Citacao Correio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.3901.3000.3700

901 - STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1.- A jurisprudência deste Tribunal é iterativa em reconhecer que, na cobrança de honorários sucumbenciais, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do executado no processo de execução de honorários advocatícios que eventualmente venha a ser proposto. 2.- Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do , § 4º, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Precedentes. 3.- Embargos de Declaração acolhid... ()

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Doc. 243.0732.4220.4112

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. DÍVIDA INCONTROVERSA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO: INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO TERMO A QUO, QUE PRETENDE SEJA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MORA EX RE. CODIGO CIVIL, art. 397. JUROS E CORREÇÃO QUE INCIDEM DESDE O INADIMPLEMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA QUE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEJAM CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, POIS A DÍVIDA FOI ATUALIZADA ATÉ ESSA DATA. APELO PROVIDO.

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Doc. 126.7867.5458.9385

903 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - COBRANÇA -

Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Incontroversa a prestação dos serviços médico-hospitalares - Não comprovado o pagamento do débito - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos ao pagamento do valor de R$ 1.187,33 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios desde a citação) - Correção monetária e juros moratórios devem incidir desde o vencimento (mora ex re) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para que, sobre o valor da con... ()

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Doc. 240.5270.2784.6956

904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à lide. Invalidade. CPC/2015, art. 248, § 1º. Jurisprudência do tribunal local em consonância com a do STJ. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. Precedentes. 2 - Inexistentes as hipóteses do , II ( ), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3 - Os embargos de declaração não ... ()

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Doc. 800.5274.0085.3667

905 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TAXA SELIC. JUROS COMPOSTOS. CALCULADORA DO CIDADÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À RATIO DECIDENDI DO JULGAMENTO DAS ADC 58 E ADC 59. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO.

A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não refle... ()

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Doc. 844.8698.0159.3641

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Decisão que ordenou o desbloqueio de quantia constritada das contas de uma das coexecutadas, ante o reconhecimento da natureza salarial da verba constrita e rejeitou o pedido de reconhecimento da existência de citação válida de outro executado - Impenhorabilidade do valor constrito por ser proveniente de salário da coexecutada devedora solidária e também porque são inferiores a 40 salários-mínimos - Incidência dos, IV e X do - Inte... ()

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Doc. 144.9584.1009.3200

907 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da citação. Erro do endereço fornecido pelo paciente. Decreto preventivo baseado na ausência do distrito da culpa. Argumentação genérica. Liminar concedida. Ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva.

«I - O Decreto constritivo, datado de 02/10/2002, fundamenta-se na fuga do réu do distrito de culpa. As outras referências do Juízo a quo são inteiramente genéricas, afastando-se de qualquer dado concreto em relação ao ora Paciente. De fato, o endereço descrito no mandado de citação não corresponde na sua integralidade com o endereço fornecido na denúncia. II - Constata-se que após a expedição do Alvará de Soltura Clausulado, o paciente compareceu a audiência, ou seja, ao c... ()

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Doc. 557.9746.5897.6420

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação ordinária, não reconheceu a validade da citação da ré-agravada, assim decidindo o Juízo de Primeiro Grau sob fundamento de que a carta citatória foi recebida por terceira pessoa, isto é, o cônjuge da parte. Irresignação da autora-agravante que não prospera. Decidiu com acerto o Juízo a quo, pois a validade da citação da pessoa física, quando feita pelos Correios, está vinculada ao recebimento pessoal do destinatário, cuja assinatura deverá constar do av... ()

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Doc. 241.1131.2200.4137

909 - STJ. Processual. Execução. Nulidade da citação via postal. Não ocorrência. Penhora de box de garagem. Possibilidade.

1 - É válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2 - Nos termos da Súmula 449/STJ: a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. 3 - Como o aresto recorrido está em sintonia com o decidido nesta Corte, deve-se aplicar à espécie o contido na Súmula 83/STJ, verbis: «Não se conhece do recurso especia... ()

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Doc. 293.1347.8672.2773

910 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Rejeição com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam do oponente para arguir as questões deduzidas na exceção por suposta homonímia com o executado - Alegação de não se tratar de homônimos, mas de fraude praticada por terceiros, os quais, valendo-se de dados de identificação do réu/executado, emitiram CPF falso em seu nome e contraíram os empréstimos que deram ensejo ao ajuizamento da ação principal e, ainda, nulid... ()

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Doc. 857.8027.2275.6215

911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Cumprimento individual de sentença. Município de Miracema. Adicional de Insalubridade. Decisão que determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para realizar o cálculo do correto valor devido à Parte, nos termos do julgado, a contar dos cinco (05) anos anteriores ao ajuizamento da ação originária ACP 0002073-18.2012.8.19.0034 (29/08/2012), com juros a partir da citação na ação coletiva (05/12/2013) até 30/09/2019. Juros moratórios que devem fluir da ci... ()

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Doc. 829.4676.6632.4420

912 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU do exercício de 2021. A sentença extinguiu a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do executado, falecido antes de sua efetiva citação. Pretensão à reforma. Impossibilidade. A decisão recorrida foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução para o espólio ou sucessores nas hipóteses em que o executado falece antes de ser citado validamente nos autos. Não há, igualmente, ensejo à incidência da Súmula 106/STJ, pois a demora da citação decorreu do próprio exequente que deixou de acostar à inicial o endereço correto do executado, fato que inviabilizou o oportuno bom êxito das diligências citatórias. Manutenção da sentença extintiva. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

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Doc. 574.6871.6312.0944

913 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e pedido liminar de suspensão de negativação - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - Acolhimento. Primeira citação válida. Local correto da citação e mesma assinatura do recebedor em ambos os AR. , § 2º - NO MÉRITO - Relação de consumo - Parte ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, deixando de demonstrar, concreta e seguramente, a origem do... ()

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Doc. 188.7030.3005.0800

914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação da pessoa jurídica. Aviso de recebimento. Endereço correto. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é firme quanto à validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente de tanto a assinatura no aviso de recebimento (A.R.) quanto o recebimento da carta terem sido efetivados p... ()

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Doc. 722.4162.1136.7581

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fornecimento de água. Ação de cobrança. Réu revel. Sentença de procedência do pedido. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação ao crédito. Inconformismo que não prospera. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta postal enviada para endereço informado pela exequente no curso da fase de conhecimento. Comprovante de entrega recebido e firmado por funcionário da portaria de condomínio edilício devidamente identificad... ()

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Doc. 250.4011.0480.2662

916 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Apelação. Ação de rescisão contratual. Indenização. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato. Culpa recíproca. Retenção de valores. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, em caso de rescisão de promessa de compra e venda. 2 - Diante da reciprocidade da culpa pela resolução do contrato, ante a inadimplência de ambas as partes contratantes, revela-se correto o entendimento das instâncias ordinárias em determinar tão somente a restituição das partes ao status quo, sem a imposição de qualquer ônus contratual, não sendo o caso, portanto, de aplicação do art. 476 do Código Civil (REsp. 1.75... ()

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Doc. 241.1030.1870.2315

917 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Quanto ao pedido relativo aos juros remuneratórios decorrentes da diferença de correção monetária (juros reflexos), o termo a quo do prazo é o... ()

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Doc. 579.5539.8456.3407

918 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada na execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. - A agravante sustenta excesso de execução em razão do termo inicial da correção monetária aplicada aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor consolidado do débito. II. Questão em discussão -A controvérsia consiste em determinar o termo inicial da correção monetária incidente sobre os h... ()

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Doc. 153.5594.9003.4200

919 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Inadimplemento contratual. Entrega de imóvel no prazo. Lucros cessantes. Aluguéis. Juros moratórios e correção monetária. Termo inicial. Julgamento ultra ou extra petita. Não ocorrência.

«1. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo material à dívida, mas simples mecanismo de recomposição do seu valor monetário em razão do tempo transcorrido. Assim, no caso de dívida de valor, a correção monetária deve ocorrer a partir de cada desembolso, ou, como no caso em exame, a partir da data em que a recorrida devia pagar aluguéis ao comprador do imóvel. Aplica-se, assim, a Súmula 43/STJ: «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir ... ()

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Doc. 754.3439.5705.2589

920 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para confirmar tutela antecipada, abster a ré de realizar novas cobranças, resolver o contrato e condenar a ré a restituir à autora R$ 27.671,66, com correção e juros desde a citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de vício ultra petita na sentença por determinar obrigações além do pedido inicial; (ii) validade das normativas internas da coop... ()

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Doc. 221.0041.1610.8440

921 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo legal. Caderneta de poupança. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Cumprimento da obrigação. Perda de objeto. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, desde a citação. Precedentes. 2 - A satisfação integral do título judicial por meio de cumprimento de sentença não acarreta a perda de objeto da ação rescisória que visa a desconstituir o próprio título judicial executado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 165.3124.0003.5900

922 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença de remuneração não creditada. Autora instada a incluir co-titular no pólo ativo da demanda. Determinação regularmente atendida. Descumprimento, entretanto, da ordem que obrigou a juntada de cópia da emenda para instruir o mandado de citação. Primeira deliberação regularmente atendida, sendo que o caso era de simples determinação de citação do réu, com indicação para a autora apresentar a cópia necessária à instrução do mandado. Extinção por abandono da ação que somente poderia ocorrer depois da intimação pessoal da autora. Indeferimento da exordial afastado, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 825.9723.8503.5275

923 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Req... ()

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Doc. 402.7244.2153.2284

924 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ... ()

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Doc. 489.5786.4128.9151

925 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao... ()

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Doc. 651.5546.1748.4264

926 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar... ()

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Doc. 123.6980.0011.7142

927 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao ... ()

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Doc. 673.5250.7187.1859

928 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ... ()

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Doc. 925.2111.5044.9039

929 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para conde... ()

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Doc. 968.1452.8264.4996

930 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para conde... ()

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Doc. 404.5352.4969.6243

931 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para conde... ()

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Doc. 325.6484.8590.4821

932 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, com a condenação da Requer... ()

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Doc. 233.3909.1395.4739

933 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar ... ()

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Doc. 548.6320.4795.6169

934 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar ... ()

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Doc. 534.5548.8155.9219

935 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para conde... ()

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Doc. 409.9418.6174.7779

936 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao... ()

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Doc. 392.3335.9715.2176

937 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Req... ()

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Doc. 862.4790.0666.6606

938 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar ... ()

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Doc. 567.3647.4403.5085

939 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao... ()

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Doc. 378.9383.7357.7969

940 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ... ()

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Doc. 537.9002.7977.7387

941 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato de transporte de bens - Contrato de Seguro - Ação de Obrigação de Pagar - Prescrição - Prazo ânuo (CC, art. 206, § 1º, II, «b») - Princípio da actio nata - Procedência em parte da pretensão formulada na inicial - Consectários da mora - Ausência de mora solvendi até a citação, por falta de inexecução culposa da obrigação de pagar o capital segurado - Juros de mora da citação por se tratar de mora ex persona (CC, art. 397, parágrafo único) - Incidência de corre... ()

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Doc. 880.9887.3691.9282

942 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelo dano causado aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requer... ()

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Doc. 198.6500.2003.5900

943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de nulidade da citação por edital. Todos os meios para a localização esgotados. Súmula 7/STJ. Condenação com provas colhidas na fase investigativa. Provas irrepetíveis e antecipadas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - A reversão da premissa fática de que esgotados todos os meios para localização da ré, a justificar a citação por edital, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - As provas irrepetíveis e antecipadas, como o laudo pericial e o mandado de busca e apreensão, produzidos nos autos do inquérito policial, podem servir como base para condenação. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 187.0192.1011.0600

944 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão. Liquidação extrajudicial não impede a fluência de juros e correção monetária. Juros de mora. Data da citação. Recurso não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao , tendo em vista que o eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. 2 - Nos casos de indenização por responsabilidade contratual, como nos autos, a mora constitui-se a partir da citação e não da data do arbitramento do valor indenizatório. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 182.4892.5000.5000

945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária em caderneta de poupança. Juros de mora. Termo inicial. Ação coletiva. Citação. Entendimento consolidado. Recurso repetitivo. Resp 1.361.800/SP. 2. Agravo desprovido.

«1 - É iterativo o entendimento firmado nesta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.361.800/SP, proferido sob o rito do , 1973, segundo o qual os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 172.4590.4001.2300

946 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tabela de procedimentos do sus. Reembolso. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Embargos de declaração da união acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A matéria debatida nos autos, referente à correção dos valores da tabela de procedimentos do SUS, para fins de reembolso de despesas às empresas conveniadas, trata-se de responsabilidade contratual e não extracontratual. Sendo assim, os juros de mora deverão incidir a partir da citação, nos termos do 2. Embargos de Declaração da União acolhidos, com efeitos infringentes.»

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Doc. 203.8314.4000.1400

947 - TJRS. Apelação cível. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Nulidade da citação. Inocorrência. Pedido. Aditamento. CPC/2015, art. 329.

«A alteração ou aditamento do pedido, na forma do , I, depois de angularizada a relação processual, não implica na nulidade da citação, mas na prejudicialidade da modificação do pedido. Todavia, no caso concreto, inexistiu emenda, alteração ou aditamento do pedido inicial, tendo em vista que o autor postulou, tão somente, a correção de erro material existente na exordial. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. UNÂNIME.»

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Doc. 295.7015.7361.8796

948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTE RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INADIMPLÊNCIA - JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DAS FATURAS.

Não poderá ser considerada nula a citação por edital se obedecidos os requisitos previstos no Nos termos do , «o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Vencidas e não pagas as faturas referentes aos serviços de telefonia prestados, que representam obrigação positiva e líquida, constituído fica o devedor em mora.

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Doc. 538.0245.4159.8697

949 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Privado. Cumprimento de sentença. Irresignação do Agravante. Decisum que não merece reforma. Agravante alega excesso de execução, mas não apresenta planilha indicando o valor que entende correto. O CPC, art. 525 em seus parágrafos 4º e 5º é expresso ao prever que cabe à parte executada em caso de alegação de excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Termo inicial dos juros de mora é a data da citação e não a data da juntada do mandado positivo de citação, cujo momento no tempo apenas é relevante para fins de contagem de prazo para contestação, conforme disposto no, I do CPC, art. 231. Quanto à multa de 10% (dez por cento) e aos honorários de advogado previstos no CPC, art. 523, § 3º, a jurisprudência do Eg. STJ é pacífica no sentido de que «a multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito". AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 993.0309.5015.2959

950 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo por problema mecânico que acarretou atraso de 11 (onze) horas na viagem contratada pelo autor com a ré - Falha na prestação do serviço configurada - Dinâmica incontroversa - Dano moral induvidoso - Majoração - Possibilidade - Indenização elevada de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00 - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros moratórios - Responsabilidade contratual - Termo inicial - Data da citação -... ()

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