Empregado Domestico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7021.1479.1345

501 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Inevidência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer acolhido.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com fundamentação idônea, considerando-se a gravidade concreta do suposto delito, evidenciada pelo modus operandi ... ()

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Doc. 161.9070.0016.0000

502 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Agência bancária. Ambiente de uso público. Grau máximo. Manuseio produtos químicos diluídos em água.

«A jurisprudência do TST é no sentido de que o adicional de insalubridade somente é devido, na forma do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214, se o trabalhador manuseia o produto bruto, com grandes concentrações dos agentes químicos (álcalis cáusticos), e não quando eles estão diluídos em produtos de limpeza, destinados ao asseio e conservação das dependências do trabalho, como caso ora analisado. De outro lado esta Corte tem caracterizado a insalubridade, quando constatado por laud... ()

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Doc. 272.7014.5743.3165

503 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIA DE FATO - CODIGO PENAL, art. 147, LEI 11340/2006, art. 24-A, E DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, TODOS NA FORMA DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO E 22 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE PENA AUTÔNOMA DE MULTA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 11340/06, art. 17 - CORRETO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §1º, DO LCP, art. 21 - VÍTIMA COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE - IMPOSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - SÚMULA 588/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1)

Conforme ficou comprovado, o apelante, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, praticou vias de fato contra sua mãe, encurralando-a no banheiro e torcido seus braços trás e para baixo. Além disso, o apelante ameaçou a vítima de morte. Logo em seguida, o apelante descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgências previstas na Lei 11340/06, nos autos do processo 0008097-78.2019.8.19.0014, uma vez que, mesmo proibido de se aproximar da sua irmã, em uma distânci... ()

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Doc. 747.7500.3757.3880

504 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO -

Stalking (). COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (). Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos prestados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Crime de perseguição. Comprovação inequívoca do controle exercido pelo réu sobre a vítima. Táticas manipuladoras empregadas, incluindo ameaças, constrangimento, humilhação, isolamento e restrição da liberdade. Comportamentos obsessivos e repetitivos do réu que causaram danos emocionais, ab... ()

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Doc. 185.8933.0000.0000

505 - TST. Recurso de revista repetitivo. Tema 1/TST. Incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 1. Recurso de revista representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Exigência de certidão de antecedentes criminais. Candidato a emprego. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 896-C. CPC/2015, art. 927.

«1. Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido. 2. A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do of... ()

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Doc. 210.9270.9472.5684

506 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça, perturbação da tranquilidade e vias de fato, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, «A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da consti... ()

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Doc. 241.0260.7692.0371

507 - STJ. Habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver praticado contra recém-Nascida (filha). Gravidade dos fatos. Clamor social. Coação ilegal. Ordem concedida. 1) a gravidade dos fatos e o clamor social decorrente do crime não justificam, por si só, a decretação da custódia cautelar. 2) não consta dos autos nenhuma informação sobre antecedentes criminais da paciente, a qual, antes dos fatos, trabalhava como empregada doméstica. 3) a evasão do distrito da culpa não pode ser interpretada como indicio de que o agente pretenda frustrar a aplicação da lei. É compreensível que o ser humano, ao tomar conhecimento da expedição de mandado de prisão em seu desfavor, procure ocultar-Se, evitando o seu cumprimento. 4) ordem concedida, para revogar a prisão preventiva, mediante condição de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, e sem prejuízo de novo Decreto de prisão cautelar, se necessário, mediante decisão fundamentada.Expeça-Se contramandado de prisão, ou alvará de soltura, se for o caso.

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Doc. 145.3157.6696.9891

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contrato verbal de compra e venda de veículo - Entrega do bem que não se concretizou - Possível golpe - Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência. Gratuidade de justiça - Elementos concretos afastando a presunção relativa de veracidade da declaração firmada pelo recorrente Matheus - Extratos bancários que indicam a entrada de rendimentos consideráveis na conta - Circunstância que não se coaduna com a alegada hipossuficiência - Valdete, por o... ()

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Doc. 717.5214.3829.8377

509 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Empregada doméstica. Entorse de tornozelo direito, evoluindo para fratura do maléolo lateral. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do la... ()

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Doc. 606.3205.6837.8260

510 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve no contexto doméstico e familiar (CP, art. 129, § 13). Apelo defensivo buscando a redução da reprimenda imposta e abrandamento do regime prisional. Parcial acolhimento. Pena-base fixada em 5/4 acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração mostrou-se exagerada e comporta redução para 6/6, mais adequada e proporcional, mormente à vista do entendimento firmado pelo c. STJ, no sentido de que a fração de 1/6, para cada circunstância judicial desfavorável, é a mais recomendada. Na sequência, dupla reincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado para início de cumprimento da pena corporal não comporta abrandamento. Acusado reincidente e portador de antecedentes Criminais. Circunstâncias judiciais desfavoráveis revelaram maior reprovabilidade da conduta. Inúmeros golpes deferidos contra a ofendida e violência empregada contra o animal de estimação, provocando-lhe a morte. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Exegese do art. 44, I, II e III, do CP e Súmula 588 do C. STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. 230.3130.7824.7405

511 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal contra mulher, injúria e ameaça, todos em contexto de violência doméstica, bem como de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada no modus operandi empregado pelo recorrente, consistente nos crimes de lesão corporal contra mulher, injúria e ameaça, todos em contexto de violência doméstica, bem como de posse irregular de arma ... ()

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Doc. 250.6261.2367.4658

512 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas lesão coporal, injúria e posse ilegal de arma de corpus. Fogo de uso proibido, no contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, medidas cautelares. Inviabilidade. In casu. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do periculum libertatis 2 - Na espécie, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, consistente na prática, em tese, dos delitos de lesão corpora... ()

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Doc. 994.4407.9018.4524

513 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DO art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, EM TESE PERPETRADO CONTRA IRMÃ E SOBRINHA. 1)

Na espécie, em sede policial, a ofendida G. C. G. M. de L. relatou que ela e sua filha foram agredidas pelo seu irmão G. G. M. da C. e pelo sobrinho V. H. G. da C. por motivação não esclarecida em termo de declaração, no qual manifestou o desejo de representar criminalmente, requerendo, por fim, o afastamento dos supostos autores, tendo em vista que todos são vizinhos. Por conseguinte, foram deferidas medidas protetivas de urgência em desfavor G. G. M. da C. com o intuito de proteger a ... ()

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Doc. 860.9066.0353.2042

514 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, § 13) E VIAS DE FATO (ART. 21, LCP) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - «SURSIS» - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «E», DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.

Uma vez comprovadas no caderno processual a materialidade e a autoria das infrações penais e sendo as declarações da vítima firmes e coerentes, corroboradas pelas demais provas coligidas aos autos, a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em um ambiente doméstico, possui valor especial, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. A pena-base deve ser aumentada quando idôneos os fundamentos empregados... ()

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Doc. 211.2171.2774.9451

515 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in... ()

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Doc. 142.2273.0000.2000

516 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Doença profissional. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de redução da capacidade laborativa e de nexo causal. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1.Nos termos do , para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (, § 1º), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2.Por sua vez, o , I considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, ... ()

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Doc. 200.9491.2000.3100

517 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Doença profissional não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da , para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (, § 1º), tenha redução sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2 - Por sua vez, a , I considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade,... ()

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Doc. 211.0220.8239.7293

518 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Majoração acima do mínimo legal. Vetor das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta que extrapola o tipo penal. Precedentes. Segunda fase. Quantum de aumento superior a 1/6. Possibilidade. Existência de duas condenações. Precedentes.

1 - Na hipótese dos autos, não se infere ilegalidade na primeira fase do processo dosimétrico, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi empregado na execução do delito revela gravidade concreta superior à ínsita ao tipo penal violado, devendo ser mantido o desvalor da vetorial das circunstâncias do crime, tal como operado pelas instâncias de origem. 2 - Consoante entendimento firmado pelo STJ, a aplicação de fração superior à 1/6, pelo reconhecimento das agrav... ()

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Doc. 231.0021.0929.0554

519 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Absolvição. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Regime inicial semiaberto e substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Emprego de violência e reincidência em crime doloso. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova e na mudança de versão da vítima, ocorrida em juízo, além de alegada condenação exclusiva em elementos do inquérito policial, implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A elevação da pena-base foi devidamente justificada pelo meio empregado na agressão à vítima (esganadura, por três vezes, puxões de cabelo e g... ()

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Doc. 200.6613.7003.2300

520 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 988.4059.7124.1397

521 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 147, CAPUT, C/C 61, II, F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. I.

Caso em exame. Sentença que condenou o ora Apelante pelo crime epígrafe, na pena de 1 mês e 27 dias de detenção, em regime aberto, além do pagamento de indenização à Vítima, no valor de R$2.000,00 reais, na forma do , IV, concedendo sursis pelo prazo de 2 anos, 7 meses e 15 dias, sob as condições da Sentença. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Absolvição, por fragilidade probatória. II.2. Absolvição, por atipicidade da conduta. II.3. Redução... ()

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Doc. 537.7700.9452.0758

522 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

Está consignado no acórdão regional que «os elementos de convicção colhidos durante a instrução revelam que, mercê do concurso dos requisitos do art. 3º da Consolidação, entre os ligante se formou uma relação de emprego. É incontroverso que o autor prestou serviços ao recorrido durante o período indicado na inicial, o que formou presunção de emprego que atribuiu ao réu o encargo de provar que a relação de trabalho era governada pela alegada característica da autonomia, ô... ()

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Doc. 914.6399.3370.1743

523 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 13). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesões corporais condizentes com a dinâmica da violência empregada pelo apelante contra a ofendida, e atestadas pelo auto de exame de corpo delito. Privilégio previsto no parágrafo 4º, do CP, art. 129. Impossibilidade. Tese Defensiva isolada nos autos. Acusado provocou o evento criminoso. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto adequado e proporcional. Vedada a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos (art. 44, I e II, do CP e Súmula 588 do C. STJ). Concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 78, § 2º, s «b» e «c», do CP. Verba indenizatória fixada em favor da vítima que não comporta alteração, mostrando-se, inclusive, moderada. Crime praticado na presença dos filhos do casal, um deles de pouca idade. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 220.8261.2782.1209

524 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, a parte agravante deveria demonstrar, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilid... ()

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Doc. 230.5150.9500.0964

525 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as consequências do delito.» (HC 190.933/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 21/3/2012). No caso, a pena-base foi idoneamente elevada em razão das circunstâncias do crime, pois o agravante comete... ()

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Doc. 103.1674.7454.9000

526 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Prazo prescricional. Decadência. Hermenêutica. Definição da lei aplicável. Princípio «tempus regit actum». Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 71, parágrafo único. Lei 8.861/94, art. 3º.

«Somente no período de vigência da Lei 8.861, de 25/03/94, há prazo decadencial para o requerimento do salário-maternidade, por força do teor do seu art. 3º, que acrescentou o parágrafo único ao , para dispor que «A segurada especial e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias após o parto.» Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência,... ()

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Doc. 867.8417.3248.3399

527 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Empregada doméstica - Acidente típico - Fratura do úmero esquerdo - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a prova testemunhal produzida mostrou-se suficiente para a confirmação do nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, compensando-se os valores pagos em virtude da concessão administrativa do benefício - Valores em atraso q... ()

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Doc. 880.1836.3881.0813

528 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO AO LABOR HABITUAL DE EMPREGADA DOMÉSTICA. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequela acidentária no ombro esquerdo. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado por profissional fisioterapeuta/ergonomista. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. 2.Destarte, a fim ... ()

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Doc. 264.4782.8774.5200

529 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Empregada doméstica. Acidente de trajeto comprovado. incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Análise do pedido de aposentadoria por invalidez considerando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, que evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional. Possibilidade. Jurisprudência do Egrégio STJ. Aposentadoria por invalidez devida. PAGAMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS PERÍODOS DE ATIVI... ()

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Doc. 311.2014.4101.5112

530 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do , § 9º e da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que a parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos constitucionais invocados e os fundamentos contidos no acórdão... ()

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Doc. 636.4697.9693.0740

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

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Doc. 729.8237.5599.1198

532 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Maria Valdinete Tavares da Mota, empregada doméstica, sofreu acidente de trajeto em 17.12.2020, lesionando a coluna lombar. Recebeu auxílio-doença de 17.12.2020 a 21.9.2021 e busca indenização acidentária. Inicial indeferida sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na desnecessidade do indeferimento do requerimento administrativo de auxílio-acidente quando precedido de auxílio por incapacidade temporária. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada em Acidentes do Trabalho reconhece que a cessação do auxílio-doença pode ser considerada como indeferimento administrativo do amparo acidentário.4. Precedentes do STJ e entendimento do STF indicam desnecessidade de novo requerimento administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não se exige novo requerimento administrativo para prosseguimento da ação acidentária. Jurisprudência Citada: TJSP, 17ª Câm. Dir. Público, Ap. 1001246-52.2024.8.26.0655, Rel. Des. Carlos Monnerat, j. 26.10.2024. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.09.2014

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Doc. 250.3180.5549.2420

533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Substitutivo de recurso. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - A fixação da pena está inserida dentro do critério de discricionariedade do Juiz, vinculado às circunstâncias específicas do caso concreto e às características subjetivas do agente, podendo ser revista pelo STJ apenas nos casos de desrespeito aos limites legais ou evidente desproporcionalidade. 3 - Na hipótese em apreço, os fundamentos empregados pela Corte estadual para... ()

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Doc. 1697.2039.0343.2500

534 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO RESTRITO AOS EMPREGADOS DA RÉ. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. ACÓRDÃO QUE NÃO REGISTRA USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interpostos pelo autor, por ausência de transcendência do recurso de revista.2. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, o que não se constata no caso dos autos.3. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo em banheiros, em que há intenso trânsito de pessoas (diferentemente da coleta de lixo doméstico de residências e escritórios), enseja o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, por se equiparar ao contato com lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho.4. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional de origem registrou no acórdão recorrido que o autor realizava a limpeza e higienização de banheiros de uso restrito aos empregados da ré e que não houve prova da alegada grande circulação de pessoas, a configurar a insalubridade em grau máximo. Dessa forma, à míngua de elementos fáticos essenciais, cuja aferição é inviável nesta instância recursal de natureza extraordinária (Súmula 126/TST), resta inviável o acolhimento da pretensão recursal de aplicação da Súmula 448, II, desta Corte à hipótese.Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1106.1868

535 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Lesão habeas corpus corporal praticada contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Prisão domiciliar humanitária. Doença grave. Ausência de comprovação da necessidade de tratamento fora do estabelecimento prisional.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do, sendo periculum libertatis vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - No caso, a segregação encontra-se devidamente motivada, pois invocaram as instâncias ordinárias a gravidad... ()

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Doc. 185.8653.5009.2000

536 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Danos morais. Exigência de certidão de antecedentes criminais. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014.

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Doc. 181.9292.5005.1300

537 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Certidão de antecedentes criminais. Fase pré-contratual.

«Esta Corte Superior, por meio da SDI-I Plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR 24300-58.2013.5.13.0023, na sessão do dia 20/04/2017, da Relatoria do Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, fixou as teses jurídicas de que: «I Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão de lei, da nature... ()

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Doc. 401.0505.1224.2302

538 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO SEGURADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DO INSS, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.2. NO RECURSO ADESIVO DO AUTOR,... ()

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Doc. 200.9491.2000.7300

539 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pela corte de origem por ausência de redução da capacidade laboral. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Inviabilidade de reavaliar o conjunto fático-probatório para conclusão diversa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da , para que seja concedido o auxílio-acidente é necessário que o Segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o Segurado especial (, § 1º), tenha redução sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2 - Por sua vez, a , I considera como acidente de trabalho a doença profissional proveniente do exercício do trabalho peculiar a determinada atividade,... ()

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Doc. 154.7655.4000.5200

540 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de incapacidade laboral. Requisitos para concessão do benefício não preenchidos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do , para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (, § 1º), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. In casu, as instâncias de origem, soberanas na análise fático-probatória da causa, julgaram improcedente o pedido inicial por entender que não ficou provada a redução... ()

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Doc. 210.7091.0683.5209

541 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Porte de arma de fogo de uso permitido, constrangimento ilegal, violação de domicílio e dano qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

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Doc. 200.5720.9009.9400

542 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Violência doméstica contra seu filho. CP, art. 129, § 9º e CPP, art. 344, caput do CP e Lei 8.069/1990, ECA, art. 232. Modus operandi. Risco de reiteração. Ameaça à testemunha. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«1 - Hipótese em que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada (a) na garantia da ordem pública, caracterizada pela gravidade concreta dos delitos imputados ao Paciente, considerando o modus operandi empregado - foi surpreendido por policiais quando espancava seu filho; (b) pelo risco concreto de reiteração, tendo em vista a informação de que «ostenta mandado de prisão pendente»; e (c) para a conveniência da instrução criminal, diante do comportamento do Acusado, que, «ao a... ()

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Doc. 210.9200.9423.8144

543 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência decorrente de relação doméstica. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 509.5197.3727.7550

544 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Descumprimento de medidas protetivas (). Recurso defensivo dirigido exclusivamente às penas e ao regime inicial. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Recorrente que, mesmo intimado sobre a proibição de se aproximar e contatar da vítima, descumpriu a ordem judicial. Declarações da ofendida que encontram respaldo no depoimento do policial militar e na confissão judicial do réu. Condenação que nem sequer é objeto de... ()

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Doc. 733.4906.9685.8277

545 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

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Doc. 782.8866.2136.4999

546 - TJSP. APELAÇÃO.

Lei 11.340/06. Ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. 1. Fragilidade do conjunto probatório. Ofendida que apresentou à autoridade policial mídia contendo a gravação do diálogo em que o réu a ameaçou. Não revelou, contudo, a metodologia empregada na captação daquele áudio. Aparelhos celulares envolvidos na comunicação que não foram submetidos a perícia. Ausência de elementos que ates... ()

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Doc. 197.5214.4006.8400

547 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra ordem tributária. Sonegação fiscal. Autoria. Materialidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise do acervo fático-probatório disponível, concluiu pela responsabilidade subjetiva do réu em relação ao crime contra a ordem tributária verificado nesta ação penal, praticado por intermédio de sociedade empresária constituída em nome de terceiros, destacando que a materialidade e a autoria delitiva ressaem plenamente demonstradas a partir da representação fiscal para fins penais, do auto de infração, de laudos periciais e outras provas c... ()

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Doc. 123.9702.0373.5474

548 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 459 DO CPC NÃO

CONFIGURADA.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, com base nas provas produzidas nos autos, as razões pelas quais entendeu configurado o vínculo de emprego entre as partes. O fato de o Tribunal de origem não ter decidido conforme as pretensões da agravante... ()

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Doc. 166.0995.3142.9244

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO. CAPACIDADE LABORATIVA E DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO CÔNJUGE VARÃO INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADAS. HOMEM JOVEM E SAUDÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional do cônjuge varão de alimentos com relação à ex-esposa. Pretensão recursal direcionada à reforma do decisum, ao argumento de necessidade quanto aos alimentos, que não merece acolhimento. Fundamentado no princípio da solidariedade familiar, o dever de prestar alimentos entre cônjuges e companheiros reveste-se de caráter assistencial, em razão do vínculo conjugal ou de união estável ... ()

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Doc. 220.6201.2211.1148

550 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado tentado e lesões corporais no âmbito de violência doméstica. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade. Condenação anterior por crime envolvendo violência doméstica. Inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Inocorrência. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - «É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador,... ()

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