Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR AFIRMA QUE SUA ESPOSA FIRMOU CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COM A EMPRESA RÉ, E QUE APÓS O FALECIMENTO DESTA (27/03/2021), SOLICITOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA RÉ NO DIA 26/04/2021, TENDO ENVIADO TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, E QUE A RÉ, PORÉM, TERIA SE MANTIDO INERTE. DEMANDANTE QUE PLEITEIA QUE A APÓLICE SEJA EXIBIDA PELA RÉ, EM RAZÃO DE NÃO MAIS A POSSUIR, EM DECORRÊNCIA DO DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A RÉ JUNTASSE O REFERIDO DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR FALTA DE PROVA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO DEMANDANTE. PARTE RÉ QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O DOCUMENTO ACOSTADO PELO AUTOR NA INICIAL (TELA DO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ ONDE O AUTOR COMPROVA QUE DEU INÍCIO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO). AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELA RÉ, NÃO SENDO SEQUER POSSÍVEL SABER QUAL FOI A RAZÃO DA RECUSA DO PAGAMENTO. OUTROSSIM, IGNOROU A PARTE RÉ O FATO DE O AUTOR JÁ TER JUNTADO A CERTIDÃO DE ÓBITO E CERTIDÃO DE CASAMENTO, DOCUMENTOS QUE JÁ HAVIAM SIDO INCLUSIVE JUNTADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO DECISUM, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A REABERTURA DA FASE DE PROVAS PARA OPORTUNIZAR À RÉ A JUNTADA DO DOCUMENTO MENCIONADO NO INDEX 38, E PARA QUE DEMONSTRE QUAL FOI A RECUSA DO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, OU, AINDA, PARA QUE COMPROVE QUE, DE FATO, A FALECIDA NÃO POSSUÍA QUALQUER RELAÇÃO COM A REFERIDA SEGURADORA, SOB PENA DE SUPORTAR OS EFEITOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR/APELANTE.

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152 - TJSP. Sucumbência. Cautelar de exibição de documentos. Alegação de impossibilidade de condenação do réu quanto ao pagamento da verba porque não houve contestação, mas sim mera exibição do contrato. Descabimento. Anterior recusa da instituição bancária de pedido postulado administrativamente. Aplicação do princípio da causalidade. Determinação, apenas, para redução da verba honorária. Recurso parcialmente provido.

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153 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. RECUSA DA ENTIDADE BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO (ART. 396 E SS. DO CPC).

154 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários relativos às contas poupança do autor. Alegada prescrição. Inocorrência. Interesse de agir presente. Ausência de recusa legítima para a apresentação dos documentos. Cautelar procedente. Recurso não provido

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155 - TJPE. Medida cautelar. Fornecimento de extratos bancários. Dever da instituição financeira de apresentar documento comum às partes. Extratos de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova.

156 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Litigiosidade. Ônus carreados à parte vencida. Solicitação administrativa desatendida. Recusa configurada. Princípio da causalidade. Verba devida. Pedido de redução. Descabimento. Recurso não provido.

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157 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de recusa ou pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descabimento.

158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO PATRONO DO AUTOR A PARTIR DE SEU ENDEREÇO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ACOMPANHANDO A MISSIVA. RECUSA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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159 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Autores comprovaram que notificaram extrajudicialmente o Banco, que se quedou inerte, presumindo-se recusa. Responsabilidade do Banco pela exibição dos documentos mencionados na inicial. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Procedência da ação. Ratificação do julgado. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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160 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de exibir do Banco-requerido, sem condicionantes. Reconhecimento. Identificação precisa do documento almejado. Interesse de agir e resistência do réu evidenciados. Sentença de procedência. Decisão correta. Recurso do réu não provido.

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161 - TJSP. Decisão interlocutória. Âmbito. Determinação para que o réuagravante exiba os contratos de empréstimo assinados pela autora. Viabilidade da exibição de documentos comuns aos litigantes. Recusa que implica na consequência legal prevista no CPC/1973, art. 359. Decisão mantida. Recurso não provido.

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162 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Apresentação parcial. Documentos comuns ao cliente e à instituição bancária. Exibição incompleta de documentos requeridos judicialmente que é similar à recusa. Condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios que é de rigor. Sentença de procedência que cabe ser mantida. Recurso não provido.

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163 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Medida preparatória que é, a fim de instruir ação principal, demonstrada a existência da relação jurídica entre consumidor demandante e instituição financeira ré, bem como recusa administrativa no sentido da apresentação da documentação por aquele objetivada, mesmo mediante disposição de cobertura de custos, forçoso o processamento da ação para exibição dos documentos. Decisão reformada. Recurso provido.

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164 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários referentes à conta corrente indicada na inicial. Alegada ausência de recusa na apresentação de documentos na esfera administrativa. Banco que, entretanto, resistiu à pretensão, eis que apresentou contestação visando afastar o direito subjetivo do requerente. Interesse de agir configurado. Negativa da exibição que terá como consequência a busca e apreensão. Recurso não provido.

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165 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Descabimento. Interesse de agir da correntista configurado. Hipótese em que o Banco apelante é o depositário dos documentos e tem o dever de exibir os contratos e extratos de movimentação da conta. Desnecessidade de demonstração de recusa administrativa. Recurso improvido.

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166 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Empréstimo pessoal. Improcedência por falta de demonstração de recusa do banco em fornecer o contrato. Não pagamento de taxa de serviço. Ação previamente interposta para revisão do contrato cuja exibição se almeja, demonstrando absoluta falta de interesse processual. Recurso improvido, sentença mantida

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167 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido na agência depositária, intimando-se o responsável pelo estabelecimento, no sentido de que a recusa no cumprimento implicará a apuração de crime de desobediência. Admissibilidade, pois desatendida ordem de exibição, sendo inadmissível a aplicação de multa diária. Recurso desprovido.

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168 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de contratos bancários de empréstimo. Necessidade para propositura da demanda principal. Recusa injustificada. Documentos comuns às partes. Desnecessidade de recolhimento de tarifa para a obtenção dos documentos solicitados. Interesse de agir presente. Recurso não provido.

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169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Recusa do banco. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento consagrado na jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

170 - TJSP. Prova. Ação de exibição de documentos. Ajuizamento em face de instituição financeira. Admissibilidade. Via processual adequada. Pretendida obtenção de documentos comuns, relativos às contratações celebradas com o banco. Existência da relação jurídica entre as partes. Suficiência para a caracterização do direito do cliente bancário de apresentação dos documentos que pretende ver exibidos. Imposição de pena de busca e apreensão em caso de recusa da exibição. Cabimento. Recurso não provido.

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171 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença procedente. Reforma parcial. Documentos que comprovam a realização da prévia e idônea solicitação administrativa dos documentos. Recusa indevida. Interesse de agir presente. Ausência de pretensão resistida após ajuizamento da ação. Honorários sucumbenciais. Condenação. Impossibilidade. Ação de Jurisdição não contenciosa. Recurso provido em parte

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172 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Existência de recusa. Pretensão resistida. Reexame de provas. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Decisão agravada. Fundamento não combatido. CPC, art. 1.021, § 1ºde 2015. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de recusa ou pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descabimento.

174 - TJSP. Prova. Documento. Exibição. Determinação não atendida. Expedição de mandado de busca e apreensão. Admissibilidade. Alegação de prazo insuficiente. Matéria preclusa. Recurso não provido na parte conhecida.

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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Recusa não configurada. Ausência de pretensão resistida. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

176 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Inexistência de recusa ou pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descabimento.

177 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Inexistência de recusa ou pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descabimento.

178 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever do banco em apresentá-los, ainda que estes já tenham sido enviados anteriormente ao correntista. Recusa inadmissível. Demonstração de pedido administrativo anterior ao ajuizamento da demanda. Interesse de agir evidenciado pela necessidade e adequação. Procedência mantida. Recurso não provido.

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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Seguro DPVAT. Falta de interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Honorários advocatícios. Ônus do autor. Agravo interno não provido.

180 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO TEMA 648 DO C.STJ PREENCHIDOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. TEMA 1000 DO C.STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO BANCO MANTIDA, UMA VEZ QUE DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA E CONFIGURADA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Recusa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

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182 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Documentos comuns relacionados ao financiamento mantido com o réu. Esgotamento da via administrativa e prova da recusa do réu em fornecer os documentos. Desnecessidade. Interesse configurado. Procedência mantida. Recurso parcialmente provido.

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183 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de cheque empresarial e créditos diversos. Cautelar que pode vir a se tornar satisfativa, dependendo do teor dos documentos exibidos. Desnecessidade do pedido administrativo prévio e / ou prova da recusa da exibição. Documentos comuns às partes. Sentença de procedência da medida mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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184 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Ação procedente para compelir a ré a retomar o fornecimento de energia à autora, sob pena de multa diária. Insurgência. Exigência pela concessionária de exibição de licença de construção ou implantação de condomínios horizontais ou verticais emitida pela Prefeitura Municipal. Recusa da concessionária em efetuar a ligação de energia em razão de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Exigência de documento que extrapola as possibilidades da concessionária. Violação ao princípio da dignidade humana. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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185 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de prestação de serviços telefônicos. Desnecessidade de prévia recusa administrativa e sua prova para o ajuizamento da cautelar. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido.

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186 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA INJUSTIFICADA AO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS BENS DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS NA EXIBIÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB AS PENAS DO CPC, art. 399. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. 1.

187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. TEMA 648 DO STJ. RECUSA INJUSTIFICADA DE APRESENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Ausência de recusa. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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189 - TJSP. Ação de revisão de contrato - suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios - ausência de juntada do contrato ou documento que indique de forma precisa a taxa de juros remuneratórios contratada - pedido de exibição incidental de documento formulado na petição inicial, de sorte a restar autorizado o pedido genérico de revisão do contrato - art. 324, §1º, III do CPC - impossibilidade de a autora emendar a petição inicial nos termos do art. 330, §§2º e 3º do CPC - pedido de exibição incidental de documentos que, de outro lado, não observa os requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - emenda da petição inicial oportunizada - inércia da autora quanto ao tema - matéria não impugnada de forma específica nesta sede recursal - ausência de interesse de agir - extinção do feito que se dá à luz do art. 485, VI do CPC - sentença mantida, por outros fundamentos - recurso improvido

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190 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil. Ausente resistência à pretensão. Falta de prova de anteriores solicitações e recusa administrativa. Inexistência de direito à honorária de sucumbência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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191 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Arrendamento mercantil. Cópia do contrato requerida administrativamente. Recusa injustificada. Inexigibilidade do «periculum in mora» para concessão da medida. Procedência de rigor. Recurso principal não provido e adesivo provido.

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192 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Insubsistência. Desnecessidade de prova da recusa do banco. Comprovação que não constitui requisito indispensável para o ajuizamento da cautelar. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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193 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 43/STJ. Medida cautelar de exibição de documento. Brasiltelecom. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Lei 9.457/1997, art. 1º. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 420. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Embargos de declaração interpostos rejeitados).

194 - TJSP. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Pedido movido contra instituição bancária. Recusa na apresentação de extratos que, porém, são imediatamente apresentados após a citação. Verbas sucumbenciais devidas, por parte do banco. Recurso do cliente provido.

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195 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demonstrada por empresa cliente de instituição bancária, a necessidade de apresentação por parte desta, de contratos de abertura de crédito e financiamento, de rigor o deferimento do pedido, ante o dever legal de exibição, a teor do CPC/1973, art. 844, II, e 358, III, ambos, independentemente de prova da recusa do requerido em fazê-lo. Recurso provido.

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196 - TJSP. Direito civil. Apelação. Exibição de documentos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a exibição de contratos e julgou improcedente o pedido de danos morais, além de considerar irregular o pleito administrativo para apresentação dos documentos. O autor foi condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do pedido de danos morais. II. Questão em discussão: verificar (i) a satisfação integral da tutela pretendida; (ii) a adequação da condenação em custas e honorários advocatícios; e (iii) a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: os documentos solicitados foram apresentados na contestação, e são suficientes no âmbito de ação de exibição de documentos, em que não discute o mérito das contratações. Não há comprovação de recusa injustificada na apresentação dos documentos, e o pedido de danos morais é desproporcional, pois não há mínimo indício de lesão subjetiva. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos foi atendida de forma satisfatória. 2. A ausência de comprovação de recusa injustificada e a desproporcionalidade do pedido de danos morais justificam a improcedência do pleito indenizatório

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197 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ônus da instituição financeira de apresentar o contrato bancário. Hipótese em que restou evidente a recusa do Banco requerido, que deixou de apresentar parte da documentação mesmo após ser citado para responder à ação. Exibição determinada. Recurso do requerido improvido nessa parte.

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198 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 42/STJ. Medida cautelar de exibição de documento. Brasiltelecom. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Lei 9.457/1997, art. 1º. Lei 11.672/2008. CPC/2015, art. 420. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (embargos de declaração interpostos rejeitados).

199 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Empresa que se recusa a apresentar documentos comuns às partes contratantes dando ensejo ao ajuizamento da ação. Responsabilização pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado. Aplicação do princípio da causalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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200 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Ausência de resistência à pretensão. Inexistência de prova de recusa administrativa de apresentação do contrato de arrendamento mercantil. Imposição de honorária de sucumbência à requerida descabida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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