Decadencia Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.1735.1000.1400

351 - TJPR. Ação rescisória. Ação de apuração de haveres. Dissolução parcial da sociedade por morte de sócio. Julgamento antecipado da ação conforme o estado em que se encontra. Direção célere do processo. CPC/2015, art. 139, I e CPC/2015, art. 347. Litisconsórcio passivo necessário em ação rescisória. Obrigatoriedade somente quando a decisão rescindenda não comportar rescisão parcial. Precedentes do STJ. Caso concreto. Indivisibilidade da decisão que decorre da natureza jurídica da relação. Modificação do valor das quotas sociais. Liquidação da sociedade com base na situação patrimonial ao tempo da dissolução. Rescisão que deve recair sobre todo o patrimônio em liquidação. Indivisibilidade do capítulo da decisão. Responsabilidade legal dos sócios retirantes ou herdeiros das quotas sociais. Litisconsórcio necessário entre sócios retirantes e remanescentes ou entre sócios retirantes e sociedade empresária. Litisconsórcio necessários nos autos originários que deve ser mantido na ação rescisória quando a decisão não comportar rescisão parcial. Necessidade de emenda à petição inicial. Impossibilidade após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes do STJ. Decadência configurada. Sucumbência da autora. CPC/2015, art. 115, I. CCB/2002, art. 1.029. CCB/2002, art. 1.031.

«1 - O Direito processual atribui ao Magistrado o dever de dirigir o processo, e velar por sua duração razoável, delimitando a condução da ação no e seguintes. 2 - Nas ações rescisórias o litisconsórcio é necessário somente nos casos em que a sentença não puder ser rescindida parcialmente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 - O litisconsórcio passivo somente será necessário quando, por disposição de lei ou quando, pela natureza da relaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.0329.6851.4556

352 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUZIU O VALOR DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA AFASTADA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 283. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA SE MANIFESTAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O SEU RESULTADO, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. O ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUZIU OS PROVENTOS DA IMPETRANTE SE DEU EM 20/05/2015. DE ACORDO STJ, O PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO FLUI A PARTIR DA DATA DA RATIFICAÇÃO E DO REGISTRO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO CONFIGURADA, PORTANTO, DA DECADÊNCIA DA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. «O

erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais Parágrafo Único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte". (Art. 283, parágrafo único do CPC/2015); 2. Alegação de sentença citra petita afastada. Decisium fundamentado à vista da impossibilidade de vinculação ao salári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9418.7651

353 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - A impetração do mandado de segurança volta-se, ao final, contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir dessa data que se conta o prazo decadencial previsto na . 2 - Conforme entendimento desenhado pelo STF no R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9790.7448

354 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - A impetração do mandado de segurança volta-se, ao final, contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir dessa data que se conta o prazo decadencial previsto na . 2 - Conforme entendimento desenhado pelo STF no R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9154.8869

355 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativas desprovidas dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - A impetração do mandado de segurança volta-se, ao final, contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir desta data que se conta o prazo decadencial previsto na . 2 - Conforme entendimento desenhado pelo STF no R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9689.8780

356 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - A impetração do mandado de segurança volta-se, ao final, contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir dessa data que se conta o prazo decadencial previsto na . 2 - Conforme entendimento desenhado pelo STF no R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7123.6121

357 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativas desprovidas dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - A impetração do mandado de segurança volta-se, ao final, contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir desta data que se conta o prazo decadencial previsto na . 2 - Conforme entendimento desenhado pelo Supremo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4092.8000.1700

358 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Despacho que autorizou a abertura de processo para anulação da Portaria anistiadora (segunda fase). Acórdão paradigma. MS 18.149/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão min. Mauro campbell marques, DJE 9.6.2015. Ausência de interesse de agir. Ressalva do ponto de vista do relator que não considera os atos preparatórios aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Alegação de que não houve intimação para o julgamento do mandamus. Intimação realizada. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, não havendo qualquer vício que justifique o manejo dos Declaratórios. 3 - Ressalte-se que, ao contrário do que alega a embargante, todas as vezes em que o processo foi incluído em pauta houve intimação da parte para o ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1164.4001.4300

359 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Decadência. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR, DJe de 4/6/2013, e 1.326.114/SC, DJe de 13/5/2013, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamin, assentou o entendimento de que incide o prazo decadencial do , instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, também aos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3913.1003.7900

360 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão de benefício. Lei 10.839/2004. Prazo decadencial decenal. Aplicabilidade (precedentes). Ampla defesa e contraditório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).

«1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emite pronunciamento de forma fundamentada. 2. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da aplicação imediata do prazo decadencial decenal instituído pela Medida Provisória 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004. 3. A análise das questões trazidas pelo agravante por ocasião do especial demanda o reexame de mat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9854.0000.9000

361 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ampla defesa, contraditório e devido processo legal devidamente observados pelo conselho nacional de justiça. Ingresso em serventia extrajudicial. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Ausência de concurso público. Impossibilidade. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Inocorrência de ofensa aos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da dignidade da pessoa humana. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1) O Conselho Nacional de Justiça, após abrir prazo para apresentação de defesa e analisar os argumentos dos impetrantes, reafirmou a inconstitucionalidade das delegações de serviços notariais realizadas sem concurso público após a Constituição da República de 1988. Assim, foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 2) Verifica-se, pois, que não merece reparos a decisão que se baseou na jurisprudência desta Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2334.4000.0900

362 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Processo administrativo disciplinar. Oitiva de testemunha negada. Decadência. Carência de ação. Poderes investigativos do Ministério Público. Elementos de investigação levados aos autos do PAD. Ampla defesa e contraditório assegurados. Provas emprestadas de autos judiciais. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«O ato de indeferimento do pedido de oitiva das testemunhas é ato comissivo praticado pela autoridade coatora, tendo como termo a quo a ciência, pelo requerido, daquela negativa. Tendo transcorrido mais de 2 (dois) anos desde a data de ciência do ato impugnado, não há dúvida quanto à decadência do direito de se impetrar mandado de segurança com esse objeto. Já existe amplo posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de o Ministério Público exercer poderes i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 759.4972.0494.1968

363 - TJSP. APELAÇÃO

Embargos à execução fiscal Improcedência da ação pronunciada em Primeiro Grau Decisório que merece subsistir Ação que prescindia da produção de mais provas Sentença proferida sem que tenha afrontado o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório - Inocorrência, por outro lado, da decadência ICMS não pago e que, por isso, tem a regra da decadência regulada pelo , I Embargante que não demonstrou, no mais, a boa-fé quando travou relações comerciais com empresas in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.6334.4001.0100

364 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Decadência. Não configurada. Dilação probatória necessária. Inadequação da via eleita.

«1. Afasta-se a decadência do mandamus na origem, tendo em vista o respeito do prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no , entre a data de intimação do ato apontado como coator e a impetração do remédio constitucional. 2. Inexistência das apontadas nulidades formais no processo administrativo disciplinar instaurado contra o magistrado, uma vez que não houve subversão dos atos e fórmulas do procedimento legal adotado, tendo sido respeitados os princípio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6670.1001.2900

365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento a maior. Erro da administração. Ilegalidade. Revisão. Decadência administrativa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Omissão do julgado regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3861.6003.5600

366 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Legitimidade recursal pertencente ao estado da paraíba. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Flagrante inconstitucionalidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo desprovido.

«1. Não obstante ser a autoridade coatora parte no processo, o interesse para recorrer é da pessoa jurídica de direito público interessada, que suportará o ônus da sentença. 2. Esta Corte, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, vem entendendo não ser aplicável a decadência administrativa de que trata o em situações flagrantemente inconstitucionais, como é o caso da admissão de servidores sem concurso público. 3. Os documentos juntados a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.6300.4431.5237

367 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE PORTARIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado por Cristina Célia da Costa Pereira contra atos do Presidente da Câmara Municipal de Campinas/SP e da Mesa Diretora, que revogaram portarias afetando a remuneração de servidores, sem garantir direito de defesa ou contraditório, resultando em perda de quase 50% dos proventos da impetrante. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos atos administrativos que revogaram portarias, afetando a remune... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.0933.5000.2600

368 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Suposto bis in idem. Anulação. Decadência administrativa. Consumação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do Lei 9.784/1999, art. 54. Afronta ao CF/88, art. 8º. Violação reflexa. Precedentes do STF. Segurança concedida. Agravo regimental da união prejudicado.

«1. A viúva do anistiado político post mortem tem legitimidade ativa para defender a validade da portaria anistiadora, da qual se beneficiou. 2. A Constituição Federal, no § 5º do seu art. 37, previu que «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento»,. De igual modo, por compreensão extensiva, incumbe à lei a determinação de prazo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.0813.8856.3197

369 - TJSP. Infração - Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos - Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei 9.873/1999 - Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1301.0345.3817

370 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.

1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandamus, o objeto da impetração é a instauração do procedimento de revisão do ato que considerou anistiado o falecido marido da ora impetrante, consubstanciando-se nas Notificações 378/2020 e 2.160/2020, esta última enviada no final/04/2020, sendo o writ impetrado em 2/6/2020, antes da fluência do prazo decadencial. 2 - O entendimento extern... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1301.0898.5544

371 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.

1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandamus, o objeto da impetração é a instauração do procedimento de revisão do ato que considerou anistiado o ora impetrante, consubstanciando-se na Notificação 603/2020//DGTI/CCP/CGP/CA, recebida em 7/2/2020. 2 - Nesse contexto, impetrado o mandamus em 29/5/2020, não se esvaiu o prazo decadencial de 120 dias previsto na legislação de regên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9285.0802

372 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.9019.3964.1297

373 - TJSP. Infração de trânsito. Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos, e não alcançado quando da abertura do processo administrativo para imposição da pena de suspensão, com possibilidade de defesa, posto iniciado em 2023 e infração cometida em 2019. Não se aplica o decadencial de 180 ou 360 dias antes desta possível suspensão ser definida neste processo administrativo. Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei 9.873/1999. Irrelevância de notificação porque a autuação foi efetivada em flagrante. Regularidade do procedimento administrativo. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.7823.9687.0701

374 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO QUE SE FUNDA NA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA, CONSISTENTE NO INDUZIMENTO EM ERRO QUANTO À CONTRATAÇÃO, POIS ERA DESEJADO APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA, PORQUE O CONTRATO SE REFERE À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJA EXECUÇÃO SE POSTERGA NO TEMPO, COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO art. 1.013, § 3º DO CPC, UMA VEZ QUE A CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O IMEDIATO JULGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FOI PROFERIDA LOGO APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, EM QUE FOI JUNTADO O CONTRATO DIGLADIADO, NÃO TENDO SIDO OPORTUNIZADO À AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O REFERIDO DOCUMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5720.9003.8900

375 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, cuida-se de ação objetivando que seja declarada a nulidade do crédito tributário reclamado por meio da NFLD 35.371.737-1. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer a decadência do crédito tributário relativo ao período/01/1991 até outubro de 1991. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada para ampliar o lapso temporal atingido pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6613.7000.8800

376 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITCMD. Processo de inventário. Definição da alíquota pelo STF. Decadência. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando o cancelamento do débito lançado em face do impetrante pelo auto de lançamento descrito na inicial, reconhecendo-se a decadência do lançamento. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3501.8005.2800

377 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Instauração de procedimento administrativo dentro do prazo do Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. No presente caso, a instauração de procedimento administrativo se deu dentro do prazo quinquenal, em que se obedeceu ao contraditório e à ampla defesa, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3834.0357

378 - STJ. A dministrativo. Agravo regimental em recurso especial. Complementação salarial. Supressão. Ausência do devido processo legal e do contraditório. Decadência do direito da administração rever seus próprios atos. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido está assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário - Súmula 126/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 673.3515.4556.6314

379 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Autos de infração - ISS - Sentença de procedência que determinou à autoridade coatora exame de impugnações administrativas, diante da invalidade da intimação dos autos de infração, via Domicílio eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC). Decadência para impetração. Inocorrência. Prazo que se inicia da ciência do ato impugnado. Cadastramento de ofício no DEC, com intimação pelo Diário Oficial que menciona apenas o número do cadastro de contribuinte. De... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4724.5001.4000

380 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Erro administrativo. Decadência. Alegada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Inexistência de ofensa constitucional direta. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1822.0002.0500

381 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Decadência. Ausência de constituição do crédito e pagamento pelo contribuinte. Constituição de ofício pelo sujeito ativo. CTN, art. 173, I. Inconformismo com tese dotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, as premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias deixam bem claro que se trata de lançamento de ofício promovido pela municipalidade, porquanto entendeu o ora embargante, ao seu talante, que os fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.3690.6000.3900

382 - STJ. Mandado de segurança. Revisão de anistia concedida com base na Portaria 1.104-gms/1964. Decadência do ato de anulação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do Lei 9.784/1999, art. 54. Matéria examinável na via mandamental. Afronta ao CF/88, art. 8º. Violação reflexa. Precedentes do STF. Segurança concedida.

«1. A Constituição Federal, no § 5º do seu art. 37, previu que «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento»,. De igual modo, por compreensão extensiva, incumbe à lei a determinação de prazo de decadência quando desta se tratar, conforme sobreveio no , §§ 1º e 2º, que regula o processo administrativo no âm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.3690.6000.4100

383 - STJ. Mandado de segurança. Revisão de anistia concedida com base na Portaria 1.104-gms/1964. Decadência do ato de anulação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do Lei 9.784/1999, art. 54. Matéria examinável na via mandamental. Afronta ao CF/88, art. 8º. Violação reflexa. Precedentes do STF. Segurança concedida.

«1. A Constituição Federal, no § 5º do seu art. 37, previu que «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento»,. De igual modo, por compreensão extensiva, incumbe à lei a determinação de prazo de decadência quando desta se tratar, conforme sobreveio no , §§ 1º e 2º, que regula o processo administrativo no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.3690.6000.4200

384 - STJ. Mandado de segurança. Revisão de anistia concedida com base na Portaria 1.104-gms/1964. Decadência do ato de anulação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do Lei 9.784/1999, art. 54. Matéria examinável na via mandamental. Afronta ao CF/88, art. 8º. Violação reflexa. Precedentes do STF. Segurança concedida.

«1. A Constituição Federal, no § 5º do seu art. 37, previu que «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento»,. De igual modo, por compreensão extensiva, incumbe à lei a determinação de prazo de decadência quando desta se tratar, conforme sobreveio no , §§ 1º e 2º, que regula o processo administrativo no âm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7073.7000.0600

385 - STJ. Mandado de segurança. Revisão de anistia concedida com base na Portaria 1.104-gms/1964. Decadência do ato de anulação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do Lei 9.784/1999, art. 54. Matéria examinável na via mandamental. Afronta ao CF/88, art. 8º. Violação reflexa. Precedentes do STF. Segurança concedida.

«1. A Constituição Federal, no § 5º do seu art. 37, previu que “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. De igual modo, por compreensão extensiva, incumbe à lei a determinação de prazo de decadência quando desta se tratar, conforme sobreveio no , §§ 1º e 2º, que regula o processo administrativo no â... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3064.5000.8600

386 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Servidor. Assembleia legislativa/PR. Promoção sem concurso público após a CF/88. Reenquadramento. Comissão revisora. Decadência afastada. Súmula 685/STF. Respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

«1. Servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, enquadrada no ano de 2005 no cargo de Consultor Legislativo, impetrou a ação mandamental originária, de natureza preventiva, visando obstar que a Administração procedesse a qualquer ato de reenquadramento da servidora, em decorrência da Comissão Especial formalizada em 2013, com o objetivo de analisar a legalidade e a constitucionalidade dos enquadramentos decorrentes daquele ato. 2. Seguindo entendimento jurisprudencial pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.9222.3109.7396

387 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - ISS do exercício de 2019 - Sentença de improcedência - Reforma parcial - Reconhecimento da nulidade dos lançamentos, ante a inobservância do contraditório durante o procedimento de arbitramento do preço dos serviços tributados - Devolução contudo, do prazo decadencial ao Município, a partir do trânsito em julgado, por se tratar de vício formal - Inteligência do , II - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2195.5886

388 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e de ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno improvido.

1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandado de segurança, o objeto da impetração é a edição da portaria que anulou o ato concessivo de anistia, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Precedentes. 2 - O entendimento externado pelo STF nos autos do RE 817.338/DF, sob regime de repercussão geral, facultou à administração a revisão dos atos concessivos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2050.9009.2800

389 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crimes contra a propriedade industrial. Ação de busca e apreensão. Alegação de renúncia tácita. Questão controvertida. Impossibilidade de apreciação. Decadência do direito de queixa. Não ocorrência. CPP, art. 424, a 528. CPP, art. 529. CPP, art. 530

«1. Os fundamentos da decisão agravada estão em absoluta consonância com a jurisprudência da Corte, razão pela qual deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Com efeito, em relação aos crimes contra a propriedade imaterial, o Código de Processo Penal prevê uma medida preliminar de busca e apreensão e a realização de exame pericial para os ilícitos que deixam vestígios, conforme se depreende pela leitura do CPP, , a 528, com o objetivo de co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.3775.3661.8475

390 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e dano moral - Compra e venda de veículo - Alegação do autor de que adquiriu veículo com adulteração de quilometragem - Sentença que, calcada na prova documental e pericial, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Insurgência recursal da revendedora ré - Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas - Decisório devidamente fundamentado - Inexistência de afronta ao - Pretensão de reconhecimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4215.4005.1300

391 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não configuradas. Impossibilidade de sobrestamento do julgamento em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/97, a partir de 28/06/97, aos benefícios concedidos antes da vigência da norma. Entendimento ratificado no REsp 1.326.114/sc, submetido ao rito do art. 543-c. Embargos rejeitados.

«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8052.8004.1000

392 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não configuradas. Impossibilidade de sobrestamento do julgamento em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/97, a partir de 28/06/97, aos benefícios concedidos antes da vigência da norma. Entendimento ratificado no REsp 1.326.114/SC, submetido ao rito do art. 543-c. Embargos rejeitados.

«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.6724.3000.1600

393 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos. Revisão do ato. Decadência. Questões não analisadas. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada.

«1. Nas situações em que o ponto omisso, obscuro ou contraditório é necessário para o deslinde da controvérsia, cabe reconhecer a nulidade do acórdão, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa a seu respeito. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.1522.5796.6482

394 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal. Município de Poá. Fisioterapeuta. Instauração de processo administrativo disciplinar, com a aplicação de demissão. Afastada a alegação de prescrição e decadência. Processo 1004335-56.2019.8.26.0462 que não formou coisa julgada. Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Violação a direito líquido e certo assegurado pela CF/88 não evidenciado. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9025.6001.3900

395 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão da rmi. Decadência. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. II - Aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7404.9000.0000

396 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão e obscuridade não apontadas. Pretensa rediscussão do mérito. Decadência administrativa de revisão do ato concessório de promoção ao posto de general de brigada. Inocorrência. Segurança concedida para garantir a abertura de processo administrativo do próprio ato revisional. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«- A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no hipótese não configurada nos autos. - A embargante incita manifestação desta Corte quanto à possível ocorrência de decadência administrativa para a revisão do ato que garantiu o direito ao autor de promoção ao posto de General de Brigada, face ao óbice de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5133.5777

397 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ação penal privada. Crimes contra a honra. Procuração. Adequação. Decadência. Recolhimento das custas. Mera irregularidade. Trancamento. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, no sentido de ser prescindível a descrição pormenorizada do fato criminoso, sendo suficiente a menção aos tipos penais nos quais teria incorrido o querelado. 2 - A falta do recolhimento das custas para ingresso da ação penal privada é mera irregularidade que foi sanada pelo querelante quando intimado. logo, não há falar em decadência do direito de queixa. 3 - A queixa-crime ofertada pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6000.9000.3300

398 - STF. Seguridade social. Tema 632/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Militar aposentado. Ex-combatente. pensão por morte. revisão de ofício. redução da remuneração mensal. ausência de contraditório prévio. Prazo prescricional. Decadência. Alegada ofensa ao ato jurídico perfeito. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 8.213/1991, art. 103-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 632/STF - Segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em virtude de alegado erro da Administração.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XXXVI, a possibilidade de o INSS proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte, com fund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8961.8003.6100

399 - STJ. Processual civil. Tributário. Itcd. Lançamento. Primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que considerou que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte que entende que «a comunicação do fato gerador (doação) ao Fisco não tem o condão de afastar a decadência», pois «a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial». II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.8371.6069.2193

400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. A

exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 393), é cabível apenas para matérias de ordem pública cognoscíveis de plano, que não demandem dilação probatória. A tese de decadência foi corretamente afastada, considerando a natureza não tributária do crédito exequendo e a aplicação do prazo quinquenal previsto no , cujo termo inicial foi respeitado. A alegação de nulidade do processo administrativo por violação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações