Atenuante Aberta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.2734.2003.5800

101 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Confissão parcial. Utilização para fundamentar a condenação. Incidência dessa atenuante e compensação com a reincidência. Regime prisional. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. Se a confissão do réu, ainda que parcial, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Além disso, deve ser compensada com a agravante da rein... ()

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Doc. 231.2040.6477.0766

102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Atenuante da confissão espontânea. Cabimento. Redimensionamento das penas. Agravo parcialmente provido.

1 - A impugnação específica acerca da inaplicabilidade da Súmula 568/STJ exige do agravante que colacione precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. 2 - A jurisprudência dominante do STJ é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 3 - Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão. ... ()

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Doc. 176.4891.5006.8200

103 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Pretensão de análise de dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser cabível a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de ... ()

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Doc. 647.7282.4744.2440

104 - TJSP. Apelação da Defesa. Lesão corporal. Violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo laudo pericial, em harmonia com o conjunto probatório. Réu que confessou ter empurrado a vítima. Pena-base revertida ao mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação parcial entre as circunstâncias atenuante e as agravantes da reincidência e àquelas previstas no art. 61, II, s «f» e «h», do CP. Regime aberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.7140.4204.9858

105 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da personalidade. Processos em andamento. Fundamento inidôneo. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação da fração inferior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Regime prisional aberto fixado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 230.3130.7396.2563

106 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Dosimetria. Writ não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade. Crime cometido durante regime aberto. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Precedentes. Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação parcial. Multirreincidência. Precedente.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6240.9397.2593

107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Atenuante. Ausência de prequestionamento. Continuação delitiva. Requisitos. Revisão de fatos e provas. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à falta de prequestionamento do debate acerca do reconhecimento da atenuante menoridade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para aferir se o agente agiu em continuidade delitiva, é necessário examinar os elementos fático probatórios que evidenciem o atendimento dos respectivos requisitos, que não estão todos detalhados no acórdão recorrido, o que dificulta sobremaneira a apreciação da tese defensiva perante esta Corte ... ()

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Doc. 241.1060.9930.2547

108 - STJ. "habeas corpus". Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Atenuante da confissão espontânea. Matérias não apreciadas no juízo de origem. Impetração não conhecida. Concessão de «habeas corpus», de ofício, para fixar o regime prisional aberto. A) as questões referentes ao regime prisional e à aplicação da atenuante da confissão espontânea não foram analisadas pelo tribunal estadual, de modo que não pode esta e. Corte delas conhecer e analisar, sob pena e supressão de instância. B) é princípio do direito penal que a pena de curta duração não deve ser cumprida em ambiente deletério como o dos estabelecimentos prisionais. C) impetração não conhecida, com concessão de «habeas corpus» de ofício, para fixar o regime prisional aberto para o cumprimento da pena.

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Doc. 240.1080.1448.6468

109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, ... ()

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Doc. 230.6250.8265.3685

110 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Dosimetria. Incidência de atenuante. Tema que não foi objeto de exame no julgamento da apelação interposta pela defesa. Supressão de instância. Inviabilidade de redução, ademais, em razão do óbice da 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca do pretendido reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, cujo pleito sequer foi instruído com documento inequívoco, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Ademais, na espécie, tal reconhecimento seria irrelevante, porquanto a pena-base do paciente foi reduzida para o patamar mínimo legal na decisão agravada, o que ensejaria a a... ()

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Doc. 695.2021.4011.8224

111 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. CONFISSÃO AMPARADA POR SEGUROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO DE RIGOR. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA REDIMENSIONADA. REGIME MANTIDO. SENTENÇA ALTERADA. 1.

Há prova suficiente de materialidade e autoria, estando a confissão amparada por seguros elementos de prova. Situação que não se revestiu de qualquer excepcionalidade. Sentenciado que negligentemente fumava enquanto segurava a vítima, um bebê de menos de um ano de idade, em seu colo, vindo a queimá-la com a brasa do cigarro por duas vezes. 2. Sem inconformismo acerca da dosimetria. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com redução da pena na segunda etapa da dosimetria. ... ()

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Doc. 180.3230.9003.6400

112 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto tentado. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Multirreincidência. Maus antecedentes reconhecidos. Possibilidade de compensação integral entre a atuante e a agravante. Regime prisional fechado mantido. Proporcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal e reincidência. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 167.6944.8000.7700

113 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Defesa do réu «E.» requer a absolvição por não existir prova de ter concorrido para a infração penal ou por insuficiência probatória. Defesa do «réu F.» pede a diminuição da pena imposta com a aplicação da atenuante da confissão. Sem razão. Provas suficientes da materialidade e da autoria a embasar o decreto condenatório. Qualificadoras caracterizadas. Reconhecida a atenuante da confissão de «F.». Impossibilidade de diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Pena fixada no mínimo. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recursos improvidos.

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Doc. 140.8370.9000.2900

114 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Tentativa. Pena definitiva fixada aquém do mínimo legal. Minoração. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Impossibilidade. Primariedade e fixação da pena-base no mínimo legal.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A incidência de circunstâncias atenuantes, inclusive a confissão espontânea, não pode reduzir... ()

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Doc. 220.6270.1218.4823

115 - STJ. processo penal. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Tema que não foi objeto de exame no julgamento da apelação interposta pela defesa. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca do pretendido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7020.6939.8323

116 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Visto Brasileiro falso em passaporte nigeriano autêntico. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Não reconhecimento da atenuante pelas instâncias ordinárias. Não admissão da prática delitiva. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

1 - O entendimento dominante no âmbito deste STJ é o de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no , III, d, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. 2 - Na espécie, não se vislumbra, nos julgados proferidos pelas instâncias ordinárias, que o acusado tenha admitido, ainda que parcialmente, a autoria do delito ou que suas alegações tenham sido utilizadas para embasar a condenação, que ... ()

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Doc. 230.7060.8211.0163

117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atenuante da confissão espontânea. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Ausência de confissão acerca da traficância. Não incidência. Súmula 630/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

1 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (Súmula 630/STJ). 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias foram enfáticas em afirmar que o paciente não confessou a traficância, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, razão pela qual não faz jus à atenuante da confissão espontânea. 3 - Agrav... ()

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Doc. 170.1621.9005.3300

118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes. Confissão espontânea. Inviabilidade de incidência da atenuante. Condenação fundada em outros elementos de prova. Réus que negaram o delito. Insurgência desprovida.

«1. Essa Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a atenuante de pena prevista no , III, d, deve incidir no cômputo da reprimenda sempre que a confissão espontânea do réu quanto à prática delitiva servir de esteio para a condenação. 2. In casu, as instâncias assentaram a inexistência de confissão espontânea dos agentes, tendo a condenação se lastreado em outros elementos de prova colhidos na instrução processual, tais como documentos e depoi... ()

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Doc. 168.3405.2003.9000

119 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso ordinário. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Violência superior à ínsita ao crime de roubo. Motivação idônea. Redução pela atenuante da confissão espontânea inferior a 1/6 sem fundamentação. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 210.8131.1235.5900

120 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Fração inferior a 1/6 (um sexto). Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal verificado. Readequação da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). II - As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a util... ()

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Doc. 579.6884.9501.4637

121 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) redução da fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria; b) reconhecimento do furto privilegiado; c) fixação do regime prisional aberto. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas firmes, coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Acusada que confessou a prática do furto. 2. Ré que, aproveitando-se de um descuido da vítima, que deixou o carro destrancado e com a janela aberta, subtraiu o aparelho celular que estava sobre o banco do passageiro. Sua identidade que foi revelada em razão das imagens captadas pelas câmeras de segurança existentes no estabelecimento comercial situado no local em que o carro estava estacionado. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Furto privilegiado. Redução da pena em 1/3. 4. Fixação do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 5. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 203.4010.1007.1200

122 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 65 pleito de aplicação do redutor na segunda fase da dosimetria para aquém do mínimo legal. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. CP, art. 65, III «d» impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ.

«1 - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de o reconhecimento da atenuante levar a pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal, o que inviabiliza, no caso, a aplicação da reconhecida atenuante da confissão espontânea , III «d», diante do óbice prescrito na Súmula 231/STJ. 2 - No que tange à questão amparada no , III, «d» do Código Penal, verifica-se que a referida atenuante da confissão espontânea não foi aplic... ()

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Doc. 195.6040.8000.7900

123 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Furto qualificado. Incidência da Súmula 568/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Atenuante da confissão. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático, porquanto, nos termos da Súmula 568/STJ, o relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 - caso dos autos, a decisão agravada está fundamentada em jurisprudência dominante desta Corte sentido de que a prática do delito de furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta... ()

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Doc. 190.9972.9001.8300

124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Ausência de confissão acerca da traficância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

«1 - Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não reconheceu a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão no sentido de que a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não sendo apta para atenuar a pena a mera admissão da p... ()

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Doc. 144.4025.4004.7400

125 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Decisão da presidência em recurso especial que trata de tema decidido em recurso repetitivo. Competência. Apreciação. Relator. Art. 9º da Resolução 17/2013 do STJ. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Discussão acerca da caracterização da atenuante. Matéria preclusa. Compensação devida.

«1. Interposto agravo regimental contra a decisão do Presidente deste Tribunal, em recurso especial que trata de tema que já foi objeto de decisão em recurso especial repetitivo, procede-se à distribuição dos autos a um relator, na forma do art. 9º do RISTJ, sendo descabido o pedido de encaminhamento dos autos para que seja o recurso interno analisado pelo Presidente da Corte. Aplicação do art. 9º da Resolução 17/2013 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A atenuante da confissão... ()

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Doc. 204.8345.4000.1800

126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Visto Brasileiro falso em passaporte nigeriano autêntico. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Não reconhecimento da atenuante pelas instâncias ordinárias. Não admissão da prática delitiva. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é o de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», do Código Penal, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. 2 - Na espécie, não se vislumbra, nos julgados proferidos pelas instâncias ordinárias, que o acusado tenha admitido, ainda que parcialmente, a autoria do delito ou que suas alegações tenha... ()

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Doc. 250.4011.0720.8351

127 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Tráfico de drogas. Redução de pena. Atenuante da confissão. Trafico privilegiado. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A defesa argumenta sobre a nulidade do interrogatório, coação moral irresistível, atipicidade da conduta, desclassificação para uso, reconhecimento da minorante por não se dedicar ao tráfico, alteração da pena-base e atenuante da confissão. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o... ()

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Doc. 598.9080.9547.0305

128 - TJSP. Furto de energia - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 186.9791.1006.7600

129 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão. Sumula 545/STJ. Réu reincidente específico. Compensação. Possibilidade. HC 365.963. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Conforme entendimento firmado no Enunciada Súmular 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase d... ()

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Doc. 180.5392.9003.9500

130 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão qualificada. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente específico. Compensação. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Conforme entendimento firmado na Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetri... ()

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Doc. 180.5454.3005.4900

131 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de reincidência. Possibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 230.8280.3189.4776

132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, ... ()

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Doc. 211.0130.8823.1409

133 - STJ. Processo penal. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e decote da agravante prevista no CP, art. 61, II, «e». Temas não examinados no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca dos pleitos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e decote da agravante prevista no , II, e, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 142.9450.0000.2600

134 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado tentado. Dosimetria. Pretendida compensação entre atenuante e causa de aumento de pena. Impossibilidade. Fração de redução pelo reconhecimento da tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Alteração do entendimento. Via imprópria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59. Incidência da Súmula 440/STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Em observância ao critério trifásico estabelecido no , as circunstâncias atenuantes não podem ser compensadas com causas de aumento de pena. Precedente. 2. De acordo com o critério objetivo consagrado nesta Corte Superior de Justiça, no crime tentado, a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado. 3. Para se modificar o entendimento acerca da maior ou me... ()

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Doc. 166.1320.9007.3900

135 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Crime de responsabilidade de prefeito. Alegada nulidade da sentença condenatória. Não ocorrência. Diligência indiferente ao cerne da acusação. Exasperação da pena-base. Acolhimento. Motivação inidônea. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Utilização da circunstância legal para corroborar o acervo probatório. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A tese de nulidade da sentença condenatória, dado o indeferimento de diligência requerida pela defesa, não merece acolhimento, pois, consoante destacado pelo Juízo singular, o cerne da acusação está centrado no depósito de valores oriundos de recursos públicos na conta aberta pelo ex-prefeito em nome de terceiro, o que não guarda correlação com a execução das obras contratadas. 2. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de... ()

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Doc. 180.5392.9003.9300

136 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado tentado. Dosimetria. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica. Circunstâncias igualmente preponderantes. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 240.9290.5934.5799

137 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do art. 65, I e III, d, do CP. Dosimetria da pena. Segunda fase. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Enunciado reafirmado pela Terceira Seção desta corte.

1 - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de o reconhecimento da atenuante levar a pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal, o que inviabiliza, no caso, a aplicação da reconhecida atenuante da confissão espontânea (, III, d), diante do óbice prescrito na Súmula 231/STJ. 2 - Nos moldes do reconhecido pelas instâncias ordinárias, embora reconhecida a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, tend... ()

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Doc. 565.7737.0964.8888

138 - TJSP. Habeas Corpus. Pretensão de discussão acerca de aplicação do redutor previsto no § 4º, doa rt. 33, da Lei 11.343/2006 e da atenuante da confissão Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto do recurso adequado. Ordem liminarmente denegada

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Doc. 125.3046.6604.0675

139 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A SUA COMPENSAÇÃO COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ASSIM COMO A MITIGAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. NARRATIVAS DA LESADA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. O RÉU ADMITIU PARCIALMENTE A AUTORIA DO CRIME EM JUÍZO. MUDANÇA DE POSIÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: O RÉU FARÁ JUS À ATENUANTE DO CP, art. 65, III, «D» QUANDO HOUVER ADMITIDO A AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA CONFISSÃO SER UTILIZADA PELO JUIZ COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO QUE SEJA PARCIAL, QUALIFICADA, EXTRAJUDICIAL OU RETRATADA. APELANTE MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO APLICADA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 585. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA PENA, UMA VEZ QUE A MAGISTRADA A QUO APLICOU A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), PARA A CIRCUNTÂNCIA AGRAVANTE SOBRESSALENTE, A QUAL SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 180.5392.9004.0200

140 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente específico. Compensação. Possibilidade. HC 365.963. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Conforme entendimento firmado no Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetri... ()

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Doc. 181.5511.4026.9500

141 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente específico. Compensação. Possibilidade. HC 365.963. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Conforme entendimento firmado no Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetri... ()

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Doc. 210.7303.5008.8600

142 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Autorização do réu. Possibilidade. Vício de consentimento. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atenuante. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - O acesso da polícia aos dados do celular, com a devida autorização do réu, afasta a ilicitude da prova. 2 - A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à existência de vício de consentimento ou mesmo acerca da insuficiência probatória, exigiria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Fixada a pena-base no mínimo legal, incabível a redução da sanção abaixo do mínimo legal pelo reconhecimento de... ()

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Doc. 250.4011.0710.5318

143 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado. Qualificador de rompimento de obstáculo. Prova pericial. Existência de outras provas. Compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea. Preponderância da reincidência em casos de multirreincidência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discute a legalidade da qualificadora de rompimento de obstáculo em furto, sem laudo pericial, e a compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto pode ser mantida sem a realização de exame pericial, com b... ()

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Doc. 240.6100.1502.1156

144 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Concessão da ordem de habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Abalo pela perda de ente familiar. Ausência de indicação de elementos concretos a evidenciar impacto superior ao ínsito ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Decote. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência desvinculada da utilização na formação do convencimento. Agravantes. Relação de coabitação. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva relativizada pela confissão qualificada e pelo concurso de agravantes. Compensação parcial. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. 2 - Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 27/2/2024 (terça-feira), considerando-se publicada em 28/2/2024 (quarta-feira), conforme certidão de e/STJ fl. 968. Des... ()

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Doc. 180.5392.9004.4000

145 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de uso de documento falso. Confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Possibilidade de sua compensação integral com a agravante da reincidência. Regime semiaberto mantido. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judicia... ()

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Doc. 231.2131.2741.1157

146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido. 1.insuperável o óbice da Súmula 283/STF acerca do pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.1320.9007.4000

147 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Crime de responsabilidade de prefeito. Exasperação da pena-base. Acolhimento. Motivação inidônea. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Utilização da circunstância legal para corroborar o acervo probatório. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, pois não foi declinada fundamentação concreta para evidenciar o desfavorecimento das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do... ()

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Doc. 601.1529.9484.0397

148 - TJSP. Apelação criminal. Perseguição. Pleito defensivo pela redução da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básica correta e fundamentadamente majorada em 1/6 ante a personalidade e culpabilidade. Atenuante da confissão espontânea caracterizada. Redução da pena necessária. Causa de aumento. Crime cometido em contexto de violência contra a mulher. Majoração na 1/2. Regime aberto mantido. Presentes os requisitos do «sursis". Parcial provimento para redimensionar a pena para 09 meses de reclusão e 15 dias-multa, com «sursis», de ofício, pelo prazo de 02 anos, com as condições previstas no art. 78, § 2º, s a, b e c, do CP, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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Doc. 166.9471.2266.0119

149 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - QUALIFICADORA ATINENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MANUTENÇÃO - DOSIMETRIA PENAL - RÉU MULTIRREINCIDENTE - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS - REGIME PRISIONAL ABERTO - PORTE DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS. -

Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e materialidade do crime de furto, praticado mediante rompimento de obstáculo, não há que se falar em decote da qualificadora. - A dosimetria da pena insere-se na esfera de discricionariedade do Magistrado, que deve analisar as circunstâncias do caso concreto, sendo passível de revisão somente em caso de inobservância das regras legais ou da constatação de flagrante desproporcionalidade. - Não havendo juntada de CAC - Cer... ()

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Doc. 180.3520.5004.3800

150 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado e falsa identidade. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência específica. Possibilidade. Redução da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha ... ()

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