Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Circunstância judicial enquadrada como qualificadora de homicídio. Impossibilidade de valoração pelo Juiz presidente. Usurpação da competência funcional do conselho de sentença e violação ao procedimento do tribunal do Júri. Consequências do crime. Morte de provedor de entidade familiar. Extrapolação dos efeitos ordinários do crime de homicídio. Valoração devida. Redimencionamento da pena-base. Atenuante de confissão espontânea qualificada. Efetiva utilização como fundamento para condenação. Aplicação de rigor. Incidência sobre o intervalo de pena em abstrato do crime de homicídio. Adequação do regime inicial fechado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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502 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180. PRELIMINAR. DECRETO CONDENATÓRIO. RECEPTAÇÃO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. SÚMULA 70/TJRJ. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS APARELHOS CELULARES. COMPROVAÇÃO DO DOLO. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. CONCURSO FORMAL ENTRE OS SETE CRIMES DE RECEPTAÇÃO. CRIME ÚNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. DO DELITO DE RECEPTAÇÃO ¿ A

503 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que teriam sido obtidas em decorrência de abordagem e busca pessoal desprovidas de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante se encontrava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados por demais elementos de prova produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Acusado negou a imputação na fase policial e se fez revel em Juízo. Atenuante não caracterizada. Privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º concedido na fração intermediária. Quantidade e variedade de drogas apreendidas - sem olvidar da razoável quantia em espécie - demonstram que o acusado não era pessoa incipiente no mundo do crime - o que inviabiliza a redução da pena em patamar ainda mais benéfico. Regime aberto fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, que foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Pleito de isenção da pena de multa. Impossibilidade. Multa que é preceito secundário do tipo penal. Sentença que já definiu o valor unitário da pena de multa no patamar mínimo. Preliminar afastada e, no mérito, recurso desprovido

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504 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS CONTRA O MEIO AMBIENTE. PRIMEIRO APELANTE QUE ARGUI PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO. SEGUNDO APELANTE QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

505 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Condenação já atingida pelo período depurador de cinco anos. Possibilidade de valoração como maus antecedentes. Bis in idem não evidenciado. Pluralidade de sentenças condenatórias. Aumento superior a 1/8 na primeira etapa do critério dosimétrico motivado. Compensação proporcional da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Cabimento do regime prisional fechado. Writ não conhecido.

506 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Falsa identidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Confissão espontânea qualificada. Manifestação dos réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação entre a atenuante e a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

507 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, em regime incialmente fechado. Substituição por 02 (duas) restritivas de direitos. Irresignação da acusação. Apelação que não debate autoria e materialidade do delito. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com prisão em flagrante, depoimentos coesos e confissão do acusado. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria das penas. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada o mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária pelo juízo a quo. Reconhecimento, de ofício, da atenuante de confissão. Paradigma do RESP 1.972.098/SC. Nova interpretação ao entendimento anterior consagrado na Súmula 545. Incidência da referida atenuante mesmo quando não utilizada como fundamento para a condenação. Princípio da Confissão que deve permear as relações jurídicas e as decisões jurisdicionais. Quantum da pena que não se modifica em razão do verbete sumular 231, do E. STJ. 3ª Fase. Reconhecimento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Manutenção. Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas ou pertence a organização criminosa, derivada unicamente da análise da natureza ou quantidade de drogas apreendidas. Precedente. Reprimenda penal definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, em regime inicialmente aberto, consoante art. 33, §2º, ¿a¿, do CP. Observados os requisitos previstos no CP, art. 44, a pena corporal foi, com acerto, substituída por restritivas de direitos. Desprovimento de apelo.

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508 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo. Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade das provas obtidas por atuação ilegal de guardas municipais. Inocorrência. Apelante que estava em atitude suspeita em frente ao estabelecimento comercial, sendo visto pelos agentes públicos próximo a ferramentas, um cadeado rompido e a grade do portão aberta, justificando a abordagem realizada. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva» (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Precedentes recentes do Plenário do STF e da Sexta Turma do STJ. Preliminar rejeitada. No mérito, pleito objetivando a absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Provas seguras, devidamente ratificadas pela confissão. Perícia realizada no estabelecimento comercial e ferramentas utilizadas no rompimento de obstáculo apreendidas. Condenação mantida. Pena-base devidamente exasperada em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, mantida a compensação parcial da agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, porquanto existentes três condenações definitivas não depuradas pelo mesmo delito. Porém, redimensionamento da diminuição pela tentativa na terceira fase da dosimetria, à fração proporcional de 2/3 (em vez de metade), considerando a pequena parcela do iter criminis percorrida. Penas finalizadas em 1 ano de reclusão, além do pagamento de 4 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial irreprochável ante a reincidência específica do recorrente. Parcial provimento

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509 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas, sem impugnação. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Pena-base no mínimo. Na intermediária, embora reconhecida a atenuante de confissão espontânea, mostra-se inviável a aplicação da sanção aquém do mínimo, nos termos da Súmula 231/STJ, que permanece válida. Precedentes. Na derradeira, não reconhecida a causa de diminuição de pena (CP, art. 129, § 4º). Não comprovada a injusta provocação da vítima capaz de produzir violenta emoção na acusada. Regime aberto adequado. Justiça gratuita a cargo do Juízo das Execuções. Recurso desprovido.

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510 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: compensação da reincidência com a atenuante da confissão, não justificando a objeção recursal. Regime aberto, com substituição da pena de reclusão por duas medidas restritivas de direitos, também obstando a objeção recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido

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511 - TJSP. Apelação da Defesa - Ameaças - Provas suficientes à condenação - Consistentes declarações das vítimas e do policial militar - Confissão judicial do réu - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstâncias agravantes do crime praticado contra vítimas idosas e da violência doméstica bem reconhecidas - Necessidade de reconhecimento da circunstância atenuante da senilidade do acusado, compensada com a circunstância agravante da idade das vítimas - Reconhecimento do concurso formal de crimes adequado - Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido

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512 - TJSP. Apelação. art. 147-A, § 1º, II, do CP. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o afastamento da causa de aumento. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas coesos e harmônicos durante toda a persecução penal. Pena e regime prisional aberto bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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513 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Suficiência de provas à condenação - Confissão durante celebração do acordo de não persecução penal e revelia - Consistentes declarações da vítima e do policial militar - Qualificadora bem comprovada pela prova oral - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Não incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, eis que o acusado não compareceu em Juízo para ser interrogado - Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e por prestação pecuniária - Recurso de apelação desprovido

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514 - TJSP. Apelação criminal. Maus tratos a animais. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimentos das funcionárias da Secretaria do Meio Ambiente corroborados pelo relatório de fls. 16/17 e fotografias de fls. 18/27. Condenação mantida. Pena. Básica majorada com base nas circunstâncias do crime. Redução ao piso legal ante a atenuante da confissão espontânea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito mantidas. Recurso improvido e, de ofício, correção de erro material constante no dispositivo da r. sentença monocrática para constar regime inicial aberto

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515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecentes. Reexame probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Patamar de aumento. Fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas ao delito para cada circunstância judicial negativada. Critério proporcional. Atenuante da confissão espontânea. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Ausência de confissão acerca da traficância. Não incidência. Súmula 630/STJ. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

516 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Redução ao mínimo legal. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

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517 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade da busca pessoal afastada - Fundada suspeita da prática delitiva ensejada pela atitude evasiva do réu ao perceber a presença policial - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Prova segura - Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos em cotejo com as demais provas presentes nos autos - Crime de tráfico de drogas bem configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base acertadamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal - Variedade e natureza nefasta de parte do entorpecente apreendido, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda Fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Descabido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Réu que quedou silente em solo policial e negou os fatos em Juízo - Confissão informal que não serviu como elemento de convicção para o decreto condenatório - Terceira fase - Aplicado na origem o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Pena reduzida à razão de 2/3 - Regime aberto - Substituição da pena privativa por restritiva de direitos na origem - Recurso improvido

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518 - TJSP. Apelação. Furto simples. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória e fixação de regime aberto. Recurso ministerial pretendendo a reforma da dosimetria penal. Da condenação. Da vítima Raphael. Condenação mantida. Conjunto probatório robusto. Relato das vítimas que se mostrou coerente e foi integralmente agasalhado pelo restante das provas. Confissão em sede extrajudicial. Autoria e materialidade delitiva comprovados. Da vítima Wasley.  Absolvição. Insuficiência probatória constatada. Falta de provas que indiquem, com a certeza necessária, a autoria delitiva. Furto que não foi presenciado pela vítima ou testemunhas. Relatos testemunhais que não transpiram a segurança necessária acerca dos subsídios fáticos mínimos e aptos a revelar o ilícito. Falta de esclarecimento acerca das condições da prática delituosa. Carência de outras provas em condições de ensejar a condenação do apelante. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante mediante o contraditório. Inviabilidade da condenação à raiz de dúvida razoável. Absolvição do acusado, em reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).  Da individualização das penas. Exasperação das basilares em razão dos maus antecedentes do apelante. Inviabilidade. Agravante da reincidência afirmada na origem, a partir das quatro condenações pretéritas angariadas pelo apenado. Sopesamento dessa particularidade na segunda fase da matemática penal, de todo descredenciando a tomada de uma dessas decisões para justificar maus antecedentes. Afastamento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Compensação parcial entre circunstância agravante e a atenuante, em razão da multirreincidência. Readequação das reprimendas em razão do parcial desfecho absolutório. Regime intermediário adequado às condições do caso em apreço. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal.   Recurso defensivo conhecido e parcialmente provido. Recurso ministerial conhecido e desestimado

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE. DE OFÍCIO, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE, SEM REFLEXO NA PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ. DE OFÍCIO, FIXA-SE O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

520 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Conduta social desfavorável. Pena-base acima do piso legal mantida. Desproporcionalidade na exasperação. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Aumento pela incidência de duas majorantes. Súmula 443/STJ. Fundamentação idônea para aumento superior ao mínimo legal. Fração adotada que se revela excessiva. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

521 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curió. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade do julgamento por ausência de intimação da defesa. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Legalidade. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Fração de redução inferior a 1/6. Fundamentação idônea. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

522 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada para o incremento da pena-base. Quantum de exasperação favorável ao réu. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Fração de incremento da pena pela continuidade delitiva mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

523 - STJ. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Roubo.estupro. Estupro qualificado. Sequestro. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Reconhecimento da confissão do agente como atenuante da pena. Aplicação da Súmula 545/STJ. Tese sobre a qual não se pronunciou o tribunal a quo. Writ originário não conhecido por ser via inadequada. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Matéria de direito não analisada pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

524 - TJSP. Apelação criminal - Furtos simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Declarações das vítimas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão extrajudicial do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea reconhecida ex officio, sem efeito na reprimenda imposta, a teor da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Ausentes causas de diminuição da pena - Continuidade delitiva reconhecida - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.

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525 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Reduzidas as penas na primeira fase - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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526 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido - Dolo da conduta bem evidenciado - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante do art. 61, II, «f» do CP compensada com a atenuante da menoridade relativa - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Sursis penal não aplicado na origem - Recurso improvido

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527 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão defensiva de incidência da minorante da tentativa - Autoria e materialidade bem delineadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Pleito de desclassificação para o delito em sua forma tentada - Impossibilidade - Inversão da posse da res bem configurada - Teoria da apprehensio (ou amotio) - Regime aberto estabelecido na origem - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido

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528 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto mediante abuso de confiança - Provas suficientes à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e da testemunha - Confissão da ré nas duas fases da persecução penal - Qualificadora bem comprovada - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Pena inalterada na segunda fase, a despeito da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor do que dispõe a Súmula 231/STJ - Inexistentes outras causas modificativas - Regime prisional inicial aberto mantido, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade por igual prazo - Recurso de apelação desprovido.

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529 - TJSP. apelação criminal defensiva. Resistência. Recurso improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: dois (2) meses de detenção. Na segunda fase, a pena permaneceu no mesmo patamar, pela compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, não existem causas de diminuição ou aumento. A pena é final. O regime inicial é o aberto. Não se pode substituir a pena corporal por restritiva de direitos ou conceder-se o «sursis», pois ausentes os seus pressupostos. Recursos em liberdade

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530 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Declarações do representante da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha, tudo em consonância com o conjunto probatório. Cerceamento de defesa não evidenciado. Desnecessidade de realização de exame de dependência toxicológica. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena de multa. Fixado o regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

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531 - TJSP. Apelação. art. 157, § 2º-A, I, do CP. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório pelo crime descrito na inicial, nos moldes em que proferido. Pedidos subsidiários requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena, afastamento da majorante referente ao emprego de arma de fogo e fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Recurso ministerial buscando a fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Pena bem fixada. Recurso defensivo não provido, com acolhimento do apelo ministerial.

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532 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 13). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento.  Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, sobretudo pela minudente confissão do acusado. Lesões corporais comprovadas pelo laudo de exame de corpo de delito e condizentes com os relatos da vítima.  Condenação preservada.       Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Regime aberto adequado e proporcional.        Recurso desprovido.       

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533 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado. Pleito de absolvição do réu com fundamento no princípio da insignificância. Impossibilidade. Contumácia delitiva comprovada. Pedido de redução do incremento aplicado na primeira etapa da dosimetria. Viabilidade. Aumento reduzido para 1/5. Requerimento de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Possibilidade. Tema Repetitivo 585 do STJ. Pleito de aplicação da tentativa na fração máxima. Inviabilidade. Percorrido expressivo iter criminis. Pedido de fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Impossibilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Recurso parcialmente provido

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534 - TJSP. Apelação. Roubo. Insurgência defensiva. Pleito desclassificatório para o crime de furto. Impossibilidade. O apelante, na intenção de subtrair o aparelho celular, empregou violência contra a vítima, desferindo contra ela empurrões, puxões e até cotoveladas, conseguindo, assim, vencer a sua resistência e retirar o bem almejado. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Bases indevidamente fixadas acima dos mínimos legais. Violência empregada que não transcendeu o tipo penal. Réu primário e sem antecedentes. Decisum que havia reconhecido a atenuante da confissão. Penas final inalteradas. Reforma do regime, impondo-se o aberto. Parcial provimento

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535 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Reduzidas as penas na primeira fase - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.

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536 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento falso. Inconformismo defensivo em busca da absolvição com a aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. A conduta do apelante não pode ser considerada irrelevante, pois abala a confiança nas instituições e nos documentos públicos, elementos essenciais para a manutenção da ordem social. Materialidade e autoria seguramente comprovadas pela prova oral. Pena. Básica mantida no piso. Atenuante da confissão não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo. Súmula 231/STJ. Regime aberto e substituição por restritiva de direito e multa mantidos. Recurso improvido

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537 - TJSP. Apelação - Lesão corporal e ameaça - Recurso da defesa pela absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, redução da pena - Delitos praticados em detrimento da ex-companheira - Autoria e materialidade das infrações comprovadas - Réu confessou em sede policial e se tornou revel - Declarações da vítima e laudo pericial também compõem o acervo probatório - Condenação mantida - Pena redimensionada pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Regime de pena mantido no aberto - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Sursis a ser aceito ou não pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória. Recurso parcialmente provido

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538 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Presente a atenuante da menoridade relativa, a qual não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto fixado na origem - Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso improvido.

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539 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (concurso de pessoas). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa para um dos acusados, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Viável a incidência da causa de diminuição do § 2º, do CP, art. 155. Primariedade dos réus e valor da res inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime prisional inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos preservados. Recurso parcialmente provido.

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540 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação no julgamento de apelação criminal. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Embargos de declaração apreciados. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o aberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agravante da reincidência. Regime intermediário devidamente fundamentado. Súmula 269/STJ. Precedentes. Aumento pela reincidência sem efeito no cálculo da pena, em razão da compensação com a atenuante da confissão. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

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541 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que evidenciam envolvimento da recorrente com organização criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.

542 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CODIGO PENAL, art. 345). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL A ATESTAR A CIRCUNSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 158. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO AGENTE. ELEMENTAR QUE NÃO FOI COMPROVADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. AÇÃO PERPETRADA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA NECESSÁRIA. NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIREM A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DE TAIS VETORES. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. RÉU QUE ASSUMIU, NA FASE POLICIAL, A AÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DAS Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECRUDESCIMENTO AO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE CONFORME OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 33. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO AO RÉU PRIMÁRIO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO A ELE. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE. -

543 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO - OPOSIÇÃO, MEDIANTE VIOLÊNCIA, À ORDEM DE PRISÃO - PENA - AUMENTO DESPROPROCIONAL NA PRIMEIRA FASE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NA SEGUNDA FASE - DETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CUSTAS - SUSPENSÃO. -

544 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E FRAUDE. ART. 155, § 4º, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA CONFIRMADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. ALTERADO O REGIME. SUBSTITUÍDA A PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. 

545 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA BASE, APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL NA FRAÇÃO MÁXIMA, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

546 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. POSSIBILIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO. DECRETO CONDENATÓRIO.

547 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, II e IV, c.c. CP, art. 14, II. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. (2) confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante. Possibilidade. (3) redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. (4) crime hediondo. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. (5) aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (6) não conhecimento. Ordem de ofício.

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548 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados e estupros de vulneráveis, em concurso material. Continuidade delitiva entre cada espécie de crime. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Fração de aumento da pena pela continuidade delitiva específica. Fundamentação idônea. Violência exacerbada. Agravo regimental não conhecido.

549 - TJSP. APELAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. (3) RÉUS QUE CONFESSARAM, EM SOLO POLICIAL, A PRÁTICA DO CRIME. POSSIBILIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA CARACTERIZADO. CRIME FORMAL. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (7) REINCIDÊNCIA. (8) RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO UTILIZADA PARA AMPARAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO. VALIDADE. SÚMULA 545, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (9) REINCIDÊNCIA QUE DEVE PREPONDERAR SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (10) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ. (11) REGIME SEMIABERTO PARA O RÉU REINCIDENTE. REGIME ABERTO PARA A RÉ. (12) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXO NA PENA FINAL DOS RÉUS. 1.

550 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Exploração de jogos de azar. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Utilização da confissão para a condenação. Reconhecimento devido. Pena-base fixada acima do mínimo. Personalidade voltada à prática de delitos. Inexistência de condenação definitiva em desfavor do paciente. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime prisional mais gravoso. Réu primário. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Direito ao regime aberto. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. HC não conhecido. Concessão da ordem de ofício.