Atenuante Aberta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 344.9310.7126.1028

251 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DEFENSIVO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões a serem analisadas: (i) examinar o pedido de absolvição por insuficiência probatória; (ii) saber se é possível a desclassificação para o crime da . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materia... ()

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Doc. 196.6163.2006.9800

252 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade da sentença. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Confissão extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente. Compensação integral. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O tema relativo à suposta nulidade da sentença condenatória, por ter sido registrada unicamente em meio audiovisual, não foi obje... ()

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Doc. 241.1290.9790.0230

253 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Não utilização para efeito de condenação. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Quantidade não relevante de entorpecente. Revisão do patamar de redução da pena. Concessão de ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando à revisão da dosimetria da pena. A sentença fixou a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa no mínimo legal, aplicando-se o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/6, nos termos da , § 4º, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a corre... ()

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Doc. 230.5091.0582.6352

254 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico, e corrupção de menores. Dosimetria. Incidência da atenuante da menoridade relativa, afastamento da agravante da calamidade pública, e absolvição pelo crime o Lei 8.069/1990, art. 244-B. Ausência de pronunciamento por parte da corte de origem sobre os temas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de exame pela Corte local acerca da possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea, do afastamento da agravante da calamidade pública, e de absolvição quanto ao delito de corrupção de menores impede a apreciação pelo STJ de tais temas, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 769.4658.3085.2107

255 - TJSP. Apelação criminal. Furtos simples, na forma continuada. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por três dos quatro crimes, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer-se a aplicação da atenuante da confissão, fixação de regime aberto e substituição por alternativas. Descabimento. A prova oral ministrada, bem como os indícios das subtrações, dão conta de que todos os crimes foram praticados pelo réu, em dias diferentes. Declarações da síndica e de outro funcionário do condomínio bastantes, prescindida a constatação por imagens. O réu se valeu do mesmo modus operandi para delinquir: dirigia-se a torres diferentes do condomínio onde morava portando uma mochila vazia, entrava na área reservada aos equipamentos de incêndio, subtraía os engates das mangueiras e saía com a mochila cheia. Em uma das vezes (a última), policiais militares o flagraram com uma mangueira, próximo ao seu veículo, sem justificativa plausível. Condenação mantida. Atenuante inviável, dada a confissão apenas parcial. Impedimento da concessão do regime aberto e penas alternativas, em razão da recidiva. Apelo improvido

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Doc. 230.7060.9993.8155

256 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Ponderação de agravante da reincidência e compensação com a atenuante. Recurso exclusivo da vítima. Reformatio in pejus. Ocorrência.

I - A proibição contida no impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do fato, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu, como ocorreu no presente caso. II - Sobre o tema, a Terceira Seção desta Corte Superior, pacificando o tema, no julgamento do ERE... ()

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Doc. 250.6020.1702.1927

257 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no roubo majorado. Dosimetria. Habeas corpus. Aplicação da atenuante da confissão e posterior compensação com a agravante da reincidência. Temas não analisados na origem. Supressão de instância. Regime fechado. Recrudescimento devidamente fundamentado na reincidência do paciente. Agravo regimental improvido. A ausência de manifestação da corte local acerca da incidência

1 - da atenuante da confissão espontânea e consequente compensação com agravante da reincidência impede a apreciação de tais questões pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que 2 é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no ou na reincidência. Na hipótese, verificada a reincidência do r... ()

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Doc. 806.3823.1656.4469

258 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Incêndio. Provimento parcial do recurso para reconhecer a atenuante da confissão espontânea. Materialidade e autoria estão provadas. A dosimetria merece reparo. Na primeira fase, diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, a pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», que pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, externada pelo recorrente no distrito policial, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando a sanção inalterada. Na terceira fase, não havia causas de diminuição, incidindo apenas a majorante do § 1º, II, «a», do CP, art. 250, tendo-se quatro (4) anos de reclusão e pagamento de treze (13) dias-multa. Regime inicial aberto. Recurso em liberdade, com determinação. Concedido o beneficio da justiça gratuita.

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Doc. 442.7917.8411.6256

259 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. CARÁTER ORDINÁRIO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. MINORANTE TRÁFICO PRIVILEGIADO, APLICAÇÃO NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. NECESSIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Tayla Caroline da Silva Pereira foi condenada por tráfico de drogas, ao ser flagrada com 101,5g de cocaína na forma de crack, dentro de um estabelecimento prisional. A condenação inicial foi de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, além de 680 dias-multa. 3. A quantidade de droga apreendida, que nada tem de extraordinário, não justifica o aumento das penas, sendo ajustada ao piso legal. 4. A confissão espontânea foi reconhecida, mas não reduz as penas abaixo do mínimo leg... ()

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Doc. 195.2743.1136.2001

260 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUANTO À DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. CABIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Gustavo Henrique Souza de Oliveira foi condenado por tráfico de drogas, com base na , caput, a quatro anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto e 416 dias-multa. O Ministério Público recorreu buscando a elevação das penas, enquanto a defesa pleiteou a redução das penas-base, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação das penas imp... ()

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Doc. 412.1511.1994.0492

261 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DANO EMOCIONAL À MULHER - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, I DO CP - AGENTE MAIOR DE 70 ANOS À ÉPOCA DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ - RECOLHIMENTO DOMICILIAR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - SURSIS ETÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Considerando a idade do acusado, à época da sentença, superior à 70 (setenta) anos, imperioso o reconhecimento da atenuante do art. 65, I do CP. - Nos termos da Súmula 231/STJ, «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.» - A concessão excepcional do cumprimento do regime aberto mediante recolhimento em residência particular compete ao juízo da Execução Penal. - Conforme dispõe o §2º do , «A execução ... ()

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Doc. 383.4720.1660.9571

262 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do acusado acerca da ciência da origem ilícita dos bens infirmada pelo conjunto probatório colhido. Prova segura de que o réu recebeu os bens de origem ilícita diretamente do responsável pelo furto. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência específica configurada. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão. Preservado o regime prisional aberto ante a resignação da acusação. Biografia penal do acusado impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 291.5621.7724.8676

263 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RESISTÊNCIA - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA - ÔNUS PROBATÓRIO DEFENSIVO NÃO CUMPRIDO - IMPOSSIBILIDADE -CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - DESIGNIOS AUTÔNOMOS - CONTEXTOS DISTINTOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICAVEL - DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - NÃO CONFIGURADO - RECONHECIMENTO ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Sendo segura a prova acerca dos fatos, restando claro que o Apelante adquiriu bem sabidamente oriundo de crime, indicando essa realidade as circunstâncias da compra, já que a motocicleta carecia de documentação e sendo o valor exigido pela venda muito menor do que o numerário pela qual foi avaliada, não há dúvidas de que o Apelante praticou a forma dolosa do crime de Receptação. 2. Cabe a quem alega, conforme , produzir a prova. Alegada pela defesa que o réu adquiriu culp... ()

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Doc. 250.2121.0758.8405

264 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Situação de flagrância. Denúncia anônima. Visualização de drogas no muro da residência. Atenuante da confissão. Reconhecimento como usuário. Não incidência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas. O recorrente alega violação do art. 157, caput e § 1º, do CPP (CPP), sustentando a ilicitude da prova obtida em busca domiciliar realizada sem autorização judicial. Argumenta que a entrada dos policiais no imóvel ocorreu com base em denúncia anônima, sem justa causa suficiente para a flexibilização do direito à inviolabi... ()

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Doc. 180.5454.3005.6900

265 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Incidência. Pena revista. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 230.7040.2297.8757

266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Atenuante da confissão corretamente compensada com a agravante da reincidência. Concurso de pessoas. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Pena de multa. Redução. Inviabilidade.

I - A integral compensação entre a agravante da dupla reincidência com a atenuante da confissão espontânea vai de encontro ao princípio da individualização da pena, sendo possível a compensação parcial, como decidido pelo Tribunal regional. Na hipótese, uma vez que se trata de recorrente que detém duas condenações transitadas em julgado, verifica-se que a fração de 1/6 adotada na origem mostra-se proporcional. Precedentes do STJ. II - Não há falar-se, in casu, em bis in idem... ()

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Doc. 195.5707.6344.4386

267 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL, BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - PROVAS DERIVADAS DE FONTES LEGAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - AFASTAMENTO - MEDIDA DE RIGOR. 1.

Não há nulidade das provas quando a atuação Policial, nos procedimentos de Busca Pessoal e Ingresso em Domicílio, apoiar-se em fundadas razões acerca da ocorrência de crime, as quais devem ser amparadas em provas concretas. 2. A licitude das provas decorrentes da ação dos Policiais, se comprovada, através dos elementos probatórios (orais e documentais), afasta o pedido de Absolvição com base na ausência de materialidade. 3. Em regra, é possível a compensação da Agravante da R... ()

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Doc. 220.6100.1845.3745

268 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Reconhecer litispendência. Necessidade de reexame de provas. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada. Colaboração premiada. Exigência da eficácia das informações. Benefício distinto da atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência entre este feito e a ação penal n.0001598-81.2010.4.05.8400, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - «(...) em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infraç... ()

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Doc. 160.8061.1005.1100

269 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Paciente que negou a prática do delito. Dosimetria. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização para exasperação da pena-base e para determinar o quantum de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Demais pleitos. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. Na espécie, tanto o Juízo de primeira instância quanto o Tribunal de origem afirmaram peremptoriamente que o paciente negou a prática delitiva, razão pela qual não incide na espécie a referida atenuante. 2. Na espécie, verifica-se ocorrência de violação ao princípio do ne bis in idem, haja vist... ()

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Doc. 153.9805.0015.9000

270 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Negligência e imprudência. Excesso de velocidade. Nexo causal comprovado. Regime aberto. Pena. Atenuante. Prestação de serviços à comunidade. Pena pecuniária. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência.

«Irrelevante para o presente feito que, antes de seu falecimento, a vítima tenha celebrado com o acusado a composição civil dos danos de que trata o , visto que somente acarreta a renúncia à representação pelas lesões corporais. Ocorre que o delito de homicídio culposo é de ação pública incondicionada, não sendo, pois, condição especial da ação a representação da vítima. Ademais, a matéria já foi refutada anteriormente por esta Câmara, quando da ap... ()

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Doc. 230.7030.9389.5103

271 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Tema não examinado na origem. Supressão de instância. Pedidos de aplicação da minorante do tráfico e de abrandamento do regime prisional. Temas já examinados no âmbito do STJ. Reiteração. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o writ mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca do pretendido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas e julgadas pelo STJ - aplicação do redutor previsto na , § 4º e abrandamento do regime prisional. Precedentes. A mudança de entendimento... ()

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Doc. 171.2143.2001.8200

272 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto circunstanciado. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Consequência do crime. Motivação idônea. Confissão extrajudicial. Declarações valoradas na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante. Possibilidade de compensação com a agravante da reincidência. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 107.6875.5881.4376

273 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, IV, do CP - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, a incidência da atenuante da confissão espontânea, o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Luciano pugna, ainda pela fixação da pena-base no mínimo legal.

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Doc. 345.0409.8599.2897

274 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Pleito de redução da pena-base. Impossibilidade. Fração adotada que se mostra proporcional. Pedido de diminuição da reprimenda pelo reconhecimento da confissão. Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Requerimento de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da sanção penal. Impossibilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 815.1186.7361.6643

275 - TJSP. Lesão Corporal: art. 129, § 9º, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Compensação da agravante do art. 61, II, h, do Cód. Penal com a atenuante da confissão. Regime aberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (art. 44, I, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588). Recurso não provido

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Doc. 503.9907.7539.4070

276 - TJSP. Apelação Criminal. Posse irregular de munição. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Provas seguras. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos preservados. Recurso desprovido.

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Doc. 221.2020.9746.4985

277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Reiteração do HC Acórdão/STJ. Mudança de Orientação Jurisprudencial que não autoriza a impetração de novo habeas corpus para discussão de matéria já apreciada anteriormente. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Nova orientação do superior tribunal justiça. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Tratando-se o writ, quanto à irresignação concernente à causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, de reiteração do HC Acórdão/STJ, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. 2 - A mudança de entendimento jurisprudencial acerca de determinada questão já apreciada por esta Corte anteriormente não autoriza à parte litigante impetrar novo writ para pleitear a sua aplicação retroativa, por violar os princípios da seg... ()

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Doc. 211.1101.1693.3123

278 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Modus operandi do crime. Compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da recidiva. Multirreincidência. Regime prisional fechado mantido. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e d... ()

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Doc. 175.3861.1007.0300

279 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Réus multirreincidentes específicos. Compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Afastamento da majorante. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 210.8150.7432.8677

280 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d». CP. Formação do convencimento do magistrado. Demais provas. Regime aberto e substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O paciente, na fase inquisitorial, afirmou não se recordar de atropelar as vítimas e, em juízo, não compareceu ao interrogatório. A formação do convencimento do Magistrado se valeu nos... ()

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Doc. 135.6742.3002.4200

281 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judicias valoradas negativamente, sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento da atenuante da confissão. Questão não enfrentada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. A fundamentação utilizada pelo Juízo singular para fixar a pena-base acima do mínimo legal, em razão da avaliação negativa de seis circunstâncias judiciais e da circunstância relacionada à natureza e quantidade de droga apreendida, deve ser parcialmente afastada, porquanto inidônea. 3. Em relação à culpabilidade, não foi analisada a maior ou menor censurabilidade do c... ()

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Doc. 180.8510.0004.3300

282 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desproporcionalidade na fixação. Ocorrência. Redimensionamento da fração aplicada. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a reincidência. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Regime inicial fechado. Alteração para semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do habeas corpus somente se mostra adequada para... ()

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Doc. 281.6558.1753.6038

283 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. art. 155, § 4º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA PERÍCIA POR DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Bianca Iasmin dos Santos contra sentença que a condenou por furto qualificado mediante escalada, conforme art. 155, § 4º, II, do CP, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a condenação por furto qualificado encontra respaldo em provas suficientes, especialmente diante da retratação da confissão extrajudicial pela ré; ... ()

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Doc. 231.2131.2566.3316

284 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e evasão do local do acidente (Lei 9.503/97, art. 305). Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante. Confissão parcial. Reconhecimento. Necessidade. Habeas corpus de ofício.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da referida Súmula 182/STJ. 3 - No caso, há flagrante ilegalidade na dosimetria, uma vez que o en... ()

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Doc. 907.1808.1614.1495

285 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155 §4º, IV DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA SO-BRE A EXISTÊNCIA MATERIAL E AUTORIA. PRO-CESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. RECONHECIMEN-TO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA O RÉU PEDRO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RÉUS REINCIDENTES. IMPOSSIBI-LIDADE DE APLICAÇÃO DO art. 44 DO CÓ-DIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVI-DO. DECRETO CONDENATÓRIO -

Não há controvérsia sobre a materialidade e a autoria do injusto penal de furto qualificado pelo concurso de pessoas que foi imputado aos recorrentes, pontuando-se que o sentenciado CESAR confessou em Juízo, parcial-mente, os fatos narrados na denúncia, ao passo que PEDRO, não compareceu na Audiência de Ins-trução e Julgamento, sendo aplicado o , estando a preten-são defensiva limitada ao exame dos seguintes pedidos - fixação de regime aberto e substituição da pena pri... ()

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Doc. 184.4104.3006.0700

286 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado à época dos fatos sob apuração. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não evidenciado. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da recidiva. Possibilidade. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 514.3619.8847.6744

287 - TJSP. Homicídio tentado. Tribunal do júri. Impugnação da dosimetria. Procedência em parte. Incremento à pena-base redimensionado para 1/6, fração justificada pela incapacidade da vítima para ocupações habituais por mais de 30 dias, em detrimento da fração de 1/3 aplicada na sentença. Desconsideração das demais circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis em razão de configurarem consequências típicas do delito, ademais de haver dúvida se a vítima contraiu doenças mentais exclusivamente em decorrência do fato aqui tratado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que se impõe, em conformidade com a orientação do STJ, uma vez que o réu admitiu a autoria do crime, ainda que tenha alegado excludente de ilicitude. Mantida a aplicação do redutor de 1/3 da tentativa pelo percurso no inter criminis. Regime semiaberto alterado para o aberto, com base no quantum de pena, na primariedade e na atenuante da confissão. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 739.6576.7210.0100

288 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, II). APELO DA DEFESA VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA REDUZIR A PENA-BASE, COMPENSANDO INTEGRALMENTE AGRAVANTES E ATENUANTE, EXCLUINDO-SE A CAUSA DE AUMENTO E ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA INEQUÍVOCAS, ANOTANDO-SE OS RELATOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS E DA VÍTIMA ALÉM DA ADMISSÃO DOS FATOS PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO PELO ROUBO EM COMPARSARIA QUE NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO RECURSAL - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA-BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E DESCABENDO COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E DUAS AGRAVANTES - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE CONSTITUI EM ÚNICA RESPOSTA PENAL ADEQUADA E SUFICIENTE NO CASO, DESCABIDA A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.6020.1765.5609

289 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão. Ausência de prequestionamento. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado por ausência de prova concreta para a condenação ou, subsidiariamente, pela desclassificação do crime para a conduta da ... ()

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Doc. 210.5140.7166.5873

290 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial.penal e processo penal. Estupro. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Redução da pena-base. Atenuante do CP, art. 61, II, «f». Ausência de interesse recursal. Confissão. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - Carece a parte recorrente de interesse recursal com relação à redução da pena-base e das questões acerca da incidência da agravante do , II, «f», tendo em vista que a ... ()

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Doc. 220.3140.4114.4957

291 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação para furto. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Providência incabível na via do writ. Atenuante da confissão espontânea reconhecida. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena intermediária. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Pleitos de fixação de regime aberto e substituição da pena prejudicados. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, alterando conclusões fática, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - No caso, a instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, que os fatos demonstram todos os elementos típicos caracterizadores do crime de roubo, ... ()

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Doc. 146.8743.5001.3500

292 - TJSP. Pena. Fixação. Furto. Continuidade delitiva. Compensação da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 71 com a atenuante genérica de confissão. Descabimento. Inobservância do critério trifásico. Presença dos requisitos do CP, art. 44. Pena elevada para um ano e dois meses de reclusão, fixado o regime aberto, mais trinta e três dias-multa, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido.

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Doc. 211.2141.2601.8678

293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de cotejo analítico. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Necessidade de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. 2 - Quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou... ()

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Doc. 144.0035.9004.4500

294 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico internacional. Redutor do art. 33, § 4º da Lei de drogas. Diminuição na fração máxima. Tema não analisado na decisão agravada. Matéria que já foi julgada em HC. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Atenuante. Confissão. Patamar de redução na segunda fase da dosimetria. Juízo de razoabilidade do julgador. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de impugnação aos fundamentos da decisão singular agravada atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Quanto à fração utilizada para reduzir a pena em virtude do reconhecimento de circunstância atenuante, este Sodalício tem entendido que a dosagem do decréscimo depende do juízo de razoabilidade e proporcionalidade do julgador, haja vista que o Código Penal não estabeleceu limites neste particular. 3. Desconstituir a conclusão a que chegou a instân... ()

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Doc. 166.2993.0001.0800

295 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio e roubo majorado. Absolvição. Ausência de liame subjetivo do partícipe. Necessário revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Inafastabilidade da conclusão pela cooperação dolosamente distinta. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime extrapolam as circunstâncias ordinárias do tipo. Correção da valoração negativa. Inocorrência de confissão espontânea do réu. Inaplicabilidade da atenuante. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As instâncias ordinárias, com base na persuasão racional acerca dos elementos de prova concretos e coesos dos autos, concluíram pela materialidade e autoria do segundo paciente q... ()

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Doc. 316.7924.5743.5164

296 - TJSP. Furto: art. 155, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão: prejudicada (Súmula/STJ 231). Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direito: Manutenção. Recurso não provido

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Doc. 746.3493.0300.4802

297 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (escalada). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Delito que ultrapassou a esfera da tentativa. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo, em razão do elevado valor do bem subtraído. Reconhecimento da atenuante da confissão. Regime aberto mantido. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 149.7237.5004.2856

298 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - INVIÁVEL - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA (EXCESSO PUNÍVEL), OU QUE AS PENAS SEJAM REDUZIDAS AO MÍNIMO LEGAL PELO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO OU SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SANÇÕES E REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 673.1721.7774.8412

299 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Fixado o regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 933.8902.4789.3916

300 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06) . Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Circunstâncias da prisão, quantidade e variedade das drogas que revelam o intuito de tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento mantido. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 do C. STJ. Regime aberto aplicado. Sentença mantida. Apelo improvido

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