Ccb 2002 50 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2200.8143.0650

601 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico «de fato». Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. CPC/2015, art. 133.

1 - De acordo com a jurisprudência desta colenda Primeira Turma, o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CC... ()

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Doc. 181.7845.4004.2200

602 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Parcela única. Redutor.

«A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença» (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de «uma pensão correspondente à imp... ()

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Doc. 188.2653.4003.6300

603 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre que não ataca, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. 2 - Caso concreto em que o Tribunal de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos corréus Bernardo de Lima Barbosa e José Viana de Brito sob o fundamento de que não estariam... ()

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Doc. 195.5395.1002.0600

604 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Sócio de sociedade em comum. Responsabilização. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Por força das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando o dispositivo legal tido por violado não tem correlação com a matéria recursal e, por isso, não serve à impugnação do fundamento do acórdão recorrido. 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário,... ()

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Doc. 610.7133.8337.1128

605 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Iguaba Grande e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade dos medicamentos de uso contínuo pleiteados, tendo em vista que a autora foi diagnosticada com hipertensão arterial e diabetes mellitus. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido de que «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência» (tema 106). No presente caso, restou comprovado que os mencionados requisitos foram atendidos, sendo devido o fornecimento do fármaco pleiteado. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera os entes réus da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita pelo médico assistente. O magistrado não pode determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que tal análise decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde. Ademais, o Município réu foi condenado ao pagamento de taxa judiciária, mas deve suportar apenas 50% da referida verba, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro é isento do pagamento da taxa judiciária devido ao instituto da confusão previsto no CCB, art. 381. Inteligência do CPC, art. 87. No tocante aos honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1002, firmou a seguinte tese: «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Provimento parcial do recurso do Município réu.

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Doc. 230.3150.9862.9190

606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa e ausência de bens. Requisitos insuficientes. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - E sta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que o encerramento irregular das atividades e o estado de insolvência patrimonial não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica, que exige a presença dos requisitos do CCB/2002, art. 50 - abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial -, salvo exceções legais. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 174.8110.8004.8500

607 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso do uso da personalidade jurídica. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão sobre o abuso da personalidade jurídica, o extravio de patrimônio da empresa e o desvio de finalidade decorre do entendimento calcado das provas carreadas aos autos. Assim, a verificação da presença dos requisitos elencados no CCB/2002, art. 50 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 187.3130.9008.8300

608 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem não utilizou o CCB/2002, art. 50, para solver sobre a responsabilidade dos recorrentes, mas de fundamentação diversa: responsabilidade objetiva dos sócios. Contudo os recorrentes não impugnaram esse ponto. A ausência de manifestação sobre esse fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que alega violação à norma inadequada para modificar o entendi... ()

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Doc. 193.5680.7000.8300

609 - STJ. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Responsabilidade do município. Quantum indenizatório. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a sentença foi parcialmente reformada. II - Sobre a violação do , pelo fato de o acórdão não ter eliminado a contradição apontada, não se vislumbra a alegada mácula, verificado que o Tribunal a quo aduziu de forma clara sobre a existência de responsabilidade ... ()

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Doc. 197.2792.7004.4300

610 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata a controvérsia em determinar se o recorrido tem o direito a habilitar-se no procedimento de cumprimento de sentença em decorrência de ser «neto e beneficiário de pensão por morte instituída pela ex-servidora contemplada com o título judicial exequendo, embora não faça jus à herança por ela deixada, faz jus à 50% dos valores» objeto da execução. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, art. 1.833, pois os referido... ()

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Doc. 201.0893.8006.7100

611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

«1 - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2 - A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desco... ()

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Doc. 198.5145.5003.3000

612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

«1 - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2 - A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desco... ()

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Doc. 185.5403.9003.8900

613 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos pressupostos legais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2 - A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7010.9913.9347

614 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. 2 - A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ... ()

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Doc. 220.5191.2246.0263

615 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - Segundo a jurisprudência da 1ª Turma do STJ, entende-se que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou não se enquadra nas hipóteses do e , depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. ... ()

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Doc. 220.5061.2408.5406

616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

1 - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, CCB, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1. A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desc... ()

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Doc. 184.9334.6000.0600

617 - TRF3. Direito processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Responsável tributário. Sócios administradores. CTN, art. 135, III. Súmula 435/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133. Instauração de ofício.

«1. Nos termos do art. 133, CPC/2015 (), a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de pedido da parte ou do Ministério Público nos casos em que lhe couber atuar, vedada a atuação de ofício do Juízo. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, em razão da Súmula 435/STJ e , III (, III), não se sujeita ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de que trata o art. 133 e ... ()

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Doc. 220.5161.1403.3323

618 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios administradores. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 50» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJ... ()

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Doc. 188.2665.0001.0100

619 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Prequestionamento. Ausência.

«1 - - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da alegada violação do CCB/2002, art. 50, que cuida da desconsideração da personalidade jurídica, tampouc... ()

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Doc. 190.1601.1004.3800

620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular. Insolvência. Requisitos ausentes. Não provimento.

«1 - O simples julgamento contrário aos interesses da parte não viola a norma de regência dos embargos de declaração rejeitados. 2 - A irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB/2002, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão pat... ()

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Doc. 345.0021.9357.7732

621 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Declaração que convivência em união estável no período de 08/03/2008 a 26/04/2018. Improcedência do pedido autoral de partilha do imóvel. Parcial procedência do pedido contraposto da requerida, para fins de partilhar na proporção de 50% o veículo FordKa (descrição em fls. 488). Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença vergastada. 1. Preliminar de cerceamento que não prospera. Provas carreadas aos autos se revelam suficientes para o exercício da cognição exauriente, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova, ainda mais por se tratar de matéria unicamente de direito. Manifestações das partes de fls. 588 e 592, requererem unicamente a produção de provas orais e depoimentos pessoais. 2. Regras da partilha, previstas no Código Civil, para o casamento no regime da comunhão parcial de bens, aplicável para o período de convivência, para definição do patrimônio comum a ser partilhado. Conjunto probatório elencado pela ré, que corrobora robustamente, a tese de sub-rogação de recursos não havendo que se falar em partilha do imóvel, em desate, não integrante do regime de comunhão de bens, na forma do art. 1659, I, CC. Contrato de financiamento imobiliário, em fls. 245, firmado em 09/09/2013, imóvel residencial localizado na Rua Grão de Areia, n 191, apto 202, no mês seguinte da venda do imóvel da Rua Cambaúba, de titularidade exclusiva da autora, em tempo anterior a união estável. Comprovação da exclusão da comunhão bens sub-rogados, adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares, proventos de trabalho. Aplicação do, II do CCB, art. 1.659. 3. Quanto ao veículo Ford Ka, em que pese o veículo tenha sido alienado ao autor/requerente em fevereiro de 2019 (indexador 00309), quando finda a relação entre o casal, como restou registrada na sentença, inerradável a conclusão de que o veículo em desate, fabricado em 2013, fora adquirido na constância da união estável, (08/03/2008 a 26/04/2018), razão pela qual, descabe discutir a titularidade constante no CRV, ou qualquer pretensão de afastar a vinculação ao patrimônio comum a ser partilhado, ante a presunção de que os bens onerosamente adquiridos na constância da união sejam resultado do esforço comum dos conviventes. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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Doc. 221.1160.2840.2468

622 - STJ. Tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do e , depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instau... ()

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Doc. 220.9290.1686.1384

623 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do e , depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instau... ()

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Doc. 221.0030.2109.8751

624 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico «de fato». Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade.

1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do e , depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instau... ()

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Doc. 220.5091.1718.8905

625 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do e , depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí por que, nesse caso, é necessária a instau... ()

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Doc. 230.3150.9906.2102

626 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do e , depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí por que, nesse caso, é necessária a instau... ()

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Doc. 230.2031.0742.3364

627 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do e , depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí por que, nesse caso, é necessária a instau... ()

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Doc. 210.8061.0620.1754

628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios que não exercem cargo de gerência ou administração da sociedade limitada. Possibilidade. Análise dos demais requisitos. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo desprovido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CCB/2002, CCB, art. 50, a fim de que o patrimônio dos sócios responda pela dívida da sociedade empresária, somente é admitida em situações excepcionais, quando estiver demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 2 - Na hipótese dos autos, a instância ordinária não analisou a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, cuja aná... ()

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Doc. 207.8432.9005.4300

629 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de glp a revendedor não autorizado. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Gradação da penalidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Consta dos autos que a recorrente foi autuada por fornecer GLP (gás liquefeito de petróleo) a empresa revendedora que «não tinha autorização para comercializar GLP, infringindo o disposto no art. 24 da Resolução ANP 15/2005 e na , VIII. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884, aos e e à , pois os referidos dispositivos lega... ()

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Doc. 220.5031.2475.4727

630 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica afastada por ausência dos requisitos. Jurisprudência deste sodalício. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB/2002, art. 50). 2 - O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise do feito, conhecer do agravo... ()

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Doc. 184.2663.7002.9400

631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. CPC, art. 525, I, 1973. Certidão de intimação. Ausência. Necessidade de certidão. Desconsideração da personalidade jurídica. Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não basta, para justificar a ausência de documento obrigatório previsto no , I, 1973, a alegação de que o agravo de instrumento foi formado com a cópia integral dos autos, sendo necessário juntada de certidão que ateste a inexistência da aludida peça. 2 - O recurso especial não comporta exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No ca... ()

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Doc. 250.2280.1878.6359

632 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Correção monetária. Reexame de claúsula contratual e de fatos e provas. Impossibilidade. Enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. Impugnação insuficiente aos fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 283 da súmula do STF. Aplicação por analogia. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto por sociedades empresárias em recuperação judicial, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2 - As agravantes sustentaram violação aa , § 4º, CCB, art. 50, , IV, e aos arts. 49, 59 e 172 da Lei 11.101/2005 e CCB, art. 360, alegando nulidade na desconsideração da personalidade jurídica duran... ()

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Doc. 193.8082.8006.4500

633 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução individual. 3,17%. Compensação. Limitação temporal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e outros. 2 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , II do, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3 - Com relação à afronta ao , CPC/1973... ()

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Doc. 193.8082.8006.4900

634 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução individual. 3,17%. Compensação. Limitação temporal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e outros. 2 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , II do, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3 - Com relação à afronta aos , CPC/197... ()

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Doc. 200.3250.0007.4100

635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Sucessão de empresas. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/8/2... ()

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Doc. 221.2120.7119.4261

636 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão embargado foi clara ao adotar o entendimento jurisprudencial atualmente sedimentado na Primeira Turma, de que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi id... ()

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Doc. 230.5010.8867.0146

637 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, CCB, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em ... ()

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Doc. 230.4120.8759.0461

638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Relação de consumo. Teoria menor. Apreciação. Ausência. Omissão relevante. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não provimento.

1 - Nas relações de consumo é possível a aplicação da chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade jurídica, cujos requisitos são menos severos do que aqueles previstos no CCB/2002, CCB, art. 50, que veicula a chamada Teoria Maior. 2 - Considera-se violado o quando o Tribunal de segundo grau, instado a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia por meio dos competentes e oportunos embargos de declaração, deixa de se pronunci... ()

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Doc. 230.4120.8824.1217

639 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Turma deste STJ que entende que «no redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada... ()

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Doc. 181.6415.8630.1942

640 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO. R$ 3.000,00. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. No caso em exame, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado à indenização por dano moral não se mostra irrisório. Nesse contexto, ao contrário do alegado pela Reclamante, a decisão regional não viola, mas encontra respaldo no CCB, art. 944. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS.INTERVALOPRÉVIO DE 15 MINUTOS. art. 384DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A PERÍODOS SUPERIORES A 30 MINUTOS DE TRABALHO EM SOBREJORNADA. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista 1540/2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte Superior decidiu que o comando do CLT, art. 384, vigente à época dos fatos, foi recepcionado pela CF/88. Por sua vez, superada a discussão acerca da constitucionalidade do CLT, art. 384, a sanção imposta ao empregador que descumpre o seu comando é a remuneração dointervalonão fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no CLT, art. 71, § 4º, aplicável por analogia ao caso, conforme entendimento que predomina neste Tribunal Superior. II. Caso em que, embora tenha reconhecido a constitucionalidade do CLT, art. 384 (vigente antes da edição da Lei 13.467/2017) , a Corte de origem limitou a aplicação do referido dispositivo de lei à hipótese em que a prorrogação da jornada é superior a trinta minutos. Tal entendimento viola o CLT, art. 384, o qual não estipula qualquer condição ou limitação à concessão do referidointervaloà luz do tempo mínimo de trabalho em sobrejornada. III. Transcendência jurídica reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 196.9225.9001.6200

641 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Redirecionamento em execução fiscal. Razões deficientes. Fundamento inatacado. Ausência de prequestionamento. Incidência de óbices sumulares.

«1 - A tese de violação do está alicerçada nas assertivas genéricas de que, nos termos da Súmula 430/STJ, o mero inadimplemento não constitui causa suficiente para o redirecionamento, ou de que a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe, nos termos do CCB/2002, art. 50, a demonstração de nexo de causalidade entre a ocorrência do fato gerador e a conduta dos sócios com poderes de gerência. 2 - Argumentação dos recorrentes que se mostra genérica e de... ()

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Doc. 221.1181.0746.3728

642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Irresignação contra decisão que rejeitou exceção de pré- executividade. Ausência indicação de nulidade do título executivo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante ao CCB/2002, art. 50, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi apreciado pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito apl... ()

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Doc. 144.9584.1000.0600

643 - TJPE. Apelação. Ação monitória. Cheque prescrito. Emissão por parte de sociedade limitada. Ilegitimidade passiva do sócio. Deferimento. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Ausência dos requisitos ensejadores. Honorários advocatícios. Incidência. Recurso conhecido e improvido.

«1. O fato de ter um dos sócios da empresa ré assinado o cheque em questão como representante legal da firma, não o torna responsável particularmente pela dívida ali constante. 2. Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do CCB/2002, art. 50, pois não há nos autos comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 3. Incidência, in casu, do princípio da causalidade, mediante o qual aquele que deu causa à propositura da ação há ... ()

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Doc. 202.5825.4000.9300

644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e deu parcial provimento ao apelo extremo para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Insurgência da agravada.

«1 - Na espécie, o Tribunal de origem, ao consignar inexistirem bens penhoráveis da empresa e concluir ter havido encerramento das atividades, entendeu estarem presentes os requisitos aptos ao deferimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica. 1.2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patr... ()

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Doc. 196.6134.8008.1400

645 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2 - A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A conclusão a que chegou o Tribunal local acerca da ... ()

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Doc. 555.8563.8534.1112

646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DIVÓRCIO C/C PARTILHA- REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -BENS MÓVEIS - PARTILHA - NECESSIDADE. -

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Doc. 820.6445.7350.9850

647 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARTE SUBSTANCIAL DOS BENS INDICADOS NA INICIAL - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM - RECURSO DESPROVIDO. -

Em se tratando de casamento contraído na constância do CCB e pelo regime da comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na constância do casamento, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade (art. 269 e seguintes, do CC/1916 c/c art. 2.039, do CC/2002). - Comprovando a autora a existência de patrimônio adquirido durante o casamento, não se desincumbindo o réu de seu ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extint... ()

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Doc. 220.6031.2120.9219

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstâncias que... ()

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Doc. 181.9292.5010.6900

649 - TST. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Incapacidade total e temporária para o desempenho das tarefas anteriormente exercidas. Nexo concausal.

«O Tribunal Regional, considerando a existência de nexo concausal entre as doenças da reclamante e o trabalho desempenhado na reclamada, manteve a sentença que arbitrou em 10% (dez por cento) o grau de incapacidade da reclamante para fins de pensionamento mensal vitalício. Registrou o TRT que a incapacidade laborativa que acomete a reclamante é temporária, sendo passível de recuperação. Entretanto, a decisão regional também asseverou que a reclamante não pode mais desempenhar as ati... ()

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Doc. 210.5140.7510.1424

650 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. ... ()

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