pleito pela concessão de justiça gratuita, isenção das custas e prequestionamento. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora bem delineada. Pena. Básica mantida no mínimo legal. Inalterada pela atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Regime prisional aberto e substituição mantidos. Custas fixadas na forma da lei. Eventual isenção a ser aferida em sede de execução penal. Prequestionamento. Preliminar rejeitada e apelo improvido

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393 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Pretensão de reforma da dosimetria para compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea afastando-se a exasperação de 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena e a adoção do regime aberto. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação nos termos da r. sentença. Réu multireincidente específico afeito à prática de crimes patrimoniais. Penas adequadas. Regime prisional mantido face o Princípio da Suficiência Penal. Recurso improvido

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394 - TJSP. ESTELIONATO - SUSCITADAS PRELIMINARES DE (A) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; (B) NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENAS REAJUSTADAS - PENA-BASE FIXADA 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - ATENUANTE DE REPARAÇÃO DO DANO - APLICAÇÃO - MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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395 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Júri. Condenação. Decisão contrária a prova dos autos. Legítima defesa. CPP, art. 593, III let-d. Provocação da vítima incomprovada. Violenta emoção. Pena-base. Atenuante. Descabimento. Regime semi-aberto. Apelação crime. Júri. Homicídio simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 1. Legítima defesa. Impossibilidade de verificação.

396 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeiro paciente. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Segunda paciente. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que integra organização criminosa. Pleito de alteração de regime inicial. Prejudicado. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

397 - STJ. Penal. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com agravante da reincidência. Reprimenda não majorada segunda fase. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

398 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato furto. Dosimetria. Confissão espontânea. Impossibilidade de fixação da pena abaixo no mínimo legal pela incidência da atenuante. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva. Aumento proporcional. Número de condutas praticadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos de reclusão. Impossibilidade. Writ não conhecido.

399 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estelionatos. Concurso material. Aplicação do CP, art. 71. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Exame das provas. Pena-base. Flagrante ilegalidade. Circunstâncias judiciais. Valoração inadequada. Agravante da reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

400 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos genéricos. Fundamentação afastada. Compensação entre atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica. Uma condenação anterior. Possibilidade. Regime mais gravoso (fechado). Réu reincidente. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.