Citacao Correio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.8651.9001.5400

801 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ.

«1. O recurso representativo (REsp 1.003.955/RS) deixou claro que sobre o valor apurado - (a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes; e (b) correção monetária sobre os juros remuneratórios - «incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - e juros de mora desde a data da citação»). 2. Registro, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que ... ()

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Doc. 911.5306.7573.6644

802 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação proposta por servidora pública estadual visando a indenização por férias adquiridas e não gozadas, acrescida de correção monetária e juros. Sentença de procedência condenou o Estado de São Paulo ao pagamento da indenização, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E e juros pela Taxa SELIC a partir da citação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a inclusão expressa do terço constitucional na condenação e (ii) a apli... ()

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Doc. 479.5146.4336.5018

803 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI 6.194/74 (DPVAT), COM ACRÉSCIMOS DA LEI 11.945/2009. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

1) Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei 6.194/1974 (DPVAT), com acréscimos da Lei 11.945/2009, julgada parcialmente procedente na origem. 2) O cerne da controvérsia trazida em sede recursal, diz respeito tão somente ao índice de correção monetária e juros aplicados na sentença quanto a condenação arbitrada a título de indenização pelo DPVAT. 3) In casu, a r.sentença julgou parcialmente procedentea ação condenando... ()

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Doc. 163.7625.3013.0200

804 - TJSP. Correção monetária. Ação regressiva. Termo inicial. Acidente causado por ambulância pertencente à secretaria do estado. Ação julgada procedente. Culpa do condutor demonstrada. Correção monetária devida desde o desembolso, momento que a seguradora pagou as avarias do carro sinistrado e se subrrogou nos direitos decorrentes. Incidência de juros moratórios a partir da citação, momento no qual foi a requerida constituída em mora. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4862.9012.2700

805 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Indenização por danos morais. Correção monetária e juros moratórios. Alegada omissão quanto à fixação dos respectivos termos iniciais. Omissão inexistente. Termos iniciais devidamente discriminados nos votos de relatoria e revisão. Ausência de qualquer divergência quanto à matéria. Correção monetária a partir do arbitramento pelo acórdão embargado. Juros moratórios a partir da citação. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 779.8914.5681.1304

806 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte terrestre - Contrato de Seguro - Ação de Reparação de Danos Materiais. 1. Juros e correção monetária - Juros moratórios contados da citação e incidência da correção monetária, a partir da contratação até o efetivo pagamento - Aplicação da Súmula 632/STJ. 2. Honorários advocatícios - Arbitramento de honorários por equidade que deve ser afastado - Tema 1.076 do STJ. Recurso provido.

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Doc. 165.3203.2006.4900

807 - TJSP. Correção monetária. Funcionário Público. Comissionamento em outro órgão. Determinação de ressarcimento de todas as despesas decorrentes da cessão do servidor. Pagamentos levados a efeito com atraso, e sem correção monetária. Descabimento. Verba devida, com atualização monetária a contar de outubro de 2007 e juros moratórios de 12% ao ano a partir da data da citação até o efetivo pagamento. Cobrança procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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Doc. 333.6781.1584.1468

808 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS DEVIDAS A TÍTULO DE CB PECÚLIO E CAIXA DE PECÚLIO - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 231.2180.6445.3353

809 - STJ. Recurso especial. Ação revisional. Locação não residencial de imóvel urbano para fins de instalação e manutenção de torre de telefonia móvel. Preliminar. Nulidade do laudo pericial. Afastado pelo tribunal de origem. Fundamentação adequada e suficiente. Súmula 7/STJ. Lei 8.245/91, art. 69. Valor do aluguel definitivo que retroage à data da citação. Previsão expressa. Correção monetária. Índices positivos e negativos. Possibilidade. Pretensão do recorrente de reajustar o valor anualmente. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação revisional de aluguel, ajuizada em 13/1/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/2/2023 e concluso ao gabinete em 27/6/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se, de acordo com a , é possível reduzir o valor do locativo pelos índices negativos de correção monetária, em razão do transcurso de grande lapso temporal entre a citação e a data da avaliação do imóvel pela perícia. 3 - Preliminar afastada. Rever... ()

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Doc. 372.7754.9721.1748

810 - TJSP. Recurso inominado. Repetição de indébito tributário. Consectários legais. Sentença recorrida que determinou a restituição de imposto de renda indevidamente retido com incidência de juros de mora a partir da citação. Correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso até o trânsito em julgado, vedada a cumulação com a Selic. Juros moratórios, pela taxa Selic, a incidir a partir do trânsito Ementa: Recurso inominado. Repetição de indébito tributário. Consectários legais. Sentença recorrida que determinou a restituição de imposto de renda indevidamente retido com incidência de juros de mora a partir da citação. Correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso até o trânsito em julgado, vedada a cumulação com a Selic. Juros moratórios, pela taxa Selic, a incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do CTN, art. 167 e Súmula 188/STJ. Sentença reformada em relação ao termo inicial dos juros de mora. Recurso provido.

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Doc. 240.9290.5842.5742

811 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Juros de mora e correção monetária. Aplicação da taxa selic. Termo inicial. Relação contratual. Citação. Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.4075.4000.0000

812 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Alegação de que houve excesso de execução. Apelado incluiu juros de mora não estipulados na condenação e aplicou correção monetária em período anterior ao acórdão. Pedido de reforma para que seja corrigido o excesso de execução, ou seja alterado o termo inicial dos juros de mora para a data da citação para a execução. Inadmissibilidade. Juros de mora não incluídos na condenação imposta à embargante pela sentença proferida na fase de conhecimento. Circunstância que não impede que incidam juros sobre o valor requisitado cujo pagamento se aguarda. Inteligência do CPC/1973, art. 293 e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Juros moratórios devidos a partir da citação, pois a indenização decorre de ilícito extracontratual ocorrido no ano de 2000. Aplicação dos artigos 962 e 1536, § 2º, do Código Civil de 1916. Correção monetária que observou o termo inicial expressamente fixado pelo acórdão. Sentença que julgou os embargos improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0020.3300

813 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Pagamento. Desconstituição. Prescrição. Inocorrência. Procedimento administrativo. Renovação. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Devolução dos valores. Correção monetária. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Direito de trânsito. Multa administrativa. Infração. Desconstituição. Repetição do indébito. Prescrição.

«Sendo requisito para a restituição do indébito o reconhecimento da improcedência da penalidade e a decadência do direito de punir, é no trânsito em julgado da ação desconstitutiva que nasce o direito do autor que pagou a multa. Prescrição não ocorrida. Mostrando-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no auto de infração, após o trânsito em julgado, deve ser restituído o valor pago. A correção monetária deve ser computada desde a data do recolhi... ()

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Doc. 146.4212.2010.7400

814 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Execução por título judicial. Alegação de excesso de execução. Uso da tabela prática do Tribunal de Justiça, na atualização da dívida. Incidência dos juros de mora a partir da sentença que condenou a devedora em honorários advocatícios. Cabimento parcial. Tabela prática que possui os índices de correção monetária usualmente utilizados para correção de dívida judicial, e que visam somente restabelecer o real valor monetário corroído pelo fenômeno inflacionário. Caso em que os juros de mora, entretanto, devem incidir a partir da citação, uma vez que a verba de sucumbência fixada em ação julgada improcedente, antes das alterações instituídas pela Lei 11232/05, não possuía data de vencimento certo. CPC/1973, art. 219. Reforma de pequena parte da sentença, para que os juros de mora sejam contados da citação da devedora. Ausência de justificativa para a condenação da exequente embargada em verba honorária. Decaimento de parte ínfima do pedido contido nos embargos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 144.9584.1014.4100

815 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão média da funcionalidade da perna direita. Indenização em 50% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Termo inicial de incidência da correção monetária. Evento danoso. Recurso provido.

«O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto ao grau da perda da funcionalidade do membro inferior direito do Apelante, sendo de média repercussão; Aplicando-se a redução prevista no art. 3º, $1º, II, da Lei 6.194/74, a indenização deve montar em 50% do valor que seria devido caso a inutilização do membro fosse total; «Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.» Súmula 426/STJ. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o ter... ()

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Doc. 385.0305.9936.5373

816 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Celebrada promessa de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega do imóvel por culpa da Requerida - Inadimplemento contratual - Devida a restituição integral dos valores pagos - Cabível a aplicação da multa contratual - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Requerida à restituição integral dos valores pagos (incluída a comissão de corretagem), além de multa contratual de 10% do valor já integralizado, tudo com correção monetária e jur... ()

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Doc. 597.0600.6205.2784

817 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade passiva Desacolhimento - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Operações bancárias realizadas pelo autor mediante orientação de fraudadores - Golpe da falsa central de atendimento - Responsabilidade objetiva do réu e que também decorre do risco da atividade explorada - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do : prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ... ()

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Doc. 621.0214.6318.8235

818 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Fraudadores enviaram mensagens ao aparelho celular da autora com orientações que culminaram com a contratação de um mútuo e uma transferência bancária para conta de terceiro - Golpe da falsa central de atendimento - Responsabilidade objetiva do réu e que também decorre do risco da atividade explorada - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do : prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou d... ()

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Doc. 373.4539.6210.1674

819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZATÓRIA. PROMITENTE VENDEDOR QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

Contexto fático probatório demonstrando que o contrato foi rescindido por culpa da ré em razão da paralisação das obras do empreendimento Condomínio Residencial Colina. Devolução integral do valor pago. Súmula 543/STJ. Devolução com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros da citação. Dano moral configurado, posto que o descaso ocasionou a quebra injustificada da legítima expectativa do consumidor quanto ao serviço contratado e ultrapassou os constrang... ()

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Doc. 956.8424.2956.5553

820 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -

Inconteste a indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da Autora - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde a sentença), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 15% do valor da condenação) - Juros moratórios devem fluir desde a c... ()

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Doc. 805.2281.6260.1783

821 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c.c Danos Materiais e Danos Morais - Sentença de Procedência - Autora foi vítima de extorsão mediante sequestro e sob coação realizou diversas transferências bancárias e forneceu senha pessoal de cartão magnético. - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras à luz do , bem como aplicabilidade da Súmula 479/STJ. - Falha na prestação de serviços das instituições. - Danos materiais configurados, de modo q... ()

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Doc. 148.1011.1001.5400

822 - TJPE. Processo civil. DPVAT. Morte. Indenização no importe de 40 salários mínimos. Possibilidade de fixação em salários mínimos. Correção monetária a partir do evento danoso. Juros de mora em 1% ao mês a partir da citação.

«1. É vedada a utilização do salário mínimo tão somente como fator de atualização monetária, o que não é o caso dos autos. 2. A correção monetária incidirá desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43/STJ. Quanto aos juros de mora, são devidos a partir da citação em 1% ao mês, conforme entendimento consolidado na Súmula 426/STJ, uma vez que se trata de responsabilidade contratual. 3. Uma vez configurada a morte por acidente automobilístico nos termos da Lei... ()

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Doc. 285.9642.6210.1278

823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os vícios estruturais construtivos são garantidos pelo seguro habitacional (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) 2. A responsabilidade é solidária, de acordo com o CDC, quanto aos integrantes da cadeia de fornecedores e prestadores de serviços. 3. Nas hipóteses de relação contratual, o valor da indenização por danos morais, será corrigido monetariamente a partir do arbitrame... ()

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Doc. 208.2396.6906.7045

824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS, TRATANDO-SE DE DANO MERAMENTE HIPOTÉTICO. DANO MORAL CONFIGURADO, NÃO MERECENDO REPARO O VALOR FIXADO NA ORIGEM, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUANTO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVE INCIDIR JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 CÓDIGO CIVIL E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43, DA SÚMULA DO STJ. NO QUE DIZ RESPEITO AO DANO MORAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362) E A INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. 609.7514.1689.2788

825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET - RESCISÃO UNILATERAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 106/STJ - MULTA CONTRATUAL - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A demora na citação decorrente de entraves processuais não imputáveis à parte autora afasta a tese defensiva de prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ. 2. Em decorrência da rescisão contratual por culpa da contratante, exigível a multa livremente estabelecida pelas partes contratantes. 3. A multa de 50% sobre o valor da entrada, correspondente a aproximadamente 14% do valor total do contrato, não é desproporcional ou abusiva, estando em conformidade com o 4. Em s... ()

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Doc. 287.5137.0552.6681

826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - CONFISSÃO AUTORAL NÃO CARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA AVALIAÇÃO DOS BENS QUE SERVIRAM DE BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO -

Ao alegar o pagamento parcial dos honorários advocatícios cobrados, a parte ré atrai para si o ônus de comprovar tal fato (art. 373, II, CPC). - Ausente prova do pagamento parcial e não caracterizada a suposta confissão da autora quanto ao recebimento de tais valores, não há que se falar em abatimento de valores. - O termo inicial da correção monetária é a data da avaliação dos bens que serviram de base para o cálculo dos honorários (momento em que o valor se tornou aferível) ... ()

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Doc. 250.6020.1357.6397

827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Empreendimento imobiliário. Construção por administração. Descaracterizada. Incidência do CDC. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Agravo interno desprovido.

1 - No caso em análise, a partir da interpretação do contrato entabulado entre as partes, bem como da detida análise das circunstâncias fáticas da causa, as instâncias de origem concluíram que ficou descaracterizado regime de construção por administração, devendo prevalecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A revisão do julgado esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A correção monetária deve incidir desde o efetivo desembolso dos valores pagos ... ()

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Doc. 165.3124.0005.3500

828 - TJSP. Apelação sumaríssima. Juros. Moratórios. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Recurso do réu provido em parte e não provido o do autor.

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Doc. 137.5691.8009.9600

829 - TJSP. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir da citação na ação civil pública. Correção monetária. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 881.4806.6218.3863

830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE CONHECIDA.

Na espécie, cuida-se de recurso de interposto pela Curadoria Especial. Impossibilidade de conhecimento em relação a um dos apelantes, considerando que foi citado pelos Correios. Citação válida e real, razão pela qual, deve ser observado o disposto no , II. Parte conhecida do recurso, em relação aos outros dois apelantes que deve ser provida. Citação realizada por edital, sem que tenha ocorrido a publicação no Portal do CNJ. Violação expressa do , II. Prece... ()

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Doc. 103.1674.7528.3000

831 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Juros moratórios. Correção monetária. Aplicação de Taxa Selic. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 406. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Juros de mora e correção monetária que devem ser aplicados conforme os ditames do art. 406 do novo Código Civil. Precedentes: REsp 710.385, 1ª Turma, DJU de 14/12/2006, p. 255. Afastam-se do acórdão os juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e o IPC. Aplica-se, somente, a taxa Selic (cumulação da correção monetária e juros). Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar, unicamente, que a taxa Selic seja aplicada, a partir da citação inicial, a título... ()

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Doc. 458.1086.0926.0071

832 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por locatário contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de aluguéis ajuizada pelo locador, condenando-o ao pagamento de R$ 4.097,54, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora a partir da citação, e ao pagamento do IPTU de 2020. O apelante sustenta a ocorrência de «bis in idem» na incidência de juros e correção monetária e pleiteia a limitação de sua responsabilidade pelo IPTU ao período de ocup... ()

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Doc. 935.2171.7497.3537

833 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidor público temporário em face do Estado do Rio Grande do Sul, com pedido de reconhecimento da nulidade do vínculo contratual temporário celebrado entre as partes e consequente condenação ao pagamento dos valores que deveriam ter sido depositados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na definição ... ()

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Doc. 220.2170.1800.8205

834 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Direito intertemporal.

1 - Os juros de mora devem ser aplicados, a partir da citação. 2 - As dívidas anteriores ao CC/2002 têm juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 CC/1916). Após a vigência do CC/2002 o índice é substituído pela taxa SELIC (art. 406 do CC/2002), que engloba correção monetária e juros e, portanto, não poderá com tais índices ser acumulada. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 145.2155.2007.1000

835 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fixação do «quantum» indenizatório que deve levar em conta o evento danoso, as condições sociais dos beneficiários e as possibilidades econômicas do responsável pelo pagamento da indenização, bem como a intensidade do dano suportado. Dano moral de média intensidade. Indenização fixada em quinze mil reais. Juros de mora que devem incidir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (derivada de um contrato de transporte de passageiros). Indenização atualizada com correção monetária, a contar da sentença, e juros moratórios, a contar da citação. Apelo, neste aspecto, provido.

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Doc. 862.2341.9169.6468

836 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.210,... ()

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Doc. 235.7377.3555.9671

837 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao... ()

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Doc. 320.4000.2157.4748

838 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 32.850... ()

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Doc. 328.1741.1255.0314

839 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 33.311... ()

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Doc. 769.1678.4683.1612

840 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 33.311... ()

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Doc. 726.5279.6014.6980

841 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 11... ()

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Doc. 103.3551.4142.0664

842 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 19.551... ()

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Doc. 168.3154.4001.9100

843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária em caderneta de poupança. Juros de mora. Termo inicial. Ação coletiva. Citação. Entendimento consolidado. Recurso repetitivo. Resp1.361.800/SP. 2. Agravo desprovido.

«1. É iterativo o entendimento firmado nesta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.361.800/SP, proferido sob o rito do , segundo o qual os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 818.1722.1330.1649

844 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ILICITUDE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, sendo declarada a nulidade de contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre as partes, bem como condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, sobre os valores despendidos no imóvel, apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O... ()

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Doc. 781.9818.6657.7437

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PARA CONTESTAR - ART. 335

e 231 CPC - INTEMPESTIVIDADE CONTESTAÇÃO - REVELIA - CONFIGURAÇÃO. Nos termos do , o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, por força do Portanto, configurada a revelia da parte requerida ante a intempestividade da contestaç.

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Doc. 210.8170.4893.6412

846 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prevenção preclusão. Citação editalícia. Cumprimento dos CPC, art. 231 e CPC art. 232. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Nos termos do § 4º do art. 71 do RISTJ, a prevenção no âmbito desta Corte de Justiça, «se não for reconhecida, de ofício, poderá ser argüida por qualque... ()

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Doc. 482.8122.2674.5342

847 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO MÉDIO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO. IPCA-E E POUPANÇA ATÉ A Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. I.

Caso em exame Apelação do autor e remessa necessária contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente acidentário. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente; (ii) definir se o termo inicial definido na sentença está correto; e (iii) se estão corretos os critérios relativos à atualização dos valores em atraso e à fixação de honorários advocatícios.... ()

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Doc. 735.6294.4404.1085

848 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA EM PERÍCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO. IPCA-E E POUPANÇA ATÉ A Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. I.

Caso em exame Reexame necessário e apelação interposta pelo autor, pedreiro, que sofreu acidente de trabalho com amputação parcial de falange do dedo indicador e lesão no dedo médio da mão esquerda. O pedido foi julgado procedente em parte, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente a partir da juntada do laudo pericial. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente; (ii) definir s... ()

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Doc. 230.6060.4594.4263

849 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. 2. A CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Lei 8.177/1991, art. 39, caput e § 1º. 3. Constitucionalidade dos índices de correção dos depósitos recurais e dos débitos trabalhistas na justiça do trabalho. 4. Política de correção monetária e tabelamento de juros. Institucionalização da Taxa Referencial - TR como política de desindexação da economia. Combate histórico a processos inflacionários. Risco de constitucionalização de normas financeiras e do sistema monetário nacional. 5. TR como índice de correção monetária. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. 6. Apelo ao legislador. Aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir da citação. 7. Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição a CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017. 8. Modulação de efeitos.

Interpretação conforme à Constituição a , § 7º, e a , § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais se... ()

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Doc. 133.8262.5001.0600

850 - STJ. Tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Matéria definida em recurso especial repetitivo. Juros de mora. Juros moratórios. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.063. CCB/2002, art. 406. Decreto-lei 1.512/76, art. 2º, «caput» e § 2º.

«1. A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (), pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. 2. Quanto aos juros remuneratórios decorrentes da diferença de correção monetária (juros reflexos), o termo a quo do prazo é o mesmo do princi... ()

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