Citacao Correio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.5922.7005.9100

701 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Aditamento da denúncia. Mera correção de erro material. Desnecessidade de nova citação do réu. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte tem se posicionado pela desnecessidade de citação pessoal do réu acerca do ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4218.9494.8482

702 - TJRJ. Apelação cível. Ação Civil Pública pelo Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro visando ao pagamento dos juros e correção monetárias devidos pelo pagamento tardio do 13º salário do ano de 2016. Sentença de procedência que condenou o réu ao pagamento de juros e correção monetária contados de 31/12/2016. Recurso interposto que se limita ao termo a quo dos juros, para que sejam contados da citação, nos termos do Tema 685 do STJ, segundo o qual ¿Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.¿ 1 ¿ Tema que expressamente contempla a existência de mora surgida em momento anterior à citação na Ação Civil Pública. 2 - Décimo terceiro salário que teve seu pagamento em data certa e constitui valor líquido, donde a aplicação do CCB, art. 397, segundo o qual ¿O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.¿ 3 ¿ Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0003.0100

703 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Contrato de participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Complementação de subscrição de ações. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida. Prefacial de prescrição. Rejeitada. Pagamento das cotas na data da subscrição da ação. Sumula 371 do STJ. Violada. Juros de mora. A partir da citação. Correção monetária que só deve incidir caso a obrigação de entregar as ações seja covertida em indenização, a partir do pregão da bolsa de valores do dia do trânsito em julgado. Dividendos que devem ser atualizados desde o momento em que seriam devidos. Apelação parcialmente provida.

«1. Já é pacífico o entendimento de inexistência de interesse da União nas causa que dizem respeito à subscrição de ações decorrentes de contratos de participação financeira em plano de expansão dos serviços de telefonia. 2. As companhias telefônicas sucessoras daquelas participantes do sistema Telebrás possuem legitimidade passiva para figurar em ações judiciais relativas a negócios realizados pelas companhias sucedidas. 3. O direito à complementação de ações subs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.9178.2080.6830

704 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. AUTOR QUE FOI CONTRATADO PARA TRABALHAR FORA DO BRASIL E, RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO, TRANSFERIU SUAS VERBAS RESCISÓRIAS PARA CONTA CORRENTE EM BANCO NO BRASIL. ORDEM DE PAGAMENTO INTERNACIONAL. VALOR NÃO CREDITADO PELO BANCO RÉU. CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA QUE DEVE OCORRER NA DATA DA CONTRATAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ISTO É, DATA DA TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 490), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$110.117,52 A TÍTULO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS; E AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SUPLICADO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E ALTERAÇÃO DA DATA PARA CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA E TERMO INICIAL PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RAZÕES DE DECIDIR

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.0683.2586.0259

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o arresto cautelar de bens do agravante - Irrazoabilidade - Arresto que tem por objetivo evitar situação que coloque em risco a prestação jurisdicional final - Necessidade, no caso concreto, com o propósito de garantir o direito ao resultado útil do processo principal - Diversas tentativas frustradas de citação da devedora pelo correio e por meio de oficial de justiça - Decisão reformada - Precedentes juri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.4025.2775.1989

706 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. INTEMPESTIVIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. -

Irresignação da embargante com relação à sentença que determinou o cancelamento da distribuição diante da intempestividade dos embargos. Não acolhimento. Citação realizada pelo correio. Aviso de recebimento assinado por funcionário da portaria sem qualquer ressalva. Validade. Aplicação do , § 4º. Consequente intempestividade dos embargos à execução. Não conhecimento das matérias nele deduzidas. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.0210.1967.5358

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária do exequente. Irresignação do exequente. Hipossuficiência financeira não demonstrada por documentos apresentados. Indeferimento da Justiça Gratuita (arts. 98 e 99, CPC). Custas a serem recolhidas que se limitam às despesas com tentativa de citação por correio. Não incidência de custas iniciais de execução no caso, por ajuizamento anterior à Lei 17.785/2023. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.4000.6900

708 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação proposta antes de decorrido o lapso prescricional. CPC/1973, art. 219, § 1º. Retroação da interrupção da prescrição para a data da propositura da ação. Impossibilidade na hipótese. Citação realizada mais de oito anos após a constituição do crédito tributário. Demora imputada exclusivamente ao fisco. Impossibilidade de análise do correto afastamento da Súmula 106/STJ. Precedentes julgados na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao , tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficientemente fundamentada para por fim à lide, não havendo necessidade de manifestação exaustiva sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que o decisum respeite o disposto no , IX. 2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJE de 21.5.2010, submetido ao regime do CPC/19... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4011.6900

709 - TJSP. Correção monetária. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários de desconto de cheques. Verba devida a partir da citação no processo executivo. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 706.0964.5881.5095

710 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1.

A Corte Especial do STJ, sob o procedimento do recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Tema 685. 2. Com fundamento no decisum proferido, sob o rito do recurso repetitivo, cuja observância é obrigatória, como previsto no CPC, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 748.5307.6577.7527

711 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Rescisão e condenação à indenização por danos materiais e lucros cessantes, além de reintegração de posse. Alegações de nulidade da citação, ilegitimidade de parte, inexistência de contrato nos autos, assim como ausência de danos materiais e morais. Descabimento. Citação válida. Revelia. Legitimidade da parte comprovada documentalmente, inclusive com contrato entre as partes. Rescisão por culpa das partes Rés, não comprovada qualquer ocorrência de caso fortuito e força mai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.1152.9713.8062

712 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação ajuizada por ex-mulher- Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial do recurso - Reconhecimento do direito ao arbitramento de aluguéis pela ocupação exclusiva de imóveis comuns pelo ex-marido - Enriquecimento sem causa caracterizado - Irrelevância da ausência de partilha para a fixação de indenização proporcional à cota-parte da autora - Avaliação imobiliária não impugnada pelo réu - Termo inicial fixado na data da citação - Restituição à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.9994.1277.9560

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.2465.4525.5934

714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.0251.5655.3115

715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.4198.2032.6438

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.2305.2085.8249

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.7206.2996.7229

718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.5859.9265.0869

719 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - AIIM-

Vencimento em 25.11.2016 - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para o exame da controvérsia - Alegação de nulidade de citação recebida por terceiros- Impossibilidade- O envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR» por terceiro - Nulidade CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0752.4395.9160

720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.7679.1263.0105

721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.0991.2962.3215

722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Notícia do falecimento da parte Executada, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 800.3020.5006.3254

723 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREPARO RECURSAL. CURADOR ESPECIAL. DISPENSA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de quotas condominiais, condenando o réu ao pagamento de despesas condominiais inadimplidas, acrescidas de correção monetária, juros moratórios e multa, bem como custas e honorários advocatícios. O apelante alega nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento dos meios de localização e pede a improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.4921.6155.3163

724 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PAUTADA NA NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR INTERMÉDIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS «WHATSAPP», EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DA IDENTIDADE DO RÉU. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA NA ORIGEM, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CORREIÇÃO PARCIAL PREJUDICADA. 1.

Com a prolação de sentença na Origem, que julgou extinta a punibilidade do ora corrigente, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicado o exame de mérito da correição parcial pela perda do objeto. 2. Correição parcial julgada prejudicada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.4038.7807.0280

725 - TJMG. IREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. TITULAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO ANTERIOR À POSSE. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES contra sentença que julgou procedente pedido de reposicionamento da autora, servidora pública, para o Nível IV - A da carreira de Analista Universitário da Saúde, considerando a titulação de pós-graduação que possuía anteriormente à posse. A sentença condenou a ré ao pagamento dos valores retroativos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observando-se a prescrição quinquenal. A UNIMONTES... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9002.9700

726 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Deferimento de arresto de mercadorias da exequente depositadas no estoque da executada. Descabimento. Citação da devedora. Necessidade. Cumulação de pretensões cautelar e satisfativa. Impossibilidade. Arresto cautelar incidente. Inadmissibilidade, eis que necessária a propositura da ação adequada para o fim almejado. Ordem de arresto revogada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.4664.8337.1239

727 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, visando ao reconhecimento de nulidade de citação. Inconformismo da executada. Descabimento. Exceção de pré-executividade. Incidente aplicável aos casos em que a matéria pode ser decidida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Temas repetitivos 262 e 108 do Colendo STJ. Caso concreto. Carta citatória recebida pelo cônjuge da executada, no endereço correto de sua residência. Presunção de que ela teve ciência da existência da execução que deu origem ao presente recurso. Citação válida. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.8900.6558.4280

728 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município de Campo Limpo Paulista. Insurgência contra decisão que impôs à Fazenda Pública a obrigação de diligenciar o endereço correto da executada para posterior encaminhamento da carta de citação. Medida destituída de fundamento legal. Legislação que impõe apenas a indicação, tanto quanto precisa, do endereço para citação do contribuinte executado, nos termos do que dispõe o CPC, art. 319, II e art. 8, II, da LEF. Princípio da colaboração (CPC, art. 6º), que deve ser visto como um modelo que visa dar feição à organização do procedimento, dividindo as posições jurídicas processuais de seus participantes de forma equilibrada. Decisão modificada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.5093.7972.3935

729 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município de Campo Limpo Paulista. Insurgência contra decisão que impôs à Fazenda Pública a obrigação de diligenciar o endereço correto do executado para posterior encaminhamento da carta de citação. Medida destituída de fundamento legal. Legislação que impõe apenas a indicação, tanto quanto precisa, do endereço para citação do contribuinte executado, nos termos do que dispõe o CPC, art. 319, II e art. 8, II, da LEF. Princípio da colaboração (CPC, art. 6º), que deve ser visto como um modelo de organização visando dar feição à organização do procedimento, dividindo as posições jurídicas processuais de seus participantes de forma equilibrada. Decisão modificada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.6327.9709.3862

730 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores investidos e indenização por danos morais - Contrato de investimento em criptomoedas oferecido pelas rés - Sentença de procedência determinando a rescisão contratual e condenação solidária das rés à restituição integral dos valores investidos, com correção monetária desde a data da propositura e juros de mora desde a citação, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 - Reconhecimento de gr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.1568.3931.7298

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual foi afastada a alegação da agravante de nulidade da citação - carta de citação recebida em endereço no qual estava instalada a empresa - teoria da aparência - receptor da carta que não fez qualquer ressalva quanto à sua suposta falta de poderes para o ato - cabia à agravante provar que tal pessoa não fazia parte de seus quadros ou de empresa que lhe presta serviços de portaria e recebimento de correspondências, providência da qual se desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0766.2551

732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que, amparada nas sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, negou provimento ao reclamo.

1 - O entendimento afirmado no acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, no sentido de que « a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Aplicação da Súmula 83/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.1379.7971.8045

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. VALIDADE.

Citação realizada pelo correio, no endereço do executado, constante junto ao cadastro de bancos, localizados via sistema Sisbajud. Validade. Carta enviada ao endereço, recepcionada pelo porteiro do condomínio, sem nenhuma ressalva. Inteligência do art. 248, §4º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Discussão sobre a necessidade de suspensão da ação, pelo fato da empresa executada estar em processo de recuperação judicial, deven... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5145.5002.9900

734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em execução. Carta de citação não concretizada. Necessidade de realização por oficial de justiça. CPC/2015, art. 829 e CPC/2015, art. 830. Fundamento não atacado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido decidiu pela inviabilidade da citação via postal, diante da norma específica à hipótese, qual seja, o , § 1º, excluindo a aplicação do 2. Verifica-se os fundamentos adotados pela Corte estadual acerca da inviabilidade da citação via postal não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, limitando-se a parte a afirmar genericamente a aplicação da regra geral de citação pelo correio. Incidência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5012.6200

735 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Ação de cobrança de diferença de correção monetária. Insurgência contra decisão determinando a emenda da inicial, para que o autor indique o endereço do réu na pessoa de seu representante legal. Invalidade da decisão. Possibilidade de endereçamento à agência bancária local. Caso em que, se os gerentes das agências têm poderes para celebrar contratos, também devem ser tidos como aptos a receber a citação nas ações que versem sobre estes contratos. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3964.0004.2200

736 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Requisitos legais da citação por edital. Superveniente citação pessoal. Matéria prejudicada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Possível.

«1. Embora não seja anormalmente gravosa a narrada prática do crime e não sirva a falta de ocupação como justificativa para a prisão, há fundamento concreto na indicação de que o paciente já incorrera em crime de roubo em ocasião anterior, o que justifica a decretação da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, ante a reiteração criminosa. 2. Recurso ordinário improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.0166.4349.3618

737 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUTO NÃO ENTREGUE.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso da parte autora - Devolução de valores após a citação - Ocorrência de dano moral indenizável.Irresignação desacolhida - Estorno do valor do bem - ainda que após a citação, não presnetes os requisitos autorizadores da reparação - Inadimplemento contratual - Correção da falha - Descumprimento contratual não ensejador de reparação - Mero aborrecimento - Danos morais não verificados - Sentença mantida - RECURSO DESPR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.0691.0002.4800

738 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Recurso especial. Concessão de benefício assistencial. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento das parcelas. Súmula 43/STJ. Observância. Juros de mora a partir da citação. Súmula 240/STJ.

«1 - As parcelas dos débitos previdenciários não prescritas e vencidas após a vigência da Lei 6.899/1981, devem ser atualizadas monetariamente a partir de seus vencimentos (Súmula 43/STJ). 2 - Nas ações que tratam de concessão de benefícios previdenciários, os juros de mora incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). 3 - Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1091.0002.3600

739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Dividendos. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, «sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos da , § 3º e juros de mora desde a citação» (REsp 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.8648.8982.6255

740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - VALORES - DEFINIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS - NECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA DISSOLUÇÃO - ÍNDICE -JUROS DE MORA - DATA CITAÇÃO. - O

valor devido pelo ex-cônjuge, no momento da partilha, comporta atualização monetária desde a data de dissolução do vínculo conjugal, momento no qual se extingue o propósito das partes de administrarem conjuntamente o patrimônio formado. -Relativamente aos juros de mora, tem-se que serão devidos desde a citação ().

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.6287.9457.0319

741 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. MARCO TEMPORAL DO JUROS DE MORA. CITAÇÃO DO DEVEDOR. - O

STJ já pacificou o entendimento de que é passível a incidência de expurgos inflacionários posteriores a janeiro de 1989, como forma de efetivar a correção monetária plena do valor. - É entendimento do STJ, que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5192.8002.5600

742 - STJ. Processual civil. Juros de mora na execução de sentença proferida em ação coletiva. Incidência a partir da citação na ação civil pública. Tese fixada pela Corte Especial em julgamento de recurso especial repetitivo.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 155-156, e/STJ): « Imprescindível se faz mencionar que os juros de mora são devidos a partir da citação na presente demanda e não a partir da citação da pretensão coletiva. O feito cuida de direito patrimonial disponível, no qual o devedor apenas fica ciente do interesse de agir do credor após a devida citação na lide individual. A conclusão seria diversa se a lide anterior fosse de cunh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4009.9600

743 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Acolhimento para explicitar fatos. Correção monetária computada desde o desembolso e juros a partir da citação. Ausência de efeito modificativo. Embargos acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9008.5100

744 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Cobrança. Decisão determinando a incidência de correção monetária e juros. Impugnação. Desacolhimento. A correção monetária serve para se evitar o odioso enriquecimento sem causa do devedor, já que visa, tão somente, recompor a perda de substância da moeda. Os juros devem ser fixados em 1% ao mês, tendo como termo inicial a data da citação. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6009.9100

745 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Juros de mora. Dano moral. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus que trafegava com a porta aberta. Frenagem que ocasionou a queda da autora na rua. Indenizatória parcialmente procedente. Correção monetária e juros de mora calculados a partir da publicação do acórdão e não da citação, como constou na sentença. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.1616.2490.3096

746 - TJSP. Agravo de instrumento. compra e venda. Cumprimento de sentença. Impugnação. Não acolhimento. Cálculo exequendo. Correção. Ausência de excesso de execução. Aplicação correta dos critérios determinados no título executivo judicial. Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Decisão agravada, neste tópico, mantida. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9017.1800

747 - TJSP. O uso daquele indexador para a correção dos contratos. Inexistência. Veículo não identificado e acidente ocorrido antes da vigência da Lei nº. 8441/92. Aplicação do art. 7º, § 1º, da Lei nº. 6194/74. Correção monetária que deve incidir desde o pagamento feito a menor. Juros de mora devidos a partir da citação. CCB, art. 405 e CCB, art. 406. Aplicabilidade. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.6999.9572.7992

748 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL REALIZADA EM ENDEREÇO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL A RÉ SE RETIROU ANOS ANTES. VÍCIO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade de citação, no bojo de impugnação ao cumprimento de sentença proposto em ação indenizatória. A recorrente demonstrou que a citação foi realizada, via postal, em endereço comercial pertencente à sociedade da qual se desligou em 2013, tendo domicílio diverso à época da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se é nula a citação da ré, realiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2510.0000.6100

749 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu revel. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional e do processo. Transcurso do prazo. Retomada da ação. Cabimento. Citação pessoal. Desnecessidade. Réu assistido pela defensoria pública. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - O STJ já se manifestou quanto à desnecessidade de citação pessoal do acusado para a retomada do processo após o encerramento do prazo a que se refere o , tendo em vista que o fato de não ter sido encontrado, por ocasião da deflagração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. 2 - Transcorridos mais de 12 anos da conduta delitiva e considerando o teor da Súmula 415/STJ, operou-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.6484.5000.3400

750 - TJRJ. Seguro. Sinistro. Pagamento com atraso. Correção monetária devida. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CCB/2002, arts. 389, 395, 404, 405 e 772. Lei 6.899/81, art. 1º, § 1º.

«... Verifica-se, assim, que a seguradora efetuou o pagamento à transportadora segurada do dano moral no correspondente a R$ 20.000,00, como previsto na apólice. Não obstante a transportadora segurada tenha efetuado o pagamento da indenização com valores acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme indicado na petição de fls. 65, a seguradora efetuou o ressarcimento do dano moral no valor de R$ 20.000,00, sem a incidência de juros de mora e correção monetária. Des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações