Citacao Correio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2181.1228.6353

351 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Citação por carta. Aviso de recebimento. Entrega no endereço e recebimento por terceiros. Validade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2 - Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de fu... ()

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Doc. 210.8181.1729.2477

352 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Tentativa frustrada de citação pelos correios. Insuficiência.

1 - Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, para fins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435/STJ, é necessário a verificação de cada caso concreto, «não sendo razoável se proceder ao redirecionamento da execução fiscal, baseando-se, tão somente, em simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo-se, nesse particular, que se utilizem meios outros para verificação, localização e citação da sociedade empresária» (STJ, AgRg no AgRg no R... ()

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Doc. 148.0313.6001.1200

353 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Citação por edital em execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 8º. Necessidade do esgotamento prévio das diligências. Precedentes. Aferição do esgotamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, julgamento do REsp 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do , firmou entendimento sentido de que, nos termos do , a citação por edital, execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. Infirmar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem ... ()

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Doc. 148.0313.6001.3000

354 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Citação por edital em execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 8º. Necessidade do esgotamento prévio das diligências. Precedentes. Aferição do esgotamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, julgamento do REsp 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do , firmou entendimento sentido de que, nos termos do , a citação por edital, execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. Infirmar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem ... ()

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Doc. 203.2793.6001.2900

355 - TJSP. Citação. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu inválida a citação por carta do réu, pessoa física, recebida por terceiro e ordem à autora para que recolha o valor da diligência de oficial de justiça a fim de que o réu seja citado pessoalmente por mandado ou se proceda à constatação de que o réu se encontra residindo no endereço onde ocorreu a citação por carta. Teoria da aparência. CPC/2015, art. 248, § 4º.

«- Citação de pessoa física residente em condomínio edilício. Possibilidade de recebimento da carta de citação por funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências. Ausência de recusa e declaração do porteiro de que o réu não se encontrava no endereço indicado na carta. Presunção de entrega da carta de citação pelo porteiro ao réu. Citação postal reconhecidamente válida. Desnecessidade de expedição de carta precatória à Comarca de Salvador-BA... ()

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Doc. 159.3925.6550.8041

356 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COBRANÇA DE MULTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Luan Henrique de Carvalho contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital, que não reconheceu nulidade na citação realizada por via postal, quando deveria ser pessoal, conforme arts. 351, 353 e 360 do CPP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação por via postal, em vez de pessoal, acarreta nulidade no processo de execução da pena de multa. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 253.4027.6347.3863

357 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Pagamento da dívida antes da citação. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação interposta por Márcio Cordeiro Couto e Débora Barbosa Couto contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada em face de Dasp Empreendimentos Imobiliários Ltda. sem resolução do mérito, após o pagamento do débito pela executada antes da citação, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Os apelantes sustentam a inexigibilidade da verba honorária, pois a quitação ocorreu antes da citação, requerendo, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pagamento da dívida antes da citação isenta os executados da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O pagamento da dívida pela executada ocorreu após o recebimento das notificações postais informando sobre o ajuizamento da execução, evidenciando que a cobrança judicial foi necessária para compelir o adimplemento.4. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à demanda suporte os ônus sucumbenciais, mesmo que a quitação ocorra antes da citação.5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a extinção da execução pelo pagamento extrajudicial não afasta a condenação em honorários advocatícios.6. O percentual fixado na sentença (10% sobre o valor da execução) observa o mínimo legal estabelecido no CPC, art. 85, § 2º, não cabendo redução por equidade, uma vez que o valor da causa não é irrisório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da execução. Tese de julgamento: O pagamento da dívida antes da citação não isenta os executados dos ônus sucumbenciais quando o inadimplemento deu causa à ação. A majoração dos honorários advocatícios em razão do insucesso recursal é cabível. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; STJ, AgInt no REsp. 2.108.423, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJE 09/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1008672-40.2024.8.26.0292, rel. Desa. Silvana Malandrino Mollo, julgado em 10/02/2025.

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Doc. 872.6555.6754.1699

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. Decisão que condicionou citação postal à comprovação prévia pela exequente do correto endereço dos executados. Pretensão à reforma, com expedição da citação postal pelo Juízo, independente do recolhimento prévio das despesas postais. Admissibilidade, em parte. CITAÇÃO. Arts. 8º, da LEF e 247 do CPC/2015 apontam como regra a citação postal, sem estabelecer limitação à quantidade de tentativas possíveis por essa via. Determinação judicial para realiz... ()

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Doc. 722.4474.6824.9639

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. Decisão que condicionou citação postal à comprovação prévia pela exequente do correto endereço dos executados. Pretensão à reforma, com expedição da citação postal pelo Juízo, independente do recolhimento prévio das despesas postais. Admissibilidade, em parte. CITAÇÃO. Arts. 8º, da LEF e 247 do CPC/2015 apontam como regra a citação postal, sem estabelecer limitação à quantidade de tentativas possíveis por essa via. Determinação judicial para realiz... ()

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Doc. 154.1731.0005.5900

360 - TRT3. Citação. Validade. Citação válida. Ausência de nulidade.

«Nos termos do , parágrafo primeiro, no Processo do Trabalho subsiste o sistema da impessoalidade da citação, que se procede mediante notificação postal, expedida para o endereço indicado pelo reclamante na inicial da reclamação trabalhista, não estabelecendo o dispositivo celetista qualquer formalidade a ser seguida. Para que seja considerada válida a notificação para a audiência inicial, basta a entrega da respectiva carta no endereço correto, cabendo ao reclamado, ... ()

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Doc. 324.2653.9285.2365

361 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Alegação de nulidade da citação - Inexistência - É válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 155.8235.6008.7800

362 - TJSP. Citação. Via postal. Promovida por intermédio dos correios, a citação de pessoa jurídica, revestido de validade encontra-se o ato, mesmo que o recibo assinado no local de destino tenha sido firmado por quem está incumbido de receber a correspondência e não esteja revestido de poderes de gerência. Nulidade inexistente. Revelia reconhecida. Preliminar afastada.

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Doc. 127.5882.7061.9670

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DÉBITO CONSTITUÍDO EM 1999. AÇÃO AJUIZADA EM 2001, ANTES DA ALTERAÇÃO DO INCISO I DO CTN, art. 174 PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EMBARGANTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Retorno do AR de citação com informação «número inexistente". 2. Requerimento de citação por edital deferida sem o esgotamento das demais modalidades de citação, não sendo realizada tentativa de citação por OJA. 3. Entendimento do STJ no sentido de que nos termos da , a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiç... ()

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Doc. 646.4299.9270.6128

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. DEFERIMENTO.

O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Situação em que os endereços das executadas disponíveis foram diligenciados. Entretanto, uma carta de citação resultou infrutífera, enquanto a outra carta foi recebida por terceiro (fls. 92/93 da origem), não tendo o juízo de primeiro grau decidido sobre a validade da citação. Nessa linha de pensamento, seja diante da frustração da citação da... ()

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Doc. 154.6474.7001.6800

365 - TRT3. Citação. Validade. Nulidade da citação. Inexistência.

«O parágrafo único do prevê que «tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem. Diante disso, a devolução do aviso de recebimento referente à citação postal, devidamente assinado, gera presunção de validade do ato. Não tendo a reclamada comprovado as alega... ()

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Doc. 567.4144.8169.4947

366 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A exceção de pré-executividade, meio defensivo de origem doutrinária admitido pela jurisprudência, consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do Julgador, nos próprios autos da execução, e independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública, suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não exijam dilação probatória. 2. Nos termos do , «a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipót... ()

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Doc. 161.5301.5003.4700

367 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Análise de matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no , quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça (Súmula 414/STJ). 2. Tendo a Corte de origem entendido que «não há que se considerar válida a citação por edital deflagrada nos autos, porque inexiste qualquer declaração do ofic... ()

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Doc. 740.7102.0147.7019

368 - TJSP. Contrato de concessão de direto de superfície.. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de nulidade da citação. Pessoa jurídica ré que demonstrou Carta de citação recebida por pessoa estranha, que não integra os quadros de funcionários da empresa, colocando em xeque a efetiva entrega da carta de citação no endereço correto. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Processo que deve ser retomado a partir da contestação apresentada. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 400.8922.9791.8609

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNICA E NULIDADE DE CITAÇÃO -

Nulidade de citação - Ausência de prova quanto ao local de sua residência - Citação válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC - E, ainda que assim não fosse, não houve apresentação de resposta após o comparecimento espontâneo - Demanda que foi ajuizada no foro correto, posto que comprovadamente era o endereço comercial indicado pelos agravantes junto à JUCESP - Agravo improvido.

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Doc. 204.2625.5654.3787

370 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

Infarto agudo do miocárdio - Recusa de pagamento - Doença preexistente - Sem omissão de declaração - Conjunto probatório - Ausência de má-fé do segurado - Não solicitados exames, não obstante declaração de hipertensão arterial, de realização de consulta com cardiologista e submissão a exames laboratoriais, raio-X de tórax e ecocardiograma e de que estava em processo de investigação diagnóstica ou foi diagnosticado ou se submeteu a tratamento para doenças do coração ou car... ()

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Doc. 813.3038.5481.1624

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CITAÇÃO DA DEVEDORA. NULIDADE AFASTADA.

Citação realizada pelo correio, no endereço da executada, constante no título exequendo. Validade. Carta enviada ao endereço, recepcionada pelo porteiro do condomínio, sem nenhuma ressalva. Inteligência do art. 248, §4º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. Recurso interposto pela agravada, contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante. Julgamento do agravo de instrumento. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 847.1747.7124.7098

372 - TJSP. EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Citação postal - Admissibilidade - Vedação existente no CPC/1973 que não foi reproduzida no atual Código - Citação pelo correio que passou a ser a regra geral, a teor do , caput, cuja exceção consta expressamente em seus, - Precedentes desta Câmara - Em se tratando de pessoa física, de rigor seja a carta por «mão própria» ou assinada por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do , § 4º - Decisão reformada - Rec... ()

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Doc. 373.4037.8893.7677

373 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. NULIDA DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA PELA TESE DO VALOR MÍNIMO PARA FINS FISCAIS E PELA HIPOSSUFICIÊNCIA (TEMA 931, STJ). RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Paulo Sérgio Mariano Silva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa, alegando nulidade na citação, não verificação do valor mínimo para fins de execução fiscal e hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da citação por via postal, (ii) se há possibilidade de extinguir a pecuniária por não ultrapassar o valor mínimo para ... ()

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Doc. 877.2821.2389.0840

374 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. NULIDADE. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro em desfavor da agravante, manteve a penhora online realizada nas contas bancárias da recorrente. 2. A executada interpõe o presente recurso para que seja reconhecida a nulidade da citação e, por consequência, da constrição dos seus ativos financeiros, porquanto o mandado de citação foi encaminhado para endereço diverso da sede da empresa. 3. A citação é um ... ()

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Doc. 150.4253.5001.0000

375 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de cobrança. Portugal. Ausência de autenticação pelo cônsul Brasileiro. Pessoa domiciliada no Brasil. Carta rogatória. Necessidade. Citação inválida. Homologação indeferida.

«1. Ausência da autenticação pelo cônsul brasileiro da sentença estrangeira cuja homologação se pede (art. 5º, IV, da Resolução 9/2005) e vício na citação da requerida. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido por meio de carta rogatória. 3. Ademais, mesmo que se pudesse suste... ()

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Doc. 938.9654.1500.1835

376 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA CITAÇÃO. CITAÇÃO TÁCITA DA PESSOA JURÍDICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. NÃO OCORRENDO A CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, SERIA NECESSÁRIO TER REALIZADO A CITAÇÃO PELOS CORREIOS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU POR EDITAL. CPC, art. 246. CITAÇÃO POR OJA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POR OJA COM A JUNTADA DE CERTIDÃO POSITIVA AOS AUTOS NO DIA 20/05/2024, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AFASTADA A REVELIA DO MUNICÍPIO. INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESSE MOMENTO, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, VISTO QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, JÁ QUE O MUNICÍPIO SEQUER RESTOU INTIMADO PARA FASE PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO ANULAR A SENTENÇA E, AFASTADA A REVELIA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. 750.3462.2943.4896

377 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de execução de alugueres. Após diversas tentativas de recebimento do crédito, requerida e deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citação que não se concretizou sob fundamento de executado não encontrado. Mandado de citação expedido para endereço diverso daquele indicado pela parte autora. Nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução do Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de execução de alugueres. Após diversas tentativas de recebimento do crédito, requerida e deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citação que não se concretizou sob fundamento de executado não encontrado. Mandado de citação expedido para endereço diverso daquele indicado pela parte autora. Nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso provido para anular a sentença proferida e determinar o prosseguimento do feito, para que ocorra a citação da empresa no endereço correto.

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Doc. 474.1335.8374.7988

378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE. SENTENÇA NULA. 1.

A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. 2. Verifica-se dos autos que foram diversas as tentativas de citação realizadas pelos Correios e por Oficial de Justiça, sem sucesso. Entretanto, um dos endereços diligenciados pelos Correios retornou com resposta «ausente» e não houve renovação da diligênci... ()

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Doc. 220.6021.2486.2725

379 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material configurado. Correção.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Configura-se o erro material, geralmente, em face de erros de digitação, de citação ou de inserção equivocada de alguma expressão, legislação, entre outras possibilidad... ()

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Doc. 475.7254.6663.3530

380 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM COMUM - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO ELETRÔNICA -

Decisão agravada que relegou a apreciação de pedido de citação eletrônica do réu quando do retorno de mandados de citação expedidos - Inconformismo do autor - Acolhimento. 1. Conduta do réu que se oculta e se recusa a receber a citação ofende o princípio da razoável duração do processo, da boa-fé e o da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º. CPC). 2. No tocante à comunicação dos atos processuais, é preciso considerar o princípio da liberdade das formas, pelo qual «quand... ()

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Doc. 600.1972.0505.0343

381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO DOS RÉUS PELA VIA POSTAL, FRUSTRADA. SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS arts. 249 E SEGUINTES DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis vencidos. 2. O D. Juízo a quo julgou o feito extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de citação dos réus, o que estaria inviabilizando o prosseguimento do processo. 3. Observa-se que foi tentada apenas uma vez a citação dos réus, pela via postal, cujos ARs retornaram sem cumprimento. 4. É indevida a extinção do feito, sem resolução do mérito, por tentativa frustrada de citação real. 5. Se infrutífera a citaçã... ()

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Doc. 608.9202.1927.9316

382 - TST. AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA POR TELEFONE. ENVIO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL POR APLICATIVO («WHATSAPP»)

No tema, foi reconhecida a transcendência da matéria na decisão agravada, mas negado provimento ao agravo de instrumento. Os reclamados defendem que não restou comprovada a citação pessoal. No que tange ao procedimento de citação, o art. 841, caput e § 1º, da CLT, prescrevem que a notificação será encaminhada à reclamada por « registro postal com franquia « ou, « se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado «, por edital. Já o , II, i... ()

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Doc. 241.0280.5595.7373

383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso. Vendedora. Restituição de valores. Juros de mora. Citação. Interesse recursal. Ausência. Correção monetária. Desembolso.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que no inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora de imóvel os juros moratórios incidem a partir da citação, e a correção monetária desde a data do desembolso. 2 - Na hipótese, falta interesse recursal à recorrente, que pretende que os juros de mora incidam a partir da citação, tendo em vista que a decisão agravada foi justamente nesse sentido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 147.8645.3000.4000

384 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação por edital em execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 8º. Necessidade do esgotamento prévio das diligências. Precedentes. Aferição do esgotamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do , firmou entendimento no sentido de que, nos termos do , a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. Infirmar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal d... ()

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Doc. 164.7844.8001.6300

385 - TJSP. Correção monetária. Ação Monitória. Cheque prescrito. Inequívoca natureza cognitiva do procedimento monitório. Aplicação das normas gerais do processo e não as regras relativas à execução. Contagem dos juros moratórios a partir da citação válida, uma vez que prescrita a cobrança dos juros anteriores à citação. Incidência, todavia, da correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, desde o vencimento do título cobrado. Aplicação da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3008.7000

386 - TJSP. Valor da causa. Monitória. Correção do valor da causa correspondente ao título em discussão. Pretensão de que a incidência da correção monetária seja computada no cálculo do saldo devedor a partir do ajuizamento da ação, e, os juros, a partir da citação. Inadmissibilidade. Valor da demanda deve ser corrigido monetariamente, desde o inadimplemento até a data do efetivo pagamento, acrescido dos juros legais, a partir da citação. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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Doc. 103.1674.7409.4300

387 - STJ. Desapropriação indireta. Sentença. Liquidação de sentença. Erro material. Correção de ofício e a qualquer tempo. Possibilidade. Competência do Juiz mesmo tendo a sentença ser confirmada pelo Tribunal. Correção monetária. Cálculo que implicou superavaliação. Redução do precatório. Admissibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Enriquecimento sem causa afastado. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«... A questão está assim resumida: O recorrente em face de desapropriação indireta ajuizou ação indenizatória a qual restou procedente. Na sentença, o juiz monocrático fixou o valor da condenação, com correção monetária e juros compensatórios a partir da imissão presumida e juros moratórios a contar da citação. Transitada em julgado a sentença, o julgador, na liquidação, verificou que o comando sentencial divergia do texto interno da sentença, a qual determinava «os jur... ()

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Doc. 220.6081.2343.4803

388 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pessoa jurídica. Citação na pessoa do representante. Possibilidade. Citação válida. Comprovação. Reexame de provas. Embargos intempestivos. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais, reconheceu a existência de citação válida, pois enviada a correspondência no endereço correto, bem como consta documento relativo ao aviso de recebimento positivo referente à carta de citação expedida nos autos. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Sú... ()

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Doc. 136.2600.1000.0000

389 - TRT3. Citação. Ação rescisória. Vício de citação.

«O Direito Processual do Trabalho consagra a citação pela via postal, revestida de eficácia presumida quando entregue no endereço correto do réu, não se exigindo sequer a pessoalidade (), não importando, em principio, nem mesmo quem a tenha recebido, não sendo aplicável a regra prevista no , já que a CLT não e omissa quanto ao tema. Logo, recebida a citação da ação trabalhista originária pelo porteiro do prédio no qual então se localizava a autor... ()

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Doc. 241.1040.9873.2302

390 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Iptu. Prescrição. Interrupção. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade.

1 - No processo de Execução Fiscal, é valida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, conforme teor da , II. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a citação postal equivale à pessoal, para fins de interromper a prescrição de cobrança do crédito tributário. 3 - Decorridos menos de cinco anos entre a notificação do contribuinte, mediante a entrega de carnê do IPTU em seu endereço, e a data da efetiva... ()

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Doc. 155.3422.7002.1600

391 - TRT3. Citação. Validade. Citação. Nulidade. Inexistência. Ônus da prova.

«Inexiste nulidade na citação realizada em fase de conhecimento, ao fundamento de que ela não foi recebida no endereço constante da «AR», e que foi subscrita por quem não participava do quadro de empregados da executada. No processo do trabalho a citação é impessoal, conforme se depreende do disposto no parágrafo 1º do e, em regra, a correspondência é entregue no endereço dela constante. Se o agente da Empresa de Correios procedeu de forma diversa, entregando-a na P... ()

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Doc. 203.2793.6001.0700

392 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de sentença de mérito. (querela nullitatis insanabilis). Sentença de procedência. Citação por edital antes de esgotados todos os meios para a localização da parte ré. Ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Nulidade. Inteligência do CPC/2015, art. 256. Frustrada a citação pelos correios caberia a diligência por meio de oficial de justiça na forma do CPC/2015, art. 249, o que não correu na hipótese. Não esgotamento dos meios de localização do réu. A citação por edital possui caráter excepcional e somente pode ser realizada mediante comprovação de impossibilidade da citação pessoal. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 246.

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Doc. 399.0399.9635.0766

393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DE ITCMD E IMPOSTO DE RENDA (IR) SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NÃO CABIMENTO - CRIAÇÃO DE ÓBICES NÃO PREVISTOS EM CONTRATO PARA O PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO - CONDUTA QUE OFENDE A BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE ÍNDICE CONVENCIONADO NO CONTRATO - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA - CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ILÍCITO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01.

O contrato de previdência privada, na modalidade de VGBL, possui natureza de «contrato de seguro de vida» e está sujeito às regras estatuídas pelo , segundo o qual, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não se considera herança para todos os efeitos de direito. 02. Não se tratando de transmissão de direitos causa mortis, o recebimento de indenização decorrente de previdência na modalidade VGBL, está excluído da base de c... ()

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Doc. 378.4912.2913.5874

394 - TST. SBDI-2 RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - NOTIFICAÇÃO INICIAL - VÍCIO DE CITAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - VIOLAÇÃO DE LEI - INEXISTÊNCIA. 1.

No processo do trabalho não há pessoalidade na citação inicial, ante o disposto no art. 841, §1º, da CLT, presumindo-se que foi recebida 48 horas depois da postagem. Para considerá-la válida é necessário que seja entregue no correto endereço da reclamada. 2. Na forma da Súmula 16/TST, constitui ônus do destinatário a prova do não recebimento da notificação citatória. 3. No caso, verifica-se que o endereço indicado pelo reclamante no processo principal é realmente a localidad... ()

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Doc. 250.1061.0176.9305

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Partilha. Ação de cobrança. Citação postal entregue na Portaria do domicílio da demandada. Ação declaratória de nulidade de citação. Improcedência. Validade da carta citatória entregue no endereço correto da demandada e recebida pelo porteiro, sem ressalva. Ausência de afronta ao CPC, art. 248, § 4º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já proclamou que é válida a citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 634.5338.0124.4751

396 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO REALIZADO PELOS CORREIOS. CABIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, SEM QUALQUER RESSALVA. INDEMONSTRADA A MUDANÇA DE ENDEREÇO ALEGADA PELO RÉU. CITAÇÃO VÁLIDA; INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO CPC, art. 248. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

Recurso improvido.

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Doc. 780.7307.2585.2540

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO VINCULADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS, ALÉM DE CONDENAR A RÉ/APELADA A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO PATAMAR DE R$ 2.000,00. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. CORRETO ARBITRAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/COLENDO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 335.3701.8256.3998

398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA ON-LINE. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O 1º RÉU A RESTITUIR O VALOR QUITADO, INDENIZAR POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 1.000,00, INCIDINDO JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E ARCAR COM O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO 2º RÉU. RECURSO DO AUTOR PELO QUAL BUSCA A CONDENAÇÃO DO 2º RÉU, A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCONTROVERSA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS E NÃO EFETIVAÇÃO DA ENTREGA. AUTOR/APELANTE QUE REALIZOU A COMPRA NA PLATAFORMA DIGITAL DO 1º RÉU/APELADO. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE LINK DO 2º RÉU/APELADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O 2º RÉU SE LIMITOU A VIABILIZAR O PAGAMENTO VIRTUAL DA COMPRA. PROVA MÍNIMA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO 2º RÉU E OS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. AUTOR/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. AUTOR/APELANTE QUE BUSCOU CANCELAR A COMPRA DE ALGUNS DOS ITENS, SOB ALEGAÇÃO DE SEREM DESNECESSÁRIOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE REVELA A REALIZAÇÃO DE TRÊS TENTATIVAS FALHAS DE ENTREGA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRODUTOS QUE RETORNARAM AO REMETENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. NÃO APONTADA CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTE CONTRA DIREITO DA PERSONALIDADE. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. CORRETO ARBITRAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 2º DO CODEX. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 727.4803.6417.2608

399 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante - II - Agravante que sustenta haver excesso de execução, pleiteando a extinção da execução por sua satisfação - Alegação fundada na necessidade de compensação de valores, no equívoco no índice de correção monetária adotado e na data inicial para correção monetária, assim como no termo inicial dos juros moratórios, além de fundado na alegação de que há indevida pretens... ()

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Doc. 859.1995.7347.8305

400 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - ALEGAÇÃO DE ENDEREÇO ERRADO - I -

Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da executada, ora agravante - II - Carta de citação encaminhada pelo correio ao endereço indicado pela exequente - Ausência de alegação da executada de que não reside no local - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento e indicando o número de seu documento pessoal, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC ant... ()

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