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751 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Acolhimento para explicitar fatos. Correção monetária computada desde o desembolso e juros a partir da citação. Ausência de efeito modificativo. Embargos acolhidos.
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752 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Cobrança. Decisão determinando a incidência de correção monetária e juros. Impugnação. Desacolhimento. A correção monetária serve para se evitar o odioso enriquecimento sem causa do devedor, já que visa, tão somente, recompor a perda de substância da moeda. Os juros devem ser fixados em 1% ao mês, tendo como termo inicial a data da citação. Recurso parcialmente provido.
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753 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Juros de mora. Dano moral. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus que trafegava com a porta aberta. Frenagem que ocasionou a queda da autora na rua. Indenizatória parcialmente procedente. Correção monetária e juros de mora calculados a partir da publicação do acórdão e não da citação, como constou na sentença. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.
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754 - TJSP. Agravo de instrumento. compra e venda. Cumprimento de sentença. Impugnação. Não acolhimento. Cálculo exequendo. Correção. Ausência de excesso de execução. Aplicação correta dos critérios determinados no título executivo judicial. Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Decisão agravada, neste tópico, mantida. Agravo não provido.
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755 - TJSP. O uso daquele indexador para a correção dos contratos. Inexistência. Veículo não identificado e acidente ocorrido antes da vigência da Lei nº. 8441/92. Aplicação do art. 7º, § 1º, da Lei nº. 6194/74. Correção monetária que deve incidir desde o pagamento feito a menor. Juros de mora devidos a partir da citação. CCB, art. 405 e CCB, art. 406. Aplicabilidade. Recursos improvidos.
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756 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL REALIZADA EM ENDEREÇO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL A RÉ SE RETIROU ANOS ANTES. VÍCIO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade de citação, no bojo de impugnação ao cumprimento de sentença proposto em ação indenizatória. A recorrente demonstrou que a citação foi realizada, via postal, em endereço comercial pertencente à sociedade da qual se desligou em 2013, tendo domicílio diverso à época da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se é nula a citação da ré, realiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu revel. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional e do processo. Transcurso do prazo. Retomada da ação. Cabimento. Citação pessoal. Desnecessidade. Réu assistido pela defensoria pública. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - O STJ já se manifestou quanto à desnecessidade de citação pessoal do acusado para a retomada do processo após o encerramento do prazo a que se refere o CPP, art. 366, tendo em vista que o fato de não ter sido encontrado, por ocasião da deflagração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. 2 - Transcorridos mais de 12 anos da conduta delitiva e considerando o teor da Súmula 415/STJ, operou-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC, art. 535. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios reflexos e moratórios.
1 - Os aclaratórios são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material. 2 - Não incide correção monetária no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e à data da assembleia de homologação, uma vez que as ações preferenciais passaram a ser reguladas pelas regras de mercado (cotação em bolsa). 3 - A taxa SELIC, como índice de correção monetária, não tem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. Apelações Cível. Ação de cobrança. Sentença que julgou procedente a ação de cobrança e condenou a ré ao pagamento de R$91.272,08, com correção monetária e juros de mora. Recurso de ambas as partes. Concessão de gratuidade de justiça à ré apenas para conhecimento do recurso, diante da revelia. Alegação de nulidade da citação, pois foi enviada para endereço incorreto, impossibilitando o exercício do direito de defesa. A citação é pressuposto processual de existência e validade, e a sua realização em endereço incorreto torna a sentença nula. Verificou-se que a citação foi enviada para imóvel desocupado e com endereço diverso do atual da ré, conforme comprovado por oficial de Justiça e documentação dos autos. Concedida a gratuidade de justiça apenas para o conhecimento deste recurso, a questão das condições financeiras da ré deverá ser novamente examinada em primeiro grau. Sentença anulada devido à nulidade da citação. Autor, por sua vez, que recorreu parcialmente da sentença, requerendo a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do desembolso das verbas condominiais pagas, ao invés da data da citação. Recurso do autor prejudicado e da ré parcialmente provido para anular a sentença
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760 - TJRJ. Seguro. Sinistro. Pagamento com atraso. Correção monetária devida. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CCB/2002, arts. 389, 395, 404, 405 e 772. Lei 6.899/81, art. 1º, § 1º.
«... Verifica-se, assim, que a seguradora efetuou o pagamento à transportadora segurada do dano moral no correspondente a R$ 20.000,00, como previsto na apólice. Não obstante a transportadora segurada tenha efetuado o pagamento da indenização com valores acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme indicado na petição de fls. 65, a seguradora efetuou o ressarcimento do dano moral no valor de R$ 20.000,00, sem a incidência de juros de mora e correção monetária. Des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJPE. Processual civil. Monitória. Apelação. Extinção sem Resolução do mérito. Ausência de indicação do correto endereço do demandado. Requisito essencial da petição inicial. Inocorrência. Recurso provido.
«1. A presença nos autos de endereços do demandado passíveis de diligências descaracteriza descumprimento de ordem judicial. 2. A notícia recebida pelo Oficial de Justiça de que o demandado encontra-se temporariamente ausente, autoriza a dedução de que o endereço está correto. 3. As datas de restituição do mandado de citação serão definidas pelo Oficial de Justiça, no exercício das prerrogativas de sua função. 4. Preenchidos os pressupostos de desenvolvimento válido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Comprovada a contratação e a prestação dos serviços educacionais - Não demonstrado o adimplemento das mensalidades referentes ao período de fevereiro a dezembro de 2019 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 35.592,77 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e «juros legais» desde a citação), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios - Correção monetária e juros moratórios que incidem desde a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Omissão quanto ao destinatário da indenização por dano moral. Indenização por dano moral devida à beneficiária que teve seu procedimento/internamento negado pela operadora de saúde. Omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Correção monetária a partir da fixação definitiva. Juros a partir da citação válida. Embargos dos autores parcialmente providos. Decisão unânime.
«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Não conhecidos. 2. Quando se tratar de responsabilidade contratual, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a correção monetária deve se dar a partir de sua fixação definitiva (Súmula 362 STJ) e os juros moratórios devem ser arbitrados a partir da cita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE EM FACE DA DECISÃO QUE FIXOU OS PARÂMETROS DE CÁLCULO, PARA SE APURAR O VALOR DEVIDO. PARTE EXEQUENTE QUE POSTULA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA AO FIXAR A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, DE ACORDO COM A TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SUA VEZ, DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA EM QUE CADA PARCELA DA GRATIFICAÇÃO DEVERIA TER SIDO PAGA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FIXOU DE FORMA EXPLÍCITA O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, RETIFICANDO-SE, PORÉM, A DECISÃO AGRAVADA DE OFÍCIO, EM MENOR PARTE.
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765 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Citação editalícia apenas na imprensa oficial. Isenção de custas à Fazenda Pública (Lei 6.830/1980, art. 8º, iv). O Decreto-lei 509/1969, art. 12 conferiu à empresa Brasileira de correios e telégrafos (ect) as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 232, § 2º por se tratar de regra processual geral. Recurso especial da ect a que se dá provimento.
«1 - A controvérsia objetiva saber se a ECT, enquanto entidade equiparada à Fazenda Pública, gozaria de isenção das custas processuais, referentes às despesas do ato de citação por edital em jornal local. 2 - O Decreto-lei 509/1969, art. 12 conferiu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas. 3 - As custas processuais correspondem ao preço ou à despesa inerente ao uso ou à presta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Enchente. Transbordamento de córrego, com retorno de esgoto coletado das residências. Contato de vítima com água contaminada. Contração de leptospirose. Falecimento. Pedido de ressarcimento. Admissibilidade. Existência de nexo causal. Omissão da administração pública municipal na realização de obras necessárias à solução do problema de região, exposta periodicamente às enchentes, tais como ampliação da capacidade de vazão dos córregos, captação das águas pluviais, construção de reservatórios de amortecimento, de barragens de contenção, além da simples limpeza das margens e desassoreamento. Dano material. Dever de indenizar. Pensão mensal devida no valor correspondente a dois terços do rendimento auferido pela vítima por ocasião da morte, até a data em que os filhos completarem vinte e cinto anos. Reversão da quota parte em favor do irmão ou dos irmãos remanescentes. Recurso provido.
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767 - STJ. Execução. Precatório complementar. Correção monetária. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Possibilidade de ser efetuado mediante simples petição. Princípio da efetividade. Eternização do conflito. Inexistência de título executivo. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.
«É princípio assente que o precatório deve ser expedido de forma a solver integralmente o débito da Fazenda Pública, por isso que o orçamento deve contemplá-lo levando em consideração o fenômeno inflacionário. A expedição de precatório complementar implementando pagamento atualizado da dívida não cria obrigação nova passível de novel processo executivo, porquanto assente que a correção monetária é o principal ajustado à realidade do seu tempo. Considerando o precat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 24.090,72, acrescido de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios decorrentes de locação. 2. O apelante alega nulidade da citação por edital, ausência de esgotamento das diligências para localização, e requer a modificação do índice de correção monetária, minoração dos honorários e impugnação geral d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Ação de cobrança regressiva. Incidência a partir do pagamento do débito e não a partir da citação. Medida destinada à recomposição pecuniária. Recurso provido em parte.
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770 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Tese de nulidade. Alegada ausência de citação do réu antes da pronúncia. Impetração datada neste STJ de 6/9/2022. Writ julgado prejudicado em 15/3/2023 por informação de condenação superveniente na origem em 14/9/2022. Caso concreto. Réu que já havia sido citado por edital em 15/3/2015. Ordem para conferir regularidade na intimação da defensoria púbica em julgamento de correição parcial concedida na impetração conexa, em 25/5/2023, com determinação de novo julgamento somente desta que versava sobre a citação ( HC 808.172/SC ). Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o habeas corpus impetrado nesta Corte em face da fase anterior à pronúncia foi julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, ante a superveniência de sentença condenatória na origem. Vale destacar que o réu foi validamente citado por edital ainda em 15/3/2015. III - Não obstante, a defesa aqui ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITO INFRINGENTE.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a prescrição e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. O embargante alegou omissão e contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, sustentando que os juros deveriam incidir desde a citação e não apenas após o trânsito em julgado, bem como que a correção monetária deveria observar o pacto firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. Caderneta de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Cobrança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do banco captador, devedor, firme na tese de que deve ser reconhecida a nulidade de sua citação, uma vez que quem a recebeu não tinha poderes para tanto. Não acolhimento. Citação válida. Certidão do Oficial de Justiça digna de fé pública (CF/88, art. 19, II/88, e CPC/1973, art. 364) e que deve prevalecer porque nenhum elemento contrário foi trazido pelo devedor, que não pode pretender que só seja citado em um endereço. Acrescente-se, ademais, não ter sido infirmada, a condição de ser sua funcionária, a pessoa que recebeu a citação. Finalmente, poupador que sempre negociou sem entraves, suas aplicações pecuniárias na agência do banco devedor, devendo ser alí que a Instituição Financeira deve ser chamada a Juizo. Recurso não provido.
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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2012 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2007 a 2011. Falecimento do Executado em 2011, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Falecimento do Executado em 1999, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em maio de 2022 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Falecimento do Executado em 2012, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. Notícia do falecimento do Executado antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em agosto de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2015. Falecimento do Executado em 2020, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exeq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Falecimento do Executado em 2018, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2016 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. Falecimento da Executada em 2020, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Falecimento do Executado em 2020, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em setembro de 2022 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017, 2018, 2020 e 2021. Falecimento da Executada em 2021, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espóli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em setembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Falecimento do Executado em 2014, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Falecimento do Executado em 2021, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como prete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. Falecimento da Executada em 2017, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. Citação válida. Correto reconhecimento da revelia do vendedor, sendo ela irrelevante face o conjunto probatório. Livre convencimento motivado do Magistrado. Rescisão do Compromisso de venda e compra- Resolução do contrato por desistência do comprador- Contrato celebrado antes o advento da Lei 13.786/2018 - Restituição de valores pagos, exceto a comissão de corretagem, em uma única vez, Ementa: Citação válida. Correto reconhecimento da revelia do vendedor, sendo ela irrelevante face o conjunto probatório. Livre convencimento motivado do Magistrado. Rescisão do Compromisso de venda e compra- Resolução do contrato por desistência do comprador- Contrato celebrado antes o advento da Lei 13.786/2018 - Restituição de valores pagos, exceto a comissão de corretagem, em uma única vez, atualizados monetariamente a partir dos seus respectivos desembolsos, deduzindo-se deles o percentual de 20% (vinte por cento) a título de retenção para ressarcimento das despesas da rescisão do contrato e, ainda, os eventuais valores devidos por ela, a título de IPTU. O valor a ser efetivamente restituído aos autores, depois das deduções acima especificadas, deverá ser acrescido de juros de mora de um por cento, ao mês, contados do trânsito em julgado. Retenção de sinal incabível. Recurso parcialmente provido.
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786 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação autoral de descontos indevidos em benefício previdenciário a título de cobrança de empréstimo consignado não reconhecido. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato controvertido, condenando a Ré a devolver em dobro qualquer parcela descontada, com juros a contar da citação e correção a partir do desembolso, além de compensar o Postulante em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros a contar da citação e correção a incidir do arbitramento. Irresignação do Postulante, pugnando pela majoração da verba compensatória, com alteração do termo inicial dos juros legais incidentes. Preclusa a discussão acerca da desconstituição do contrato, bem como da condenação à repetição em dobro do indébito e do reconhecimento do dano moral, ante a ausência de irresignação da Demandada. Lesão imaterial que se destaca, sobretudo, diante dos descontos de parcelas de empréstimo não contratado em benefício de aposentadoria, atingindo verba alimentar de pessoa idosa. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e Precedentes deste Nobre Sodalício. Juros legais a partir da citação. Autor que, controvertendo acerca de empréstimo, admite ter buscado a contratação de cartão de crédito simples, a atrair o disposto no art. 405 do CC. Correção monetária sobre a cifra compensatória que deve incidir a partir da publicação do Acórdão. Incidência do disposto na Súmula 362/STJ. Reforma parcial da sentença. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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787 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandato. Ação indenizatória. Juros de mora. Termo inicial. Igp-M. Perda de objeto. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno buscando a reforma da decisão quanto ao termo inicial dos juros de mora, bem como manifestação acerca da alegada necessidade de substituição do IGP-M pelo IPCA, como índice de correção monetária. II - Questão em discussão 2 - Consiste na definição do termo inicial dos juros de mora para os danos materiais, se a partir do evento danoso ou da citação. 3 - Também se discute a ilegalidade do IGP-M, o que acarretaria a necessidade de sua substi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ENVIO DE AR PARA ENDEREÇO DESATUALIZADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM CITAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A
citação válida é requisito fundamental para a constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo indispensável para a garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC, art. 239 e da CF/88, art. 5º, LV. 2. No caso concreto, o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 1120 foi encaminhado ao antigo endereço profissional do agravado, sem que houvesse comprovação de sua ciência sobre a existência da ação, configurando falha na citação. 3. O agravado demonstrou às fl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença de procedência - Rejeição da impugnação ofertada pelo espólio executado - Alegada nulidade da citação da representante do espólio - Vício ocorrente - Ato citatório realizado em endereço no qual a inventariante não residia desde 2019 - Ato citatório nulo - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Citação por edital. Condição de cabimento. Exaurimento de todos os meios possíveis à localização do devedor. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Nulidade. Revisão. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Remessa necessária em face da sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Januária, que condenou o Município de Januária ao pagamento de R$121.529,60 devidos à parte autora, Carlos Aparecido Pereira da Silva - EPP, em razão de contrato administrativo para fornecimento de cilindros de oxigênio e outros materiais ao Hospital Municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a adequação dos consectários legais (juros de mora e correção monetári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao aplicar como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TR e juros de mora por todo o período, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
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793 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A DA CLT ATENDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao aplicar como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TRD até 25/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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794 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ.
«1. O recurso representativo (REsp 1.003.955/RS) deixou claro que sobre o valor apurado - (a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes; e (b) correção monetária sobre os juros remuneratórios - «incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - e juros de mora desde a data da citação»). 2. Registro, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação proposta por servidora pública estadual visando a indenização por férias adquiridas e não gozadas, acrescida de correção monetária e juros. Sentença de procedência condenou o Estado de São Paulo ao pagamento da indenização, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E e juros pela Taxa SELIC a partir da citação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a inclusão expressa do terço constitucional na condenação e (ii) a apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI 6.194/74 (DPVAT), COM ACRÉSCIMOS DA LEI 11.945/2009. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
1) Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei 6.194/1974 (DPVAT), com acréscimos da Lei 11.945/2009, julgada parcialmente procedente na origem. 2) O cerne da controvérsia trazida em sede recursal, diz respeito tão somente ao índice de correção monetária e juros aplicados na sentença quanto a condenação arbitrada a título de indenização pelo DPVAT. 3) In casu, a r.sentença julgou parcialmente procedentea ação condenando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. Correção monetária. Ação regressiva. Termo inicial. Acidente causado por ambulância pertencente à secretaria do estado. Ação julgada procedente. Culpa do condutor demonstrada. Correção monetária devida desde o desembolso, momento que a seguradora pagou as avarias do carro sinistrado e se subrrogou nos direitos decorrentes. Incidência de juros moratórios a partir da citação, momento no qual foi a requerida constituída em mora. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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798 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Indenização por danos morais. Correção monetária e juros moratórios. Alegada omissão quanto à fixação dos respectivos termos iniciais. Omissão inexistente. Termos iniciais devidamente discriminados nos votos de relatoria e revisão. Ausência de qualquer divergência quanto à matéria. Correção monetária a partir do arbitramento pelo acórdão embargado. Juros moratórios a partir da citação. Embargos de declaração rejeitados.
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799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Transporte terrestre - Contrato de Seguro - Ação de Reparação de Danos Materiais. 1. Juros e correção monetária - Juros moratórios contados da citação e incidência da correção monetária, a partir da contratação até o efetivo pagamento - Aplicação da Súmula 632/STJ. 2. Honorários advocatícios - Arbitramento de honorários por equidade que deve ser afastado - Tema 1.076 do STJ. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. Correção monetária. Funcionário Público. Comissionamento em outro órgão. Determinação de ressarcimento de todas as despesas decorrentes da cessão do servidor. Pagamentos levados a efeito com atraso, e sem correção monetária. Descabimento. Verba devida, com atualização monetária a contar de outubro de 2007 e juros moratórios de 12% ao ano a partir da data da citação até o efetivo pagamento. Cobrança procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
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