Exibicao De Documento Recusa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.5990.2003.4300

601 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Precedente da Segunda Seção submetido ao rito dos recursos repetitivos. Relação jurídica indemonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão agravada confirmada.

«1.- A Segunda Seção desta Corte decidiu que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa... ()

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Doc. 140.9094.4002.1200

602 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Medida cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da casa bancária.

«1. A decisão proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, (RE 591.797/SP e 626.307/SP), que reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão, não alcança este processo, visto não discutir o mérito acerca dos índices a serem aplicados aos ex... ()

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Doc. 325.0381.1442.7804

603 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Zenilda Alves da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de exibição de documentos ajuizada em face de CEMIG Distribuição S/A, COPASA, Igreja Missionária Volta de Cristo, Município de Esmeraldas, Município de Vespasiano e Vera Lúcia Rodrigues, com fundamento na ausência de pressupostos processuais para admissibilidade do feito, conforme arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC/2015. A Apelante objetiva obter docum... ()

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Doc. 980.3200.1527.8095

604 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO -

Infere-se dos autos que não houve recusa do banco réu no fornecimento do contrato bancário, mas o condicionamento de seu atendimento aos procedimentos administrativos necessários para evitar fraude e quebra de sigilo, com a apresentação de procuração com firma reconhecida com poderes específicos, ônus do qual o autor não se desincumbiu, decorrendo daí a ausência de nexo de causalidade para o pedido indenizatório - Inocorrência de abuso de direito e da teoria do desvio produtivo - ... ()

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Doc. 932.8996.6126.4256

605 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda da peça exordial, mediante apresentação de prova de recusa do réu à entrega dos documentos postulados pelo autor. Providência não atendida pela parte interessada - Autor que se limitou a noticiar o insucesso nas tentativas de contato com a instituição financeira - Considerando que o requerente deixou de providenciar a emenda à inicial dentro do prazo concedido para tanto, era mesmo de rigor a sentença d... ()

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Doc. 170.2271.7001.7700

606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2- Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.»

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Doc. 208.5134.0005.1000

607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Solicitação administrativa não demonstrada. Ausência de pretensão resistida. Honorários. Não cabimento. Matéria que demanda reexame de questões. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência firmada no STJ é no sentido de que em atendimento aos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa, e con... ()

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Doc. 197.2131.2000.9400

608 - TJAL. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Preliminar de ausência de interesse de agir. Inacolhida. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Motivação concisa não gera vício. Precedentes do superior tribunal de justiça. Alegação de impossibilidade de exibição. Escusa prevista no art. 404, IV da legislação processual civil. Hipótese não incidente no caso em comento. Inexistência do dever de sigilo. Procedência da demanda. Honorários recursais. Incidência. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 85, § 11 vigente e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 404.

«01 - Verificada a existência do binômio necessidade/utilidade, não há que se falar em ausência de interesse processual. 02 - A fundamentação concisa não conduz a nulidade da sentença sob o argumento de ausência da mesma. 03 - O , IV prescreve que: a parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se: IV - sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo. 04 - Tendo e... ()

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Doc. 210.8170.4425.0111

609 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Planos econômicos do final do século XX (bresser e verão). Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Matéria apreciada pela Segunda Seção do STJ em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança, sendo postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos. 2 - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei por se tratar de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual ... ()

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Doc. 150.5244.7014.7700

610 - TJRS. Exibição de documentos.

«Considerando que as mantenedoras de cadastros de dados tem o dever de prestar informações perante os consumidores relativamente aos registros lançados em seu nome, não há que se falar na possibilidade de recusa, pois os dados de consumo encontram-se arquivados em seu banco de dados. Indiscutível o direito do consumidor de requerer a certidão, respeitado, por evidente, o prazo prescricional previsto no § 1º, do »

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Doc. 194.5986.5753.3170

611 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. PEDIDO FORMULADO PARA ACESSO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, determinando a apresentação de cópia do procedimento administrativo referente ao pedido de pensão por morte decorrente do falecimento de Hélio Krauss Resende. Em caso de inexistência do processo organizado, a sentença ordenou a apresentação dos registros das comunicações e documentos decisórios de forma cronológica, sob pena de multa. O banco apelante sustenta a inexistênci... ()

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Doc. 648.3433.0135.1087

612 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER O CONTRATO EXTRAJUDICIALMENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto s contra sentença que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documentos, declarando o processo findo e condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com exigibilidade suspensa por litigância sob o pálio da justiça gratuita, sem fixação de honorários advocatícios. A apelante argumenta que o feito foi proposto como ação cautelar de exibição de documentos, e não como produção antecipada de provas, sustentando que houve... ()

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Doc. 210.5120.2623.7476

613 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Indenização seguro DPVAT. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de cópia do procedimento administrativo de indenização do seguro DPVAT. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 4 - «Em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocat... ()

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Doc. 714.8948.2490.3205

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 472.0876.5761.1416

615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Exibição de documentos - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Alegada ausência de interesse de agir do autor. Matéria preclusa. Questão já decidida por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto anteriormente - 2. Pretensão voltada a compelir o banco réu a exibir extratos bancários e informação a respeito de saldo residual referente a um mútuo habitacional firmado entre as partes em maio de 1988 - Ação recebida como produção antecipada de provas,... ()

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Doc. 219.3468.5945.9710

616 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel para fins comerciais. DECISÃO que, dentre outras providências, reconheceu a entrega apenas parcial da documentação solicitada pelo Perito, observando a ausência de comprovação de que os executados não figuram como sócios das Empresas em questão. INCONFORMISMO das terceiras deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de afastamento da ordem de exibição de documentos que não comporta acolhida. Terceiras interessadas que tentam na verdade modificar questão preclusa, porquanto não impugnada no momento processual oportuno. Determinação de busca e apreensão que deve ser afastada, contudo, em relação às Empresas Typhoon e ID 70, ante o reconhecimento de cumprimento da obrigação dada a exibição da documentação correspondente. Arguição de nulidade do procedimento de penhora das quotas sociais dos executados que não foi objeto de exame na r. decisão agravada. Circunstância que impede o exame dessa questão nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 815.1108.1127.5606

617 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos bancários - Sentença que, com fulcro nos arts. 330, III, e 485, I e VI, ambos do CPC, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos - Ausência de prova de que a notificação foi enviada juntamente com procuração outorgando ao advogado da demand... ()

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Doc. 709.3027.7929.8668

618 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, alegando: (a) ocorrência de danos morais indenizáveis, em razão da recusa injustificada da ré de apresentar documentos relacionados à contratação; (b) ausência de conexão entre o pedido inicial e a reconvenção, devendo a última ser rejeita; (c) ausência de provas do débito cobrado por meio da reconvenção; (d) subsidiariamente, deve ser reconhecido o acordo firmado em 2023, no valor de R$ 715,13; (e) aplicação indevida do sucumbência mínima em f... ()

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Doc. 197.3580.0689.7916

619 - TJSP. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Para a concessão do benefício à pessoa física basta o simples requerimento da gratuidade, não necessitando qualquer comprovação prévia do estado de miserabilidade. , § 3º. Constatação de inexistência de elementos indicadores de riqueza pela análise dos documentos acostados aos autos. Autora que faz jus à gratuidade. Parte impugnante que não trouxe nenhuma prova da supressão dos requisitos considerados para a concessão da gratuidade, razão pela qual é de rigor... ()

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Doc. 197.2131.2000.9200

620 - TJSP. Cautelar de exibição de documentos e antecipação de prova. Preliminar repelida. Natureza satisfativa da cautelar que se exaure em si mesma. Mérito. Escusa de extravio não se inscreve no CPC/2015, art. 363, I a V. Pífio argumento revelador da desídia da operadora na guarda de documentos comuns, carreando-se à pessoa jurídica desleixada a responsabilidade pelo inoportuno desaparecimento. Sentença mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 404.

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Doc. 240.5270.2170.6864

621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Fundamento não impugnado. Preclusão. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Decisão mantida.

1 - Não impugnado o fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a orientação do STJ, está preclusa a discussão a respeito da possibilidade de conversão em perdas e danos da ação cautelar de exibição de documentos. 2 - Inexiste afronta aos e CPC art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a ... ()

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Doc. 427.4218.8163.0602

622 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO

RevisIonal de contrato - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência da parte autora - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial para a juntada do contrato de empréstimo que pretende revisar - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Cabimento - Documento não indispensável à... ()

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Doc. 544.4115.0740.1950

623 - TJSP. APELAÇÃO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO AO QUAL VINCULADO OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

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Doc. 385.7056.1449.8184

624 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INÉRCIA DA PARTE RÉ APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

A inércia da parte ré diante da notificação extrajudicial enviada pela parte autora caracteriza pretensão resistida, pois a ausência de resposta equivale a uma negativa ao pedido formulado na via administrativa. II. Aplicando-se o princípio da causalidade, a parte que deu causa à demanda deve suportar os ônus sucumbenciais, razão pela qual é devida a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. III. Nos termos do art. 85, §2º, do C... ()

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Doc. 231.2040.6162.4215

625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos bancários. Preenchimento dos requisitos necessários. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de pretensão resistida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça se firmou no sentido de que «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contrat... ()

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Doc. 803.0260.4271.6171

626 - TJSP. APELAÇÃO.AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à extinção da ação de produção antecipada de provas, ao fundamento de ter demonstrado a realização de prévio requerimento administrativo. 2. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. Reconhecimento do interesse processual na modalidade adequação. Procedimento cabível perante o III do 3. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Ocorrência. Parte autora que pede exibição de contratos, sem comprovar a existência da lide, consistente na r... ()

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Doc. 506.6282.6373.0166

627 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO - RECURSO - ADMISSIBILIDADE DE DEFESA OU RECURSO AFASTADA PELO LEGISLADOR PROCESSUAL NESSA MODALIDADE PROCEDIMENTAL, EXCETO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TOTALMENTE A PRODUÇÃO PLEITEADA, NÃO SENDO A HIPÓTESE DOS AUTOS - CPC, art. 382, § 4º - BANCO QUE FORNECEU OS CONTRATOS, À EXCEÇÃO DE DOIS NÃO LOCALIZADOS - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA - DOCUMENTOS DIVERSOS SEM DELIMITAÇÃO PRECISA - INSUFICIÊNCIA - PLEITO DE EXIBIÇÃO QUE NÃO PODE SER INDISCRIMINADO - AUSÊNCIA DA IMPRESCINDÍVEL ESPECIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE CADA UM - DOCUMENTOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA TARIFA PELO RESPECTIVO SERVIÇO - CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - PARTE QUE PODE, ENTENDENDO POSSUIR ALGUM DIREITO, AJUIZAR DIRETAMENTE A AÇÃO PERTINENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. 869.3230.3058.8170

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou ao agravante a juntada de prontuário odontológico aos autos, sob pena de multa diária («astreintes»). Insurgência. Parcial acolhimento. Apresentação do prontuário da autora - Obrigação legal do profissional de odontologia. Dever de guarda da documentação prescrito no Código de Ética Odontológico, aprovado pela Resolução CGO - 118/2012. O Conselho Federal de Odontologia (CFO), por meio do parecer 125/92, afirma que a posse do prontuário é do paciente e ... ()

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Doc. 389.4404.8323.9236

629 - TJSP. Cobrança de comissões e exibição de documentos. Contrato de representação comercial. Ré juntara o instrumento que materializou a relação negocial entre as partes. Cobrança de comissões sem suporte. Pagamento realizado regularmente. Pretensão de 1/12 de comissões envolvendo o lapso correspondente não tem amparo legal, haja vista que o período de vigência do contrato fora inferior a 06 meses. Alegações de que os descontos praticados não têm embasamento sem condições de sobressair. Demonstrativo expõe de forma pormenorizada as devoluções correspondentes em relação às mercadorias respectivas, não havendo nenhuma impugnação específica do apelante sobre mencionado tópico. Sentença observou de forma clara e precisa as peculiaridades da demanda, com a fundamentação correspondente, portanto, mantida. Apelo desprovido

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Doc. 381.8702.9229.0226

630 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos pleiteada por sócios participantes em face da sócia ostensiva. Pretensão, inclusive, de análise de documentos contábeis abrangendo período anterior a 5 anos da propositura da ação. Admissibilidade. Cláusula específica do contrato social ressalta que, a qualquer tempo, o sócio participante poderia ter acesso à documentação contábil correspondente. Pretensão abrangendo dados pessoais dos demais sócios, inclusive telefones e «e-mails», sem suporte, pois afronta a Lei Geral de Proteção de Dados. Aspectos pessoais que devem ser preservados. Contrato social que prevê, quando da identificação de necessidade de solicitação de assembleia por parte dos sócios participantes, que tal pedido deve ser direcionado à sócia ostensiva para as providências necessárias. Ademais, o pedido de convocação de assembleia deve ser formulado em sede de ação própria, já que não concerne ao escopo da acautelatória ajuizada à origem. Referência de que outros documentos já estavam disponibilizados extrajudicialmente não demonstrada de forma clara e precisa. Sucumbência em condições de prevalecer, ante a resistência do polo passivo. Apelo provido em parte

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Doc. 155.1093.1131.7924

631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública (suscitante) e da 5ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Guarulhos, que recusam a competência para o julgamento da ação de obrigação de fazer proposta por S. S. da I. - SESI e S. de A. I. - SENAI contra G. B. I. e C. S. A. visando à exibição de documentos. II. Questão em discussão 2. Concluir se a demanda concerne à matéria de direito público. III. Razões... ()

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Doc. 250.4290.6582.0190

632 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Preclusão e idoneidade de documentos. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF, considerando que a revisão das matérias referentes à preclusão e idoneidade dos documentos que instruíram a ação monitória exigir o reexame de fatos e provas, bem como por ausência de prequestionamento da tese recursal de que a matéria não estaria preclusa, pois analisada somente por ... ()

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Doc. 549.8338.4021.0188

633 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Alegação de cobrança abusiva de juros em contratos de empréstimo. Determinação de emenda da inicial para adequação do valor da causa. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - , IV. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Petição inicial clara e completa, preenchendo todos os requisitos legais - Arts. 319 e 320 CPC. O autor fundamentou a ação com base na cobrança abusiva da taxa de juros, alegando que foi cobrada taxa sup... ()

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Doc. 218.0642.0060.1664

634 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - APELO DO RÉU - Alegação inicial de ocorrência de danos morais pela não entrega dos contratos de empréstimo firmados junto ao réu, após requerimento extrajudicial - Havendo pedido de exibição de documentos, cabia à parte autora demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o prévio e idôneo pedido pela via administrativa, não atendido em prazo razoável, com o pagam... ()

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Doc. 853.6521.0674.9065

635 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E DESPESAS INICIAIS.

Hipótese em que, ao se receber a inicial, determinou-se ao polo ativo a exibição de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira que se invoca. Recusa deliberada em assim proceder que ensejou o seu imediato indeferimento. Inviabilidade. MM. Juízo que sequer decidiu sobre o cabimento, ou não, do favor legal. Caso indefira o benefício, na sequência, há de ser cumprido, agora sim, o comando típico inscrito no , a facultar à parte o recolhimento das custas e da... ()

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Doc. 203.7604.9011.8800

636 - STJ. Menoridade. Prova bastante. Atenuante. Incidência. Considerações do min. Hamilton carvalhido sobre o tema. CP, art. 65, I. CP, art. 288.

«[...] Senhor Presidente, com razão o Ministério Público Federal no sentido de que «é remansosa a jurisprudência no sentido de que, na esfera penal, é mesmo indispensável para a caracterização da menoridade a exibição de documento oficial que prove o fato, o qual, no entanto, pode ser, além da certidão de nascimento, algum outro documento idôneo. In casu, às fls. 13 e 14, respectivamente, encontram-se cópias autenticadas da carteira de identidade civil e da certidão de casamen... ()

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Doc. 619.2822.5063.1833

637 - TJSP. VOTO 40842 FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Insurgência do réu contra decisão que determinou a exibição da via original do contrato, sob pena de cancelamento da perícia e inversão do ônus da prova com o reconhecimento da falsidade. Perícia, contudo, preclusa, pois, intimado a especificar provas, o réu requereu apenas o depoimento pessoal da autora. Sobre a distribuição do ônus de provar a autenticidade do d... ()

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Doc. 180.5410.0002.2500

638 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Embargos. Confissão de dívida. Contratos anteriores. Exibição. Determinação. Preclusão. Impugnação. Súmula 182/STJ. Ônus da prova. CPC, art. 333, I, de 1973 inovação. Não cabimento.

«1 - O fundamento segundo o qual estava preclusa a oportunidade de discutir o cabimento da determinação para a exibição de documentos deixou de ser impugnado nas razões do agravo interno, o que atrai o disposto no enunciado 182 da Súmula desta Casa. 2 - Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 130.3294.2504.7216

639 - TJSP. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar não acolhida. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE - precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização d... ()

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Doc. 210.7150.7331.4176

640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte autora.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, «são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral". 1.1 Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada... ()

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Doc. 144.3330.3003.9800

641 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Poupança. Extratos. Expurgos inflacionários. Interesse de agir. CPC/1973, art. 543-C. Recurso repetitivo. Não obrigatoriedade de suspensão. Acórdão estadual. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 283 do STF.

«1. É inadmissível recurso especial que não ataca fundamento apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 2. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem, de forma suficiente, ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação do 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a obrigação da instituição financeira de exib... ()

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Doc. 929.8112.1594.2849

642 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (, I). Efetiva intimação para que o demandante comprovasse o requerimento administrativo de exibição de documentos e apresentasse procuração que especificasse detalhadamente o objeto da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ausência de recurso próprio contra a decisão que determinou a adoção das providências. Matéria preclusa e, portanto, não passível... ()

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Doc. 798.3161.2635.5892

643 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Condomínio edilício - Ação de exibição de documentos com pedido de reparação de danos morais - Autora que busca a apresentação de imagens captadas por circuito interno do condomínio embargado, narrando discussões com síndico e supostas irregularidades praticadas no edifício - Existência de discussão entre vizinhos que já havia ensejado apresentação de demanda anterior, na qual restou apontada a regularidade da recusa do condomínio em apresentar suas imagens internas (autos 10... ()

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Doc. 114.1289.6037.1518

644 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 196.6134.8007.3600

645 - STJ. Agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação anterior, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e de produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. Precedentes. 1.1. O julgamento improcedente da demanda pelas instâncias ordinárias denota a ausência de pretensão resistida por parte da ora recorrida, a inviabilizar a fixação de honorários advocatícios. In... ()

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Doc. 176.7623.7001.0200

646 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de exibição de documentos. Contrato bancário. Pedido administrativo. Interesse de agir reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal... ()

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Doc. 163.9800.9003.4700

647 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Revisão. Sentença de improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Alegações genéricas de violação de direitos e cobrança de juros capitalizados e excessivos, destituídas de qualquer concreticidade. Petição inicial que mais se apróxima do juízo de inépcia. Autor que anteriormente à ação revisional, deveria ter ajuizado medida cautelar de exibição de documentos a fim de possibilitar-lhe análise precisa e acuradas das arguidas nulidades. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 356.4742.0483.7870

648 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional com pedido de repetição de indébito - Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito decorrente da relação bancária e condenar o réu no pagamento da quantia correspondente ao saldo credor resultante da exclusão das taxas abusivas e encargos indevidos - Inconformismo do réu - 1. Preliminares de prescrição e cerceamento de defesa. Rejeição. Prescrição decenal, por se tratar de ação revisional de contrato bancári... ()

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Doc. 167.1200.6003.3500

649 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Interesse de agir. Violação do CPC, art. 535. CPC (CPC) de 1973. Não ocorrência.

«1. O Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, delineando os motivos e fundamentos que embasaram suas conclusões. Afastada a tese de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 202.5825.4002.1000

650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de natureza homologatória. Ausência de pretensão resistida. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios afastados. Recurso não provido.

«1 - Ao examinar a demanda, a Corte de origem concluiu que não houve resistência na apresentação dos documentos requeridos no procedimento de produção antecipada de provas, tendo, inclusive, a ação sido extinta com resolução de mérito, homologando o reconhecimento do pedido. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmu... ()

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