+ de 10.000 itens encontrados
501 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO SEM DISTRIBUIÇÃO. VÍCIO, EM TESE, SANÁVEL. APRESENTAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA DA DEFESA. PROCESSAMENTO INDEFERIDO.
Recurso tirado de decisão que não recebeu os embargos à execução opostos, em razão de terem sido ofertados nos mesmos autos da execução de origem e erroneamente intitulados de «contestação". Caso peculiar. Efetivamente, observou-se a existência de equívoco no protocolo da defesa do executado como «contestação», quando o correto seria a distribuição de «embargos à execução". E, embora aquele erro não pudesse impedir a oportunidade da correção pela parte, verificou-se que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO (CITAÇÃO) NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CORRESPONDÊNCIA NÃO FOI RECEBIDA PELA RECLAMADA. VIOLAÇÃO DA CF/88, ART. 5º, LV, CPC/2015, ART. 239 E CLT, ART. 841. NÃO CARACTERIZAÇÃO .
1. Pretensão rescisória calcada em alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV, do CPC/2015, art. 239 e CLT, art. 841, deduzida sob o argumento de que não houve citação regular na reclamação trabalhista. 2. A citação valida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, na forma dos CPC/2015, art. 238 e CPC/2015, art. 239 e CLT, art. 841. A existência de vício nesse ato inicial de comunicação processual encerra afronta ao d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Alegada falha na prestação dos serviços odontológicos. Sentença de procedência, arbitrada reparação material e moral. Insurgência recursal da ré. Obrigação do cirurgião-dentista assumida no caso em tela cuja natureza é de resultado (restauração, troca de facetas, coroas, limpeza e canal). Subsunção do caso ao CDC. Responsabilidade objetiva. Laudo pericial incontroverso no sentido da inadequação do planejamento do tratamento pela alta rotatividade de profissionais somada, aind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. Recurso inominado - Recálculo de adicional por tempo de serviço pleiteado por servidor municipal de Monte Mor - A Lei Municipal 4/2006 estabelece que o servidor faz jus ao adicional, «na razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo serviço, incidente sobre seus vencimentos» (art. 45) - Vocábulo vencimentos que, no plural, retrata a soma do vencimento às vantagens genéricas não Ementa: Recurso inominado - Recálculo de adicional por tempo de serviço pleiteado por servidor municipal de Monte Mor - A Lei Municipal 4/2006 estabelece que o servidor faz jus ao adicional, «na razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo serviço, incidente sobre seus vencimentos» (art. 45) - Vocábulo vencimentos que, no plural, retrata a soma do vencimento às vantagens genéricas não eventuais (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo, 30ª edição, Ed. Malheiros, p. 459/460), sendo sinônimo, assim, do termo «remuneração» (art. 33 da Lei Municipal 4/2006) - Correto o raciocínio de que devem compor a base de cálculo dos quinquênios o vencimento e as vantagens não eventuais - Regime especial que, segundo a Lei Complementar Municipal 8/2007, é pago a todos os guardas municipais, ostentando caráter genérico e não eventual - Adicionais de periculosidade, noturno e de horas-extraordinárias que, por outro lado, são manifestamente eventuais - Recurso inominado provido para: (1) determinar que o recorrido altere a base de cálculo dos quinquênios do recorrente para computar, além do vencimento, o regime especial; (2) condenar o recorrido ao pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada pagamento a menor até a citação. A partir da citação, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, que contempla juros e correção monetária.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Citação pelos correios. Tentativa frustrada insuficiência.
1 - O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, para fins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435/STJ, é necessária a verificação de cada caso concreto, não sendo suficiente para a presunção de dissolução irregular a simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo-se que se utilizem de outros meios para verificação da atividade, localização e citação da sociedade empresária. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a validade da citação da executada - Manutenção - Carta citatória enviada para endereço da ré, declarado nos autos, e recebida por pessoa identificada, sem qualquer ressalva - Ato praticado durante a pandemia de Covid19 - Medidas preventivas adotadas pelos Correios (Boletim 03, de 20/03/20) - Comparecimento espontâneo no Cumprimento de Sentença - Elementos que corroboram a validade da citação - Decisão mantida - REC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a validade da citação da executada - Manutenção - Carta citatória enviada para endereço da ré, declarado nos autos, e recebida por pessoa identificada, sem qualquer ressalva - Ato praticado durante a pandemia de Covid19 - Medidas preventivas adotadas pelos Correios (Boletim 03, de 20/03/20) - Comparecimento espontâneo no Cumprimento de Sentença - Elementos que corroboram a validade da citação - Decisão mantida - REC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM FACE DOS SÓCIOS -
Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.030, II, CPC/2015 - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019 - Inaplicabilidade do Tema 444 do C. STJ no presente caso - - Reconhecimento da prescrição executiva em face dos sócios - Transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a citação da empresa e a citação dos sócios - Correto reconhecimento da prescrição executiva para o sócio - Acórdão mantido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM FACE DOS SÓCIOS -
Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.030, II, CPC/2015 - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019 - Inaplicabilidade do Tema 444 do C. STJ no presente caso - - Reconhecimento da prescrição executiva em face dos sócios - Transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a citação da empresa e a citação dos sócios - Correto reconhecimento da prescrição executiva para o sócio - Acórdão mantido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que considerou válida a citação dos demandados - Irresignação dos executados - Alegação de nulidade da citação - Inocorrência, circunstancialmente - Carta endereçada ao endereço correto, que inclusive foi declarado no bojo das procurações - ARs assinados por familiares, sem qualquer ressalva - Executadas Carla e empresa que receberam as cartas de intimação acerca da penhora pessoalmente, e nada alegaram na primeira oportunidade - Cer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Andradina. Decisão que considerou inválida citação por carta de um dos executados, pois assinado o aviso de recebimento por terceiro. Insurgência da parte exequente. Cabimento. Carta recebida no endereço do codevedor. Validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do coexecutado, mesmo que recebida por terceiros. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes, inclusive em caso envolvendo decisão pretérita prof... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Processual civil. Citação por edital. Exaurimento das diligências para localização do réu. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pensionista de ex-servidor que pretende rever os seus benefícios, no equivalente a base de 100% (cem por cento) dos ganhos do falecido como se vivo fosse. Sentença de procedência em alinhamento aos temas de observância obrigatória dos Tribunais Superiores. Irresignação do réu restrita aos consectários da mora. Correto o julgado ao determinar seja observada a prescrição quinquenal anterior à distribuiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pensionistas (viúva e filha) de ex-servidor que pretendem rever seus respectivos benefícios, no equivalente a base de 100% (cem por cento) dos ganhos do falecido como se vivo fosse. Sentença de procedência. Irresignação dos réus restrita aos consectários da mora. Correto o julgado, observada a prescrição quinquenal, anterior à distribuição da demanda, tudo devidamente atualizado e acrescido de correçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJPE. Ação rescisória em face de sentença proferida em ação de usucapião.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Ocorrência. Exequente que não providenciou a citação da executada no prazo legal. De acordo com os arts. 219, §4º do CPC/73 e 240, §4º do CPC/2015, para que a interrupção da prescrição pudesse retroagir à data da propositura da ação, o exequente deveria providenciar a citação da executada. Caso contrário, haver-se-ia por não interrompida a prescrição. Sucede que ele não logrou êxito em indicar o endereço correto da executada, deixando transcorrer vários anos desde o ajuizamento da ação sem aquela providência. O exequente deixou o processo ficar paralisado por mais de cinco anos, sem qualquer movimentação ou comprovação de distribuição da carta precatória (determinada pelo Douto Juízo «a quo») na tentativa de citar a executada (execução ajuizada em 2013, sem citação da executada até o pedido de citação por edital em setembro de 2021). A pronúncia da prescrição era medida que se impunha. Ausência de culpa imputável à máquina judiciária. Interrupção da prescrição condicionada à citação válida, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Apelação não provida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA CITAÇÃO DA RÉ, PESSOA JURÍDICA, POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO. VÍCIO NO ATO DE CITAÇÃO QUE É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. EM QUE PESE SER A AGRAVANTE CADASTRADA NO SISTCADPJ, O ART. 246, §1º-A DO CPC DETERMINA QUE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, DEVERÁ SER REALIZADA A CITAÇÃO PELOS CORREIOS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU POR EDITAL, O QUE NÃO FOI FEITO NO PRESENTE CASO. INTIMAÇÃO TÁCITA QUE NÃO ALCANÇA O ATO CITATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REVELIA AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ESCLARECENDO, DESDE LOGO, QUE JÁ HOUVE O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM, O QUE DISPENSA A REABERTURA DE PRAZO PARA TANTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de prestação de contas. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Citação. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a correção monetária, com amparo na Súmula 43/STJ, deve incidir desde a efetivação do débito, que ocorre na 2ª fase da prestação de contas, quando verificado o montante eventualmente devido, e, nos termos do CPC/73, art. 219, devem incidir os juros de mora desde a citação, mesmo em se tratando de ação de prestação de contas. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Ação revisional julgada parcialmente procedente. Recálculo das prestações, com restituição ao devedor do montante desembolsado a maior. Valor apurado em perícia contábil. Correção monetária e juros moratórios. Exigibilidade decorrente da lei e que, portanto, independe de menção no título executivo judicial. Termo inicial. Juros moratórios incidentes a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Correção monetária devida desde o desembolso a mai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.598,25 (com correção monetária e juros moratórios, ambos contados desde o desembolso) - Cabível a incidência dos juros moratórios desde a citação - RECURSO DA REQUERIDA PARCIAL... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Exceção de pré-executividade apresentada - Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos, julgada procedente à revelia do executado - Alegações de nulidade de citação e de ilegitimidade passiva rejeitadas pelo MM. Juízo - Nulidade de citação postal inocorrente - art. 248, § 4º do CPC - Validade da citação - Não apresentação de resposta no prazo legal - Reconhecimento correto da revelia - Ilegitimidade passiva inocorrente - A matéria tratada no art. 525, §1º, II, do CPC diz respeito aos atos de execução, não objetivando revisão da sentença transitada em julgado - Precedentes - Exceção oposta para discutir matéria que demanda dilação probatória - Descabimento - Matéria objeto de impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição adequada - Decisão mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TRT2. Citação. Nulidade. Notificação enviada ao endereço da reclamada. Prova do não recebimento a cargo desta. Requisitos da CLT, art. 841, § 1º. Súmula 16/TST. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II
«Não é suficiente ao reconhecimento da tese de nulidade de citação argüida em sede recursal, a juntada aos autos das RE's e/ou GFIP's, através das quais se pretende demonstrar que a notificação encaminhada ao endereço do empregador não foi por ele percebida, tampouco por empregado seu. O CLT, art. 841, § 1º, impõe apenas a notificação feita «...por registro postal e com franquia...», nada mencionando acerca da pessoa do recipiente. Havendo notificação no endereço correto, in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença de procedência - Rejeição da exceção de pré-executividade da corré-executada Sueli Haijashi Abul Hiss - Insurgência da devedora - Cabimento - Carta de citação da corré-agravante equivocadamente enviada para o endereço da pessoa jurídica codevedora - Mandado de citação que, também por uma falha, não foi emitido em nome da agravante - Vício insanável ocorrente em relação ao ato citatório - Nulidade da citação e atos subs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Duplicata. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Recurso não provido.
«1. O título venceu em 18/11/2004, e a ação veio a ser ajuizada em 26/5/2008, todavia, até a data em que prolatada a sentença, em 31/1/2013, o credor não havia fornecido endereço correto do réu para que fosse citado, nem requereu ao Juízo que procedesse à sua citação, por edital, não estando caracterizada demora do Judiciário. 2. Não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credor requerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, possibilidade essa prevista na legi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TRT3. Notificação via postal. Recebimento por porteiro. Endereço correto. Citação válida.
«Na Justiça do Trabalho, presume-se recebido pelo empregador todo e qualquer AR com assinatura, sendo irrelevante o fato de que a entrega via postal tenha sido recebida por porteiro empregado de empresa terceirizada. O Direito Processual do Trabalho consagra a citação pela via postal, revestida de eficácia presumida quando entregue no endereço correto do réu. O CLT, art. 841 não contempla a exigência de notificação pessoal do reclamado, não importando, em princípio, nem mesmo quem a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - MANTENÇA DO BENEFÍCIO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ART. 14 E 42 DO CDC - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA.
Havendo o meio correto para o requerimento de atribuição de efeito suspensivo é através de petição, em separado, e não nas próprias razões recursais. Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A fixação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Desapropriação. Correção monetária. Cálculo pelos índices do IPC. Juros desde a citação.
«Consoante jurisprudência pacificada na Corte, o índice de correção monetária deve se calculada pelo IPC e não pelo BTN. Da mesma forma, contam-se os juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa a indenização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Citação postal. Contestação. Prazo. Termo «a quo». CPC/1973, art. 241, I. Intimação. Desnecessidade. Prazo legal. Obstáculo judicial. Inocorrência. Súmula 282/STF.
«Nos termos do CPC/1973, art. 241, I, começa a correr o prazo de defesa, quando a citação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. Irrelevante, portanto, que o «recibo de postagem», que nem integra o aviso de recebimento, inclusive porque não serve como prova da prática do ato, tenha sido juntado em outra data. Desnecessária é a intimação da juntada do «AR», consoante lição da melhor doutrina. O prazo da contestação, por ser legal e não jud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL.
Pleito do MPSP de que o juízo efetuasse pesquisas para localização e citação do requerido. Ausência de erro ou abuso a viabilizar correição. Ministério Público que possui prerrogativa constitucional de requisição de diligências, podendo o fazer diretamente aos órgãos responsáveis pela produção dos documentos que necessita. Correição a que se nega provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Citação. Por edital. Impossibilidade. Não esgotamento de outros meios de citação. Resp1.103.050/BA. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 414/STJ. Agravo não provido.
«1. O entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, exige a prévia frustração das tentativas de comunicação por correio e oficial de justiça, está de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6/4/09, na forma do CPC/1973, art. 543-C. 2. «A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STF. Recurso extraordinário. Correção monetária a partir da citação. Alegação de ofensa ao Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 3º por aplicação retroativa do disposto na Lei 6.899/81.
«O acórdão recorrido, para determinar que a correção monetária seria devida a partir da citação, foi claro - o que foi reafirmado no aresto que rejeitou os embargos de declaração - no sentido de que assim decidiu com base na construção jurisprudencial feita antes da edição da Lei 6.899/1981 e não elidida por esta. Portanto, não aplicou o acórdão recorrido a referida Lei para a concessão da correção monetária em período anterior a esse diploma legal, razão por que, evident... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STF. Correção monetária. Condenação a partir da citação. Alegação de ofensa ao Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 3º por aplicação retroativa do disposto na Lei 6.899/81.
«O acórdão recorrido, para determinar que a correção monetária seria devida a partir da citação, foi claro - o que foi reafirmado no aresto que rejeitou os embargos de declaração - no sentido de que assim decidiu com base na construção jurisprudencial feita antes da edição da Lei 6.899/1981 e não elidida por esta. Portanto, não aplicou o acórdão recorrido a referida Lei para a concessão da correção monetária em período anterior a esse diploma legal, razão por que, evident... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA NÃO EXPURGADA DA CGJ/TJMG - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI 14.905/2024 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 30/08/2024 - HOMOLOGAÇÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
A correção monetária de valores decorrentes de expurgos inflacionários deve seguir os índices da Tabela não expurgada da CGJ/TJMG, conforme o Tema 891 do STJ. Os juros de mora devem incidir a partir da citação na ação civil pública, nos termos do Tema 685 do STJ. A partir de 30/08/2024, em razão da Lei 14.905/2024, deve-se adotar exclusivamente a taxa Selic para atualização dos valores devidos, quando a sentença não fixar critérios específicos de correção e juros.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a restituir à autora R$ 3.150,00, com correção monetária a partir do desembolso, e juros de 1% ao mês desde a citação. A autora apelou, pleiteando a incidência de correção e juros desde o evento danoso e a condenação em danos morais; 2. A correção monetária deve incidir desde o desembolso, conforme entendimento do STJ, visando à recomposição do valor pago.3. Os juros de mora incidem a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO -
Citação de pessoa jurídica por via Postal - Alegação de nulidade da citação - Inocorrência - Carta, com aviso de recebimento, entregue no endereço da ré, declarado na procuração por ela outorgada ao seu patrono - Aplicação da teoria da aparência, presumindo-se que a pessoa, a qual recebeu a carta de citação, tenha poderes para tal fim - Ato citatório válido - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Recurso improvido, neste aspecto. REVELIA - Ré que, citada, deixou de oferecer contes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor, que visa a reforma da sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, sob argumento de má-fé da parte autora ao informar endereço errado do réu para citação. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se cabível a extinção do feito, sem análise do mérito, diante da informação de endereço errado para citação na exordial. III. Razões de decidir 3. Em que pese constar da inicial endereço equ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. Citação. Edital. Validade. Exaurimento de todas as possibilidades de citação do réu, pela via postal. Desnecessidade de nova diligência para localização do réu, como requerido pelo curador especial, mesmo porque e o meirinho foi informado pela mãe do réu de que este se encontra em local incerto e não sabido. Existência dos requisitos para a citação editalícia. De rigor a constituição do título judicial, com reforma parcial, de ofício, da sentença «a quo», diante da peculiaridade do caso (réu representado por curador especial), apenas para determinar a forma de correção da dívida. Recurso improvido, com determinação, de ofício.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nulidade da citação do réu que deve ser reconhecida no presente caso. Citação por AR que foi recepcionada com assinatura, mas realizada em endereço incorreto quanto ao número do local da sede da empresa ré. Endereço fornecido na inicial que está incorreto, ou seja, a citação foi feita na Avenida Brigadeiro Faria Lima, número 3729, 5º andar, Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nulidade da citação do réu que deve ser reconhecida no presente caso. Citação por AR que foi recepcionada com assinatura, mas realizada em endereço incorreto quanto ao número do local da sede da empresa ré. Endereço fornecido na inicial que está incorreto, ou seja, a citação foi feita na Avenida Brigadeiro Faria Lima, número 3729, 5º andar, Bairro Itaim Bibi, CEP 04.538-905, na cidade de São Paulo - SP (p. 01 e p. 28), e não no número 3477, que é correto em que se localiza a empresa ré (p. 27 e p. 111). A confirmar o evento, colhe-se que a intimação do réu acerca da sentença proferida foi infrutífera, apurando-se que no AR está anotado como desconhecido (p. 48), motivo pelo qual a intimação da sentença foi concretizada por oficial de justiça. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo origem. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Responsável pela inércia na tramitação do feito. Necessidade de revolvimento das premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.
1 - A tese defendida pelo agravante - de que não ocorreu a prescrição - tem por premissa a circunstância fática segundo a qual a serventia do juízo não deu cumprimento ao despacho que ordenou a citação. Assim, a desídia do cartório corresponde à mora imputável ao Poder Judiciário, excluindo a culpa do exequente pela demora na tramitação do feito, nos termos da Súmula 106/STJ. 2 - Sucede que o Tribunal de origem não reconheceu essa situação, tendo adotado solução a partir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. agravo interno em agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação válida. Não comprovação. Matéria de fato delineada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência.
1 - «O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio» (SEmenda Constitucional 1.102/AR, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12.4.2010, DJe 12.5.2010). 2 - «Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro. Decisão que reputou válida a citação pessoal do embargado, ora recorrente, realizada em desconformidade com o disposto no § 3º do CPC, art. 677, por se revestir de maior formalidade. Irresignação. Recurso conhecido com base na tese afixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que prevê a mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Mérito. Acolhimento. Pessoa jurídica embargada citada pelo correio, a despeito da regra do art. 677, §3º, do CPC, que prevê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Efetivação em empregado sem poderes de representação. Ação indenizatória por dano moral. Gerente local. Validade na espécie. Teoria da aparência. Orientação da 2ª Seção. CPC/1973, art. 223.
«Em casos especiais, é admissível a citação de empresa em pessoa que, apresentando-se com poderes de gerência ou de administração, recebe a contra-fé e apõe a nota de ciente no mandado sem nada argüir a respeito da falta de poderes de representação. Justifica-se tal procedimento notadamente nas hipóteses em que o réu seja judicialmente acionado em decorrência de operações normais da sua atividade, nas quais haja participação regular desse empregado. Segundo proclamou a Se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Citação. Pessoa jurídica. Efetivação em empregado sem poderes de representação. Gerente local. Validade na espécie. Teoria da aparência. Orientação da 2ª Seção. CPC/1973, art. 223. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em casos especiais, é admissível a citação de empresa em pessoa que, apresentando-se com poderes de gerência ou de administração, recebe a contra-fé e apõe a nota de ciente no mandado sem nada argüir a respeito da falta de poderes de representação. Justifica-se tal procedimento notadamente nas hipóteses em que o réu seja judicialmente acionado em decorrência de operações normais da sua atividade, nas quais haja participação regular desse empregado. Segundo proclamou a Se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. Discussão acerca da necessidade de produção de provas. Livre convencimento do juiz. Questão atrelada ao reexame de provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade na citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega de recebimento pelo próprio executado, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Discussão acerca da tempestividade dos embargos. Início do prazo processual que não se confunde com a forma de contagem do mesmo. CPC/2015, art. 224 e CPC/2015 art. 231 que devem ser analisados em conjunto. Citação pelos correios. Início do prazo que se dá com a juntada do aviso de recebimento aos autos (CPC/2015, art. 231, i). Contagem do prazo processual, contudo, que deve excluir o dia do início do prazo e incluir o último dia, nos termos do CPC/2015, art. 224. Reconhecimento da tempestividade dos embargos monitórios. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido.
1 - Tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não se pode confundir o início do prazo processual com a forma de contagem do mesmo, devendo os CPC/2015, art. 224 e CPC/2015 art. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Citação pessoal determinada, antes da citação por edital. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento da ora agravada, a fim de acolher a Exceção de Pré-executividade, no tocante à nulidade da citação por edital. Determinou a citação pessoal da corresponsável pela empresa individual executada, no endereço constante das certidões de dívida ativa que instruem a Execução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Enchente. Transbordamento de córrego, com retorno de esgoto coletado das residências. Contato de vítima com água contaminada. Contração de leptospirose. Falecimento. Pedido de ressarcimento. Possibilidade. Existência de nexo causal. Omissão da administração pública municipal na realização de obras necessárias à solução do problema de região, exposta periodicamente às enchentes, tais como ampliação da capacidade de vazão dos córregos, captação das águas pluviais, construção de reservatórios de amortecimento, de barragens de contenção, além da simples limpeza das margens e desassoreamento. Dano moral. Dever de indenizar. Aborrecimentos que ultrapassaram aos limites do suportável. Fixação em trezentos salários mínimos. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA DA RECLAMADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DA EMPRESA CONSTANTE NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL À EPOCA DO ATO.
Na hipótese, o Regional reputou válida a citação da reclamada por meio de edital, eis que o endereço constante no banco de dados da Receita Federal do Brasil era o mesmo declinado na Inicial, cuja notificação por via postal havia retornado com o aviso de «mudou-se». Sobre a citação, o §1º do CLT, art. 841 dispõe que a notificação da parte deve ser feita por correio, mas se houver impedimentos para sua entrega ou se o reclamado não for localizado, será realizada por edital. Por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Tributário. Processual civil. Devolução da carta citatória não-cumprida. Indício insuficiente de dissolução irregular da sociedade. Lei 6.830/1980, art. 8º, III.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado em 19.12.2005, firmou entendimento no sentido de fortalecimento da regra contida no art. 135, III, do CTN, do qual se extrai a previsão de que, no caso das sociedades limitadas, os administradores respondem solidariamente somente por culpa, quando no desempenho de suas funções. 2 - O instituto do redirecionamento configura exceção ao princípio da autonomia da pes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)