Empregado Domestico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.3501.8004.7600

601 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Utilização de início de prova material em nome do cônjuge, que passou a exercer atividade urbana. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, «a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana» (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012). II. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, ne... ()

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Doc. 140.5735.5000.9900

602 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Perda da qualidade de segurado especial. Benefício indevido.

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Doc. 988.6084.0778.4041

603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS ALIMENTANDOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA EM 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE E ATIVIDADES EXTRACURRICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA MENSALIDADE DA FACULDADE OU DO CURSO PRÉ-VESTIBULAR DO FILHO MAIS VELHO, E A TRANSFERIR MENSALMENTE À MÃE DO FILHO MAIS NOVO O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A MENSALIDADE ESCOLAR E O BENEFÍCIO OBTIDO COM A BOLSA DE ESTUDOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, REDUZINDO PARA 50% A RESPONSABILIDADE DO GENITOR QUANTO AO CUSTEIO DO SALÁRIO DEVIDO À EMPREGADA DOMÉSTICA QUE TRABALHA NA RESIDÊNCIA DOS FILHOS, DIANTE DA FORMAÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR PELA GENITORA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA PARA TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS POR FILHO E MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS «IN NATURA», QUE NÃO SE JUSTIFICA. COMPROVAÇÃO DE QUE O GENITOR CUSTEIA TODAS AS DESPESAS DOS FILHOS, INCLUINDO A FACULDADE DO FILHO THÉO E ESTUDOS DO FILHO THOR NO EXTERIOR. DESPESAS «IN NATURA» QUE TOTALIZAM CERCA DE R$ 10.000,00 MENSAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO RELEVANTE DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO NO PATAMAR ALMEJADO PELOS ALIMENTANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.6131.1460.0238

604 - STJ. processo penal. Habeas corpus . Ameaça. Furto. Dano qualificado. Violação de domicílio. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu . Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de ameaça, furto, dano qualificado, violação de domicílio e descumprimen... ()

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Doc. 241.1071.1420.2600

605 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável praticado contra sobrinhas. Falta de contemporaneidade. Supressão de instância.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do recorrente, consistente na prática, em tese, de crime... ()

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Doc. 210.8170.4988.9629

606 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Vias de fato. Ameaça. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Conveniência da instrução criminal. Ameaças contra os familiares. Hipóteses autorizadoras da segregação antecipada. Presença. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. 2 - Verifica-se a necessidade da custódia antecipada, ainda, para fazer cessar a reiteração criminosa, pois consta dos autos que o paciente registra diversos processos pela prática do delito de lesões corporais e amea... ()

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Doc. 241.2021.1158.8403

607 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco à integridade física e psicológica da vítima. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi da conduta delituosa, bem como no risco de reincidência. 2 - É pacífico o entendimento do STJ de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito. Precedente. 3 - «A jurisprudência desta Corte considera legítima a segregação cautelar de... ()

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Doc. 250.3180.5504.5185

608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Deve apoiar-se em motivos concretos, dos quais se possa extrair o perigo atual que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal. 2 - No caso, o Juiz de primeiro grau apontou, de forma idônea, a presença dos vetores ... ()

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Doc. 567.2880.3534.7614

609 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Caso em que o Reclamante postulou o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão do acidente de moto que sofreu enquanto se dirigia ao trabalho. 2. Na hipótese, as premissas fáticas consignadas no acórdão regional não autorizam a reparação pretendida, pois o empregado não atuava em atividade de risco, capaz de ensejar a responsabilidade objetiva, tampouco restou comprovada a culpa da Reclamada no infortúnio. 3. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante aprese... ()

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Doc. 504.6242.5932.9180

610 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPROS DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA RELATIVA A PRINTS DE CONVERSAS MANTIDAS POR MENSAGEM ENTRE O RÉU E TESTEMUNHA. DESACOLHIMENTO. Situação em que a testemunha, irmã da vítima e então companheira do réu, teve o computador no qual trabalhava, de propriedade da empresa, acessado enquanto estava de férias, para prosseguimento das atividades, restando encontradas as conversas com o réu, que já estava sendo investigado, com conteúdo potencialmente criminoso. As capturas de telas foram, então,... ()

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Doc. 771.6276.1610.9323

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Auxílio doença acidentário. Trata-se de ação de cunho previdenciário, na qual a Parte Autora postula o restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário auxílio-doença, desde a data da cessação, devidamente corrigido. Ora, o auxílio-doença pode ser concedido na modalidade previdenciário (código B-31), quando o segurado apresenta incapacidade decorrente de doença sem relação com as funções exercidas em seu trabalho; ou acidentário (código B9... ()

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Doc. 964.2629.6156.9955

612 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REPRIMENDA DEFINITIVA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERTINÊNCIA.

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação da ofendida não necessita de maiores formalidades, sendo suficiente a clara demonstração do interesse da vítima de que providências sejam tomadas. Diante da comprovação da materialidade e da autoria da infração penal e sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas, inclusive, pelas demais provas produzidas nos autos, a condenação do apelante pelos delitos de perseguição e de descumprimento de medid... ()

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Doc. 103.1674.7568.6500

613 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Requisitos. Comprovação do nexo de causalidade e da redução parcial da capacidade do segurado para o trabalho. Desnecessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível. Não incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III, «a». Lei 8.213/91, arts. 18, § 1º, 20, I e 86. CPC/1973, art. 543-C.

«Nos termos do , para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (, § 1º), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o , I considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada ativid... ()

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Doc. 241.0280.5858.0438

614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Atividade rural não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte a quo concluiu pela insuficiência dos documentos apresentados como início de prova material do labor rural. Ademais, o Tribunal a quo reconheceu que os vínculos laborais formais da agravante, na condição de empregada doméstica, no período descontínuo de 1/11/2011 a 18/8/2017, descaracteriza assim a alegada condição de trabalhadora rural. 2 - Considerando a fundamentação adotada, rever a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, amparada no acervo documen... ()

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Doc. 203.7604.9010.3400

615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de im... ()

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Doc. 206.3295.9004.9400

616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de im... ()

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Doc. 146.1604.3000.3600

617 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Agência indicadora de empregados domésticos. Dano material e moral. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório. Súmula 279/STF. Art. 3º, II, da constituição. Ausência de prequestionamento. Violação ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.

«A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente. A suposta violação ao art. 3º, II, da Constituição foi suscitada de modo inaugural nos embargos declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 282/STF. A jurisprudência do Supremo T... ()

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Doc. 210.8270.9487.2933

618 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

1 - Os fundamentos do decreto prisional estão de acordo com a jurisprudência desta Corte, que é no sentido de que é cabível a custódia cautelar para a garantia da ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta do delito imputado, demonstrada pelo modus operandi empregado na empreitada criminosa, revelador da perniciosidade social da ação e periculosidade do Agente. 2 - O Acusado aproveitou o momento em que a Vítima descia do seu automóvel para abrir o portão de casa... ()

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Doc. 220.5311.1505.6602

619 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do modus operandi empregado pelos ora agravantes para o cometimento dos crimes patr... ()

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Doc. 230.3130.7947.4314

620 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6100.1862.6553

621 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 240.9290.7679.0394

622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 240.9040.1225.6510

623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Modus operandi. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 141.9414.4003.9200

624 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Violência doméstica e familiar contra mulher. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente evidenciada pela mecânica delitiva empregada. Necessidade de preservação da integridade física e moral da vítima. 3. Habeas corpus não conhecido. 1. A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na CF/88 e no CPP. Nessa linha de evolução hermenêutica, o STF passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. A ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

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Doc. 665.3993.8751.6042

625 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 24ª Região. 2. A controvérsia cinge-se em definir se a dispensa do autor foi discriminatória apta a ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « o acidente de trajeto sofrido pelo empregado não se equipara ao acidente de trabalho, pois restou incontroverso que ocorreu na vigência da referida Medid... ()

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Doc. 418.3235.4069.7371

626 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129 § 13º, C/C 61, II, «C» AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 1 (UM) ANO), 7 (SETE) MESES 7 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. SURSIS NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS. FREQUÊNCIA EM GRUPO REFLEXIVO.PAGAMENTO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇAO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REDUÇÃO . DA PENA E TEMPO DO SURSIS. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS E FREQUÊNCIA EM GRUPO REFLEXIVO.

O pleito absolutório não merece guarida. A materialidade e a autoria encontram-se consubstanciadas nos autos. Muito embora a vítima tenha preferido não se pronunciar em juízo, em sede policial narrou com detalhes a prática delitiva do acusado, sendo que tais declarações foram ao encontro dos depoimentos das testemunhas em Juízo. Soma-se a isto, o AECD corrobora com o declarado pela vítima na Delegacia de Polícia. Ademais, quesitado se há possíveis nexos causal e temporal com o event... ()

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Doc. 210.8181.1713.1447

627 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Tempo de serviço urbano. Empregada doméstica. Início de prova material. Inexistência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

1 - A recorrente afirma que o foi violado, mas não aponta as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A Corte regional, ao dirimir a controvérsia, concluiu: «(...) No caso, as anotações demonstram apenas que a parte autora exerceu a atividade alegada em algum momento. Mas i... ()

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Doc. 145.4862.9008.5400

628 - TJPE. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Preventiva. Periculosidade. Agressão e a ameaça de morte. Histórico de violência física e psicológica. Fatos infirmados na instrução criminal. Réu apontado por todos como pessoa pacata e de bom comportamento. Prisão. Lastro insubsistente. Coação ilegal. Custódia substituída por medidas cautelares.

«1. Apontado pelo Ministério Público como pessoa violenta, usuária de drogas, useiro e vezeiro na prática de violência contra a vítima, o réu teve a prisão preventiva decretada com esteio na periculosidade que se evidenciaria da violência e modus operandi empregados; além das ameaças de morte à vítima e possibilidade de reiteração delituosa. 2. Durante a instrução criminal os fatos foram esclarecidos e infirmados os fundamentos do édito prisional, pois a vítima afirmou que... ()

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Doc. 103.1674.7547.6700

629 - TST. Imunidade de jurisdição. Organização das Nações Unidas - ONU. Âmbito das relações privadas. Precedentes do STF e TST. CF/88, art. 114. Decreto 27.784/50.

«... Registra-se, na sequência, que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que os estados estrangeiros não dispõem de imunidade de jurisdição perante o Poder Judiciário brasileiro, nas causas de natureza trabalhista e que essa prerrogativa de direito internacional público tem caráter meramente relativo, conforme se verifica dos seguintes precedentes: «Não há imunidade judiciária para o Estado estrangeiro, em causa de natureza trabalhista. Em ... ()

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Doc. 861.0383.0197.8092

630 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO COMISSIVO. ATUAÇÃO POLICIAL. ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Objeto da ação. Reconhecimento do dever de indenizar danos morais e materiais pelo falecimento de seu filho, que foi atingido com três disparos de arma de fogo utilizadas por policiais militares. O reexame da matéria controvertida não afasta a hipótese de legitima defesa como excludente de responsabilidade. A motivação empregada pelo julgamento desconsidera o resultado negativo da prova residuográfica, que não apurou a existência de vestígios de pólvora nas mãos do falecido. As cir... ()

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Doc. 175.5105.5006.5000

631 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, CP, art. 171, § 3º. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Elevação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Fundamento adequado.

«I - Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). II - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas, dados não explicitados ou integrantes da própria conduta ti... ()

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Doc. 377.2177.0539.2724

632 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal, no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º, n/f da Lei 11340/06) . Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada carência de provas ou pela configuração da excludente da legítima defesa. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que o réu, após um desentendimento familiar, acabou agredindo fisicamente a vítima (sua irmã), causando-lhe lesões corporais. Laudo técnico acostado aos autos que ratifica as lesões imputadas, compatíveis com o episódio narrado pela denúncia. Apelante que, em sede policial, admitiu ter agredido a vítima com um empurrão, ocasionando-lhe lesões em decorrência da sua queda. Em juízo, o réu optou pelo silêncio. Defesa que não logrou comprovar a suscitada tese de legítima defesa (CP, art. 25), sendo ônus que lhe tocava, a uma, porque não há notícia de que o réu ou sua esposa tenham procurado atendimento médico ou se submetido a exame pericial, e a duas, porque, à vista do tipo de violência empregada (puxões de cabelo e socos na cabeça), não se visualiza espaço de verossimilhança para eventual incidência da excludente, até porque a mãe dos envolvidos declarou em sede policial que o acusado só parou de agredir a vítima após sua intervenção. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria não impugnada e bem depurada no mínimo legal, com fixação de regime aberto e aplicação de sursis, sendo facultado o apelo em liberdade. Desprovimento do recurso.

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Doc. 854.0695.9211.9570

633 - TJSP. Direito Previdenciário. Recurso de Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Maria Helena Barbosa de Souza move ação acidentária contra o INSS, alegando incapacidade laborativa devido a acidente de trabalho in itinere ocorrido em 11/10/2016, enquanto empregada doméstica. Requereu a conversão do auxílio por incapacidade temporária previdenciário para espécie acidentária e a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui incapacidade laborativa total e permanente decorrente do acidente de trabalho, justificando a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial inicial indicou limitação parcial, mas a nova perícia confirmou incapacidade laborativa parcial e permanente desde 05/2017, com nexo concausal entre o acidente e a condição atual. 4. Considerando a idade, escolaridade e histórico laboral da autora, conclui-se pela impossibilidade de reabilitação profissional, justificando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Aposentadoria por incapacidade permanente acidentária concedida. Conversão do benefício previdenciário em acidentário. Tese de julgamento: 1. A incapacidade é multidimensional e deve considerar aspectos sociais e pessoais. 2. O princípio do in dubio pro misero favorece o segurado em caso de incertezas. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 21, art. 42, art. 43, art. 101. Jurisprudência Citada: Apelação Cível/Remessa Necessária 1010194-81.2022.8.26.0451; Relator Marco Pelegrini; Data do julgamento: 27/06/2023. Apelação Cível 1009784-33.2017.8.26.0278; Relator: Antonio Moliterno; Data do Julgamento: 28/03/2023

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Doc. 831.4929.9081.3514

634 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO INCISO IV DO §1º-A DO CLT, art. 896.

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Doc. 195.0514.6000.7100

635 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88 art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilha... ()

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Doc. 216.3363.0011.9330

636 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, imputando-lhe a prática de duas tentativas de homicídio qualificado, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ao atropelar sua companheira e a sogra com um veículo automotor.Submetido ao Tribunal do Júri, foi condenado à pena de 10 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes descritos na denúncia.A defesa interpôs recurso de apelação alegando, preliminarmente, ... ()

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Doc. 250.3180.5914.7345

637 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena e regime inicial. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do paciente por lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico, com pena fixada em regime semiaberto. 2 - A defesa busca a revisão dos critérios empregados na dosimetria da pena e no estabelecimento do regime inicial prisional, alegando desproporcionalidade na exasperação da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 138.9282.6846.4418

638 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO, AMBOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ROUBO E DANO QUALIFICADO (CODIGO PENAL, art. 147 E art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, AMBOS AGRAVADOS PELA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO art. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL; COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06; art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS; art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL; CODIGO PENAL, art. 157 E art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA NAMORADA ADOLESCENTE, ANA CLARA, EMPURRANDO-A COM AGRESSIVIDADE. ATO CONTÍNUO, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, O RÉU, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA O PADRASTO DE SUA NAMORADA, JOÃO MÁRCIO, ARREMESSANDO UMA LANTERNA CONTRA O ROSTO DA VÍTIMA, ATINGINDO-A NO NARIZ. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR, O RECORRENTE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, AMEAÇOU DE MORTE SUA NAMORADA ADOLESCENTE, AO DIZER-LHE «SUA PROSTITUTA, PIRANHA, VAGABUNDA, SE VOCÊ ME LARGAR EU VOU TE MATAR», PASSANDO, EM SEGUIDA, A EMPUNHAR UMA FACA E A GRITAR PELO NOME DA NAMORADA. NA MESMA DATA E HORÁRIO, O APELANTE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU PARA SI O APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE SUA NAMORADA E A QUANTIA DE R$500,00 EM ESPÉCIE, PERTENCENTE À SUA SOGRA MARLY, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E DEPOIS DE HAVER REDUZIDO A RESISTÊNCIA DAS VÍTIMAS, UMA VEZ QUE EMPUNHAVA UMA FACA E JÁ HAVIA QUEBRADO OBJETOS QUE GUARNECIAM O INTERIOR DO IMÓVEL, ALÉM DE TER AMEAÇADO E AGREDIDO AS PESSOAS PRESENTES NO LOCAL. NA DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS, O RECORRENTE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, AGREDIU SEU CUNHADO JOSÉ LUCAS, DESFERINDO-LHE UM SOCO NA BOCA. NA MESMA DATA, HORÁRIO E LOCAL, O RÉU, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DESTRUIU, INUTILIZOU E DETERIOROU PORTÃO, QUADRO, VENTILADOR E PORTAS DA RESIDÊNCIA DE JOÃO MÁRCIO, CONSOANTE FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS, COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA OS DONOS DAS COISAS DANIFICADAS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEOU (2) O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA; (3) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO; (4) A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO; (5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO; E (6) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA COM A CORREÇÃO DE PEQUENO ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS PENAS. MATERIALIDADE DOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS NARRADOS NA EXORDIAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 04 E 09), FOTOS DOS OBJETOS DESTRUÍDOS PELO ACUSADO (ID. 26), FOTOS DAS LESÕES CAUSADAS NO IRMÃO DA VÍTIMA (ID. 26), LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL - JOSÉ LUCAS (ID. 40), LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA (ID. 115), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, RESTANDO APTAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. OFENDIDOS QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, O QUE SE COADUNA COM AS FOTOS DOS OBJETOS DESTRUÍDOS PELO ACUSADO E DAS LESÕES CAUSADAS NO IRMÃO DA VÍTIMA (ID. 26), BEM COMO COM OS LAUDOS TÉCNICOS ELABORADOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. ATUAR DESVALORADO CARACTERIZADO, SEJA PELA PROVA TESTEMUNHAL, SEJA PELAS FOTOS DOS DANOS CAUSADOS, O QUE TAMBÉM AFASTA O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. SUBTRAÇÃO DOS BENS COM EFETIVA VIOLÊNCIA À PESSOA, O QUE FOI DETERMINANTE AO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PEQUENO ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS SANÇÕES APLICADAS QUE SE CORRIGE. RÉU CONDENADO À PENA TOTAL DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO, 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, ALÉM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL QUE NÃO SE MODIFICA, ESPECIALMENTE PORQUE O SEMIABERTO FOI ESTABELECIDO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSITIVO LEGAL, ANTE A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA E A VIOLÊNCIA EMPREGADA (art. 33, § 2º, ALÍNEA «B», § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO COMPORTAM ACOLHIDA, DIANTE DA EFETIVA VIOLÊNCIA À PESSOA EMPREGADA E DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO PREENCHENDO O RÉU OS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJ/RJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS PENAS.

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Doc. 195.0514.6001.6500

639 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado, no âmbito doméstico familiar e lesão corporal. Prisão preventiva. Modus operandi. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 195.0324.3004.7000

640 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Fragilidade das provas da autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A tese de fragilidade das provas quanto à imputação criminosa é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado dos element... ()

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Doc. 220.5311.1165.4387

641 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Não implementação. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Desnecessidade de rebater todos os argumentos. Razões de decidir devidamente apresentadas. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, foi negado provimento ao agravo regimental porque a parte deixou, de fato, de infirmar adequadamente os fund... ()

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Doc. 231.2131.2779.5684

642 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão do Ministério Público de decretação de prisão preventiva da agravada. Inviabilidade. Conclusão do tribunal estadual no sentido da ausência de periculum libertatis. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual reconheceu que não estavam presentes quaisquer dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva da acusada. Expôs que não identificava situação de risco à ordem pública com a liberdade da agravada, porquanto não constavam nos autos elementos indicativos de que ela praticasse delitos como meio de vida ou de que voltaria a cometer algum crime. Ainda, não existiam evidências de que a acusada, em liberdade, representaria algum risco às testemunhas, d... ()

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Doc. 203.0164.6003.9400

643 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Vinculação ao laudo. Inocorrência. Prova indiciária. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Comprovação. Dano moral. CPC/2015, art. 371. CPC/2015, art. 479. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1 - O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2 - Ainda q... ()

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Doc. 908.8534.6100.1855

644 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Obreira que exerce a profissão de empregada doméstica. Amputação do quinto dedo da mão esquerda. Perícia: incapacidade funcional não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. APELO DA AUTORA. Pleito de remessa dos autos à Justiça Federal. Pedido e causa de pedir relacionados a benefício acidentário. Competência da Justiça Estadual. Em relação aos transtornos psíquicos e à necrose na falange distal da mão direita, ocorridos em m... ()

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Doc. 649.5734.6867.6145

645 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pelos crimes de perseguição majorada e ameaça, previstos nos arts. 147-A, § 1º, II, e 147, c/c art. 61, II, «f», todos do CP. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da fração de aumento empregada em decorrência das agravantes e a fixação de regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verific... ()

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Doc. 828.0111.6377.6150

646 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente in itinere - Empregada doméstica - Amputação parcial do dedo médio do pé direito - Acidente de trajeto não comprovado - Sentença de improcedência. RECURSO DA AUTORA objetivando a concessão de benefício acidentário, por conta da necessidade de maior esforço. AUXÍLIO-ACIDENTE - Comprovação do acidente durante a atividade laboral pelas provas dos autos - Relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capaci... ()

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Doc. 177.2363.2000.0100

647 - STJ. Ação penal. Desembargador. Crime. Constrangimento ilegal. Concurso de agentes. Emprego de arma. CP, art. 146, § 1º. Inicial. Descrição do fato criminoso, em todas suas circunstâncias. Narrativa deficiente. Denúncia genérica. Falta de delimitação da conduta individual do acusado. Inépcia. Arts. 41 e 395, I, do CPP.

«1. O propósito da presente fase processual é verificar a aptidão da denúncia, na qual é imputada ao acusado a suposta prática do crime de constrangimento ilegal, em concurso de agentes e com emprego de armas (, § 1º,), caracterizadora, em tese, de violência patrimonial doméstica-familiar (, IV). 2. A exposição do fato criminoso com todas suas circunstâncias, requisito de validade da denúncia, tem por objetivo atender a necessidade de permit... ()

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Doc. 892.8013.5238.6640

648 - TJRJ. Apelação Criminal. Réus condenados nas penas do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º - A, I, (3 vezes), na forma do art. 70, todos do CP. Autoria e materialidade delitivas descritas na denúncia comprovadas nos autos. Relevância da palavra da vítima para o decreto condenatório nos casos de crimes patrimoniais. Réus foram reconhecidos em sede policial, pelas filmagens de estabelecimento comercial, na companhia da corré Claudineia, empregada doméstica da família, utilizando um dos cartões subtraídos, pouco depois dos fatos, com roupas que havia utilizado para trabalhar, como confessado por ela em sede inquisitorial e ratificado em juízo pelos agentes da lei. Depoimentos das vítimas corroborados pelas firmes declarações dos policiais civis, responsáveis pelas investigações, comprovam a participação dos apelantes na empreitada criminosa. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Delito consumado. Penas base acima dos mínimos legais para ambos os réus. Na segunda fase reconhecida a menoridade do réu William. Na terceira fase, é decotada a fração de aumento relativa ao concurso de agentes, com reflexos nas penas de ambos os réus. Não tem cabimento duas majorantes na terceira fase da dosimetria, eis que o mais apropriado é a regra do art. 68, p. único, do CP, aplicado um único aumento na fração de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, para ambos os réus. Demonstrada a unidade de ações e desígnios entre os apelantes - reconhecido concurso formal de crimes, aplicado aumento na fração de 1/5nas penas de ambos os réus. Redimensionamento das penas dos apelantes. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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Doc. 396.4296.4205.9186

649 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O PERCENTUAL EQUIVALENTE A 30% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO OU 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DO RÉU. ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO TRINÔMINO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE, DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL E DA ATUALIDADE DOS ALIMENTOS. PENSIONAMENTO HOMOLOGADO NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, QUANDO A ALIMENTANDA POSSUÍA APENAS 03 ANOS DE IDADE. QUADRO PROBATÓRIO QUE TRADUZIU CONSIDERÁVEL DESPROPORÇÃO NA PENSÃO DA AGORA ADOLESCENTE, ATUALMENTE COM 14 ANOS DE IDADE, QUE ESTÁ EM ACOMPANHAMENTO NEUROLÓGICO (CID10: F93.2/G43) E FREQUENTA CURSO DE CAPACITAÇÃO. RÉU QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SE LIMITOU A ALEGAR QUE NÃO PODE MAJORAR A PENSÃO; QUE É AUTÔNOMO E NÃO POSSUI OUTROS FILHOS. PORÉM, CIENTE DO PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO, QUEDOU-SE INERTE. POR OUTRO LADO, A GENITORA É EMPREGADA DOMÉSTICA E EXERCE A GUARDA EXCLUSIVA DA FILHA. SOMENTE O CUSTO TOTAL DO CURSO (MATRÍCULA, MENSALIDADE, TRANSPORTE E MATERIAL), MESMO COM BOLSA DE ESTUDOS, JÁ SUPERA O VALOR DA PENSÃO QUE, PORTANTO, SEQUER CONTEMPLA AS OUTRAS NECESSIDADES DA APELANTE, SUPRIDAS, NÃO SE SABE A QUE CUSTO, PELA MÃE. DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO OU, EM 25% SOBRE OS VENCIMENTOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO.

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Doc. 230.3200.8517.7645

650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do réu. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares insuficientes. Falta de contemporaneidade e internação em clínica psiquiátrica. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, pois, além de o ora Agravante possuir anteriores intercorrências por delitos de violência doméstica, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva, foi amparada na gravidade concreta das condutas praticadas, consubstanciada no modus operandi empregado na empreitada criminosa - homicídio praticado por motivo fútil contra vítima cadeirante -, reveladora do potencial grau de periculos... ()

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