Exibicao De Documento Recusa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 393.4183.2006.5651

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ELETRONICAMENTE HÁ MAIS DE 10 ANOS. APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS. DADOS QUE POSSIBILITAM EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DAS CONTRATAÇÕES. EXIBIÇÃO PARCIAL. RESISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pela parte ré por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a autora/apelante expôs as razões do inconformismo em consonância com a matéria tratada na instância de origem, confrontando os fundamentos da sentença, conforme exige o 2. Na espécie, busca a parte autora, consoante a inicial, a condenação do réu a exibir cópia dos contratos de empréstimos consignados com ele firmados, visando instru... ()

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Doc. 190.3530.1000.8600

452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação cautelar de exibição de documento e anulatória. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do município de niterói/RJ a que se nega provimento.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à ausência de obscuridade, contradição ou omissão, deficiência de fundamentação, incidência do óbice da Súmula 7/STJ e não comprovação da divergência jurisprudencial. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a e... ()

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Doc. 241.1131.2967.3809

453 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ação de exibição de documentos. Sucumbência devida. Agravo não provido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero ... ()

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Doc. 485.0175.0669.8683

454 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, determinando a apresentação do contrato de cartão de crédito e todas as faturas detalhadas desde o início da relação contratual, sob pena de multa diária de R$ 100,00, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir na ação de e... ()

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Doc. 155.7945.9000.7400

455 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Procedência. Natureza de ação. Ônus sucumbenciais devidos. Princípio da causalidade. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 2. Nas palavras do Ministro José Delgado, «o princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/1... ()

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Doc. 300.4657.6096.8622

456 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Pedido de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Autor que demonstrou o encaminhamento de notificação extrajudicial ao requerido, instruída com procuração com firma reconhecida. Ausência de resposta do notificado. Presunção de recusa injustificada ao fornecimento dos documentos pretendidos. Interesse de agir reconhecido. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 223.3384.4776.0789

457 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATENDIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autora em face de sentença que extinguiu ação cautelar de exibição de documentos, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em virtude de suposta inexistência de prévio requerimento administrativo válido. A autora busca a exibição judicial do contrato 303506234-2, afirmando que o réu apresentou resistência administrativa ao não fornecer o documento solicitado por meio de notificação extrajudicial devidamente enviada e recebida, conforme c... ()

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Doc. 211.6965.5005.7300

458 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Conforme pacífica jurisprudência do STJ, apenas são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas se demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 203.5890.1004.7900

459 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Honorários sucumbenciais. Inversão das conclusões fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. 1.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao reconhecimento de recusa administrativa e de resistência por parte da recorrida acerca da apresentação de documentos, incorrerá em ... ()

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Doc. 846.7396.6285.9584

460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RESISTÊNCIA À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. -

São devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e de produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.)

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Doc. 103.4694.8911.1955

461 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA -

Pretensão de que o banco seja condenado nos encargos da sucumbência - Descabimento - Hipótese em que, embora tenha havido prévia solicitação administrativa, a recusa do banco foi justificada e enviada como resposta para a patrona da autora - Apresentação dos documentos sem resistência pelo banco réu - Impossibilidade de condenação do banco réu em honorários advocatícios e nas custas processuais - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 147.0410.7002.1600

462 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial mantendo a condenação do réu ao pagamento de ônus sucumbencial. Irresignação da instituição financeira

«1. A jurisprudência desta Corte tem decidido que, em ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada, como no presente caso, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 7/STJ, no tocante a pretensão voltada para afastar o reconhecimento da recusa injustificada da instituição financeira em fornecer o... ()

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Doc. 180.4941.3002.6700

463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida. Improcedência. Condenação em honorários advocatícios. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A improcedência da ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada em razão da recusa do fornecimento de cópias dos documentos solicitados, impõe a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 376.7537.0119.2932

464 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Nos procedimentos que visam, exclusivamente, à exibição de documento bancário, os honorários sucumbenciais são cabíveis quando demonstrada a recusa na esfera administrativa e resistência ao pedido - Ausência de notificação extrajudicial válida - Requerimento assinado por procurador sem a comprovação de poderes especiais para a realização do ato - Tema 648 do STJ - Documentação apresentada em juízo, sem resistência - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 739.3447.9618.0686

465 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Nos procedimentos que visam, exclusivamente, à exibição de documento bancário, os honorários sucumbenciais são cabíveis quando demonstrada a recusa na esfera administrativa e resistência ao pedido - Ausência de notificação extrajudicial válida - Requerimento assinado por procurador sem a comprovação de poderes especiais para a realização do ato - Tema 648 do STJ - Documentação apresentada em juízo, sem resistência - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 299.8623.5876.0099

466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência, sem análise do mérito, por falta de interesse de agir, conforme , VI. O apelante alega ter enviado notificação prévia válida nos endereços eletrônicos do apelado Banco PAN S/A, solicitando contratos específicos para averiguação de irregularidades, no entanto, sem resposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão co... ()

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Doc. 134.1624.9001.9900

467 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exibição de documentos comuns às partes. Precedente da segunda seção. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeir... ()

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Doc. 160.2534.0002.4500

468 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo e pagamento dos serviços. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Súmula 7/STJ. Falta de similitude fática entre os julgados.

«1. Não cabe rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da demonstração da pretensão resistida e do interesse processual na ação cautelar de exibição de documentos diante da comprovação da recusa do pedido administrativo e da não concessão de oportunidade para o pagamento dos serviços, tendo em vista a necessidade de apreciação do acervo fático-probatório dos autos. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações... ()

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Doc. 702.7770.3922.6745

469 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Réu exibiu documentos - Sentença que homologou a produção antecipada de provas sem impor ao réu os ônus de sucumbência - Admissibilidade - Não é possível a condenação do réu ao pagamento de honorários ao patrono da autora, quando esta (a autora) não prova a recusa do réu a lhe exibir os documentos pleiteados e não prova o pagamento prévio do respectivo serviço - Réu que, ao apresentar os documentos, não ofereceu resistência à pretensão exibitór... ()

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Doc. 714.5129.8797.9093

470 - TJSP. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Planos econômicos. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Ausência de comprovação da idoneidade da notificação extrajudicial, pois não demonstrado o recolhimento de tarifa bancária inerente à exibição pretendida. Recusa administrativa não verificada in casu. Outrossim, extratos da caderneta de poupança juntados com a contestação. Rejeição do pedido que se impõe. Recurso do banco provido. Pretensão do autor de majoração dos honorários sucumbenciais preju... ()

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Doc. 178.7572.8151.4979

471 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Corré H&r Car Soluções exibiu documentos - Sentença que homologou a produção antecipada de provas sem impor aos corréus os ônus de sucumbência - Admissibilidade - Não é possível a condenação dos corréus ao pagamento de honorários ao patrono do autor, quando este (o autor) não prova a recusa dos corréus a lhe exibir os documentos pleiteados e a corré junta aos autos os documentos solicitados com a contestação, sem oferecer resistência à pretensão... ()

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Doc. 142.4794.6001.7700

472 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documentos. Cabimento. Pagamento de tarifas. Incabível. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não há, na realização deste julgamento, nenhuma afronta à decisão de suspensão dos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência dos Planos Econômicos, tomada pela Suprema Corte, porquanto não há nos autos discussão acerca da questão de mérito relativa aos expurgos inflacionários. 2.- Tratando de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de ... ()

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Doc. 684.9267.5319.2622

473 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, em relação à instituição financeira e improcedente quanto ao pedido inicial. Insurgência dos autores. CPC/2015 que não contempla as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Caso dos autos em que cabiam aos demandantes propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (arts. 396 e seguintes do CPC vigente), mas não medida cautelar de ex... ()

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Doc. 140.8353.0004.5100

474 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Repercussão geral. Determinação do STF. Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Dever de exibição. Presunção de veracidade. Matéria nova. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Não cabe pedido de suspensão do feito para aguardar o desfecho do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da matéria tida como de repercussão geral, quando não houver pronunciamento sobre as questões de mérito de que trata o aludido recurso paradigma. 2. O titular de conta-corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira quando objetiva, na respectiva ação principal, discutir a relação jurídica entre eles ... ()

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Doc. 868.8149.2739.0434

475 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Insurgência do banco-réu quanto à imposição de pagamento de honorários de sucumbência. Ausência de pretensão resistida por ter apresentado os documentos pleiteados sem rodeios. Autora não comprovou a recusa na via administrativa e solicitação formulada junto ao PROCON. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO

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Doc. 893.6706.1776.9939

476 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL -

Condição da ação não verificada - Ação autônoma de exibição de documentos que, na vigência do atual CPC, requer o respeito aos parâmetros estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Não observados pela autora os requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos - Notificação enviada por terceiro, não havendo prova de que foi acompanhada de procuração específica - Ausência de interesse processual - Instituição bancária requerida q... ()

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Doc. 140.4040.1004.1200

477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Busca e apreensão. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Nos termos do , a medida judicial cabível na ação de exibição de documentos, quando o réu se recusa a exibi-los, é a busca e apreensão do que foi solicitado. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira tinha o dever de exibir os documentos solicitados e que a recusa em... ()

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Doc. 160.9618.6877.5391

478 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Ação cautelar. Exibição de documentos. Extinção do feito sem resolução do mérito motivada por ausência superveniente do interesse de agir porque o réu instruiu a contestação com os documentos cuja exibição era reivindicada pela autora, sem condenação do réu a arcar com os ônus sucumbenciais. Inadmissibilidade. Demanda com escopo preparatório de ação anulatória de ato administrativo (lavratura de auto de infração de trânsito com aplicação de multa pelo DER). A tutela j... ()

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Doc. 200.3554.4000.8700

479 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória e exibição de documento. Plano de saúde. Custeio de prótese. Cláusula restritiva. Natureza abusiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Despesas médicas. Reembolso integral. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é devido, pelo plano de saúde, o reembolso das despesas realizadas de maneira particular pelo paciente conveniado ... ()

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Doc. 202.2715.8003.3100

480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Exibição de documentos. Interesse recursal. Ausência. Extinção do feito. Pedido administrativo. Não comprovação. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários. Responsabilidade do autor. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia diz respeito a ação que objetiva a exibição de documento para a propositura de futuras ações, a qual foi extinta por falta de interesse de agir. 3 - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio... ()

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Doc. 996.6256.8896.1559

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO DE EMPREGO SUBJACENTE. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE IMCOMPENTÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. JUSTIÇA COMUM. DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou preliminar de incompetência da justiça comum em ação de exibição de documentos relativos a relação do de cujos com sua empregadora, que teria celebrado contrato de seguro coletivo fundado em vínculo empregatício. Documentos essenciais ao prosseguimento da regulação de sinistro exigida pela seguradora. A decisão ainda determinou a apresentação de documentos necessários para que os herdeiros do falecido possam solicitar i... ()

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Doc. 998.8930.6446.1271

482 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Irresignação da autora - Para o acolhimento da pretensão de exibição de contrato bancário, devem ser satisfeitos os requisitos elencados na tese fixada pelo Colendo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos - Hipótese dos autos, todavia, em que não foi comprovada recusa do réu em fornecer a documentação postulada - Falta de interesse de agir no que concerne ao pedido de exibição de docu... ()

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Doc. 184.3781.4005.6300

483 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio qualificado. Violação de prazo de juntada prévia de documento. Leitura em sessão do Júri. Surpresa. Inocorrência. Fatos já conhecidos pela defesa. Majoração da pena base. Fundamentação parcialmente inidônea. Redução do aumento na primeira fase para 1/8. Fração da tentativa. Proximidade com o momento consumativo. Diversos golpes de faca contra a vítima. Redutor em metade (1/2). Razoabilidade.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Estatui o que durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ci... ()

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Doc. 540.0456.9920.0955

484 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, determinando à ré a exibição dos documentos solicitados, mas afastando a condenação em honorários advocatícios por ausência de resistência na exibição dos documentos requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve resistência por parte da instituição financeira na exibição dos documentos, de modo a justificar a cond... ()

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Doc. 412.3101.9806.3236

485 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. - O

juiz pode impor multa diária (astreintes), prevista no , para compelir o cumprimento de obrigação de exibição de documentos, desde que o valor seja proporcional e razoável. - A reiterada recusa injustificada em cumprir ordem judicial configura afronta ao princípio da cooperação processual, nos termos do , IV. - A manutenção da multa arbitrada é legítima quando necessária para garantir a efetividade da decisão judicial e compatível com os parâmetros de ... ()

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Doc. 134.4325.8003.2900

486 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pedido administrativo. Interesse de agir. Precedente da segunda seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamen... ()

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Doc. 494.6332.5841.1605

487 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

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Doc. 873.0782.2923.8832

488 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Recurso da autora - Para o acolhimento da pretensão de exibição de contrato bancário, devem ser satisfeitos os requisitos elencados na tese fixada pelo Colendo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos - Hipótese dos autos, todavia, em que não foi comprovada recusa do réu em fornecer a documentação postulada - Falta de interesse de agir no que concerne ao pedido de exibição de documentos ... ()

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Doc. 248.3778.4851.8181

489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO AJUSTE. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA.

1. É possível a formulação de pedido incidental de exibição de documento, não se exigindo o ajuizamento prévio de ação de produção antecipada de provas. 2. O estabelece que «o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder», sendo que não será admitida a recusa se o documento for comum às partes (, III). (DES. ADILON CLÁVER DE RESENDE) VV EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇ... ()

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Doc. 601.4070.2227.7602

490 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO, FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato bancário. Determinada a emenda da inicial para que o autor dimensionasse o que considera abusivo. Negativa do autor fundamentada na falta do contrato, imputando à requerida a recusa na exibição, que pede incidentalmente. Sentença extintiva sem julgamento do mérito. Julgamento acertado. Falta de interesse processual na exibição do documento (Tema 648 STJ). Sem o contrato, ausentes a indicação do que seria o abusivo no caso. Falta de interesse na revisional.... ()

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Doc. 172.3114.3743.8168

491 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Pretensão de exibição de documento - Não atendimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ - Pedido administrativo defeituoso - Não demonstrada a recusa indevida pelo réu no fornecimento do contrato solicitado - Interesse de agir ausente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 143.1804.3003.2400

492 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de extratos bancários. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Súmula 83/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstrar a plaus... ()

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Doc. 890.8187.3782.0205

493 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a exibição de documentos de terceiros. In casu, a agravada requereu a exibição de documentos de outros alunos visando provar ter sido preterida, de forma injusta, do processo seletivo de bolsa de estudos. Insurgência da agravante contra a decisão que deferiu o pleito de exibição sustentando se tratar de decisão imotivada violadora do dever de sigilo de dados. Agravada demostrou estar seu requerimento inserido nas hipóteses previstas no CPC, art. 397. Escusa da agravante que não se coaduna com as regras previstas nos CPC, art. 398 e CPC art. 404. Decisão sobre produção de determinada prova que não se monstra teratológica e, portanto, deve ser mantida, a teor da súmula 156 deste E. TJ/RJ. Recurso a que se conhece e se nega provimento.

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Doc. 425.7776.7835.5733

494 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Contratos firmados entre as partes - Sentença de procedência. RECURSO DO BANCO - Preliminar de falta de interesse de agir - Ausência de notificação prévia e válida - No mérito, postula a improcedência do pedido, ou, caso mantida a sentença, seja afastada a condenação em honorários advocatícios, diante da falta de pretensão resistida. Conquanto não se olvide que o vigente CPC tenha deixado de prever as ações cautelares como instituto processual autôn... ()

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Doc. 580.9969.2819.7187

495 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DA MULTA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - REJEIÇÃO -

Cabível condenação ao ônus da sucumbência, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral - Caso em que a ré não apresentou os documentos solicitados mediante ofício do Tabelião de Notas, em procedimento de inventário extrajudicial, do qual o autor é herdeiro - Decisão judicial determinando a apresentação com fundamento na relativização do sigilo bancário - Persistência no descumprimento da ... ()

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Doc. 946.1534.1174.0782

496 - TJSP. "AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibiçã... ()

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Doc. 210.8170.4620.7261

497 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Planos econômicos do final do século XX (bresser e verão). Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Matéria apreciada pela Segunda Seção do STJ em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança, sendo postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos. 2 - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei por se tratar de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual ... ()

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Doc. 323.0889.6744.8183

498 - TJSP. APELAÇÃO.

Produção antecipada de prova. Servidor público municipal exonerado. Município de Guzolândia. Exonerado. Exibição de relatório de horas extraordinárias para eventual cobrança. Rejeitada pela sentença. Pedido na esfera administrativa sem resposta. Município alega inércia do requerente, que não foi buscar os documentos emitidos em novembro de 2022. Não comprovada recusa do Município e tampouco a emissão dos documentos na data alegada e notificação do interessado para retirada. Ca... ()

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Doc. 465.9816.7005.7318

499 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência - Prontuário médico com o escopo de instruir pedido administrativo de benefício previdenciário junto ao INSS - Recusa de entrega pela via administrativa configurada - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 353.7547.6261.3199

500 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES QUE FORAM APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 487, I do CPC, dando por exibidos os documentos solicitados, mas sem impor ao réu as verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão diz respeito à imposição das verbas sucumbenciais ao banco requerido. III. Razões de decidir 3. Documentos que acompanharam a petição inicial que não são suficientes para demonstrar a recusa administrativa à ... ()

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