Exibicao De Documento Recusa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.9275.1005.4100

651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Ausência de pretensão resistida. Descabimento da condenação em ônus sucumbenciais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, entendeu que não houve resistência na ap... ()

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Doc. 190.2090.2004.0500

652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Acórdão em consonância com precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando... ()

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Doc. 193.2245.1002.9700

653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Acórdão em consonância com precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa, e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, entendeu que não houve resistência na apresentação ... ()

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Doc. 193.2245.1002.9800

654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Acórdão em consonância com precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa, e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, entendeu que não houve prévio requerimento administra... ()

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Doc. 196.6134.8005.2900

655 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil. Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Exibição de documentos. Interesse recursal. Ausência. Extinção do feito. Pedido administrativo. Não comprovação. Pretensão resistida. Inexistência. Súmula 7/STJ. Honorários. Responsabilidade do autor. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3 - presente hipótese, não está comprovado nos ... ()

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Doc. 888.0063.7355.2978

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS.

Decisão que arbitrou os honorários periciais definitivos, a serem custeados pela ré, em R$ 6.270,00. Inconformismo da demandada. PRECLUSÃO TEMPORAL. Em que pese as irresignações expressadas quanto ao trabalho designado perfazer nova perícia, e não meros esclarecimentos do exame anterior, conforme defende, a matéria foi decidida em anterior decisum, contra o qual não foi tempestivamente aviado o cabível meio de impugnação, encontrando-se, portanto, preclusa. DIMENSIONAMENTO DOS HONO... ()

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Doc. 502.0672.9001.9796

657 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de abertura de conta corrente - Contrato de financiamento - Contrato de cartão de crédito - Ação revisional - Exibição de documentos - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Inépcia da petição inicial - Apelante que não cumpriu com os requisitos do , § 2º - Ausência de descrição precisa das obrigações contratuais que pretendia controverter - Ausência de quantificação do valor incontroverso do débito - Pedido genérico de revisão - Ação exti... ()

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Doc. 210.8061.0355.3606

658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Produção antecipada de prova. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida não comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 733.8709.1409.8603

659 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de exibição de documentos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária da autora revelam ingressos incompatíveis com a alegada pobreza, bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E não foi demonstrada a necessidade de gastos extraordinários que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. A autora, felizmente, está longe de poder ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido

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Doc. 906.1604.1740.8072

660 - TJSP. Contratos bancários. Ação de exibição de documentos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os rendimentos líquidos do autor (assim considerados os rendimentos brutos, com abatimento dos descontos legais) estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, a taxa judiciária deverá ser recolhida em seu patamar mínimo, de modo que já se antevê que seu pagamento não será demasiado dificultoso. Agravo não provido.

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Doc. 943.2741.7273.0106

661 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 597.7877.9955.3609

662 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE COMO PRIMEIRA ALTERNATIVA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - A

contradição a que alude o CPC, por óbvio, é a interna, dentro da própria decisão embargada, e jamais em face de expedientes exteriores. - A obscuridade decorre da falta de clareza da decisão, que não permite a identificação precisa do que foi decidido. - Evidenciada a ocorrência de omissão no acordão, no que se refere a aplicação da multa, devem os embargos ser parcialmente acolhidos, de forma a corrigir o vício. - O acórdão deve ser reformado tão somente para que seja excl... ()

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Doc. 211.2081.1709.9502

663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação cautelar de exibição de documentos. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 204.4343.0010.0600

664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de produção antecipada de provas. Ausência de resistência da parte. Honorários advocatícios não devidos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - É de ser afastada a inobservância da dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o q... ()

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Doc. 221.1181.0546.3967

665 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. CPP, art. 479. Exibição de documentos já constantes nos autos. Informações médico-legais genéricas. Inaplicabilidade. Dosimetria. Ausência de indicação precisa da norma federal violada. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A exibição aos jurados, por meio audiovisual, de imagens que reproduzem o laudo pericial e fotografias já constantes nos autos não caracteriza ofensa ao , pois a Defesa teve a oportunidade de conhecer previamente o pleno teor da prova, não sendo surpreendida com a sua utilização. 2 - A leitura de informações genéricas da literatura médico-legal, extraídas de publicação científica que não examinou especificamente o caso concreto, igualmente não caracteriza nuli... ()

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Doc. 210.8332.9005.7100

666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que, conforme consignado no aresto recorrido, não ocorreu. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de verificar se houve pretensão resistida do recorrido... ()

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Doc. 458.0638.6644.7533

667 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pleito de autorização de que o animal de apoio emocional da autora embarque na cabine do avião em sua viagem de retorno ao Brasil. Comprovação de que a autora sofre de transtorno de ansiedade generalizado, sendo imprescindível a companhia do cão de suporte emocional, especialmente em momentos de maior stress, como em viagens aéreas. Exibição de documentos que comprovam que o animal é calmo e treinado para exercer a função de apoio emocional, além de possuir carteiras de vacinação... ()

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Doc. 147.9762.6001.8100

668 - TJSP. Agravo regimental. Prova. Ação de cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança. Exibição de documentos. Reiteração de determinação para juntada dos extratos, agora sob pena de busca e apreensão. Agravo de instrumento. Insurgência preclusa quanto ao mérito da ordem. Admissibilidade de busca e apreensão, providência que se insere entre os poderes do juiz. Alegação de inexistência das contas, ademais, não levada à apreciação do juízo de primeiro grau. Decisão que liminarmente negou seguimento a agravo de instrumento. Validade. Agravo regimental desprovido

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Doc. 203.6171.1009.2900

669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. 2 - No caso em tela, o Tribunal de origem, com base nas particularidades do caso concreto, entendeu que não houve resistência da p... ()

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Doc. 181.7850.1003.5900

670 - TST. Remuneração variável. Ônus da prova.

«Consignou o Tribunal Regional que «somente seria possível chegar-se à verdade dos fatos diante da apresentação, pelo reclamado, dos papéis relativos aos títulos negociados, no que se omitiu o réu, embora a autora a tenha requerido, sob pena de aplicação do Assim, obstada a prova que somente o réu poderia produzir, sendo certo que para efeitos fiscais deveria mantê-los em seu poder à época da perícia, há de ser provido o apelo no particular.» Decerto, diante d... ()

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Doc. 142.4894.6002.6800

671 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de resistência. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, apresentada prontamente pela parte ré a documentação pleiteada e não comprovada a recusa anterior, descabe a condenação desta nos ônus sucumbenciais, pela aplicação do princípio da causalidade. 2.- A controvérsia foi dirimida no Colegiado de origem à luz do conjunto fático-probatório da causa, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3.- O agravo... ()

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Doc. 946.4298.5677.1924

672 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE. REQUISITOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

No caso em tela, o debate acerca do interesse processual e das hipóteses de cabimento da ação do rito da produção antecipada de provas, por ser recente na Justiça do Trabalho, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido ante a possível violação ao II- RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCES... ()

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Doc. 243.1267.4469.5060

673 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE OBRIGAR O RÉU A PRODUZIR PROVAS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS - PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO A SER FEITA EM EVENTUAL AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONTENCIOSO.

Produção antecipada de provas proposta sob o pretexto de que poderiam se perder com o decurso do tempo. Ausência de precisa indicação de qual seria a medida principal adotada para proteger a suposta violação do direito autoral da parte requerente. Inviabilidade de imediata inversão da regra geral de distribuição do ônus da prova. Pretensão de obrigar o réu a apresentar diversas provas, eminentemente documentais. Inadequação da via eleita. Caráter contencioso incompatível com pro... ()

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Doc. 153.0561.8001.4500

674 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Medida cautelar de exibição de documentos. Petição redigida de forma genérica, não descrevendo os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, o que não se confunde com redação concisa e precisa. Descumprimento do CPC/1973, art. 282, IIIque inviabiliza, não só, o trabalho da justiça como também o pleno exercício do direito de defesa do réu. Razões de recurso que destoam da hipótese dos autos, se voltando contra instituição financeira. Sentença de extinção do processo mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. 409.8101.3557.0775

675 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra as decisões proferidas nos autos da ação de despejo c/c cobrança de aluguéis ajuizada pela agravada. As decisões impugnadas rejeitaram o pedido contraposto formulado pelas rés, indeferiram produção de provas relacionadas ao mesmo, e afastaram alegação de preclusão temporal para produção de provas pela autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se o pedido contraposto formula... ()

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Doc. 642.8908.9939.0151

676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - INSUBSISTÊNCIA - DEMORA NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA VENDEDORA DO VEÍCULO - REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS - CABIMENTO - 1.

O reconhecimento da coisa julgada material pressupõe a repetição da mesma ação, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, o que não se verifica no caso em que o pedido de reparação dos danos morais veiculado na nova demanda se assenta em causa de pedir distinta. 2. Verificando-se o inequívoco descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado na decisão concessiva da tutela de urgência, evidente a necessidade e adequação da multa cominatória (§ 1º do art. ... ()

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Doc. 240.9290.5908.1569

677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Fundamento não impugnado. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Não impugnado o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de condenação na verba honorária, está preclusa a discussão da matéria. 2 - Inexiste falha na prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando- se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 137.9553.5003.6000

678 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Saldo remanescente. Ausência de documentos. Petição inicial. Apresentação de extratos. Dispensabilidade. Inversão do ônus da prova.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. Não configura ofensa ao o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integral... ()

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Doc. 245.0142.2992.3843

679 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não contratou, nem autorizou - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir ante a não comprovação de pedido administrativo visando a resolução do problema - Apelo do autor defendendo a desnecessidade do pedido - Inconformismo justificado - Ação que não visa a exibição de documentos, como entendeu o juízo a quo, de modo que o autor não precisa atender os requisitos indicados no REsp. Acórdão/STJ, julgado no STJ em incidente de recurso repetitivo - Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 que igualmente não se aplica visto que não se trata de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição - Impossibilidade, ainda, de extinção do feito sem a possibilidade de o autor sanar o vício verificado pelo juízo a quo - CPC, art. 321 - Extinção precipitada - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 689.2743.9572.5920

680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA RENOVADO SUCESSIVAMENTE POR VÁRIOS ANOS. COBERTURA RECUSADA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI RESPEITADO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ADVENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A PAGAR AOS AUTORES A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE R$ 25.000,00 E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORDEM DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA SEGURADORA LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. HIPÓTESE EM QUE A MÃE DA PARTE AUTORA CELEBROU O PRIMEIRO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ATRAVÉS DA APÓLICE 015870310 NO MÊS DE DEZEMBRO/2019 (VIGENTE DE 11/12/2019 A 11/12/2020); 1ª RENOVAÇÃO DO SEGURO DE VIDA POR MEIO DA APÓLICE 016693014 NO MÊS DE DEZEMBRO/2020 (VIGENTE DE 11/12/2020 ATÉ 11/12/2021), 2ª RENOVAÇÃO DO SEGURO DE VIDA POR INTERMÉDIO DA APÓLICE 017381860 NO MÊS DE DEZEMBRO/2021 (VIGENTE DE 11/12/2021 ATÉ 11/12/2022), SENDO QUE EM MAIO DE 2022 PELA APÓLICE 008722791, COM VIGÊNCIA ENTRE 18/05/2022 ATÉ 07/10/2022, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA PELA APÓLICE 009196831 COM VIGÊNCIA DE 07/10/2022 ATÉ 07/10/2023. O SEGURO DE VIDA OFERECIDO PELA SEGURADORA FOI RENOVADO PELA MÃE DA AUTORA DURANTE VÁRIOS ANOS, MOTIVO PELO QUAL A RECUSA DE PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA MÃE DA SEGURADA, SOB A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA, AFIGURA-SE INDEVIDA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, COOPERAÇÃO, CONFIANÇA E LEALDADE, QUE DEVEM CONDUZIR OS CONTRATOS DE SEGUROS DE VIDA REGIDOS PELA LEI CONSUMERISTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA DEVIDAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/STJ E DO CODIGO CIVIL, art. 407. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL SEJAM CALCULADOS A PARTIR DA DATA DE SEU ARBITRAMENTO NA SENTENÇA.

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Doc. 354.6339.9252.3467

681 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA VERIFICADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por instituição bancária contra sentença que julgou procedente os pedidos aviados por consumidora nos autos de Ação de Exibição de Documentos c/c Consignação em Pagamento. A sentença declarou extinta a obrigação referente às faturas em aberto e condenou os réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a consignação efetuada pela autora extinguiu a obrigação; e (ii) estab... ()

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Doc. 905.0236.3348.4411

682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Produção antecipada de provas - Pretensão à exibição de apólice, cláusulas gerais e histórico de pagamentos, com individualização de todos os reajustes desde o início do contrato em 1991 - Pedido julgado procedente, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação - Irresignação do autor - Alegação de que as informações sobre os reajustes deveriam retroagir ao menos até 2004, tendo em vista que o prazo vintenário do revogado CCB é o que deve ser observado... ()

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Doc. 568.6854.2710.4438

683 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E ELEMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PROVA DE ASSINATURA ACOMPANHADA DE LAUDO PARTICULAR - SENTENÇA REFORMADA.

-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor. - A exibição dos contratos assinados e de documentos pessoais do consumidor, serve para comprovar a relação contratual válida. - Reconhecida a legitimidade da contratação, não prosperam os pedidos de restituição dos va... ()

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Doc. 173.9754.5002.3800

684 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Medida cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1. Não há falar em violação aos e , de 1973 Na hipótese, houve o julgamento das questões de maneira fundamentada, com clareza e exatidão no julgado, apenas não tendo sido adotadas as teses do insurgente. Consoante entendimento desta Corte, o julgador não precisa responder, nem se ater a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. 2. Rever as conclusões do Tribunal de origem no sentido de qu... ()

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Doc. 280.1577.3077.3257

685 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - É

desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipo... ()

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Doc. 147.2823.0005.5900

686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Existência de circunstâncias para a inversão do ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido à sistemática do , pacificou que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes... ()

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Doc. 210.8200.9665.3858

687 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse na propositura da demanda. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa cominatória. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - A questão relativa à ausência de interesse na propositura da demanda em decorrência do suposto fornecimento da documentação pleiteada não fora prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Quanto à multa cominatória arbitrada, não foi impugnado o fundamento do julgado estadual, que a manteve sob o argumento de que a questão estava preclusa. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.3280.2379.3915

688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Aplicação. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Não ocorrência.

1 - Ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada na vigência do CPC/1973. 2 - Consoante o entendimento firmado pela Corte Especial no EREsp. Acórdão/STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ». 3 - Hipótese dos au... ()

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Doc. 228.4643.9508.7141

689 - TJSP. SOCIEDADE ANÔNIMA - DIREITO DE RETIRADA - REEMBOLSO DE AÇÕES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DA SITUAÇÃO PARTICULAR DE CADA ACIONISTA (CREDORES) NA DATA DA INCORPORAÇÃO - DETERMINAÇÃO À DEVEDORA (SOCIEDADE INCORPORADORA) DE EXIBIR O LIVRO DE AÇÕES NOMINATIVAS DA SOCIEDADE INCORPORADA - ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA INCORPORADA QUE PREVÊ A EXISTÊNCIA DO LIVRO DE AÇÕES NOMINATIVAS E A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS AÇÕES ESCRITURAIS, A SER APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - DEVEDORA (SOCIEDADE INCORPORADORA) QUE TEM AS INFORMAÇÕES ACERCA DA TITULATIDADE DAS AÇÕES DA COMPANHIA INCORPORADA - EXEGESE Da Lei, ART. 224, I 6.404/1976 - DIREITO DOS ACIONISTAS AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA POSIÇÃO ACIONÁRIA PARA DEFESA DOS SEUS DIREITOS (ART. 100, §1º, LEI 6.404/1976) - OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA INCORPORADORA DE FORNECER ESSAS INFORMAÇÕES, DIANTE DA SUCESSÃO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA INCORPORADA (ART. 227, LEI 6.404/1967) - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM CASO DE NÃO EXIBIÇÃO - ÔNUS ATRIBUIDO ÀQUELE QUE TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE APRESENTAR OS DADOS NECESSÁRIOS PARA A LIQUIDAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR (ART. 400 C.C. ART. 524, §5º, CPC) -

Decisão agravada que determinou à companhia incorporadora devedora a exibição do livro de registro de ações nominativas da empresa incorporada, em que conste a informação sobre a posição acionária dos exequentes na data da assembleia de aprovação da incorporação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelos exequente, observando que os encargos moratórios do crédito a ser executado incidem a partir da data daquela assembleia - Inconformismo da executada - Não ... ()

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Doc. 136.9812.8000.1600

690 - STJ. Recurso especial. Alínea «a». Tributário. Mandado de segurança. Administradora de shopping center. Exibição de documentos elaborados com base nos relatórios de vendas das lojas administradas. Obrigatoriedade. CTN, art. 195, «caput» e 197, inciso iii.

«O dever de prestar informações à autoridade fiscal não se restringe ao sujeito passivo das obrigações tributárias, ou seja, o contribuinte ou responsável tributário, alcançando também a terceiros, na forma prevista em lei. Dispõe o , caput que, «para efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fis... ()

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Doc. 333.7565.7049.0011

691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Sentença de procedência parcial - RECURSO DA REQUERIDA - Alegação de que não exibidas todas as notas fiscais a que se pretende o reembolso - Extratos de demonstrativo de reembolso emitidos pela própria requerida, declinando cada uma das notas fiscais, o que faz presumir que todas elas foram devidamente enviadas pela autora - Notas Fiscais são documentos hábeis para pedido de reembolso - Desnecessidade de outras provas acerca do desembolso - Sentença que determinou o reembolso, nos limit... ()

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Doc. 210.7131.0922.7101

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Homologação de laudo pericial. Exibição de documentos. Ônus da prova. Preclusão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem asseverou que a recorrente não interpôs recurso contra a determinação para que apresentasse os documentos indicados pela recorrida, a fim de ser realizada a perícia contábil. Nesta fase do processo, em que se discute a correção do laudo pericial homologado em relação à recorrida, a pretensão da recorrente de ver afast... ()

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Doc. 193.6611.2000.1800

693 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Inexistência de similitude fática e de identidade jurídica entre os arestos confrontados. Descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.043, § 4º do e no RISTJ, art. 266, § 4º. Análise restritiva e não ampliativa no cabimento do EREsp. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 489, III e IV do. Recurso improvido.

«1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. 2 - O acórdão impugnado nos embargos de divergência, proferido pela Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, partiu da premissa fática estabelecid... ()

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Doc. 196.4015.6002.5900

694 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de resistência da parte ré. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de produção antecipada de prova. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Consoante entendimento desta Corte Superior, somente são devidos hon... ()

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Doc. 373.8203.8189.2857

695 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra a sentença que condenou o apelante por incursão no art. 33, «caput», c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 815 dias-multa. A defesa busca a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) avaliar a possib... ()

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Doc. 210.5050.7158.5633

696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Produção antecipada de prova. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida não comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10.9.2019). 2 - Na espécie, o Tribunal de origem, examinando as circunstânci... ()

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Doc. 210.8131.1658.2238

697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Violação aos arts. 489, caput, § 1º, I, II, III e IV, e 927 do CPC/2015, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. 2 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a ocorrência ou n... ()

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Doc. 153.9805.0016.4100

698 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio administrador. Prestação de contas. Obrigatoriedade. Exibição de documentos. Período da gestão. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Falta. Inocorrência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedades. Ação de prestação de contas. Obrigação do administrador de prestar contas sobre a gestão do patrimônio da sociedade ao outro sócio, ainda que, formalmente, ambos constem como administradores da pessoa jurídica no contrato social. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa e passiva ad causam afastadas. Procedência da pretensão, ante a condição formal de sócio do auto do autor.

«Preliminares. Aquele que administra bens alheios tem o dever legal de prestar contas ao titular do patrimônio. Destarte, o administrador, de fato e de direito, de sociedade empresarial é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda de prestação de contas (na subespécie ação de contas exigidas), havendo interesse de agir e legitimidade na propositura da demanda pelo sócio que, em que pese também constar como administrador no contrato social, encontra-se, de fato, afastado d... ()

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Doc. 547.2404.7382.1282

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO GUERREADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DECISÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O relevante é que a decisão apresente pertinência temática e tenha analisado completamente a questão, como no presente caso, visto que o Magistrado singular se pronunciou de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. O instrumento de confissão e renegociação de dívida fundada em cédula de crédito bancário constitui... ()

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Doc. 161.6453.0003.8500

700 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acolhimento. Efeitos infringentes. Óbice da irregularidade da assinatura digital. Superado. Exibição de extratos bancários. Caderneta de poupança. Inversão do ônus da prova. Necessidade de demonstração de plausibilidade da relação jurídica alegada. Incumbência dos autores. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O óbice da irregularidade formal da assinatura digital deve ser afastado, pois o titular do certificado digital demonstrou que possui procuração nos autos, sendo irrelevante que o seu nome esteja ou não grafado na petição encaminhada. Precedente da Corte Especial. 2. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários referentes às cadernetas de poupança dos consumidores desde que não estejam prescritas as aç... ()

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