Decadencia Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.7875.9001.1100

601 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Revisão de ato de aposentadoria pela administração. Decadência. Inocorrência. Ato complexo. Entendimento lastreado no conjunto fático delineado pelo acórdão proferido na origem. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões dos aclaratórios revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviáv... ()

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Doc. 240.3040.2220.6186

602 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Repercussão geral. Tema 839/STF acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Retratação efetuada. Nulidade do procedimento por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa não comprovada. Ordem denegada.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 839 em repercussão geral, emitiu a tese de que, « no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido proce... ()

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Doc. 240.3040.2494.7387

603 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Repercussão geral. Tema 839/STF acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Retratação efetuada. Nulidade do procedimento por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa não comprovada. Ordem denegada.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 839 em repercussão geral, emitiu a tese de que, « no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido proce... ()

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Doc. 240.3040.2170.0388

604 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Repercussão geral. Tema 839/STF acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Retratação efetuada. Nulidade do procedimento por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa não comprovada. Ordem denegada.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 839 em repercussão geral, emitiu a tese de que, « no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido proce... ()

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Doc. 240.3040.2868.3262

605 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Repercussão geral. Tema 839/STF acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Retratação efetuada. Nulidade do procedimento por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa não comprovada. Ordem denegada.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 839 em repercussão geral, emitiu a tese de que, « no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido proce... ()

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Doc. 190.9085.0000.4500

606 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Revisão de pensão. Revisão pelo tcu. Ato complexo. Decadência. Inocorrência.

«I - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a decadência da não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, vez que o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas. Confira-se: AgInt nos EDcl no REsp 11624449/RS, Rel. Ministro MAURO ... ()

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Doc. 885.5379.1860.8740

607 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse para constituição de servidão administrativa sobre imóvel dos agravantes, mediante depósito prévio do valor avaliado unilateralmente pela expropriante. A parte agravante sustenta a decadência da alegação de urgência e a necessidade de avaliação judicial prévia para garantir justa indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve decadência... ()

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Doc. 221.0030.2106.5488

608 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Fática e jurídica entre os acórdãos comparados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 3 - No acórdão embargado firmou-se o entendimento de que não ocorre preclusão pro judicato para a análise de matéria de ordem pública, no caso a tempestividade do recurso, se estabelecido... ()

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Doc. 220.9230.1497.8963

609 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão da composição de quintos de fc4. Contraditório e ampla defesa. Decadência. Coisa julgada.. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3... ()

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Doc. 210.8310.9814.4897

610 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Uso exclusivo de imóvel. Condomínio. Teoria da causa madura. CPC/2015, art. 1.013, § 4º. Aplicação. Suficiência de provas.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia resume-se a definir se, ao julgar a apelação para afastar a prescrição do fundo de direito, o Tribunal de origem poderia apreciar o mérito da demanda com base no , § 4º. 3 - A teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadênci... ()

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Doc. 146.6920.6000.2700

611 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental. Tutela antecipada. Ação rescisória. Decadência. Agravo não provido.

«1. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de liminar, proposta pelo INSS, em que visa rescindir, com fundamento no , V, acórdão proferido pela Terceira Seção, Relatora Min. LAURITA VAZ, no julgamento do REsp 1.214.717/PR. 2. A antecipação de tutela em Ação Rescisória é medida excepcional e depende da presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Nos termos do CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 146.3971.1000.4800

612 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências 861. Mandado de segurança 27.415. Citação por edital. Alegada e não configurada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reiteradas tentativas do conselho. Determinação de realização de concurso público e de afastamento de oficiais de serventias extrajudiciais. Efetivação de substitutos ou interinos na titularidade de serventias. Ausência de concurso público. Inexistência de direito fundamentado no art. 208 da carta de 1967 (ec 22/1982). Vacância posterior a 5.10.1988. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. Exigência de concurso público para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro. Reafirmação da jurisprudência deste supremo tribunal. Inexistência de direito subjetivo à efetivação de substitutos na titularidade de serventias extrajudiciais vagas após a promulgação da Constituição da República de 1988. Decadência administrativa. Não incidência do Lei 9.784/1999, art. 54 em manifesta inconstitucionalidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 148.2454.7001.1400

613 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências 861. Mandado de segurança 27.415. Citação por edital. Alegada e não configurada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reiteradas tentativas do conselho. Determinação de realização de concurso público e de afastamento de oficiais de serventias extrajudiciais. Efetivação de substitutos ou interinos titularidade de serventias. Ausência de concurso público. Inexistência de direito fundamentado art. 208 da CF/67 (ec 22/1982). Vacância anterior a 05/10/1988, com efetivação titularidade em data posterior. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. Exigência de concurso público para ingresso e remoção atividade notarial e de registro. Reafirmação da jurisprudência deste supremo tribunal. Inexistência de direito subjetivo à efetivação de substitutos titularidade de serventias extrajudiciais vagas após a promulgação da Constituição da República de 1988. Decadência administrativa. Não incidência do Lei 9.784/1999, art. 54 em manifesta inconstitucionalidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 148.2454.7001.3100

614 - STF. Embargos de declaração nos agravos regimentais mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências 861. Citação por edital. Alegada e não configurada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reiteradas tentativas do conselho. Determinação de realização de concurso público e de afastamento de oficiais de serventias extrajudiciais. Efetivação de substitutos ou interinos titularidade de serventias. Ausência de concurso público. Reafirmação da jurisprudência deste supremo tribunal. Inexistência de direito fundamentado CPC/1973, CF/88, art. 208 (ec 22/1982). Vacância anterior a 5.10.1988, com efetivação titularidade em data posterior. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. Exigência de concurso público para ingresso e remoção atividade notarial e de registro. Decadência administrativa. Não incidência do Lei 9.784/1999, art. 54 em manifesta inconstitucionalidade. Agravos regimentais aos quais se nega provimento. Processual civil. Art. 535. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8170.3656.4627

615 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Prêmio por desempenho fiscal (pdf). Supressão da vantagem pecuniária. Edição da Lei estadual 13.627/2005. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência configurada. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.

1 - Conforme o disposto no , a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. 2 - Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição recursal, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que pretende com estes declaratórios t... ()

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Doc. 210.8170.3114.7364

616 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Preterição na ordem de classificação. Expiração da validade do certame. Ausência de nomeação. Decadência da impetração. Não ocorrência. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.

1 - Conforme o disposto no , a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. 2 - Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição recursal, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que pretende com estes declaratórios t... ()

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Doc. 210.8200.9741.1465

617 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. 2 - Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, externando a orientação consolidada no STJ: «Incide o prazo de decadência da , instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse... ()

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Doc. 186.4921.0003.5100

618 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Decadência. Decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Não cabimento do agravo do CPC/1973, art. 544. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Considerou-se o não cabimento do agravo em recurso especial. Logo, não há que se falar em sobrestamento relativamente ao mérito, diante do não conhecimento do recurso. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso ... ()

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Doc. 143.6215.9001.0000

619 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Administrativo. Revisão de Anistia Política. 3. Portaria interministerial 134/2011. Previsão de instauração do procedimento de revisão. Possibilidade. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de anistia política, com fundamento na Portaria interministerial 134/2011, não caracteriza, por si só, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado nos termos do previsto no art. 8º do ADCT e na Lei 10.559/2002. 4. Decadência administrativa. Improcedência da alegação. A verificação da incidência do Lei 9.784/1999, art. 54 demanda a aferição de ausência de má-fé do destinatário do ato, hipótese que só pode ser analisada em procedimento administrativo próprio e individualizado, respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.6215.9000.9900

620 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Administrativo. Revisão de Anistia Política. 3. Portaria interministerial 134/2011. Previsão de instauração do procedimento de revisão. Possibilidade. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de anistia política, com fundamento na Portaria interministerial 134/2011, não caracteriza, por si só, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado nos termos do previsto no art. 8º do ADCT e na Lei 10.559/2002. 4. Decadência administrativa. Improcedência da alegação. A verificação da incidência do Lei 9.784/1999, art. 54 demanda a aferição de ausência de má-fé do destinatário do ato, hipótese que só pode ser analisada em procedimento administrativo próprio e individualizado, respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.6205.5000.8500

621 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Administrativo. Revisão de Anistia Política. 3. Portaria interministerial 134/2011. Previsão de instauração do procedimento de revisão. Possibilidade. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de anistia política, com fundamento na Portaria interministerial 134/2011, não caracteriza, por si só, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado nos termos do previsto no art. 8º do ADCT e na Lei 10.559/2002. 4. Decadência administrativa. Improcedência da alegação. A verificação da incidência do Lei 9.784/1999, art. 54 demanda a aferição de ausência de má-fé do destinatário do ato, hipótese que só pode ser analisada em procedimento administrativo próprio e individualizado, respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.6205.5000.8700

622 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Administrativo. Revisão de Anistia Política. 3. Portaria interministerial 134/2011. Previsão de instauração do procedimento de revisão. Possibilidade. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de anistia política, com fundamento na Portaria interministerial 134/2011, não caracteriza, por si só, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado nos termos do previsto no art. 8º do ADCT e na Lei 10.559/2002. 4. Decadência administrativa. Improcedência da alegação. A verificação da incidência do Lei 9.784/1999, art. 54 demanda a aferição de ausência de má-fé do destinatário do ato, hipótese que só pode ser analisada em procedimento administrativo próprio e individualizado, respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.6205.5000.8800

623 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Administrativo. Revisão de Anistia Política. 3. Portaria interministerial 134/2011. Previsão de instauração do procedimento de revisão. Possibilidade. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de anistia política, com fundamento na Portaria interministerial 134/2011, não caracteriza, por si só, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado nos termos do previsto no art. 8º do ADCT e na Lei 10.559/2002. 4. Decadência administrativa. Improcedência da alegação. A verificação da incidência do Lei 9.784/1999, art. 54 demanda a aferição de ausência de má-fé do destinatário do ato, hipótese que só pode ser analisada em procedimento administrativo próprio e individualizado, respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.6205.5000.8400

624 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Administrativo. Revisão de Anistia Política. 3. Portaria interministerial 134/2011. Previsão de instauração do procedimento de revisão. Possibilidade. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de anistia política, com fundamento na Portaria interministerial 134/2011, não caracteriza, por si só, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado nos termos do previsto no art. 8º do ADCT e na Lei 10.559/2002. 4. Decadência administrativa. Improcedência da alegação. A verificação da incidência do Lei 9.784/1999, art. 54 demanda a aferição de ausência de má-fé do destinatário do ato, hipótese que só pode ser analisada em procedimento administrativo próprio e individualizado, respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 148.6075.0000.7200

625 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências 861. Mandado de segurança 27.415. Citação por edital. Alegada e não configurada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reiteradas tentativas do conselho. Determinação de realização de concurso público e de afastamento de oficiais de serventias extrajudiciais. Efetivação de substitutos ou interinos na titularidade de serventias. Ausência de concurso público. Inexistência de direito fundamentado no art. 208 da carta de 1967 (ec 22/1982). Vacância anterior a 5.10.1988, com efetivação na titularidade em data posterior. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. Exigência de concurso público para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro. Reafirmação da jurisprudência deste supremo tribunal. Inexistência de direito subjetivo à efetivação de substitutos na titularidade de serventias extrajudiciais vagas após a promulgação da Constituição da República de 1988. Decadência administrativa. Não incidência do Lei 9.784/1999, art. 54 em manifesta inconstitucionalidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 175.8703.6000.1200

626 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Medida Provisória 1.523/1997. Decadência. Aplicação dos benefícios concedidos antes da sua vigência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Re 626.489-RG/SE. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Omissão ou contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausente contradição, omissão e obscuridade... ()

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Doc. 636.6690.1554.1000

627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Banco do Brasil. Sentença de improcedência. Inúmeras infrações apuradas pelo Procon na agência bancária. Multa por violação à Lei Municipal 5.254/2011, à Lei Estadual 6.575/2013, à Lei Estadual 3.898/2002, à Lei Municipal 5.214/2010 e à Lei Municipal 4.943/2008. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Prescrição não reconhecida. Súmula 622/STJ: «A notificação do auto de infração faz cessar a contagem d... ()

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Doc. 150.4705.2005.7800

628 - TJPE. Administrativo. Processual civil. Detran. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão extra petita. Não ocorrência. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266 STF. Não verificado. Necessidade de dilação probatória. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1.O recorrente insurge-se contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança 0082899-53.2013.8.17.0001, deferiu a liminar pleiteada, a qual consistia em suspender a penalidade prevista no auto de infração 27376/2009 e retirar do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação 00380265504, qualquer restrição administrativa vinculada ao auto de infração supramencionado. 2. Pugna o recorrente pela ref... ()

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Doc. 150.4705.2006.7800

629 - TJPE. Administrativo. Processual civil. Detran. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão extra petita. Não ocorrência. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266 STF. Não verificado. Necessidade de dilação probatória. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1.O recorrente insurge-se contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança 0082899-53.2013.8.17.0001, deferiu a liminar pleiteada, a qual consistia em suspender a penalidade prevista no auto de infração 27376/2009 e retirar do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação 00380265504, qualquer restrição administrativa vinculada ao auto de infração supramencionado. 2. Pugna o recorrente pela ref... ()

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Doc. 230.8310.4329.3811

630 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Nulidade da CDA. Redirecionamento. Sócio. Reexame de prova. Impossibilidade. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Decadência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impenhorabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Impossível conhecer da alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando esta é feita de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, como na espécie. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do recurso especial, visto que os recursos devem estar perfeitos,... ()

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Doc. 138.4460.3000.6300

631 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever a anistia. Manifestação do poder de autotutela. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54 («caput» e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que o Mandado de Segurança não constitui instrumento adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo destinado à revisão de ato concessivo de anistia. 2. As questões relacionadas à anulação da anistia concedida aos militares com base na Portaria 1.104/1964 têm sido discutidas em três fases: a) primeira, relativa aos Ma... ()

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Doc. 193.6825.9000.9700

632 - STF. Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Decumprimento de decisão judicial. Aplicação de multa processual. Decadência. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX.

«1 - A parte recorrente não atacou o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para decidir a controvérsia acerca do reconhecimento da consumação da decadência do mandado de segurança, uma vez que impetrado após o prazo legal. Desse modo, permanece hígido tal fundamento, autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, a atrair a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Tal como consta no parecer do Ministério Público Federal, «vale reparar que as alegadas hostilid... ()

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Doc. 160.7003.0169.5843

633 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de nulidade de contrato, ajuizada sob a alegação de vício de consentimento, com pedido subsidiário de rescisão contratual. O autor sustenta que não teve plena ciência das cláusulas contratuais e pleiteia a anulação do negócio jurídico. A sentença de primeiro grau rejeitou os pedidos, levando à interposição do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa e falta de fundamentação ... ()

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Doc. 241.1131.2177.3871

634 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial 134/2011. Instauração de procedimento tendente a rever as anistias concedidas com base na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.

1 - A impetração insurge-se contra a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, que instaurou procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria GM3 1.104/64. 2 - O ato coator limita-se a: a) instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas com fulcro na Portaria 1.104-GM3/1964 (art. 1º); b) instituir Grupo de Trabalho para promover a averiguação individual das anistias sujeitas à revisão (art. 2º) - o qual funcionará na Consultoria Jurídica do Ministéri... ()

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Doc. 150.2024.3002.2000

635 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 535. Não violação. Concurso público. Decadência. Não ocorrência. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Servidor público. Exoneração sem o devido processo legal. Impossibilidade.

«1. Inicialmente, observo não haver a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a u... ()

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Doc. 135.0604.3000.0400

636 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.

«1. A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça, que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. 2. A Portaria Interministerial 134/2011 limita-se a: a) estabelecer que se proceda à revisão das anistias concedidas com fulcro na Portaria 1.104-GM3/1964 (art. 1º); b) instituir Grupo de Trabalho para promover a averiguação individual... ()

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Doc. 134.1024.4000.2800

637 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever as anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.

«1. A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. 2. A Portaria Interministerial 134/2011 limita-se a: a) estabelecer que se proceda à revisão das anistias disponibilizadas com fulcro na Portaria 1.104-GM3/1964 (art. 1º); b) instituir Grupo de Trabalho para promover a averiguação indiv... ()

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Doc. 158.1743.5004.5200

638 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Decadência administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Acórdão recorrido que decide que foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não compete ao STJ, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste violação ao , II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de form... ()

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Doc. 144.0303.4000.1900

639 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que promova o desligamento dos servidores admitidos irregularmente sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Aplicação direta do CF/88, art. 37, caput e inciso II. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade em situações flagrantemente inconstitucionais. Apreciação conjunta, pelo CNJ, de pedidos de providências com objetos similares. Possibilidade. Desnecessidade de nova intimação. Duração razoável do processo. Apreciação das razões de defesa pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no TJPA. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental não provido.

«1. Configura o concurso público elemento nuclear da formação de vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. 2. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de cargo na Administração Pública sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o , sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. (Precedente: MS 28.... ()

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Doc. 420.3184.3461.7474

640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- INOCORRÊNCIA - MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO.

1.Nos termos da Súmula 106/STJ «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.» 2. Hipótese na qual a demora para promover a citação da parte ré é atribuível ao Poder Judiciário, o que afasta a alegação de prescrição intercorrente. MÉRITO - MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊN... ()

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Doc. 208.0061.1003.5000

641 - STJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Teoria da aparência. Validade da intimação. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «b» do permissivo constitucional. Ato de governo local não demonstrado. Informações obtidas com a administradora de cartão de crédito. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional e com base em legislação local.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas. Ademais, não é possível o afastamento da teoria da aparência no caso concreto, ante o disposto na Súmula 7/STJ. A tese defendida pela recorrente de não ser possível a aplicação da referida teoria, tendo em vista que intimação foi recebida por pessoa evidentemente s... ()

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Doc. 240.6100.1317.4405

642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Não se conhece da alegada violação do , quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. 2 - A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - De acordo com a... ()

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Doc. 210.8131.1860.3939

643 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido de reconsideração em via administrativa não interrompe prazo decadencial. Incidência da Súmula 430/STF. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança, objetivando revisão do processo disciplinar, que culminou na expulsão do impetrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a segurança foi denegada. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.... ()

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Doc. 147.5943.3004.5200

644 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo. Lei Municipal 13530/03. Reclassificação do comportamento em decorrência de sanções disciplinares. Impetrante que ataca as listas de reclassificação alegando que elas consideram sanções impostas pelo procedimento denominado «aplicação direta da penalidade», que não observa os princípios do contraditório e ampla defesa. Pedido de refazimento das listas, com a anulação das mencionadas punições. Impossibilidade de anulação das sanções sem o exame individualizado dos autos de cada procedimento instaurado contra os seus filiados. Inexistência de direito coletivo líquido e certo. Decurso do prazo decadencial de 120 dias (Lei 1533/1951, art. 18 e Lei 12016/2009, art. 23) que não pode ser contornado pelo posterior ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Falta de interesse de agir por Inadequação da via eleita. Sentença concessiva da ordem. Recursos oficial e voluntário providos para, reconhecida a carência de ação, extinguir o processo, sem resolução do mérito.

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Doc. 210.8170.4738.8251

645 - STJ. Administrativo. Aposentadoria. Ato complexo. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2 - Longe de apontar qualquer omissão no julgado, a recorrente demonstra tão somente inconformismo com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria somente tem início com a manifestação do Tribunal de C... ()

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Doc. 165.2472.9003.5300

646 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração voltada contra decisão do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular a admissão do impetrante, passados seis anos da nomeação e posse ininterruptas. Admissibilidade. Cláusulas pétreas da Constituição Federal impedem o administrador público de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, uma vez que tal direito decai em cinco anos. O artigo 54, § 1º, da Lei nº: 9784/99 dispõe que o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de cinco anos da percepção do primeiro pagamento, contados da data em que foram praticados. Ademais, é sereno o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Seurança concedida.

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Doc. 802.9496.1098.2122

647 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz. Boletim PMERJ 081/2018, estabelecendo-se novos critérios, a ser observados, inclusive, quanto às averbações anteriormente deferidas. Pedido da autora no sentido de compelir-se o réu a que se abstenha de suprimir o cômputo do tempo de serviço averbado para fins de aposentadoria. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora. Boletim PMERJ 197/2008 e Boletim PMERJ 063/2010, por meio dos quais foi deferida em favor da autora a averbação do tempo de serviço como aluna aprendiz, atendidos os requisitos legais e em conformidade à Súmula 96/TCU. Autotutela administrativa cujo exercício está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, conforme a regra dos arts. 54 da Lei 9.784/1999 e 53 da Lei Estadual 5.427/2009, não prescindindo do prévio contraditório e ampla defesa. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 696.7962.7135.1300

648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DO RÉU DE REALIZAR ATO QUE VISE A SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. 1.

Pretensão autoral que tem como fundamento a possível suspensão dos efeitos da averbação de tempo de serviço na condição de aluno aprendiz. 2. Novo entendimento da Administração Pública, desde 2018, com base em recentes julgados do STF e TCE, no sentido de que a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige prova da efetiva execução do ofício mediante encomendas a terceiros, que não pode atingir a averbação ocorrida cerca de 18 anos antes, não havendo demonstraçã... ()

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Doc. 221.2020.9431.1840

649 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manej ado sob a égide do CPC/2015. Ação «declaratória». Razões do recurso de apelação. Alegada cópia da contestação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Julgamento extra petita. Não configuração. Observância ao princípio da adstrição. Irrelevância do nomen juris. Delimitação do objeto da controvérsia a partir do pedido e das causas de pedir. Pedido de anulação fundada em erro substancial. Prazo decadencial quadrienal, que se inicia com a realização do ato ou contrato. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O acórdã... ()

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Doc. 142.4665.9001.4800

650 - STJ. Questão de ordem. Rejulgamento por força do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Repercussão geral. Re 594.296/MG. Necessidade de instauração de processo administrativo para promover a revisão de ato do que tenha decorrido efeito concreto. Questão distinta da veiculada no recurso extraordinário devolvido a este STJ. Única questão abordada no acórdão deste superior tribunal atinente ao prazo decadencial para a administração rever seus próprios atos no exercício da autotuela. Acórdão mantido. Regular processamento do recurso extraordinário. Art. 543-B, § 4º, do diploma processual.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 594.296/MG em sede repercussão geral, assentou que, conquanto a Administração Pública possa - e deva - revogar os seus próprios atos praticados sob a eiva da nulidade ou ilegalidade, caso desses tenha decorrido efeitos concretos, é necessário prévio processo administrativo, a fim de assegurar o respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. No caso apreço, a única questão devolvida à apreciação deste Superior Tr... ()

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