Exibicao De Documento Recusa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4533.2673

551 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de suspensão do processo. Descabimento. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

1 - O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. No presente caso, contudo, apenas se analisa a obrigação de as instituições financeiras exibirem os extratos bancários. 2 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor par... ()

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Doc. 796.4362.2494.7092

552 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. APELAÇÃO DO AUTOR. Falta de interesse de agir observada. Autor pretendia a exibição de documentos sem ter demonstrada adequada solicitação prévia, não bastando para tanto a correspondência via e-mail. Notificação extrajudicial em que figura o endereço eletrônico da patrona do requerente como aquele para envio dos documentos, o que poderia gerar dúvida à ré quanto ao atendimento do pedido exibitório. Ademais, não com... ()

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Doc. 210.8200.9968.5952

553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeir... ()

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Doc. 141.5990.2003.7300

554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamen... ()

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Doc. 141.6202.7004.1000

555 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Pedido de exibição de documentos julgado procedente. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação da parte ré em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Na ação de exibição de documentos, somente há se falar em condenação da parte ré em honorários advocatícios nos casos em que ficar configurada a resistência da pretensão. Aplicação do princípio da causalidade. 2. É inviável o recurso especial para obter o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 695.2274.7545.0464

556 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de produção antecipada de provas movida por Maria de Fátima Soares Santana contra Banco BMG S/A, determinando a exibição de contratos e demonstrativos de faturas e saque complementar. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir na ação de produção antecipada de provas, considerando a alegação de notificação prévia não atendida... ()

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Doc. 210.6010.2610.8890

557 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do requerente.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ausência de prova da pretensão resistida por parte da seguradora na e... ()

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Doc. 343.3356.7618.3049

558 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 330.1018.6434.3324

559 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À REJEIÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO E AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NEGATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. AUTORA DEU CAUSA À DEMANDA, DEVENDO ARCAR COM PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos em ação contra banco réu, condenando-o a exibir documentos, mas com perda do objeto. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários, ressalvada a gratuidade. 2. Alega a autora que a não apresentação dos documentos causou danos morais e que o réu deve arcar com as custas e ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se a não ... ()

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Doc. 103.1674.7562.2500

560 - STJ. Consumidor. Medida cautelar. Banco. Exibição de documentos. Princípio da boa-fé objetiva. Dever de informar. Instituição Financeira. CPC/1973, art. 844, II. CCB/2002, art. 422.

«O dever de informação e, por conseguinte, o de exigir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva.»

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Doc. 642.3432.0350.1437

561 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento - Produção antecipada de provas - Falta de interesse de agir - Pretensão de exibição de documentos - Hipótese em que a autora deixou de comprovar o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ e não provou a recusa da entidade financeira - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir da autora - Manutenção de extinção do processo... ()

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Doc. 784.1211.4797.0396

562 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento - Produção antecipada de provas - Falta de interesse de agir - Pretensão de exibição de documentos - Hipótese em que a autora deixou de comprovar o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ e também não provou a recusa da instituição financeira - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir da autora - Manutenção de extinçã... ()

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Doc. 210.5140.7476.6294

563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Requerimento administrativo. Inidoneidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de pretensão resistida. Verba honorária. Descabimento. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado e impossibilidade de aplicação de tese repetitiva. Falta de similitude fática. Agravo desprovido.

1 - O STJ possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. 2 - A derruição da convicção formada, para concluir pela idoneidade do requerimento administrativo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada na via eleita, ante ... ()

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Doc. 860.1723.7071.6728

564 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento - Produção antecipada de provas - Falta de interesse de agir - Pretensão de exibição de documentos - Hipótese em que a autora deixou de comprovar o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ e não provou a recusa da entidade financeira - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir da autora - Manutenção de extinção do processo... ()

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Doc. 368.1482.2826.4855

565 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos bancários - Sentença que, com fulcro no , VI, extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso da autora - Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos - Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração que outorgue ao advogado da autora poderes especiais para notificar e receber documentos bancários - Requerido... ()

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Doc. 240.8497.6880.6136

566 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ENVIO DE E-MAIL GENÉRICO - SAC - NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.

Segundo a orientação do STJ, consolidada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo ( ), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos somente é possível se a parte autora comprovar, concomitantemente: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) o prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável; c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetári... ()

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Doc. 168.3861.6002.0600

567 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão de reconhecimento de inexistência de interesse processual. Ausência de violação ao art. 1.022/ncpc. CPC/2015. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Não há falar em ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, porquanto a questão fundamental ao deslinde da controvérsia - inexistência de prova quanto à recusa em atender à solicitação administrativa para exibição de documentos - foi apreciada naquilo que pareceu relevante à Turma julgadora a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos; 2. Embargos de de... ()

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Doc. 940.1269.3217.7911

568 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos bancários - Sentença que, com fulcro no , VI, extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso da autora - Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos - Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração outorgando ao advogado da autora poderes especiais para notificar e receber documentos bancários - Requerido q... ()

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Doc. 436.1130.4748.1330

569 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS) -

Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda da peça exordial, mediante apresentação de prova de recusa da ré à entrega dos documentos postulados pela autora - Providência não atendida pela parte interessada - Requerente que se limitou a noticiar a regularidade dos poderes conferidos ao seu patrono para cuidar de seus interesses - Considerando que a requerente deixou de providenciar a emenda à inicial dentro do prazo concedido para tanto, era mesmo d... ()

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Doc. 254.8412.8539.1367

570 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, extinguindo o processo com resolução de mérito. A autora alegou não ter recebido todos os contratos de empréstimo pessoal firmados nos últimos 10 anos e requereu a majoração dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se faltam documentos a serem exibidos e se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RA... ()

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Doc. 136.9800.4001.1800

571 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Suspensão. Recurso especial representativo de controvérsia já julgado. Inversão do ônus da prova. Possibilidade.

«1. A controvérsia relacionada à inversão do ônus da prova para exibição de extratos bancários não enseja a suspensão do julgamento do recurso especial, porque já apreciada pelo STJ em recurso especial repetitivo e não afeta ao Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. 2. É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquant... ()

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Doc. 136.6910.9001.4800

572 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Suspensão. Recurso especial representativo de controvérsia já julgado. Inversão do ônus da prova. Possibilidade.

«1. A controvérsia relacionada à inversão do ônus da prova para exibição de extratos bancários não enseja a suspensão do julgamento do recurso especial, porque já apreciada pelo STJ em recurso especial repetitivo e não afeta ao Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. 2. É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto... ()

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Doc. 140.8353.0004.4400

573 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Suspensão. Recurso especial representativo de controvérsia já julgado. Inversão do ônus da prova. Possibilidade.

«1. A controvérsia relacionada à inversão do ônus da prova para exibição de extratos bancários não enseja a suspensão do julgamento do recurso especial, porque já apreciada pelo STJ em recurso especial repetitivo e não afeta ao Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. 2. É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto... ()

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Doc. 154.2036.0427.5161

574 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 181.9292.5002.9400

575 - TST. Recurso de revista da reclamante 1. Preposto. Conhecimento dos fatos. Exibição de documentos. Distribuição do ônus da prova.

«Não há no acórdão nenhum registro no sentido de que o preposto não possuía conhecimento dos fatos, razão por que não se pode cogitar de ofensa ao , caput, § 1º. Em relação à exibição de documentos, em razão da omissão do reclamado, o juízo consignou expressamente que a distribuição do ônus da prova seria feita em conformidade com o , 1973. Assim, incólumes os arts. 359, I e 514, II, do CPC/1973. Não há no acórdão recorrido nenhum registro ... ()

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Doc. 194.8590.9003.4300

576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Ônus da sucumbência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, entendeu que... ()

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Doc. 240.5080.2544.6326

577 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - «O STJ possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) 1.1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias acer... ()

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Doc. 499.8424.9693.2004

578 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 648 do STJ - Troca de mensagens via SAC em que há indícios de disponibilidade de documentos pelo aplicativo da instituição - Envio de notificação extrajudicial por meio de advogado que não apresentou procuração com poderes expressos e firma reconhecida - Aviso de recebimento da respectiva notificação que, aliás, foi utilizado para instruir demanda análoga, com partes distintas - Risco de quebra de sigilo ba... ()

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Doc. 385.3656.1329.0721

579 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos bancários - Sentença que, com fulcro no , VI, extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso da autora - Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos - Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração outorgando ao advogado da autora poderes especiais para notificar e receber documentos bancários, os quais tê... ()

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Doc. 963.3879.4398.9403

580 - TJSP. Agravo de Instrumento - Concorrência desleal - Ação de produção antecipada de provas - Decisão recorrida que deferiu o processamento da produção antecipada de provas, determinou a exibição dos documentos solicitados em cinco dias e diferiu a análise da produção de prova testemunhal - Inconformismo das corrés - Ausência de interesse recursal - Superveniente decisão na origem que diferiu a determinação de produção das provas pretendidas após a ultimação das citações e, por conseguinte, a análise das recusas apresentadas pelas corrés já citadas - Perda do objeto e do interesse recursais - Recurso prejudicado

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Doc. 196.9291.6000.4800

581 - TJPR. Recurso de apelação. Produção antecipada de provas. Pedido de exibição do contrato entabulado entre as partes. Sentença que indeferiu a petição inicial em razão da inadequação da via eleita. Pedido que haveria de ser formulado em exibição incidental de documentos. Reforma. Rito do CPC/2015, art. 381 e segs. destinado à asseguração de todos os meios de prova, inclusive os de natureza documental. Doutrina. Consequências jurídicas do comportamento da requerida (CPC/2015, art. 398 e CPC/2015, art. 400) que deverão ser debatidas em eventual ação principal. Exegese do CPC/2015, art. 382, § 2º. Apelo provido.

«1. Apesar da constatação de que a produção da prova geralmente ocorre no curso do processo ao qual ela é destinada, existem peculiaridades que justificam e recomendam que sua realização se dê em feito autônomo, destinado exclusivamente à asseguração da prova. É o que se passa, por exemplo, na hipótese em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação (, III). 2. Pretensão que, nos termos da regra estampada pelo... ()

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Doc. 140.8355.7004.8700

582 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de suspensão do processo. Descabimento. Exibição de documentos. Extratos bancários. Fatos alegados pelo consumidor. Presunção de veracidade ficta. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. No presente caso, contudo, o recurso especial trata de matéria diversa (obrigação de a instituição financeira exibir os extratos bancários), portanto, desnecessária a pretendida suspensão. 2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segu... ()

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Doc. 210.8140.9284.7672

583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Prescrição da ação principal. Declaração. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual «... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa adm... ()

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Doc. 210.8140.9896.9873

584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Prescrição da ação principal. Declaração. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual «... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa adm... ()

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Doc. 232.6056.0808.3777

585 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304, C/C art. 297, AMBOS DO CP). RÉU QUE FEZ USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, EXIBINDO AOS POLICIAIS MILITARES UMA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) ADULTERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00, PODENDO SER PARCELADO EM ATÉ 10 (DEZ) VEZES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL. VALOR FIXADO NA SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. APELANTE HIPOSSUFICIENTE. SEM RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELAÇÃO QUE TEM COMO ÚNICO OBJETIVO A REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, FIXADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 45, §1º, DO CP. VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, À ÉPOCA DA SENTENÇA, QUE NÃO SE REVELA EXAGERADO OU ABSURDO, SENDO PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE SOCIALMENTE ADEQUADO E SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. APELANTE QUE ADMITIU AOS AGENTES DO ESTADO, QUANDO ABORDADO, QUE PAGOU R$ 1.000,00 PELO DOCUMENTO FALSO E FOI ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, SEM DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO, O QUE REVELA SUA CAPACIDADE PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA, INCLUSIVE PARCELADAMENTE. EXCEPCIONALMENTE, NA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA, PODERÁ SER REQUERIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU PRESTAÇÃO DE OUTRA NATUREZA, NOS TERMOS DO art. 45, §2º, DO CP. NÃO DEMONSTRADA, DE PLANO, A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO APELANTE, SENDO IRRETOCÁVEL O QUANTUM FIXADO A TÍTULO SANCIONATÓRIO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 161.6732.2000.8400

586 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Existente prévia solicitação formulada na via administrativa por correntista, inadmissível se recuse instituição financeira a exibir documentos comuns às partes (extratos de caderneta de poupança). Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Razoabilidade da fixação do prazo de cinco dias para cumprimento da determinação. Busca e apreensão em caso de resistência. Recurso do banco parcialmente provido.

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Doc. 221.2768.2730.9094

587 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo com a condenação da autora ao pagamento de verbas decorrentes da sucumbência. Inconformismo da demandante. 1. Controvérsia recursal restrita à condenação da requerente ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Ausência de solicitação válida e prévia à instituição financeira. Requisito do REsp. Acórdão/STJ não atendido. Documentos juntados aos autos demonstram que a re... ()

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Doc. 579.8743.7680.3224

588 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - DESCABIMENTO -

Infere-se dos autos que não houve recusa do banco réu no fornecimento de extratos bancários do falecido pai do autor a este, mas o condicionamento de seu atendimento aos procedimentos administrativos necessários para evitar fraude e quebra de sigilo, com a apresentação de procuração com firma reconhecida com poderes específicos, ônus do qual o autor não se desincumbiu, decorrendo daí a ausência de nexo de causalidade para os pedidos indenizatórios - Sentença mantida - Recurso desp... ()

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Doc. 145.9664.8000.3800

589 - STJ. Processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Âmbito de devolução da apelação.

«1. É cabível a fixação de honorários advocatícios na medida cautelar de exibição de documentos, eis que se trata de ação e não de mero incidente. 2. O princípio da sucumbência, adotado pelo encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se a medida cautelar foi proposta em razão da recusa do recorrente em fornecer cópia dos documentos requeri... ()

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Doc. 384.8212.5396.3681

590 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos bancários - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso da autora - Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos - Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração que outorga ao advogado da parte autora poderes especiais para notificar e receber documentos bancários - Requerido que deve zelar pelo sigilo d... ()

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Doc. 346.6107.7488.3188

591 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Autora que deixou de atender a contento à determinação judicial de exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada na exordial. Documentação apresentada nesta instância que, além de preclusa, nada prova acerca da insuficiência de recursos. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 889.0417.0612.3341

592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. TEMA IRDR 40 TJMG. OBSERVÂNCIA PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO INADIMISSÍVEL. MITIGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ajuizada ação de exibição de documentos, já sob a égide do CPC/2015, deve ser observado, pelo magistrado, o procedimento da produção antecipada de provas, em atenção ao disposto no Tema IRDR 40 deste Tribunal. 2. O STJ vem admitindo a mitigação do disposto no art. 381, §3º, do CPC, o que também vem sendo encampado por este Tribunal em alguns casos específicos. Assim, versando o recurso apenas sobre os honorários de sucumbência, deve ser conhecida a apelação, vez que a insurg... ()

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Doc. 272.0782.6984.8061

593 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Prestação de serviços educacionais - Revisão contratual por onerosidade excessiva e responsabilidade civil por falha na prestação de serviço - Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Não cabimento da revisão contratual - Ausência de demonstração da exagerada vantagem da instituição de ensino - Conversão das aulas presenciais para ensino à ... ()

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Doc. 978.3874.9913.1253

594 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Pretensão fundada em negativa de contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora - Determinação de emenda da inicial para exibição de extratos de conta bancária que apontem o crédito do valor objeto da operação, promovendo o depósito judicial se confirmado - Recusa - Documentos e providencia imprescindíveis à propositura da demanda e de fácil o... ()

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Doc. 908.8419.0779.3746

595 - TJSP. *CAUTELAR -

Exibição de documentos (extratos de conta-poupança do período do Plano Collor I) não fornecidos na via administrativa, apesar de prévio pedido administrativo à instituição financeira - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, determinando a exibição do extrato no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e crime de desobediência - Irresignação recursal da instituição financeira sustentando a improcedência da ação, eis que não localizou nenhuma m... ()

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Doc. 731.0680.9188.4383

596 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Autora que alega ter contraído diversos empréstimos junto ao réu e que foram negadas as cópias dos referidos contratos. Reclamação aberta perante o Procon que restou negativa. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. Ausência de recusa em fornecer a documentação. Réu afirma que não há contratos entre as partes. Números de operações mencionadas à inicial não correspondem a contratos vinculados à instituição financeira. Cabimento. Autora não comprovou a existência de r... ()

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Doc. 140.4044.1001.3300

597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de suspensão do processo. Descabimento. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

«1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. Caso, contudo, onde se analisa somente a obrigação de as instituições financeiras exibirem os extratos bancários. 2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o f... ()

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Doc. 679.7588.7142.4918

598 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pretensão de obtenção de certidão de tempo de contribuição. Atraso injustificado no fornecimento da certidão. Direito à obtenção de certidões com informações de interesse do requerente, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b», da CF/88 e Lei 12.527/11. Necessidade de justificativa fundamentada para eventual recusa, inexistente no caso dos autos. Expedição da certidão noticiada no curso da demanda. Perda superveniente do objeto da ação. Sentença reformada para extinguir... ()

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Doc. 162.4193.5003.9100

599 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão... ()

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Doc. 141.5990.2003.4300

600 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Precedente da Segunda Seção submetido ao rito dos recursos repetitivos. Relação jurídica indemonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão agravada confirmada.

«1.- A Segunda Seção desta Corte decidiu que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa... ()

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