Citacao Correio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 342.8477.9026.4850

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATADO - NATUREZA DA AÇÃO MONITÓRIA QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANA E DE JUROS DE MORA APÓS A CITAÇÃO.

Por se tratar a monitória, ação que busca consolidar um crédito com formação de título executivo judicial, até então não existente, o cálculo trazido pela parte credora é corrigido conforme os encargos pactuados até o ajuizamento da ação, quando então, o débito passa a ser corrigidos pelos índices oficiais e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no art. 405 do CC.

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Doc. 424.1248.9662.4298

602 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - A correção monetária é devida desde o desembolso dos valores pela seguradora, enquanto os juros moratórios a partir da citação (CPC, art. 240). EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. 105.9391.1000.1800

603 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Devolução da taxa de inscrição. Correção monetária. Fluência. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«A atualização monetária, que não configura plus, mas mera manutenção do valor da moeda, deveria incidir desde a data do desembolso. Contudo, à míngua de recurso da Autora, mantém-se a correção monetária a partir da citação.»

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Doc. 140.3545.9002.8400

604 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Consórcio. Bem móvel. Ação de cobrança. Pactuação de correção monetária pela variação do preço do bem. Atualização do débito de acordo com o valor do bem. Obediência às regras contratuais. Necessidade. Juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 150.5244.7005.3500

605 - TJRS. Correção monetária e juros moratórios. Termo inicial.

«A correção monetária, pelo IGP-M, incide da data do pagamento administrativo parcial, adotando-se o IGP-M como referencial. Os juros moratórios são contados a partir da citação. Precedente do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 627.0202.4059.5864

606 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO RELATIVOS À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. 139.8361.9439.4272

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Desapropriação - Petição inicial que, por erro material, indicou que a área expropriada correspondia a 631,36m², certo de que o correto seria 2.631,36m² - Falha apurada somente por ocasião do laudo de avaliação prévia, que considerou na análise a área de 2.631,36m² - Expropriado que discordou da correção requerida pela concessionária expropriante - Decisão agravada que acabou por autorizar a adequação pretendida - Insurgência do expropriado - Não acolhimento - Ale... ()

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Doc. 101.6344.8315.7562

608 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS AMBIENTAIS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. REVELIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por empresa ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, Gisele da Silva Pavão Ltda, determinando a resolução do contrato de prestação de serviços técnicos ambientais e condenando a demandada ao pagamento de R$ 11.000,00, corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de 1% ao mês, mais 18,4% de impostos. A ré alegou nulidade da citação e questionou os índices de correção monetária e juros aplicáveis. A... ()

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Doc. 859.5499.8602.1794

609 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REGULARMENTE EFETUADA EM ENDEREÇO NO QUAL RESIDEM OS RÉUS. HIPOTESE EM QUE HOUVE A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO, NOS ESTRITOS TERMOS DO CPC, art. 248, § 4º. PARTE DEMANDADA QUE RECONHECE COMO ENDEREÇO DE MORADIA AQUELE EM QUE FOI ENTREGUE CARTA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (, § 4º). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova foi apresentado no sentido de afastá-la. 2. A falta de oportuna c... ()

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Doc. 692.9905.7442.2455

610 - TJSP. Ação monitória. Cheques. Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Regularidade da citação por edital. Requisitos do CPC, art. 700 atendidos. Incidência de correção monetária e juros de mora da data de vencimento do débito, ou seja, da apresentação da cártula, contudo, para evitar a reformatio in pejus, fica mantida a determinação do juízo a quo de incidência dos juros da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5001.0900

611 - 2TACSP. Locação. Ação revisional. Valor do novo aluguel, encontrado em perícia e devidamente corrigido até o momento da sentença, fixado pelo Juiz como incidente desde a citação inicial. Simples equívoco que não importa em erro grosseiro e nem na nulidade do julgado. Correção pelo Tribunal.

O fato de ter o julgador fixado o novo aluguel em quantia como sendo a partir da data da citação, quando este valor corresponderia ao atual locativo, no momento da sentença, não importa em erro grosseiro ou em nulidade do decisório, devendo simplesmente ser corrigido o equívoco.

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Doc. 187.3130.9012.3500

612 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Citação. Nulidade. Ausência de configuração. Prejuízo não demonstrado.

«1 - «A realização da citação no dia do interrogatório não implica, por si só, a nulidade do processo, sendo necessária a demonstração do prejuízo, o que não se verificou» (HC 76.460/MG, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 2/9/2014). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.2024.3004.7300

613 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Oi S/A. Contrato de participação financeira. Termo inicial dos juros moratórios sobre os dividendos. Citação. Agravo improvido.

«1. «Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação» (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 682.2237.5604.3018

614 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM FACE DOS SÓCIOS -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.030, II, CPC - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019 - Inaplicabilidade do Tema 444 do C. STJ no presente caso - Ausência de ato ilícito ou dissolução irregular da empresa executada - - Reconhecimento da prescrição executiva em face dos sócios - Transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a citação da empresa e a citação dos sócios - Correto reconhecimento da prescrição executiv... ()

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Doc. 299.5665.1342.4099

615 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que deferiu pedido de desbloqueio dos valores constritos, bem como determinou a suspensão da execução em razão da notícia de parcelamento administrativo dos créditos, contudo, rejeitou a alegação de nulidade da citação realizada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Precedentes do C. STJ no sentido de que é válida e eficaz a citação postal endereçada ao endereço correto do contribuinte, ainda que recebida por terceiro. Eventual vício, ademais, que foi suprido pelo comparecimento da executada aos autos, para apresentar pedido de desbloqueio deferido na origem. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 610.6641.8006.3409

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arresto executivo - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Ainda que para a concessão do arresto executivo não haja a necessidade de se aguardar o esgotamento das tentativas de citação, no caso em apreço, houve uma única tentativa de citação pelos Correios, com retorno do aviso de recebimento assinado por terceiro - Ausência de demonstração de que o devedor esteja dilapidando seu patrimônio - Medida requerida se mostra prematura e desproporcional, ante o notório desiquil... ()

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Doc. 668.6746.5914.4440

617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ACI Incorporações Ltda, responsabilizando pessoalmente o sócio José Eduardo Augusto. A preliminar de deserção é rejeitada, ante o correto recolhimento do preparo recursal. A citação do agravante é nula, pois a carta postal não foi recebida pelo destinatário, mas por terceiro estranho, em endereço diverso. Não há prova do conhecimento do agravante sobre... ()

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Doc. 207.9354.1008.0900

618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes da Lei de drogas. Processual penal. Validade da citação. Réu não citado pessoalmente. Ciência das imputações. Manifestações contínuas nos autos. Endereços fornecidos não permitiram a citação. Apresentação de defesa prévia pelo causídico. Vício processual na citação provocado pelo própio réu. Impossibilidade de a parte se beneficiar de nulidade por ela causada. Recurso improvido.

«1 - Não há ilegalidade na citação reputada como válida, em razão de o réu, em que pese não ter sido citado pessoalmente, ter efetiva ciência das imputações contra si, observado que se manifestou por inúmeras vezes nos autos e comunicou ao Juízo diversos endereços de contato, todos infrutíferos no momento das diligências, dando causa ao vício processual. Além disso, constituiu advogado que se manteve atuante no processo, tendo inclusive apresentado defesa prévia, de modo que ... ()

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Doc. 689.5185.1090.5151

619 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO APÓS A LEI 13.786/2018. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, declarou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinou a restituição de valores corrigidos desde os desembolsos e acrescidos de juros de mora a partir da citação, e fixou os ônus sucumbenciais em favor da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir o termo inicial de incidência dos juros morató... ()

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Doc. 237.1069.4334.1007

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de carência da ação de usucapião por ausência de citação do atual possuidor do imóvel que seria o locatário do imóvel. O agravante alega a necessidade de citação do possuidor atual, para validade do processo, conforme Súmula 263/STF. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a ausência de citação do atual possuidor do imóvel, locatário do imóvel, acar... ()

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Doc. 825.4979.5984.4749

621 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÕES.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. CORRESPONDÊ... ()

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Doc. 890.6253.6940.2636

622 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- NULIDADE DE CITAÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- PRESCRIÇÃO- AUSÊNCIA -

Ato citatório aperfeiçoado - Aviso de recebimento assinado por terceiro- Condomínio Edilício- Alegação de mudança de endereço- Prova- Ausência- Prescrição- Não ocorrência: - O , § 4º assevera a validade da citação por correio efetivada, em condomínio edilício, mediante entrega da carta ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. Alegação de mudança de endereço desprovida de prova. Imprescindível prova de fato contemporâneo ... ()

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Doc. 722.3769.1452.2044

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cobrança de mensalidades escolares - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias da executada. -Insurgência da executada - Pretensão à reforma - Cabimento em parte - Alegada nulidade da citação por correio - Carta citatória recebida por terceiro - Irrelevância - Citação válida - Inteligência da , I - Precedentes do STJ. - Impenhorabilidade de valores - Cabimento - Valor bloqueado inferior a 40 salários-mínimos - ... ()

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Doc. 179.3710.2584.5941

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Alegação de suposto vício de citação, uma vez que teria sido realizada na pessoa do advogado constituído, que não teria poderes para a receber. Descabimento. Agravante que foi citado pelo correio em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao qual compareceu e conferiu poderes a advogado para «promover suas defesas na ação de execução» objeto do agravo. Concomitantemente se fez representar também na execução. Acolhi... ()

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Doc. 772.5103.6282.5346

625 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Cartão de Crédito - Sentença de procedência - Recurso da empresa ré - Preliminar de nulidade de sua citação - Afastamento - Citação realizada pelo correio, no endereço da empresa - Recebimento da correspondência sem ressalvas - Validade reconhecida, nos termos do art. 248, §2º, CPC - Aplicação da teoria da aparência - Entendimento sedimentado no STJ - Mérito - Pretensão que visa ao afastamento da cobrança realizada pela autora - Não acolhimento - Ausênc... ()

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Doc. 221.2140.8481.1539

626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Financiamento. Citação por edital. Esgotamento de tentativas de citação. Oficial de justiça. Meios extrajudiciais. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - À luz do CPC/1973, é válida a citação por edital nas hipóteses em que esgotadas as tentativas de localização do réu, sendo suficientes as tentativas f... ()

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Doc. 383.4356.8262.2269

627 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NULIDADE DE CITAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO DEMONSTRADA. Discute-se nos autos a validade de citação realizada em antigo estabelecimento da reclamada, e que já teria sido por ela desocupado desde o término do contrato de locação imobiliária. No caso concreto, contudo, inexistem provas da data em que a Ótica Sergipe efetivamente deixou de atuar no endereço para o qual foi remetida a notificação inicial. Ademais, posteriormente à citação na ação matriz, a reclamada recebeu notificação inicial de outra ação naquele mesmo local e, somente muito tempo depois, em terceira ação, houve retorno de correspondência com a informação de «mudou-se". Outrossim, nos termos do disposto no art. 841, § 1º da CLT e do entendimento pacificado na Súmula 16/STJ, não se exige pessoalidade na citação, mas apenas que seja encaminhada ao correto endereço do reclamado, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. Mantém-se a decisão recorrida no sentido de julgar a ação rescisória improcedente . Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 781.8708.4591.3464

628 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo réu em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de primeira instância declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. Réu alega nulidade da citação e contesta a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da citação do ré... ()

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Doc. 646.6360.4434.5841

629 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -

Pleito no sentido de que o Juízo determinasse a expedição de mandados de citação ao réu nos endereços inéditos localizados na pesquisa realizada pela serventia do Juízo - Negativa do Juízo, em face do poder requisitório dos membros do Ministério Público - Ocorrência do error in procedendo - Cassação da r. decisão com deferimento da correição parcial

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Doc. 233.0420.8088.2578

630 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DANO QUALIFICADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Correição Parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Suzano, que atribuiu à Acusação o dever de dar andamento ao feito sem nova intimação, após suspensão do processo por um ano, devido à citação por edital do acusado Marconiel Silva de Souza, denunciado por dano qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) se é correto atribuir ao Ministério Público o ônus de instruir a ação penal com a... ()

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Doc. 626.7444.7306.8815

631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. MANDADO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU. CONDOMÍNIO COM CONTROLE DE ACESSO. CITAÇÃO REGULAR, NA FORMA DO § 4º DO CPC, art. 248. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA". LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO EQUIVOCADO QUANTO AO ALEGADO ERRO MATERIAL. MÉRITO. PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE SÃO DEVIDAS ATÉ A EFETIVA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 323. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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Doc. 349.6478.8394.1800

632 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. CONTRATO COLETIVO NÃO ADAPTADO. INAPLICABILIDAE DA LEI 9.656/98. RECUSA DE COBERTURA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSOS DE ANIZIO LEZO E NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. 2. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 20.000,00. I.

Caso em exame Anizio Lezo e Notre Dame Intermédica Saúde S/A. recorrem contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 18.477,00 a título de reparação por danos morais. O autor busca reforma parcial para o reconhecimento do direito ao pagamento em dobro e inclusão de danos morais, enquanto a ré defende a legalidade de sua conduta. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na legiti... ()

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Doc. 277.2864.8768.6816

633 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INVESTIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra sentença que determinou a restituição integral dos valores pagos pela parte apelada em razão de suposto distrato de contrato de promessa de compra e venda, aplicando correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios a partir da citação. O apelante pleiteia a retenção de 50% dos valores pagos, a alteração do índice de correção monetária utilizado e a modificação do termo inicial dos juros de mora. II. Questão em discussão: II.i. Pr... ()

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Doc. 181.2722.4619.8449

634 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo autor da ação, condenando a ré, ora embargante, ao pagamento de (i) indenização por danos materiais no valor de R$ 2.368,85, com correção monetária desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo autor da ação, condenando a ré, ora embargante, ao pagamento de (i) indenização por danos materiais no valor de R$ 2.368,85, com correção monetária desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de 1% ao mês a partir da citação (fls. 245/248) - Alegada contradição quanto à fixação do valor da indenização por danos morais - Inocorrência - Embargos de declaração que não se prestam ao reexame dos fundamentos invocados no acórdão (princípios da razoabilidade e proporcionalidade) a pretexto de contradição - Valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) com base no «poder econômico da requerida CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA. e [n]o fato dela ter gerado legítima expectativa no autor quanto à concretização da compra e venda do veículo Hyundai CRETA ano 2022, mormente considerando que ele já havia pagado R$ 60.390,00 pelo bem», além de todo o contexto mencionado no acórdão, atendendo, pois, à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva) - Juros moratórios corretamente fixados desde a citação, e não do arbitramento, versando o presente caso sobre responsabilidade contratual - Inteligência do art. 405 do Código Civil - Orientação do STJ no sentido de que «(...) o termo a quo dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente. Assim, não há como acolher a tese recursal no sentido de que o termo inicial dos juros de mora fixados na origem seja a partir da data do arbitramento» (STJ - 3ª T. - AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - j. 04.08.2015 - DJe 14.08.2015) - Efeito infringente, de caráter excepcional, inexistente - Embargos rejeitados.

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Doc. 519.6691.4261.9903

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Requerimento de citação pelo correio em diversos endereços - Ato condicionado à prévia comprovação, pela Fazenda exequente, de que a parte executada reside em um dos endereços informados, a fim de evitar diligências inúteis e protelatórias - Inadmissibilidade - Exigência não prevista em lei - Decisão reformada a fim de viabilizar a medida, sem prejuízo da aferição de outros requisitos legalmente previstos - RECURSO PROVIDO

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Doc. 163.9273.9022.5100

636 - TJSP. Correção monetária. Reconhecida a incidência de correção monetária, com relação aos débitos ajuizados, a partir da citação e não dos respectivos vencimentos dessas obrigações, porque, iniludivelmente, a própria sabesp reconheceu consumo anormal no mês de fevereiro de 1994, retida a conta para análise (fls. 44 e 45). Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2009.7300

637 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Fixação com base no salário mínimo. Admissibilidade. Critério legal de fixação de valor no momento da liquidação do sinistro e não fator de correção ou reajuste. Marco inicial da correção monetária na data do evento danoso e juros moratórios a partir da citação. Recurso provido em parte.

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Doc. 946.4347.5937.3638

638 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do Omissão. Termo inicial de juros e correção monetária. Indenização por dano moral. Embargos acolhidos para suprir omissão, contando-se a correção desde a data de fixação e juros desde a citação.

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Doc. 163.8730.7000.0900

639 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Dano moral. Cartão de crédito. Lançamento indevido. Adulteração. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros de mora. Fluência a partir da citação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento da indenização. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Não há violação do quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. 2. A atualização monetária da indenização por danos morais se faz a partir da fixação do seu quantum. 3. Em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação. Preceden... ()

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Doc. 1689.7166.6270.2900

640 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Ato válido. Indicação do correto endereço da parte. Recebedores devidamente identificados. Enunciado 5 do FONAJE. Agravo improvido.

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Doc. 743.1847.8495.4158

641 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL -

Empreendimento que não foi entregue no prazo correto - Devolução das quantias pagas Manutenção - Juros de Mora contados a partir da citação - Afastamento de Perdas e Danos - Compra de terreno sem construção - Apelo provido em parte

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Doc. 231.2180.6445.8722

642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - «A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. Hipótese em que o conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois Tribunal local, atento ao conjunto fático probatório, decidiu que é válida a citação por edital no presente cumprimento de sentença, uma vez que houve exaurimento dos meios tendentes... ()

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Doc. 616.7886.2158.0942

643 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ISSQN - Construção Civil (Estimativa) e IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da citação e da intimação do bloqueio on-line, mantendo a constrição de numerário encontrado nas contas bancárias da executada. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Precedentes do E. STJ no sentido de que é válida a citação postal endereçada ao endereço correto do contribuinte, ainda que recebida por terceiro. Alegação de nulidade do ato de intimação da penhora. Desacolhimento. Eventual nulidade do ato que foi suprido mediante o comparecimento espontâneo da executada aos autos, ainda que após a constrição de numerário em sua conta bancária. Executada que compareceu no mês seguinte à juntada do AR e apresentou regularmente sua defesa. Aplicação do § 1º do CPC/2015, art. 239. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 933.1126.8269.5741

644 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Carta de citação postal recebida por terceiro. Determinação para expedição de mandado. Cabimento. Ato citatório deve ocorrer de forma inequívoca. Existência de circunstâncias especiais que não demonstram a consumação do ato processual através dos Correios. A autora informou, na prefacial que a ré reside nos Estados Unidos e requereu citação por carta rogatória. Documento colacionado pela própria agravante demonstra que o domicílio da requerida é naquele país. Ausência de d... ()

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Doc. 815.8963.3627.9981

645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2003 A 2006 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -

início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - Citação pessoal ou editalícia negativa não suspendem ou interrompem o prazo de prescrição - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - pedido de diligência nos autos, sem o correto cumprimento - pedido e deferimento efetuados quando já decorrido o prazo prescricional - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO ... ()

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Doc. 230.5619.7625.4077

646 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Cumprimento de sentença - Citação e intimação no incidente feitas pelos Correios - Cartas enviadas a endereço, cujo local não há prova de que seja o de residência do recorrente - Contrato entabulado entre as partes desprovido de indicação do endereço do consumidor - Complemento consistente em apartamento 1037 que não se mostra crível diante de empreendimento cuja torre possui, em cada pavimento, dez unidades autônomas - Ausência de presunção de validade do ato citatório e inti... ()

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Doc. 307.2311.1191.2612

647 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, que condenou a ré à indenização de R$10.000, 00. Inconformismo das partes. Autor que pede majoração da indenização. Ré que pede nulidade da sentença por invalidade da citação. No mérito, pede a improcedência do pedido e subsidiariamente a redução da indenização. Carta de citação enviada a antigo endereço de trabalho da ré. Autor que não se preocupou em indicar endereço correto da ré, interpondo ação após o término da prestação de serviço... ()

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Doc. 143.1824.1053.0000

648 - TST. Nulidade da citação da sócia reclamada. Violação dos arts. 5º, LV, da constituição, 214 do CPC/1973 e 841, § 1º, da CLT configuradas. Acórdão mantido.

«No caso dos autos, à sócia indicada no pólo passivo para responder como reclamada foi indicado o mesmo endereço da empresa (em Naviraí, MS), quando o contrato social consignava outro endereço (em Santo André, SP), não sendo ela administradora ou representante legal da empresa. O processo trabalhista não contempla a citação pessoal do réu, no entanto, exige a indicação do seu correto endereço para a validade da citação postal. Assim, a notificação postal para audiência inici... ()

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Doc. 145.4862.9014.8300

649 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Omissão a ser sanada. Indenização por dano moral. Termo inicial. Juros de mora. Incidência. A partir da citação. Correção monetária. Data do arbitramento. Súmula 352/STJ. Aclaratório parcialmente acolhido. Decisão unânime.

«1. Caracteriza omissão, a ensejar a oposição de embargos de declaração, a falta de pronunciamento quanto à forma de atualização do valor da condenação. 2. In casu, verificou-se que se trata de relação contratual em virtude do empréstimo consignado, mesmo que não contratado. Logo, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, e a correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula 362/STJ). 3. Embargos a... ()

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Doc. 103.1674.7024.0200

650 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Pagamento com atraso. Correção monetária. A partir do momento que eram devidas. Lei 6.899/81. Súmula 71/TFR, Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ. Procedência da ação. Juros moratórios. Incidência a partir da citação.

«Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, a Eg. 3ª Seção, do STJ, consolidou o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária das parcelas pagas com atraso incide na forma prevista na Lei 6.899/1981 e deve ser aplicada a partir do momento em que eram devidas, compatibilizando-se a aplicação simultânea das Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ. Os referidos débitos, por consubstanciarem dívidas de valor, por sua natureza alimentar, devem ter preservado o se... ()

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