Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Exibição de Documentos - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda, nos termos do art. 320 e 321 do CPC - Decisão que não restou recorrida e tampouco atendida em sua integralidade - Aplicação do art. 321, parágrafo único do CPC - Ausência de demonstração de interesse processual - Recusa injustificável - Cerceamento de defesa não evidenciado - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e art. 330, IV ambos do CPC - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais arbitrados. Recurso não provido

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302 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Reiterada recusa ao cumprimento das decisões judiciais. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

303 - TJSP. Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa idônea. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a legitimidade da notificante. Missiva não acompanhada de procuração para recebimento de documentos sigilosos. Banco que disponibiliza, em sítio eletrônico, inúmeros canais de atendimento, não havendo a autora se socorrido de nenhum deles. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso desprovido

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304 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA -

305 - TJSP. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Constatado o interesse processual. Elementos presentes nos autos indicam a necessidade dos documentos pretendidos e a recusa do apelante no fornecimento deles. Inviável o conhecimento da defesa fundada na alegação de que as certidões poderiam ser obtidas diretamente no cartório de registro civil e na impossibilidade de retenção do RG pelo autor. Questionamento não suscitado no momento oportuno. Descabida a inovação pretendida. Inconformismo relativo à imposição de sanção, também, não merece conhecimento, uma vez que a sentença recorrida não previu nenhuma penalidade à hipótese de descumprimento da obrigação imposta. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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306 - TJMG. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

307 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

308 - TJMG. Direito do consumidor. Cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ação cautelar de exibição de documentos. Petição inicial. Aptidão. Relação de consumo. Documentos comuns. Exibição obrigatória. Documentos diversos dos pretendidos. Ônus da sucumbência pelo demandado

309 - TJSP. Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Sentença que admitiu o processo, determinando a exibição dos documentos pelo réu, os quais foram apresentados e homologados, sem condenação em verba honorária. Recurso da parte autora, a alegar que a ação deveria ter sido julgada procedente, e que a parte ré dera causa à demanda. 1. Conexão de processos e ações. Ajuizamento de demandas autônomas, visando a exibição de contratos de empréstimo consignado e cartões de crédito com reserva de margem consignável. Identidade de causa de pedir e pedidos, a autorizar o apensamento dos feitos, para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 1º do CPC. 2. Documentação apresentada na contestação. No procedimento de produção antecipada de provas não há apreciação do valor da prova colhida, havendo mera documentação para eventual e futura utilização. Inteligência dos §§ 2º e 4º do CPC, art. 382. 3. Ônus de sucumbência. Considerando que o pedido de exibição autônoma de documentos não poderia ser conhecido, mas, ainda que conhecido, sequer teria caráter contencioso, descabida a condenação da parte ré aos honorários de sucumbência, seja porque não comprovada a recusa ao fornecimento dos documentos na esfera administrativa, seja porque não houve resistência na esfera judicial. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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310 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VISANDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

311 - STJ. Recurso especial. Processual civil.Negativa de prestação jurisdicional.Inocorrência. Exibição de documento comum às partes. Reexame de provas.Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial.Ausência de similitude fática.I.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação.Ii.- A convicção a que chegou o acórdão recorrido, no sentido de que o «recibo de compra das moedas de privatização» seria documento comum às partes, decorreu da análise do conjunto fático probatório dos autos, de modo que, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial a súmula 7 desta corte.Iii.- Não houve a comprovação da divergência, conforme as exigências contidas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 doRISTJ, em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados colacionados pelo recorrente para comprovar o dissídio.Iv.- Para que se alcance a conclusão pretendida pelo recorrente, no sentido de que não estariam presentes os requisitos relativos à verossimilhança e à recusa ilegítima a justificar a presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do CPC, art. 359, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento, como já se disse, vedado em sede de recurso especial a teor da súmula 7 deste tribunal.V.- Recurso especial improvido.

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312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

313 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC/1973, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

314 - TJPE. Processual civil. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de solicitação administrativa prévia. Precedentes do STJ. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Mérito. Apresentação de parte dos documentos requeridos. Admissão de veracidade restrita aos fatos relativos aos documentos não apresentados. Procedência do pedido. Ônus da sucumbência. Revisão dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

315 - TJSP. "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". MEDIDAS COERCITIVAS - MULTA COMINATÓRIA -

316 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exibição incidental de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 362, de 1973 prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recusa fundada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

318 - TJSP. Ação de exibição de documentos. Recurso do banco contra o desfecho de procedência. Alegação de carência por falta de pretensão resistida. Preliminar devidamente afastada porquanto o requerimento administrativo visando a obtenção dos extratos bancários não foi atendido. No mérito, a sentença deu correta solução à lide. O próprio recorrente admite que o pedido de exibição foi deduzido dentro do Ementa: Ação de exibição de documentos. Recurso do banco contra o desfecho de procedência. Alegação de carência por falta de pretensão resistida. Preliminar devidamente afastada porquanto o requerimento administrativo visando a obtenção dos extratos bancários não foi atendido. No mérito, a sentença deu correta solução à lide. O próprio recorrente admite que o pedido de exibição foi deduzido dentro do prazo de 20 anos. Lado outro, a autora indicou na inicial a agência e número da conta que mantinha em depósito valores junto ao Banco Nossa Caixa sucedido pelo Banco do Brasil, fatos não impugnados pelo réu recorrente. O apelante tem a obrigação legal de exibição de extratos referentes ao contrato havido com a consumidora apelada que trouxe aos autos informação, não contraditada, sobre a existência de conta poupança. Não há, desta forma, como se afastar a pretensão principal, já que era direito da apelada a obtenção de cópias dos documentos especificados na inicial. Nesse sentido, precedente do STJ, julgado nos moldes do CPC, art. 543-C decidiu que a instituição financeira deve ser condenada a exibir os documentos pleiteados sempre que o autor der indícios de existência das contas: «RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-CDO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (CPC, art. 333, I) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AOCÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I (...) II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III (...) IV - Para fins do disposto no CPC, art. 543-C, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimo capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Min. Rel. Massami Uyeda, 2ª Seção, j. 14/12/2011, v.u.). O prazo fixado é suficiente ao cumprimento da obrigação. No que diz respeito à multa, a questão será aferida quando da execução do julgado. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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319 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Caráter preparatório evidenciado. Interesse-necessidade do consumidor latente. Casa bancária que tem o dever moral e legal de facilitar o acesso dos informes bancários do correntista. Solicitação e recusa administrativa despiciendas. Exigência violadora da garantia constitucional do acesso à justiça. Precedentes. Presença dos pressupostos necessários à concessão da medida cautelar. Afastamento da cominação prevista no CPC/1973, art. 359, I. Parte vencida na demanda. Responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

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320 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Recusa da cobertura. Doença preexistente. Ausência de realização de exames prévios. Má-fé. Reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

321 - TJSP. APELAÇÃO -

322 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Ação de exibição de documentos. Pretensão resistida. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ.

323 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. exibição de documentos. Ausência de recusa injustificada da ré e comprovação de pagamento do custo do serviço. Falta de Interesse de Agir. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento dos requisitos necessários para a exibição dos documentos. III. Razões de decidir 3. O STJ fixou entendimento no sentido de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos requer: (i) demonstração de relação jurídica; (ii) prévio pedido administrativo não atendido; e (iii) pagamento dos custos conforme a normatização. 4. Falta de interesse de agir. No caso, não há comprovação do recebimento da notificação extrajudicial pela instituição financeira, tampouco do pagamento do custo do serviço. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 648. TJSP, Apelação Cível 1000179-40.2023.8.26.0153

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324 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.000/STJ. Processual civil. Cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte ex adversa. Cabimento na vigência do CPC/2015. Necessidade de prévio juízo de probabilidade e de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Caso concreto. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Ordem de exibição incidental de contrato e extratos bancários. Cumprimento por meio da apresentação de tabela apócrifa. Reiteração da ordem sob pena de multa. Alegação de preclusão. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Exibição do contrato. Falta de interesse processual. Exibição dos extratos. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para observância dos comandos fixados na tese ora firmada. CF/88, art. 5º, LV e LXIII. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 380, parágrafo único. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 399. CPC/2015, art. 400, parágrafo único. CPC/2015, art. 403, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

325 - TJSP. Contrato bancário. Ação autônoma de exibição de documentos. Requisitos sedimentados pelo STJ na forma do CPC/73, art. 543-Cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos pela autora. Pedido administrativo irregular. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada). No caso, apesar de a autora defender a validade da notificação enviada ao réu por «e-mail», não houve comprovação de que tal pedido administrativo fora efetivamente acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida, o que permitiria encaminhar a terceiros seus documentos sigilosos, uma vez que o endereço informado (correio eletrônico) está em nome de terceiro e não seu. A falta da comprovação da procuração com autenticação impede o réu de atender ao pedido formulado, dada sua vinculação ao cumprimento das normas que tratam do sigilo das relações. Da mesma maneira, a prova do recebimento da notificação é duvidosa, pois foi juntado devolução de «e-mail» ([email protected]), ou seja, falha na entrega, não se concluindo pela recusa do réu em exibir os documentos pretendidos. Honorários advocatícios. Documentos exibidos pelos réu sem resistência. ônus da sucumbência. Não imposição. Não se apurando regularidade no pedido administrativo e, ausente resistência do réu em exibir os documentos solicitados, a procedência da ação não lhe implica condenação aos ônus sucumbenciais. Apelação não provida

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326 - TJSP. Apelação cível. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. A inadimplência no pagamento das mensalidades escolares não justifica a recusa na entrega dos documentos escolares da aluna, necessários para a realização de sua matrícula em outra escola. Colégio que disponibilizou os documentos após a concessão da liminar na presente ação. Pretensão de fixação da verba honorária no valor previsto na tabela de honorários da OAB/SP (§ 8º-A do CPC, art. 85). Entendimento prevalecente nesta 26ª Câmara de Direito Privado no sentido de que a mencionada norma contém mera recomendação aos magistrados para a fixação dos honorários por equidade. Honorários de sucumbência  fixados em R$2.500,00, já considerada a sucumbência do réu na fase recursal. Recurso do réu não provido, parcialmente provido o dos autores

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA CONDENAR A PARTE RÉ À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NA INICIAL. AFASTADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE RESIDÊNCIA AO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO. NAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A PARTE RÉ DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA E CONFIGURADA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NO CASO EM EXAME, ALÉM DO AUTOR TER COMPROVADO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, A INERCIA DA RÉ EM EXIBIR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS SE ESTENDEU EM SEDE JUDICIAL, HAJA VISTA QUE ESTES SÓ FORAM APRESENTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INQUESTIONÁVEL A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. PARTE RÉ QUE NÃO SÓ DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, COMO TAMBÉM FOI CONDENADA A EXIBIR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE, NESTE ASPECTO, SE REFORMA. RECURSO PROVIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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328 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE -

329 - TJSP. APELAÇÃO.

330 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Estabelecimento hospitalar. Prontuário médico. Fornecimento. Negativa. Descabimento. De cujus. Filha. Legitimidade ativa. Existência. CPC/1973, art. 363, IV. Inaplicabilidade. Parentesco próximo. Direito personalíssimo. Violação. Não verificação. Litigante de má-fé. CPC/1973, art. 17. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Exibição do prontuário médico do atendimento hospitalar. Pedido da filha da falecida ao hospital em que o óbito ocorreu. Legitimidade ativa. Cabimento do pleito. Precedentes.

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331 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Justiça gratuita. Pedido formulado na origem e não apreciado. Declaração de hipossuficiência que se presume verdadeira em caso de pessoa natural. Impugnação genérica, apresentada pela parte contrária, incapaz de infirmar a hipossuficiência da autora, corroborada pelos documentos acostados. Benefício deferido. Emenda da inicial. Recomendação expedida de acordo com o Relatório Numopede. Adoção de boas práticas visando à inibição de litigância predatória. Recusa injustificada. Indeferimento da inicial de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, observada a concessão da gratuidade.

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332 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - DEFERIMENTO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - PEDIDO FUNDAMENTADO - CPC, art. 397 - REQUISITOS PREENCHIDOS -DECISÃO MANTIDA. -

333 - TJSP. Exibição de documentos - Banco réu que, juntamente com a contestação, apresentou os documentos pleiteados na inicial - Interesse processual da autora que desapareceu - Carência superveniente da ação - Ação que perdeu o seu objeto, o que dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito - Arts. 485, VI, e 493, «caput», do atual CPC - Sentença reformada, afastando-se o decreto de procedência da ação. Exibição de documentos - Honorários advocatícios - Pretensão da autora à apresentação, pelo banco réu, dos contratos de empréstimo firmados pelas partes - Ausência de prova segura de que houve recusa no fornecimento dos aludidos documentos de forma administrativa - Autora que juntou a reclamação realizada no «Procon» de modo incompleto, impossibilitando verificar o desfecho da reclamação - Hipótese, ademais, em que os documentos em poder do banco réu foram apresentados sem resistência - Autora que deve arcar com os encargos da sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Condenação do banco réu no pagamento dos ônus de sucumbência afastada. Multa - Embargos de declaração - Multa imposta na decisão que os rejeitou - Multa afastada, visto que os embargos não foram «manifestamente protelatórios», como determina o § 2º do art. 1.026 do atual CPC - Apelo do banco réu provido.

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334 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Acusado que apresentou a policiais militares uma carteira de habilitação falsa, com o fim de omitir sua condição de foragido. Pleito defensivo almejando absolvição pela fragilidade do conjunto probatório, pela atipicidade da conduta, com reconhecimento de crime impossível, ou ante o exercício de autodefesa. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, além de confissão parcial do próprio réu. Falsificação devidamente certificada mediante laudo pericial. Crime formal que não exige resultado naturalístico para sua consumação, sendo suficiente a utilização do documento falso, a qual se deu mediante apresentação aos agentes públicos. Exibição da contrafação a pedido da autoridade que é irrelevante para a configuração da ilicitude. Eventual exercício da autodefesa que não serve de guarida ao cometimento de ilícitos. Condenação mantida. Dosimetria. Readequação. Pena-base fixada no mínimo legal, apesar da existência de condenações anteriores atingidas pelo período depurador, assim mantida ante a ausência de reclamo ministerial, em prestígio ao non reformatio in pejus. Necessidade de compensação entre a reincidência do agente e sua confissão espontânea judicial, ainda que parcial. Precedentes do STJ. Reprimenda final de 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Regime semiaberto irreprochável. Inviável a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, ante a reincidência. Parcial provimento

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335 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, ou comparecimento ao cartório para ratificação do mandato. Exigência justificada na hipótese. Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP. Providência de fácil atendimento. Infundada recusa por parte do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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336 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições bancárias somente têm a obrigação de guarda e exibição de extratos bancários pelo prazo prescricional de 10 anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil e com a jurisprudência pacífica. 3. Considerando que o consumidor apenas ajuizou a presente ação 20/10/2022, está prescrito o seu direito de pleitear a exibição de extratos bancários relativos ao período de janeiro de 1998 a outubro de 2012. 4. O banco requerido apresentou extratos da conta bancária do autor com relação ao período e março de 2010 em diante, cumprindo, assim, a sua obrigação de exibição de documentos e comprovando que não há valores a serem levantados pelo autor, tendo em vista que ele já levantou todo o saldo existente e encerrou a conta em junho de 2015. 5. Sentença reformada para afastar a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso provido.

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337 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1000/STJ. Processual civil. Cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte ex adversa. Cabimento na vigência do CPC/2015. Necessidade de prévio juízo de probabilidade e de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Caso concreto. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Ordem de exibição incidental de contrato e extratos bancários. Cumprimento por meio da apresentação de tabela apócrifa. Reiteração da ordem sob pena de multa. Alegação de preclusão. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Exibição do contrato. Falta de interesse processual. Exibição dos extratos. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para observância dos comandos fixados na tese ora firmada. CF/88, art. 5º, LV e LXIII. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 380, parágrafo único. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 399. CPC/2015, art. 400, parágrafo único. CPC/2015, art. 403, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

338 - STJ. Agravo regimental. Ação de revisão de contratos. Fase de cumprimento de sentença. Ordem incidental de exibição de documentos. Multa. Não cabimento. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

339 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

340 - TJSP. Ação de apuração de haveres ajuizada por ex-esposa contra o ex-marido, a sociedade de que este faz parte e demais sócios, para cobrança de valores correspondentes a quotas sociais recebidas quando do divórcio. Liminar determinando o depósito judicial do montante incontroverso e a apresentação de documentos contábeis pela sociedade. Agravo de instrumento. O § 1º do CPC, art. 604 impõe à sociedade, ou aos sócios remanescentes, a obrigação de, antes mesmo da apuração dos haveres, depositarem eventual parcela incontroversa. No caso concreto, é de toda a conveniência ao resultado útil do processo que as quantias incontroversas fiquem à disposição do Juízo, que as liberará nas condições e prazos estipulados no contrato social. Exibição de documentos contábeis da sociedade. Providência indispensável em feitos desta natureza (apuração de haveres). Recusa injustificada. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento

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341 - TJSP. "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS» -

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342 - STJ. Agravo regimental no agravo. Exibição de documentos. Dever de exibição de documentos configurado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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343 - TJSP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

344 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - I -

345 - TJPE. Direito processual civil. Cautelar de exibição documentos. Apelação. Legitimidade e interesse de agir configurados. Recusa do ente estatal no fornecimento dos documentos exigidos. Pretensão resistida. Legitimidade do estado de Pernambuco para figurar no pólo passivo da lide. Determinação para fornecimento de prontuário carcerário. Provimento do apelo da parte autora para reformar a sentença e inclusão do estado de Pernambuco na lide. Afastamento de astreintes e redução de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Inversão do ônus sucumbencial e fixação dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Reexame necessário improvido, restando prejudicado o apelo voluntário da fundação. Provimento do apelo da parte autora.

346 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

347 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópias de extratos bancários. Abusividade do preço cobrado pela instituição financeira para extração das cópias. Valor excessivo cuja exigência equivale à recusa por parte do banco. Inobservância do direito do consumidor a informação relativa à prestação do serviço (Lei 8078/1990, art. 6º, inciso III). Resoluções do Banco Central que não têm o condão de afastar as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Recurso do banco provido nessa parte, por votação unânime, para declarar que o consumidor deverá pagar por folha de extrato fotocopiada, sendo o valor arbitrado segundo o preço praticado no comércio.

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348 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

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349 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

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350 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Pleito de exibição de documentos formulado pela parte impetrante. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º. Pedido indevidamente rejeitado pelo relator da corte local. Extinção do writ sem julgamento do mérito por insuficiência de provas. Contradição. Erro de procedimento. Recurso parcialmente provido para determinar o retorno do feito à origem.