Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, CP, art. 157, § 2º, II. Desclassificação para o CP, art. 169. Diminuição da pena pela incidência da atenuante do art. 65, III. Irregularidade no reconhecimento do réu. Falta do necessário prequestionamento. Ausência de alegação de contrariedade ao CPP, art. 619. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo não provido.

452 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea qualificada. Tribunal do Júri. Necessidade de que a atenuante tenha sido debatida em plenário. Manifestação do réu que restou sopesada na formação do juízo condenatório. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Supressão de instância e aplicação da Súmula 630/STJ. Precedentes. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Circunstâncias do caso concreto. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

454 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Pleito pela incidência da atenuante prevista na alínea b do, III do CP, art. 65. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de que deve ser reconhecida a confissão espontânea em razão do parcelamento da dívida. Réu que não confessou o delito. Insubsistente. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Continuidade delitiva. Conduta devidamente descrita na denúncia. Réu se defende dos fatos e não da definição legal. Precedentes. Pedido para o reconhecimento do crime único e afastamento da continuidade delitiva. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexigibilidade de conduta diversa. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a ausência de indicação do dispositivo controvertido. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

455 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico. Negativa de autoria e ausência de provas. Pleito de absolvição. Improvimento. Desclassificação para posse destinada ao consumo. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade do crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Transporte e comercialização de mais de 400 (quatrocentos) gramas de crack. Redução da pena-base. Procedência em parte. Circunstâncias judiciais desfavoráveis, dentre elas a grande quantidade da droga apreendida. Reprimenda aplicada em patamar que atende ao princípio da razoabilidade. Redução da pena. Registro de processo de apuração de ato infracional. Não caracterização de maus antecedentes. Atenuante da confissão espontânea. Não acolhimento. Prisão em flagrante. Reconhecimento de ofício da atenuante da menoridade relativa. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Maus antecedentes. Dedicação às atividades criminosas. Causa de aumento do, V do art. 40. Configuração do tráfico interestadual. Substituição da pena. Impossibilidade. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

456 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO SEM LASTRO NA PROVA PRODUZIDA. RECONSIDERAÇÃO FAVORÁVEL. SEGUNDA FASE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE REDUÇÃO A SER UTILIZADA. PRECEDENTE DO STJ. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. DELITO DISTANTE DA CONSUMAÇÃO. REPRIMENDA REDUZIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E VETORES JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPB E ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 719/STF. ABRANDAMENTO, DE OFÍCIO, PARA O ABERTO. RECURSO PROVIDO. -

457 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA ATENUANTE GENÉRICA. MANUTENÇÃO DO APENAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO.

458 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Apropriação indébita previdenciária. Confissão espontânea qualificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência da Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Redução da pena. Segunda fase. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Fração de 1/3 benéfico ao paciente. Conduta perpetrada por longo período. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

459 - TJSP. Roubo simples - Autoria e materialidade demonstradas - Prova suficiente à condenação pelo crime de roubo - Desclassificação para furto - Inviabilidade - Elementos seguros no sentido de que o réu exerceu grave ameaça contra a vítima - Aumento sobre as básicas afastado - Não se verificou consequências à vítima que extrapolassem o que está abstratamente previsto no tipo penal - Embora presente a atenuante da confissão espontânea, resta inoperante - Súmula 231/STJ - A primariedade e a quantidade de pena imposta permitem a fixação do regime inicial aberto - Recurso parcialmente provido.

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460 - TJSP. Embriaguez ao volante - Preliminar de nulidade da decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal - Rejeitada - Descumprimento da suspensão de dirigir pelo prazo acordado - Decisão eivado de ilegalidade - Mérito - Prova segura - Confissão judicial confirmada pelo relato policial e laudo pericial - Condenação mantida - Pena-base reduzida - Circunstância judicial negativa não caracterizada - Atenuante da confissão reconhecida sem interferência na pena imposta no seu mínimo - Pena acessória reduzida - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos cabível - Regime aberto - Preliminar afastada - Recurso parcialmente provido.

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461 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Estado de embriaguez demonstrado pelos relatos das testemunhas e pelo laudo de exame toxicológico positivo. Dosimetria. Pena-base majorada em virtude de circunstâncias judiciais negativas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor fixada com observância dos mesmos parâmetros utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Manutenção do regime aberto e da substituição por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

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462 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Absolvição do paciente. Impropriedade na via do writ. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Nulidade da sentença. Condenação baseada em provas produzidas durante o inquérito e em juízo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Regular condução processual do magistrado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Manifestação expressamente utilizada na formação do juízo condenatório. Retratação. Irrelevância. Aplicação de rigor. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

463 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO À 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 08 DIAS-MULTA NO V.M.L. EM REGIME ABERTO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ALTERNATIVAMENTE POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO COM A SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 2/3 POR FORÇA DA TENTATIVA.

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464 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime. Motivação idônea declinada. Comportamento da vítima. Carência de fundamentação. Confissão espontânea qualificada. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

465 - TJSP. Lesão Corporal: art. 129, § 13, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão: prejudicada (Súmula/STJ 231). Regime aberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (art. 44, I, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588). Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse do Acusado. Recurso não provido

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466 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico. Inconformismo defensivo pela absolvição quanto ao corréu João Pedro, redução das penas-base, reconhecimento da confissão espontânea quanto ao corréu Matheus e redução máxima pelo § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Autoria e materialidade amplamente comprovadas nos autos pela prova oral. Penas-base mantido o aumento em razão das graves circunstâncias judiciais. Confissão parcial. Atenuante não caracterizada Redução mediana pelo § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 mantida, ante a quantidade de droga. Regime prisional aberto e substituição mantidos. Apelo improvido

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467 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias desfavoráveis que são inerentes ao tipo. Desconsideração. Fixação da pena base em 10 (dez) anos. Excesso caracterizado. Redução para 06 (seis) anos e 03 (três) meses. Atenuante prevista no art. 65, I, aplicada. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em 1/5 (um quinto). Pena definitiva reduzida para 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias. Fixação do regime aberto. Reforma parcial da sentença. Decisão unânime.

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468 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social do agente. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Consequências do crime. Elemento inerente ao tipo penal. Motivação inidônea declinada. Menoridade relativa. Desproporcionalidade da diminuição aplicada pela atenuante. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Agressões durante o flagrante. Questão controvertida. Revolvimento fático probatório. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Modulação da minorante do tráfico privilegiado fundamentada. Quantidade relevante. Súmula Vinculante 59/STF. Regime aberto. Agravo regimental parcialmente provido.

470 - TJRJ. APELAÇÕES. FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS). O PARQUET RECORRE PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA LIMITADO AO TEMA DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA.

471 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 129, §9º e 147, ambos do CP c/c LCP, art. 21, na forma do CP, art. 69 e Lei 11.340/06. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Penas de 04 (quatro) meses de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas das vítimas harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Confissão espontânea do réu. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Art. 129, §9º, do CP. 1ª Fase. Pena base fixada acima do mínimo legal. Incidência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável. Circunstância do crime. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. 2ª Fase. Presença da atenuante de confissão e agravante de reincidência. Preponderância desta. Manutenção. Tratando-se de réu multirreincidente ou com reincidência específica, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I. Admissibilidade de sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedente. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Dosimetria. Crítica. LCP, art. 21. 1ª Fase. Pena base fixada acima do mínimo legal. Incidência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável. Circunstância do crime. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. 2ª Fase. Presença da atenuante de confissão e agravante de reincidência. Preponderância desta. Manutenção. Tratando-se de réu multirreincidente ou com reincidência específica, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedente. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva (19 dias de prisão simples). Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 04 (quatro) meses de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, em regime inicialmente aberto, tal como fixado em sentença. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Pretensão de exclusão das custas e taxa judiciária. Efeitos da condenação que são, deve a postulação ser manejada perante o d. juízo da execução penal, e não neste recurso. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.

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472 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ANPP, DE NULIDADE REVISTA PESSOAL E VIOLAÇÃO À GARANTIA DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. I.

473 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR (PELA DEFESA): NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DESCLASSIFICAÇÃO: POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - REJEIÇÃO - (3) DOSIMETRIA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO - SÚMULA 231/STJ - ÓBICE - (4) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PENA SUPERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO - ABRANDAMENTO - INADMISSIBILIDADE - (5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - PENA EM CONCRETO - DESCABIMENTO - (6) PENA DE MULTA - DECOTE POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE ESTRITA. 1.

474 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; b) reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com a redução da pena aquém do mínimo legal; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; d) fixação de regime prisional aberto. 1. Condenação. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu revel. 2. Policiais militares que realizavam patrulhamento pelo local dos fatos, já conhecido pelo intenso comercio de substâncias entorpecentes, momento em que avistaram o réu parado na via pública com uma sacola plástica ao seu lado. Acusado que retirou algo daquela sacola e entregou a um rapaz que se aproximou. Réu que tentou fugir ao notar a presença da viatura. Durante o trajeto, dispensou algumas porções de maconha que trazia consigo, sendo, no entanto, abordado e detido. Acusado que trazia consigo dinheiro. Diversas porções de maconha e crack que foram localizadas no interior da sacola plástica. Réu que, no decorrer da abordagem, desacatou a equipe. 3. Dosimetria. 3.1 - Tráfico de drogas - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução da pena no patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação do regime inicial aberto. 3.2 - Desacato - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Manutenção do regime inicial aberto. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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475 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Condenação mantida - Réu primário - Reduzidas as penas - Penas básicas e mantidas nos mínimos legais - Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa e como o réu confessou informalmente o tráfico de drogas aos policiais militares, quando de sua abordagem, entendo presente a incidência da atenuante da confissão espontânea; porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI mantida - Mantido o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; contudo, com a aplicação do índice de dois terços (2/3) - Mantido o regime prisional inicial aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida; contudo, ao invés da prestação pecuniária de um salário-mínimo aplicou-se o pagamento de dez (10) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, observando que esta última pena de multa deverá ser calculada nos termos do CP, art. 49 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

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476 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico dedrogas (5.926,1 g de cocaína e 794,5 g de maconha). Violaçãodos arts. 33, § 4º, e 40, V, ambos da Lei 11.343/2006; 33, 44, 59, 64, I e 65, III, todos do CP. Pedido de redução da pena-Base. Tese de na valoração da quantidade e naturezabis in idemda droga apreendida. Idônea aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. Reincidência aferida. Cometimento do novocrime dentro do período depurador de 5 anos, que passaa ser contado do cumprimento da pena, não daprogressão de regime ao aberto. Pleito de equivalênciaentre a atenuante da confissão e a agravante dareincidência. Ausência de preponderância entre ascircunstâncias judiciais. Julgados de ambas as turmas. Necessidade de nova dosimetria das penas privativa deliberdade e pecuniária do recorrente. Pedido dereconhecimento da causa de diminuição de pena. Improcedência. Reincidência reconhecida pelas instânciasordinárias. Pleito de exclusão da causa de aumento dainterestadualidade do tráfico. Divisas estaduais. Efetivatransposição. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 587/STJ. Recurso especial parcialmente provido para, tão somente, afastar a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrente nos termos do presente voto.

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477 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea declinada. Proporcionalidade. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do motivo torpe. Possibilidade. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

478 - TJSP. Apelação Criminal. Maus tratos qualificados. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de testemunhas, laudo pericial e relatórios sociais corroborando a acusação. Mantença da condenação. Pena-base acima do piso diante do intenso sofrimento e graves sequelas suportadas pela criança. Basilar, todavia, reduzida em parte. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66. Causa de aumento prevista no art. 136, § 3º, do Estatuto Repressor, delineada. Continuidade delitiva. Reprimenda redimensionada de acordo com o número de infrações. Regime aberto. Parcial provimento do apelo

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479 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão Corporal - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo laudo pericial - Consistentes declarações da vítima - Confissão em Juízo - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes do acusado - Circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida - Regime prisional aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, a teor da Súmula 588/STJ, bem como de concessão do «sursis» penal - Inteligência do CP, art. 77, II - Recurso de apelação desprovido

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480 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal grave. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Legítima defesa não demonstrada. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Condenação mantida. Dosimetria ajustada. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea. Causa de aumento de pena prevista no § 10 do CP, art. 129 devidamente configurada. Regime aberto adequado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento do recurso, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão

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481 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas básicas reduzidas aos mínimos legais - Réu primário - Atenuante da confissão, embora reconhecida, não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de dois terços (2/3) - Cabimento do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.

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482 - TJSP. Apelação Criminal. Furto duplamente qualificado (concurso de agentes e emprego de chave falsa). Prescindível a intimação para rescisão do acordo de não persecução penal. Preliminar rejeitada. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelo conjunto probatório. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva". Qualificadoras demonstradas pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Aumento da pena-base devidamente justificado. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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483 - TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de munições de uso restrito - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela prova documental - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto fixado na origem - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.

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484 - TJSP. Furto Simples - Pleito defensivo - Preliminar. Proposta de Acordo de Não Persecução Penal ou Suspensão processual. Descabimento. Falta de fundamentação da sentença. Inocorrência. Mérito. Absolvição por excludente de ilicitude ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Acusado que não estava na constância de sociedade conjugal com a vítima na época dos fatos. Res furtiva de propriedade da vítima, haja vista prévio acordo entre as partes. Condenação de rigor. Pena. Básica mantida no mínimo legal. Confissão parcial. Atenuante não configurada. Regime inicial aberto e substituição adequados. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

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485 - TJSP. Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida. Segunda fase da dosimetria - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Pena redimensionada. Fixação de regime aberto - Impossibilidade - Maus antecedentes e Reincidência - Inteligência do art. 33, §§2º e 3º do CP. Afastamento da pena de multa - Reprovabilidade dos ilícitos penais que é estabelecida também no preceito secundário da norma incriminadora pelo «quantum» de pena fixado - Reprimenda mantida - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso parcialmente provido.

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486 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Prova segura. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Emprego de violência. Condenação mantida. Pena-base revertida ao mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Regime prisional inicial abrandado para o aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido, com determinação

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487 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Abuso de confiança. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima corroboradas pela confissão parcial da ré e prova testemunhal. Qualificadora do abuso de confiança devidamente caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem repercussão na pena. Súmula 231/STJ. Correto reconhecimento da continuidade delitiva. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos adequados. Recurso desprovido

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488 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena- Declarações das testemunhas harmônicas e coerentes, aliadas à confissão do apelante - Robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Consequências do crime e intensa culpabilidade - Exasperação mantida - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes minorantes e majorantes - Regime aberto mantido - Não recomendada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a aplicação do sursis penal - Recurso improvido

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489 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312, C/C ART. 30, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIRO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 599/STJ. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR. CONDIÇÃO PESSOAL DO CORRÉU COMUNICA-SE AO APELANTE. DOSIMETRIA INALTERADA. PENA FIXADA E MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JÁ FOI RECONHECIDA NA R. SENTENÇA. SÚMULA 231/STJ. REGIME ABERTO JÁ FIXADO. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Dosimetria. Pena-Base e atenuante da confissão. Supressão de instância. Agravante do motivo fútil. Fundamentação adequada. Agravo regimental não provido.

491 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. SEM INSURGÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VETORES AUTORIZADORES NÃO ATENDIDOS. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. ESTADO DE NECESSIDADE E FURTO FAMÉLICO. INDEMONSTRADA SITUAÇÃO DE PENÚRIA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME ABERTO. NÃO APLICAÇÃO DOS arts. 44 E 77 DO ESTATUTO REPRESSOR. CORRETOS. DECRETO CONDENATÓRIO -

492 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Eventual conhecimento da menoridade ou intenção em inserir o menor no crime. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Atenuante da confissão reconhecida e aplicada em patamar inferior a 1/6. Inexistência de fundamentos concretos. Redimensionamento da pena. Decisão agravada mantida.

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493 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO; 2) INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA; 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 6) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

494 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto circunstanciado. Compensação integral entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Ausência de ilegalidade. Pena-base majorada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Inteligência do CP, art. 33, § 3º CP. CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

495 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - REQUISITOS PRESENTES - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA -

496 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado e resistência. Dosimetria. Consequências dos crime de roubo que excedem às próprias aos crimes contra o patrimônio. Pena-base acima do mínimo legal mantida. Reformatio in pejus não caracterizado. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica. Possibilidade. Pena referente ao crime de resistência revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

497 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILEGALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL POR INOBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ, COM A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

498 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Complementação das razões recursais no agravo regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Concessão da ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa da vetorial personalidade e reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida

499 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO. CP, art. 155, CAPUT. A DEFESA REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, AFASTANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, ALÉM DA READEQUAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REQUER, AINDA, A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

500 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações atingidas pelo período depurador de cinco anos. Possibilidade. Multirreincidência. Compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Aumento superior a 1/3 pelas duas majorantes do crime de roubo. Carência de fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.