Citacao Correio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 462.3562.9782.1062

951 - TJSP. Recurso inominado. A decisão que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário, proferida antes do despacho ordenatório da citação, interrompe a prescrição para o exercício da pretensão individual da parte excluída da relação processual originária. Logo, a prescrição quinquenal relativa a verbas pretéritas é contado retroativamente à data do ajuizamento da primeira ação Ementa: Recurso inominado. A decisão que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário, proferida antes do despacho ordenatório da citação, interrompe a prescrição para o exercício da pretensão individual da parte excluída da relação processual originária. Logo, a prescrição quinquenal relativa a verbas pretéritas é contado retroativamente à data do ajuizamento da primeira ação judicial. Correção monetária desde o vencimento de cada verba pretérita, conforme variação do IPCA-E até a citação, a partir da qual incidirá a taxa Selic. Recurso da autora provido.

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Doc. 156.2272.2682.3870

952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Falecimento da Executada em 2018, conforme Certidão de Óbito à fl 32, ocorrido antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento d... ()

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Doc. 403.2349.5647.7996

953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. Notícia do falecimento do Executado em 19/05/2020, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o E... ()

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Doc. 343.4069.2853.6220

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2005 a 2009. Notícia do falecimento da parte Executada no ano de 2016, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal c... ()

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Doc. 679.9739.1388.2823

955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em março de 2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2018 a 2019. Notícia do falecimento do Executado em 01/03/2019, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Esp... ()

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Doc. 285.6045.6870.3448

956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Notícia do falecimento do Executado em 10/12/2021, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o E... ()

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Doc. 212.2107.1633.8852

957 - TJRJ. RESCISÃO. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER INTEGRAL. OBRA NÃO CONCLUÍDA DENTRO DO PRAZO PREVISTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO CONSIDERÁVEL. A

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Doc. 524.5115.5137.2036

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013 e 2014. Notícia do falecimento do Executado em 26/04/2018, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o E... ()

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Doc. 122.4268.9815.0872

959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL.

Execução Fiscal ajuizada em junho de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU e TCDL dos exercícios de 2014 a 2016. Falecimento do Executado em 2019, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como ... ()

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Doc. 648.0606.5388.4758

960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. Notícia do falecimento do Executado em 23/08/2020, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o E... ()

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Doc. 232.5141.9879.9422

961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2016 para cobrança de créditos tributários de IPTU e TCDL dos exercícios de 2013 e 2014. Falecimento da Executada em 2019, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, co... ()

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Doc. 659.9369.9321.0824

962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2005 a 2009. Falecimento do Executado antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Ex... ()

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Doc. 442.2274.2330.6616

963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. Notícia do falecimento da parte Executada em 08/12/2019, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução F... ()

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Doc. 590.2788.6104.2441

964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU e TCDL dos exercícios de 2014 e 2015. Falecimento do Executado em 2017, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, co... ()

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Doc. 638.0800.0790.1334

965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Notícia do falecimento da parte Executada em 01/08/2021, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fi... ()

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Doc. 310.8093.3589.4648

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Notícia do falecimento da parte Executada em 28/02/2021, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fi... ()

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Doc. 637.4464.9188.2281

967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Falecimento do Executado em 31/07/2019, não tendo ocorrido a citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o ... ()

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Doc. 799.9965.7867.2590

968 - TJMG. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos em face de sentença que, em ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a seguradora ao pagamento de indenização complementar, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A primeira apelante busca a incidência da correção monetária desde a data do evento danoso, conforme Súmula 580/STJ. A segunda apelante su... ()

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Doc. 723.6836.4365.4218

969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. LAVRATURA DE TOI POR DESVIO DE RAMAL. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE E A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RELACIONADA AO TOI, NO VALOR DE R$ 385,03 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS, DECLARAR O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS LANÇADOS E CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE «IMPORTE TEOR INTERFACE PARCEL», NAS FATURAS ATUAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, A SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS À PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 5.000 (CINCO MIL REAIS), REAJUSTADO MONETARIAMENTE A PARTIR DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO

(). RECURSO DA RÉ. A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), POR SI SÓ, NÃO É CONSIDERADA ILEGAL E TEM AMPARO NA RESOLUÇÃO 414/2010, QUE PREVÊ A SUA EMISSÃO QUANDO VERIFICADO ALGUM PROCEDIMENTO IRREGULAR QUE TENHA PROVOCADO FATURAMENTO INFERIOR AO CORRETO. PARTE RÉ, CONTUDO, QUE NÃO ENTREGOU AO AUTOR O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, DOCUMENTO, ALIÁS, QUE SEQUER FOI TRAZIDO AOS AUTOS. ADEMAIS, AINDA QUE DEVIDA A COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇ... ()

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Doc. 162.2120.4457.4038

970 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação da parte agravante - Como na espécie, (a) a prova produzida pela parte agravante, não infirmada por alegação, nem prova da parte agravada, não permite o reconhecimento de que a parte devedora residia no local em que efetivada a diligência citatória à época do recebimento da carta de citação firmada por terceiro em condomínio edilício, de rigor, (b) considerando as peculiaridades do caso dos autos, em que não evidenciada ci... ()

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Doc. 103.1674.7330.9400

971 - STJ. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Mandado de segurança. Agências dos correios. Contrato de franquia. Direito de opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Atividade de franquia que não se inclui na expressão «assemelhados» de que trata Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Há considerações, com citação de jurisprudência, sobre a constitucionalidade do mencionado dispositivo de lei que veda a opção pelo SIMPLES para algumas atividades.

«O , XIII não ofende o princípio constitucional da isonomia. Entretanto, a atividade exercida pela empresa, qual seja a prestação de serviços postais mediante contrato de franquia firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, não se insere na expressão «assemelhados» constante do inc. XIII do art. 9º referido, que estabelece vedações à inscrição de determinadas empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da... ()

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Doc. 113.7192.0082.0456

972 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA RÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, BEM COMO CONDENOU A RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SUA FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 362/STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). QUANTIA REFERENTE AO RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240 E CODIGO CIVIL, art. 405). VERBA HONORÁRIA, CARREADA À RÉ, QUE SE MOSTRA ADEQUADAMENTE QUANTIFICADA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ORA MAJORADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. 360.9884.5928.1133

973 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Dois Córregos para a cobrança de taxa de licença dos exercícios de 1998 a 2002, totalizando R$ 1.244,15. 2. A citação do executado ocorreu em agosto de 2003, não tendo sido localizados bens penhoráveis. 3. A sentença proferida em agosto de 2024 extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no , VI, e na Resolução 547 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em... ()

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Doc. 593.8600.8202.8948

974 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Dois Córregos para a cobrança de aluguel dos exercícios de 2015 a 2018, totalizando R$ 5.799,65. 2. A citação do executado ocorreu em outubro de 2019, não tendo sido localizados bens penhoráveis. 3. A sentença proferida em agosto de 2024 extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no , VI, e na Resolução 547 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discuss... ()

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Doc. 181.5511.4015.2200

975 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial da prescrição.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LEI COMPLEMENTAR 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação ( c/c § 1º.). 2 - O ac... ()

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Doc. 144.3405.1000.3700

976 - TJMG. Correção monetária. Pretensão de cobrança. Mensalidades escolares. Correção monetária pelo igp-m. Ausência de abusividade. Juros e correção monetária. Termo inicial. Vencimento do débito

«- O IGP-M não se configura como índice abusivo, podendo ser utilizado para a correção das parcelas em contrato de prestação de serviços educacionais quando assim avençado pelas partes, respeitado o princípio pacta sunt servanda. - Sendo a obrigação positiva e líquida, com prazo certo, desnecessária a citação pessoal do devedor para a sua constituição em mora, bastando para tanto a inadimplência, sendo os juros de mora devidos a partir do vencimento de cada mensalidade esco... ()

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Doc. 732.0299.3111.1354

977 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA «E-CARTA». CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. CLT, art. 841, § 1º. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho firmou convicção no sentido de ser plenamente válida a citação da ré. Na ocasião, a Corte de origem consignou que, « Pelo teor da parte final da notificação, a modalidade de envio do expediente se deu pelo sistema e-carta, encaminhada no dia 25 de julho de 2023 e, conforme certidão de id. .... ()

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Doc. 138.5343.5001.5000

978 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento após o falecimento. Redirecionamento. Impossibilidade. Ausência de pressuposto processual subjetivo. Extinção do processo.

«1. Noticiam os autos que o débito foi inscrito em dívida ativa em 19/3/2002 (fls. 3 e 19), quando o executado já havia falecido, o que se deu em 19/11/2001. 2. A execução fiscal deveria ter sido direcionada desde o início aos sucessores do devedor. Assim, mostra-se correto o acórdão que extinguiu o feito, por ausência de interesse de agir. 3. «Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudênci... ()

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Doc. 388.8679.1014.7357

979 - TJRJ. Agravo de instrumento. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença coletiva. Agravante que se insurge contra a decisão que rejeitou impugnação feita aos cálculos do contador. Refazimento de cálculo pericial já homologado pelo Juízo a quo em razão de decisão proferida em sede de Recurso Especial. Corte Superior que determinou que partir da citação para a causa, a correção monetária do débito deveria seguir os preceitos da Lei 6.899/1981, não os índices de remuneração de quantias mantidas em conta de poupança. Nova versão dos cálculos para atender à decisão do STJ que foi impugnada pelo agravante. Discrepância entre os argumentos da impugnação apresentada no 1º grau e as alegações feitas no recurso. Vedação à inovação de argumentos até então desconhecidos, por violação aos princípios de concentração da defesa, contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Inteligência dos arts. 5º LV CF/88 e arts. 236 e 1014 CPC. Precedentes do TJRJ. Ainda que assim não fosse, cálculo impugnado que está correto, vez que os juros moratórios devem incidir sobre o valor da dívida já corrigido monetariamente. Ausência de diferença sobre a qual incida os alegados honorários advocatícios a favor do agravante. Agravo desprovido.

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Doc. 921.3811.6928.1527

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 220.5261.1559.1384

981 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade contratual. Culpa exclusiva do contratado. Dedução encargos contratuais. Dano moral. Valor da indenização. Honorários sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Súmula 35/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporci... ()

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Doc. 1692.1256.8107.0200

982 - TJSP. Policial Militar. Indenização de saldo residual não gozado de licença-prêmio antes da inatividade. Valor a ser considerado é o da última remuneração quando ainda em atividade. Base de cálculo. Última remuneração recebida em atividade. Consectários legais. Correção monetária pelo IPCA-E, a contar da aposentadoria, acrescido de juros de mora de caderneta de poupança, estes da citação, observando-se Ementa: Policial Militar. Indenização de saldo residual não gozado de licença-prêmio antes da inatividade. Valor a ser considerado é o da última remuneração quando ainda em atividade. Base de cálculo. Última remuneração recebida em atividade. Consectários legais. Correção monetária pelo IPCA-E, a contar da aposentadoria, acrescido de juros de mora de caderneta de poupança, estes da citação, observando-se que, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, incidir-se-á apenas a SELIC. Discussão acerca da inclusão do abono de permanência. Não conhecimento. Verba sequer recebida pelo recorrido. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.»

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Doc. 241.1090.3947.6624

983 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Engano justificável. Não-Configuração. Juros de mora. Obrigação ilíquida. Dies a quo. Citação válida. Correção monetária. Termo inicial. Pagamento indevido.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Em memoriais, a agravante insiste na tese de que a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC depende da configuração da má-fé do fornecedor. 3 - O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 4 - Descaracterizado o erro justificável... ()

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Doc. 856.1383.6943.5015

984 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão quanto ao início da fase judicial para fixação do índice de correção monetária, nos termos decididos pelo STF no julgamento da ADC 58 e 59. II. De fato, na oportunidade do julgamento dos embargos de declaração opostos à ADC 58, o STF assentou a existência de erro material quanto ao marco de aplicação do índice de correção monetária pela Taxa Selic, alterando a determinação de que incidisse « a partir da citação « para « a partir do ajuizamento da ação «. Portanto, a fim de sanar a omissão, e em observância ao caráter vinculante e de observância imediata da decisão proferida pelo STF na ADC 58, na parte da decisão embargada em que se lê « a partir da citação «, passa-se a ler « a partir do ajuizamento da ação «. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado .

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Doc. 210.7050.2289.3129

985 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Correção monetária. Arbitramento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatid... ()

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Doc. 115.4874.0000.1900

986 - TJRJ. Seguro. Resseguro. Seguro sobre exportação de mercadorias. Inadimplência do importador. Sinistro. Responsabilidade da seguradora. Moeda estrangeira. Conversão na data do efetivo pagamento. Correção monetária desde o prejuízo. Juros desde a citação. CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 757.

«Tratando-se de contrato de seguro, o segurador responde pelos riscos assumidos. Não existindo culpa do segurado, a indenização é devida. Seguro sobre exportação de mercadorias, tendo o importador incidido em inadimplência em razão de sua falência. Caracterização da responsabilidade da seguradora. Ausência de prova de defeito nas mercadorias exportadas. Contrato firmado em moeda estrangeira. Indenização que deve ser convertida no dia de seu efetivo pagamento. Correção monetária... ()

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Doc. 144.9591.0009.1900

987 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Complementação de indenização securitária. DPVAT. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Rejeição. Invalidez permanente. Gradação da lesão. Possibilidade. Acidente ocorrido na vigência da Lei 11.482/07. Juros a partir da citação. Correção monetária a partir da data do pagamento feito a menor. Recurso de apelação provido em parte.

«1. Não há carência de ação se o interesse de agir está caracterizado pela complementação do pagamento da indenização devida. 2. Aos acidentes ocorridos na vigência da Lei 11.482/2007 aplica-se o recente entendimento do STJ, pelo qual é válida a utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008 (REsp 1.303.038-RS, Min. Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tese definida... ()

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Doc. 571.9261.9628.5257

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

insurgência em face da decisão pela qual foi fixado como termo inicial da correção monetária a data da citação na ação de prestação de contas, bem como reconhecida a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC - correção monetária que deve ser contada a partir do inadimplemento contratual, considerado este, na ausência de notificação/interpelação, a data da citação havida na ação de exigir contas - depósito realizado e seguro-garantia apresenta... ()

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Doc. 804.0971.7112.0515

989 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora é titular do perfil «@andradebl» no aplicativo Instagram - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação célere da conta pela Autora, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem seu nome e imagem para fins ilícitos - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar- SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto ao pedido de obriga... ()

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Doc. 338.2644.5718.4590

990 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA LOMBAR - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE - A

moléstia pericialmente constatada na coluna lombar do obreiro, advinda do trabalho exercido, reduz a capacidade laboral e dá ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO - D.I.B. - Mantida desde a citação (25/10/2023), ante as peculiaridades do caso, nos termos do tema 862 do S.T.J.. JUROS DE MORA - Incidentes a partir da citação (25/10/2023), conforme índice previsto na Lei 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência dos índices per... ()

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Doc. 241.1131.2222.9134

991 - STJ. Civil e processo civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Súmula 43/STJ. Análise de questões constitucionais. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração opostos por contradição restringem-se àquela interna da própria decisão, e não à divergência de entendimento entre o decisum embargado e outro julgado. 2 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 3 - Na ação de cobrança para complementação do pagamento de indenização de seguro obrigatório (DPVAT), os juros de mora incidem a partir da data de citação da seguradora. ... ()

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Doc. 241.0260.7580.7722

992 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Citação da fazenda. CPC, art. 730. Desnecessidade. Atualização monetária. Coisa julgada.

1 - Nos cálculos de atualização de valores em precatório complementar, é dispensável a citação da Fazenda Pública. O disposto no só se aplica no início de execução para pagamento de quantia certa. Precedentes do STJ. 2 - A correção monetária, no precatório complementar, deve-se restringir ao período compreendido entre a data da homologação dos cálculos anteriores, que deram origem ao último precatório pago, e a data do seu efetivo pagamento. O que não se ad... ()

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Doc. 148.0310.6010.5900

993 - TJPE. Embargos de declaração. Recebido como recurso de agravo. Princípio da fungibilidade. Contrato de seguro. Corretora de seguro. Mera intermediadora. Relação de responsabilidade contratual. Dano material. Correção monetária. Juros de mora. A partir da citação. Recurso improvido.

«1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo o presente Aclaratório como Recurso de Agravo, diante do nítido anseio do Autor para que a questão seja apreciada pelos demais componentes desta Câmara Cível. 2. O contrato de seguro objeto da lide por várias vezes foi convolado pelo Apelante com a Seguradora Apelada, situação em que figurava em todos eles como intermediador a TF Corretora de Seguros. 3. É mister a responsabilidade da Seguradora pelos prejuízos causados ao ... ()

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Doc. 475.8787.9740.9942

994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICES IPCA E SELIC. LEI 14.905/24. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos da Súmula 426/STJ, os juros de mora relativos à indenização do seguro DPVAT fluem a partir da data da citação. - Conforme a redação conferida pela Lei 14.905/1924 aos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil, aplicam-se aos juros moratórios e à correção monetária incidentes ao valor da condenação, à falta de convenção entre as partes ou disposição legal em sentido diverso, o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e o Índice Nac... ()

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Doc. 303.6037.6681.2667

995 - TJSP. Correição Parcial. Decisão judicial que não acolheu pedido da defesa para que fosse providenciada a citação pessoal do acusado, tendo em conta a constituição de advogado, determinado a retomada do curso do processo, assinalando prazo para o oferecimento de resposta à acusação. 1. Acusado citado por edital, tendo sido determinada a suspensão do processo, bem como do prazo da prescrição, nos termos do CPP, art. 366. 2. Corrigente que constitui advogado, o qual peticionou nos autos, postulando a edição de uma certidão de objeto e pé do processo. 3. Quadro a indicar que o corrigente tem inequívoca ciência da relação processual, a ensejar a retomada do curso do procedimento, com cessação da suspensão do prazo prescricional. 4. Interpretação teleológica da norma prevista no CPP, art. 366. 5. Já tendo o acusado sido citado regularmente (por edital), não é o caso de se proceder à nova citação. 6. Não se divisa antijuridicidade na decisão judicial hostilizada. Escorreita a condução da relação processual dada pelo magistrado de primeiro grau. Pedido indeferido.

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Doc. 345.2950.9155.2851

996 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA - ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Segundo entendimento do STJ, na liquidação de sentença proferida na ação civil pública movida pelo IDEC, no 1998.01.1.016798- 9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília, os juros de mora são devidos a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação principal. 2. Os poupadores fazem jus aos juros remuneratórios incidentes na diferença de correção que não lhes foi paga, que integram o próprio saldo de poupança devido. 3. Deve ser mantida a decisão ho... ()

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Doc. 565.2484.8945.9763

997 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Não há interesse recursal no caso em que a sentença, no tocante aos pedidos relativos à incidência de correção monetária e à compensação de valores foi proferida nos exatos termos pretendidos nas razões recursais. O decisum não se caracteriza como extra petita, na medida em que, da análise da exordial, denota-se que, embora não conste pedido expresso de repetição do indébito em dobro, a parte autora utilizou fundamentos legais atinentes ao pleito, especificamente ao citar o p... ()

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Doc. 526.2514.3984.5138

998 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Não há interesse recursal no caso em que a sentença, no tocante ao pedido relativo à incidência de correção monetária e limitação da compensação às parcelas vencidas, foi proferida nos exatos termos pretendidos nas razões recursais. O decisum não se caracteriza como extra petita, na medida em que, da análise da exordial, denota-se que, embora não conste pedido expresso de repetição do indébito em dobro, a parte autora utilizou fundamentos legais atinentes ao pleito, especif... ()

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Doc. 577.0327.4677.9586

999 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO.

Não há interesse recursal no caso em que a sentença, no tocante ao pedido relativo à incidência de correção monetária, foi proferida nos exatos termos pretendidos nas razões recursais. O decisum não se caracteriza como extra petita, na medida em que, da análise dos fundamentos vinculados à exordial, denota-se a pretensão de repetição do indébito, em dobro. Possibilidade de compensação de valores indevidamente pagos, com relação às parcelas vencidas, consoante o art. 182 d... ()

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Doc. 210.8050.5524.1471

1000 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular comprovada, correto o redirecionamento ao sócio-administrador. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O acórdão recorrido consignou: «No caso em apreço, apesar de juntar aos autos cópia da comprovação de baixa do CNPJ da empresa na Receita Federal, em 12/04/2011 (id. 4050000.15102475), verificou-se que a dissolução da empresa não se deu de forma regular, tendo em vista que ainda existiam débitos remanescentes não pagos constituídos em data anter... ()

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