230 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - PLEITO DEFENSIVO, QUE ESTÁ VOLTADO TÃO SÓ AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - CERTEZA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVA - RELATOS DOS POLICIAIS, OUVIDOS EM JUÍZO, INDICANDO QUE, AO CUMPRIREM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, DURANTE AS DILIGÊNCIAS, EM REVISTA AO QUARTO, ARRECADARAM UM REVÓLVER, EM CIMA DO GUARDA-ROUPA - PROVA ORAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA, E O FATO PENAL, HAVENDO PROVA SUFICIENTE A CONSOLIDAR O
JUÍZO DE REPROVAÇÃO; RESTANDO PLENAMENTE DEMONSTRADO, QUE O APELANTE POSSUÍA E MANTINHA SOB A SUA GUARDA UM REVÓLVER, MARCA TAURUS, CALIBRE .38, COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO, MUNICIADO, APTO A PRODUZIR DISPAROS, CONFORME ATESTA O LAUDO PERICIAL, ACOSTADO À PÁGINA DIGITALIZADA 159 - PATENTEADO O FATO PENAL, REPRESENTADO PELA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, SENDO A AUTORIA INQUESTIONÁVEL - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PELO CRIME DO art. 16, § 1º, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, SOBRE O QUAL NÃO HÁ DIVERGÊNCIA RECURSAL - PRETENSÃO DEFENSIVA, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA, POIS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, O RÉU FARÁ JUS À CITADA ATENUANTE, AINDA QUE SUA CONFISSÃO SEJA PARCIAL OU QUALIFICADA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, APENAS QUANDO A CONFISSÃO FOR USADA, PELO MAGISTRADO, COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA A CONDENAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA - SÚMULA 545/STJ - EM VISTA DISSO, A ATENUANTE EM QUESTÃO NÃO PODE SER RECONHECIDA EM FAVOR DO ORA REQUERENTE.
DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO.
NA 1ª FASE, A PENA-BASE SEGUE RETIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, COMO OPERADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.
NA 2ª FASE, NÃO FORAM RECONHECIDAS AGRAVANTES E A PRETENDIDA ATENUANTE DA CONFISSÃO DEIXA DE SER RECONHECIDA, POIS AS DECLARAÇÕES DO RECORRENTE NÃO FORAM UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, SENDO ESTE O TEOR DA CITADA SÚMULA 545/STJ, A CONTRÁRIO SENSO - CABE RESSALTAR QUE, AINDA QUE A REFERIDA ATENUANTE FOSSE RECONHECIDA, NA HIPÓTESE, NÃO TERIA QUALQUER REFLEXO NA PENA, DIANTE DO DISPOSTO NA SÚMULA 231/STJ.
NA 3ª FASE, NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO E OU DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS.
TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.
REGIME ABERTO QUE SE MANTÉM, FACE AO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA, E À PRIMARIEDADE DO APELANTE; ASSIM COMO A PENA ALTERNATIVA, QUE LHE FOI CONFERIDA.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
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