Citacao Correio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 823.7461.8831.2918

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REVELIA. CITAÇÃO POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 248, §4º DO CPC. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO, POSITIVA E LÍQUIDA, NO SEU TERMO QUE CONSTITUI DE PLENO DIREITO EM MORA O DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA, DEVEM INCIDIR A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, NOS TERMOS DO art. 397 DO CC. PRECEDENTES STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TR COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIN 493/DF. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONTRATUAL DE 10 % DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 416.7592.7881.5087

652 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.

A comprovação de que a parte tem efetivo conhecimento da demanda, com a juntada de procuração nos autos, supre a citação, conforme §1º do 2. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 3. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios e a correção monetária incidem desde o vencimento da prestação (... ()

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Doc. 147.2802.8005.0100

653 - TJSP. Juros moratórios. Correção monetária. Comissão. Contagem. Cobrança. Intermediação devida. Fluência das verbas parte da citação. Recurso parcialmente provido por maioria de votos.

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Doc. 231.2435.8704.1890

654 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA REJEITANDO OS EMBARGOS LIMINARMENTE, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS SÃO TEMPESTIVOS, UMA VEZ QUE A CITAÇÃO NÃO É VÁLIDA. SUSTENTA A NULIDADE DA CITAÇÃO, RECEBIDA POR QUEM NÃO TEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELO STJ, COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA, CONSIDERA VÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CORRETO E NA PESSOA DE QUEM SE IDENTIFICA COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA E RECEBE O ATO SEM RESSALVAS. ADEMAIS, A DILIGÊNCIA FOI REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, O QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO LEGAL DE VERDADE, LEGITIMIDADE E AUTENTICIDADE. TRATANDO-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA, ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO A QUAL, SEGUNDO O POSICIONAMENTO DO STJ, DEVE SER REVESTIDA DE ROBUSTEZ PARA QUE TENHA O CONDÃO DE AFASTAR A VERACIDADE DA CERTIDÃO. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS PELO RECORRENTE NÃO É FORTE O SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESTAQUE-SE QUE UM ANO APÓS A CITAÇÃO, O OFICIAL DE JUSTIÇA RETORNOU AO ENDEREÇO DO APELANTE PARA TENTAR CITAR O CORRÉU E, NOVAMENTE, FOI RECEBIDO PELA MESMA PESSOA QUE RECEBEU A CITAÇÃO DO APELANTE NO ANO ANTERIOR. NÃO É CRÍVEL QUE PESSOA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A EMPRESA APELANTE ENCONTRE-SE PRESENTE SEMPRE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA REALIZA DILIGÊNCIAS NO ESTABELECIMENTO DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 145.8423.6000.8700

655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de que não é necessário o esgotamento de todos os meios para encontrar o devedor para se admitir a citação por edital. Necessidade. Orientação firmada no Resp1.103.050/BA, de relatoria do eminente Ministro teori albino zavaski, DJE 06/04/2009. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.103.050/BA, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido ao regime do CPC/1973... ()

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Doc. 852.7435.0018.2372

656 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Cobrança. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Alegação de Nulidade da Citação. Pessoa Jurídica. Aplicação da Teoria da Aparência. Validade. Deficiência da Prestação de Serviço. Ausência de Demonstração. Manutenção da Sentença. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido, Com Determinação. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível que objetiva reformar sentença sustentando nulidade da citação e deficiência na prestação do serviço contratado. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação de pessoa jurídica, realizada no endereço cadastrado, por meio de carta registrada recebida por terceiro, é válida, com base na teoria da aparência e no CPC, art. 248, § 2º; e (ii) verificar se foi demonstrada a alegada deficiência na prestação dos serviços contratados, especialmente quanto ao funcionamento dos dispositivos fornecidos. III. Razões De Decidir 3. O CPC, art. 248, § 2º (CPC) dispõe que a citação de pessoa jurídica é válida quando entregue no endereço da empresa e recebida por pessoa que não recuse a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência para legitimar o ato processual. 4. No caso, a citação foi realizada no endereço indicado nos autos, sendo recebida sem qualquer ressalva quanto à legitimidade do recebedor, validando o ato. 5. Quanto à prestação dos serviços, nos termos do CPC, art. 373, II, competia à apelante comprovar a alegada deficiência, o que não ocorreu. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. É válida a citação de pessoa jurídica realizada por meio de carta registrada recebida por terceiro no endereço cadastrado da empresa, desde que não haja ressalva quanto à legitimidade do ato, em observância ao CPC, art. 248, § 2º, aplicando-se a teoria da aparência. 2. Alegações de deficiência na prestação de serviços contratados devem ser comprovadas pela parte que alega, nos termos do CPC, art. 373, II. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» ________ Dispositivos citados: CPC, arts. 248, §§ 2º e 4º; 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24.09.2020

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Doc. 162.0425.7030.8513

657 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Processual Civil. Relação de Consumo. Instituição financeira. Alegação autoral de inscrição em cadastro restritivo de crédito por dívida desconhecida, decorrente de cartão de crédito que nega ter contratado. Pedido reconvencional, cobrando a dívida controvertida. Sentença de procedência, que declarou inexistente o débito controvertido, determinando a retirada do apontamento restritivo e condenado o Réu a compensação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros a contar da citação e correção a partir do arbitramento, julgando improcedente o pleito reconvencional. Verossimilhança das alegações autorais. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, que estabelece que «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contratação de cartão de crédito que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Demandante que impugnou o contrato colacionado pelo banco. Laudo de perícia grafotécnica realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que conclui pela falsidade das assinaturas. Recorrente que deixou de comprovar a regularidade da contratação. Faturas de cobrança que sequer traziam o endereço correto do Postulante. Falha na comprovação da existência da dívida, (CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC). Escorreita a declaração de inexistência de débito. Dano moral in re ipsa. Negativação indevida. Incidência do Enunciado 89 da Súmula deste Tribunal Estadual de Justiça. Quantum compensatório, contudo, que foi fixado em valor excessivo, merecendo redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais a contar da citação e correção monetária a partir da publicação do presente Acórdão. Cifra que se mostra mais adequada às circunstâncias do caso, aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e aos precedentes desta Corte Estadual em casos análogos. Negativação que perdurou por curto período, não comprovando o Autor maiores repercussões. Reforma parcial da sentença. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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Doc. 240.1080.1901.5385

658 - STJ. Processual civil. Execução. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Citação efetuada por mandado. Oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC, art. 829, § 1º.

1 - O Tribunal de apelação, quando do julgamento dos aclaratórios, consignou que «na execução por quantia certa prevalece a regra especial prevista no , § 1º, ou seja, a citação será efetuada por mandado e não via postal". 2 - Dessarte, constato que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugna... ()

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Doc. 240.1080.1261.1611

659 - STJ. Processual civil. Execução. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Citação efetuada por mandado. Oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC, art. 829, § 1º.

1 - O Tribunal de Apelação, quando do julgamento dos aclaratórios, consignou que «na execução por quantia certa prevalece a regra especial prevista no , § 1º, ou seja, a citação será efetuada por mandado e não via postal". 2 - Dessarte, constato que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugna... ()

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Doc. 186.9791.1001.9100

660 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Notificação por edital. Necessidade de esgotamento prévio das diligências para localização do devedor. Recurso especial repetitivo 1.103.050/BA. Súmula 414/STJ. Mesma sistemática deve ser observada no processo administrativo fiscal. Modificação do acórdão recorrido que demanda análise do suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Conforme consignado na decisão agravada, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça (REsp. 1.103.050/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido ao regime do ). Entendimento que se aplica, também, no âmbito do processo administrativo fiscal. Precedentes: AgInt no AREsp. 886.701/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe ... ()

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Doc. 163.7853.5016.0200

661 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Ausência de atualização monetária até a entrada em vigor da Lei 4357/64. Aplicação do parâmetro legal existente à época. Correção pelo salário mínimo. Forma a evitar a depreciação do poder aquisitivo diante da inflação verificada. Cabimento. Incidência de juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 347.6835.5456.2809

662 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que apresenta omissão quanto à correção monetária e aos juros da mora - Necessidade de complemento - Juros a partir da citação e correção da data dos desembolsos para os danos materiais e da data da sentença, para os morais. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. 163.5423.7002.5500

663 - TJSP. Correção monetária. Ação monitória. Duplicata não atingida pela prescrição. Inadmissibilidade da incidência a partir da citação. Existência de data expressa de vencimento. CCB, art. 397. Correção monetária que corresponde à mera recomposição da moeda não representando qualquer acréscimo. Termo inicial de incidência que deverá ser a data do vencimento do título. Recurso não provido.

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Doc. 240.8261.2862.6516

664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Vício na citação. Inexistência. Inteligência do CPC/2015, art. 248, § 4º. Entrega no endereço informado. Portaria. Validade. Precedentes. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7071.0336.6545

665 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Citação por carta. Recebimento por terceiros. Validade.

1 - Dissentir do acórdão regional para entender que não estão presentes os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal implica inevitável revolvimento de matéria fático probatória, medida inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço corr... ()

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Doc. 300.3225.7709.7391

666 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito. Nulidade de citação da executada na execução de título extrajudicial ajuizada pelo embargado. Inocorrência. Falta de prova de recebimento de carta de citação por terceiros. Aviso de Recebimento assinado em nome da embargante, em letra de forma, porém com expressa colocação do número correto do RG e no mesmo endereço indicado pela apelante como seu. Prescrição da pretensão do embargado. Questão já suscitada em exceç... ()

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Doc. 408.2107.5776.8026

667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR COMPRA E VENDA DE PRODUTO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - AFASTADA - REVELIA - MANTIDA.

Para que o recurso de apelação seja conhecido, basta que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, mesmo com argumentos genéricos ou deficiência técnica. Conforme precedentes do STJ, «é válida citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 4/12/2012, DJe 13/12/2012).

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Doc. 375.7558.7964.0929

668 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Cheque devolvido por ausência de fundos. Apelação do réu. Nulidade da citação. Não caracterizada. Tentativas infrutíferas de citação do requerido em seis endereços, após pesquisas realizadas no curso do feito. Correta a citação por edital, nos termos do art. 256, §3º, do CPC. Apelação da autora. Início da incidência de correção monetária e juros de mora. Aplicação do Tema Repetitivo 942, do STJ. Se o débito foi atualizado, com aplicação de juros moratórios até o aju... ()

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Doc. 288.2742.4502.3669

669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção da execução fiscal face ao óbito provável do executado, ocorrida antes da citação O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento d... ()

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Doc. 161.6512.5003.6700

670 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação do corréu. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Estando a macha processual obstada pela dificuldade de citação do corréu, mora que não é atribuída ao paciente, deve-se reconhecer o constrangimento ilegal para formação da culpa penal. 3. Ordem de habeas corpus concedida, para cassar o decreto prisional face o constrangimento ilegal para formação da culpa penal.»

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Doc. 163.5142.8001.7500

671 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Art. 28 da Lei de drogas. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Realização de várias tentativas para localizar o recorrente. Ausência de prejuízo.

«1. Cabível a citação por edital, depois de realizadas várias tentativas para localização do recorrente. 2. A posterior intimação pessoal do recorrente, antes de realizada a audiência de instrução e julgamento, não acarreta prejuízos, pois assegurado o contraditório e a ampla defesa. 3. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 868.0154.7477.2561

672 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Citada, a Requeria apresentou a contestação intempestivamente - Caracterizada a revelia - Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Autor contratou os serviços odontológicos da Requerida - Ausente a prestação dos serviços - Cabível a restituição dos valores pagos - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 2.698,00 (com correção monetária desde os desembolsos e ju... ()

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Doc. 163.5721.0003.8900

673 - TJRS. Correção monetária e juros de mora. Lei 11.960/09.

«Tratando-se de processo ajuizado após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, que alterou a redação do , a correção monetária e os juros, a partir de 30/06/2009, observarão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Para os débitos existentes antes da data da vigência da referida lei, aplica-se a correção pelo índice IGP-M, como forma de manter o valor da moeda. Já os juros moratórios somente incidem a partir ... ()

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Doc. 682.9259.6307.2254

674 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

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Doc. 372.5255.1389.4752

675 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Crédito Pessoal Consignado - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapola o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias», com risco «insignificante» para o banco, se comparado... ()

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Doc. 894.0914.0302.0676

676 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Crédito Pessoal Consignado - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapola o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias», com risco «insignificante» para o banco, se comparado... ()

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Doc. 332.1153.5291.4260

677 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência na origem - Renovação de Empréstimo Pessoal Não Consignado - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias», com risco «insignificante» ... ()

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Doc. 934.7527.6100.7848

678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. 1-

Dos autos verifico que a execução fiscal foi oposta em face de Dirceu Spitz; 2- Determinada a citação, o Aviso de Recebimento - AR retornou negativo; 3- Ato contínuo, o exequente, ora apelante, foi intimado para informar o CPF correto do executado; 4- No entanto, o ente municipal apresentou consulta feita ao CPF do executado, onde se constata que o titular faleceu no ano de 2017; 5- De fato, segundo a jurisprudência do STJ, em se tratando de execução fiscal, não é possível a ... ()

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Doc. 167.6636.4788.2541

679 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 880.9535.8390.5013

680 - TJSP. CITAÇÃO.

Carta assinada por terceiro devidamente identificada pelo nome e RG - Recorrente que confirmou por e-mail encaminhado ao Juizado o recebimento do chamamento pelos correios - Ausência de nulidade - Enunciados 5 e 25 do FONAJE e FOJESP, respectivamente. Recurso não provido

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Doc. 192.8920.5004.7100

681 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Citação por edital. Nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/08/2018, que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos autos de Execução Fiscal, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação da parte exequente, ora agravante, a fim de manter a sentença que concluira que não teriam sido esgotados todos os meios de localização da parte executada, antes da citação por edital, de modo que não teria sido instaurada, de forma válida... ()

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Doc. 339.6611.5862.3832

682 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 543-C, II,

do CPC DE 1.973. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que fixou critérios para apuração de saldo de precatório em ação de desapropriação, determinando a incidência de juros e correção monetária, e afastou a necessidade de nova citação da agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de citação da Fazenda Pública para expediç... ()

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Doc. 222.6189.7963.4005

683 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 543-C, II,

do CPC DE 1.973. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que fixou critérios para apuração de saldo de precatório em ação de desapropriação, determinando a incidência de juros e correção monetária, e afastou a necessidade de nova citação da agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de p... ()

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Doc. 103.1674.7460.7300

684 - STJ. Tentativa. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Inexistência de tentativa. CP, art. 14, II.

«Nos termos do , II, só há tentativa quando, iniciada a conduta delituosa, o crime não se consuma por fatores alheios à intenção do agente. Na hipótese em tela, não se verificou qualquer ato de execução, mas somente a cogitação e os atos preparatórios dos acusados que confessaram a intenção de roubar determinada agência dos correios. Descabida, pois, a imputação do crime de roubo idealizado.»

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Doc. 848.2009.0501.1534

685 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR NATHASHA MICHELLE DANTAS DE SOUZA, CONSIDERANDO A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E A CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXCIPIENTE REPISANDO OS MESMOS ARGUMENTOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. QUANTO AO PRIMEIRO ARGUMENTO - PRESCRIÇÃO: A

agravante pretende seja dado provimento ao recurso, sob o argumento de prescrição da ação monitória, alegando que diante da sua inadimplência a partir da 16ª parcela (25/12/2013) ocorreu o vencimento antecipado das parcelas vincendas, assim a ação de cobrança deveria acontecer no prazo de 05 (cinco) anos a contar do vencimento antecipado da parcela em aberto, que seria até 25/12/2018, todavia, a ação somente foi ajuizada em 17/06/2020, ou seja, quase dois anos depois do prazo prescr... ()

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Doc. 1692.1256.8449.8100

686 - TJSP. Transporte aéreo. - Falha no sistema que regulariza os vistos eletrônicos, a qual impediu o embarque dos autores. Não realizada a viagem, não há como afastar o pedido de restituição de valores, tanto que a ré sequer recorreu. - Porém, a correção deverá incidir desde o desembolso, com juros legais de mora a partir da citação. - O pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Ementa: Transporte aéreo. - Falha no sistema que regulariza os vistos eletrônicos, a qual impediu o embarque dos autores. Não realizada a viagem, não há como afastar o pedido de restituição de valores, tanto que a ré sequer recorreu. - Porém, a correção deverá incidir desde o desembolso, com juros legais de mora a partir da citação. - O pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Recurso Provido Em Parte.

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Doc. 210.8170.3377.9102

687 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dano moral. Valor arbitrado. Revisão. Não cabimento. Correção monetária. Incidência. Arbitramento. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Reformatio in pejus. Citação. Manutenção.

1 - Hipótese em que o valor foi estabelecido na instância ordinária em patamar que não excede os parâmetros admitidos, sendo condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 - A correção monetária deve incidir desde a partir do julgamento em que fixada a indenização. Súmula 362/STJ. 3 - No caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4 - Mantidos os juros de mora a... ()

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Doc. 210.8200.7250.6867

688 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços de extração e carregamento de toras e resíduos de pinnus. Análise de cláusula contratual. Lucros cessantes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Citação. Correção monetária. Súmula 43/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório dos autos, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Os juros moratórios, em sede de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação. Precedentes. 3 - O termo inicial da correção monetária aplicável nos casos de indenização por danos materiais conta-se da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. 170.2413.3493.7990

689 - TJSP. COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais - Não comprovado o pagamento - Cabível a cobrança dos valores inadimplidos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 8.799,48 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade processual ao Requerido - Devida a incidência de juros moratórios desde o comparecimento espontân... ()

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Doc. 562.5830.9018.2208

690 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL -

Demonstrado o atraso na entrega do imóvel - Irregularidades no imóvel a serem sanadas após a expedição do «habite-se» (em 17 de março de 2022) - Unidade imobiliária entregue apenas em 12 de abril de 2023 - Caracterizada a mora da Requerida - Cabível a aplicação das multa contratual - Incidência da correção monetária desde os desembolsos e dos juros moratórios desde a citação - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de multa de 1% ao mês, pelo perío... ()

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Doc. 672.0266.3353.6039

691 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE EM COLETIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR DESDE A CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, A TEOR DA SÚMULA 362/STJ. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO E PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, MANTIDA QUANTO AO MAIS. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO.

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Doc. 624.6890.1664.2101

692 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Apelação que objetiva parcial reforma da r. sentença. 2. Discussão que busca apurar o valor devido a título de indenização por danos morais, bem como a incidência da correção monetária e os juros moratórios. 3. Quantum fixado na origem a título de dano moral (R$ 5.000,00) que se afigura condizente, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido, bem como se prestando como fator de desestímulo a que condutas semelhant... ()

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Doc. 948.5180.6498.8304

693 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Ação monitoria. Nota fiscal e comprovante de entrega. Sentença de procedência, que constituiu de pleno direito o título executivo judicial, atualizado desde a emissão da nota fiscal e acrescido de juros de mora a partir da citação. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Mora ex re. Incidência dos juros de mora a partir do inadimplemento e não da citação. Dívida positiva e líquida sobre a qual deve incidir os juros de mora a partir do vencimento, nos termos do C... ()

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Doc. 163.9273.9005.6800

694 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Cobrança de despesas condominiais. Juros e correção contados a partir do vencimento de cada parcela e não da citação. Recurso provido.

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Doc. 117.2312.6059.3846

695 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que homologou os cálculos apresentados por perita judicial no cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). O agravante sustenta que os cálculos utilizaram índices de correção monetária inadequados e incluíram juros remuneratórios não previstos no título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões ... ()

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Doc. 472.7965.4327.0335

696 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA EFETIVADA NO SISBAJUD. REVELIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. art. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO FOI REALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, TENDO SIDO O A.R. DEVIDAMENTE RECEBIDO. RESSALTE-SE QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, DO CONTRATO SOCIAL, DA NOTA FISCAL EMITIDA REFERENTE AO CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES E DA FOLHA DE PAGAMENTO ACOSTADA PELA PRÓPRIA EMPRESA RÉ. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE É VÁLIDA A CITAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO E ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU OU EXECUTADO, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. A ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE FOI FORMULADA DE FORMA GENÉRICA, NÃO TENDO TRAZIDO UM ÚNICO DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR O PREJUÍZO QUE ALEGA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 144.2231.3002.8100

697 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ.

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Doc. 230.7071.0833.3594

698 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Citação por edital. Esgotamento de todas as tentativas de localização do endereço do devedor. Súmula 7/STJ. CPC, art. 257, II. Publicação em jornal de grande circulação. Não obrigatória. Citação pessoal da curadoria especial. Não obrigatoriedade para todos os atos seguintes. CPC, art. 72, II. Agravo interno não provido.

1 - A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2 - Hipótese em que o conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois Tribunal local, atento ao conjunto fático probatório, decidiu que é válida a citação por edital no presente cumprimento de sentença, uma vez que houve exaurimento dos meios tende... ()

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Doc. 677.2037.2254.4659

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Decisão objurgada que, reconhecendo a existência de citação e representação processual regular, determinou a intimação dos devedores, na pessoa do advogado, para satisfazerem o crédito exequendo (ou ofertarem a defesa cabível) - Insurgência dos executados ao fundamento de que o precedente agravo de instrumento 2292451-60.2022.8.26.0000 declarou a «nulidade da homologação da composição amigável em 03.07.2010 (fls. 70/72 dos autos originário... ()

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Doc. 815.0665.0602.5348

700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DA AUTORA ORIUNDA DO TERRENO DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o réu a custear e proceder às obras necessárias em seu imóvel a fim de sanar as infiltrações ocasionadas no imóvel da autora, bem como reembolsar pelos danos materiais (R$2.500,00), referentes a obras realizadas em 2010, e a pagar o valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária desde a citação. 2. Pretensão da incidência dos consectários legais sobre a ind... ()

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